PORTARIA Nº 59, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 59, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Subdelega competências da Secretária Executiva do
Ministério de Portos e Aeroportos e dá outras
providências.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto 11.354, de 1º de janeiro de 2023,
e pela Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, e tendo em vista o disposto nos arts.
11 e 12 do Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto n.
83.937, de 6 de setembro de 1979, e nos arts. 11 a 14 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro
de 1999, resolve:
Art. 1º Ficam delegadas e subdelegadas as competências para a prática dos
atos relacionados nesta norma.
Art. 2º Fica subdelegada a competência ao Subsecretário de Gestão e
Administração do Ministério de Portos e Aeroportos, para, no desempenho de suas
atividades, quando aplicável, praticar os seguintes atos:
I - autorizar a celebração de novos contratos administrativos ou prorrogação
dos contratos em vigor, relativos a atividades de custeio, no âmbito da sua área de
atuação, com valores inferiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
II - realizar os atos preparatórios às contratações de bens e serviços para os
órgãos do Ministério, de acordo com as normas e os procedimentos padrão
estabelecidos;
III - celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes, termos de execução
descentralizada (TED) e outros instrumentos congêneres, bem como eventuais termos
aditivos, e aprovar as respectivas prestações de contas, consoante legislação em vigor, e
ressalvados os projetos de cooperação internacional e acordos de empréstimo com
organismos internacionais e aqueles definidos em normativo interno como de competência
dos dirigentes máximos dos órgãos específicos singulares;
IV - atuar como Ordenador de Despesas e designar Gestor Financeiro e
Responsável pela conformidade contábil e de registros de gestão, no que se refere à
Unidade Gestora de sua competência;
V - praticar os atos relativos à aplicação de penalidade pela inexecução total ou
parcial do contrato, no âmbito da Secretaria Executiva, nos termos do art. 156 da Lei nº
14.133, de 1º de junho de 2021;
VI - aprovar estudo técnico preliminar, termo de referência e projeto básico
para contratações no âmbito da Secretaria Executiva;
VII - autorizar, revogar, anular, adjudicar e homologar processos licitatórios,
ratificar os atos de dispensa e de inexigibilidade, bem como praticar os demais atos
relacionados ao procedimento licitatório, limitadas às contratações estimadas em valores
inferiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
VIII - designar gestores e fiscais de contratos, convênios, acordos, ajustes ou
instrumentos congêneres;
IX - nomear comissão de licitação, de inventário, de recebimentos de materiais
e administrativa em geral, pregoeiro, equipe de apoio de planejamento e grupo de
trabalho no âmbito da Subsecretaria;
X - autorizar a alienação, a cessão, a transferência e baixa de bens
patrimoniais;
XI - promover atos de gestão de pessoas relativos à remoção a pedido ou de
ofício, promoção, progressão funcional, aproveitamento, readaptação, reintegração,
redistribuição de cargos e apostilamento, exceto ao que se refere ao disposto no art. 95 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
XII - dar posse aos servidores nomeados para ocupar Cargos Comissionados
Executivos e Funções Comissionadas Executivas;
XIII - conceder aposentadoria e pensões e autorizar a revisão e atualização dos
proventos de servidores inativos e pensionistas;
XIV - conceder vantagens e demais benefícios, bem como determinar suas
alterações e cancelamentos, em virtude de determinação legal;
XV - conceder ajuda de custo e transporte de mobiliário e bagagens aos
servidores deste Ministério; e
XVI - dispensar e abonar o ponto de servidores, em virtude de comparecimento
a congressos, conferências ou reuniões similares, no País ou no Exterior, e daqueles que
exerçam mandato eletivo em confederação ou federação de servidores públicos ou
associações de classe, de âmbito nacional, nos termos da legislação pertinente.
Parágrafo único. As subdelegações previstas nos incisos não abarcam as
matérias especificadas no art. 3º desta portaria.
Art. 3º Fica delegada a competência ao Diretor de Programa de Políticas
Setoriais, Planejamento e Inovação para, no desempenho de suas atividades relacionadas
ao planejamento estratégico institucional, ao planejamento integrado de transportes e ao
Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, quando aplicável,
praticar os seguintes atos:
I - supervisionar e coordenar, no âmbito do Ministério e de suas entidades
vinculadas, as atividades relacionadas ao Sistema de Administração dos Recursos de
Tecnologia da Informação - Sisp;
II - celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes, termos de execução
descentralizada (TED) e outros instrumentos congêneres, bem como eventuais termos
aditivos, e aprovar as respectivas prestações de contas, consoante legislação em vigor,
ressalvados os projetos de cooperação internacional;
III - praticar os atos relativos à aplicação de penalidade pela inexecução total ou
parcial do contrato, nos termos do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de junho de 2021; e
IV - aprovar estudo técnico preliminar, termo de referência e projeto básico
para contratações.