PORTARIA MPS Nº 152, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA MPS Nº 152, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Realoca Funções Comissionadas Executivas e Cargos
Comissionados Executivos, e altera denominação de
unidade no âmbito do Ministério da Previdência
Social.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em
vista o disposto nos arts. 12 e 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e
no art. 3º do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, bem como o contido no
Processo nº 10128.027095/2024-10, resolve:
Art. 1º Ficam efetivadas, no âmbito do Ministério da Previdência Social, as
seguintes realocações:
I - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 3.10, de Coordenador de Projeto,
da Secretaria Executiva, para um CCE 3.10, de Coordenador de Projeto, do Gabinete, da
Secretaria Executiva;
II - um CCE 2.09, de Assistente, da Secretaria Executiva, para um CCE 3.09,
de Chefe de Projeto II, do Gabinete, da Secretaria Executiva;
III - uma FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Apoio
Administrativo, do Gabinete, da Secretaria Executiva, para uma FCE 1.10, de
Coordenador, da Coordenação de Apoio Administrativo, da Secretaria Executiva;
IV - um CCE 3.09, de Chefe de Projeto II, da Coordenação de Apoio
Administrativo, do Gabinete, da Secretaria Executiva, para um CCE 3.09, de Chefe de
Projeto II, da Coordenação de Análise Técnica, do Gabinete, da Secretaria Executiva;
V - uma FCE 1.07, de Chefe, da Divisão de Apoio Administrativo I, da
Coordenação de Apoio Administrativo, do Gabinete, da Secretaria Executiva, para uma
FCE 1.07, de Chefe, da Divisão de Apoio Administrativo, da Coordenação de Apoio
Administrativo, da Secretaria Executiva;
VI - um CCE 1.07, de Chefe, da Divisão de Apoio Administrativo II, da
Coordenação de Apoio Administrativo, do Gabinete, da Secretaria Executiva, para um
CCE 1.07, de Chefe, da Divisão de Apoio aos Órgãos Colegiados, da Coordenação de
Apoio Administrativo, da Secretaria Executiva;
VII - um CCE 1.07, de Chefe, da Divisão de Transporte, da Coordenação de
Administração e Logística, da Coordenação-Geral de Gestão e Administração, da
Secretaria Executiva, para um CCE 3.07, de Chefe de Projeto I, do Gabinete, da
Secretaria Executiva;
VIII - uma FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Desenvolvimento
Institucional, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Desenvolvimento
Institucional, da Secretaria Executiva, para uma FCE 1.10, de Coordenador, da
Coordenação de Planejamento Estratégico, da Secretaria Executiva;
IX - uma FCE 1.07, de Chefe, da Divisão de Desenvolvimento Institucional, da
Coordenação de Desenvolvimento Institucional, da Coordenação-Geral de Gestão de
Pessoas e Desenvolvimento Institucional, da Secretaria Executiva, para uma FCE 1.07, de
Chefe, da Divisão de Apoio ao Planejamento Estratégico, da Coordenação de
Planejamento Estratégico, da Secretaria Executiva;
X - uma FCE 2.07, de Assistente, da Coordenação-Geral de Gestão de
Pessoas e Desenvolvimento Institucional, da Secretaria Executiva, para uma FCE 3.07, de
Chefe de Projeto I, da Coordenação de Apoio Administrativo, da Secretaria
Executiva;
XI - uma FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Perícia Médica de
Natureza Assistencial e Administrativa, da Coordenação-Geral da Perícia Médica de
Natureza Assistencial, Administrativa, Trabalhista e Tributária, do Departamento de
Perícia Médica Federal, da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social, para uma
FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Gestão Administrativa, da Coordenação-
Geral de Gestão e Planejamento, do Departamento de Perícia Médica Federal, da
Secretaria de Regime Geral de Previdência Social;
XII - uma FCE 1.05, de Chefe, do Serviço de Apoio Técnico, da Divisão de
Acompanhamento da Fiscalização, da Coordenação-Geral de Fiscalização e Contencioso,
do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, da Secretaria de Regime
Próprio e Complementar, para uma FCE 1.05, de Chefe, do Serviço de Apoio à Atividade
Fiscal, da Coordenação-Geral de Fiscalização, Acompanhamento Fiscal, Contencioso e
Parcelamento, do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, da
Secretaria de Regime Próprio e Complementar;
XIII - uma FCE 1.04, de Chefe, da Seção de Apoio à 2ª CAJ, da Câmara de
Julgamento - 2ª, do Conselho de Recursos da Previdência Social, para uma FCE 1.04, de
Chefe, da Seção de Orientações Técnicas e Procedimentais, da Coordenação Jurídica, do
Conselho de Recursos da Previdência Social;
XIV - uma FCE 1.01, de Chefe, do Núcleo de Assistência às Unidades, da
Coordenação de Gestão Técnica, do Conselho de Recursos da Previdência Social, para
uma FCE 1.01, de Chefe, do Núcleo de Gestão Documental e Arquivo, da Coordenação
de Assuntos Administrativos, do Conselho de Recursos da Previdência Social; e
XV - uma FCE 1.01, de Chefe, do Núcleo Operacional às Unidades, da
Coordenação de Gestão Técnica, do Conselho de Recursos da Previdência Social, para
uma FCE 1.01, de Chefe, do Núcleo de Apoio à 22ª Junta de Recursos - MS, da Junta
de Recursos - 22ª - MS, do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Art. 2º Ficam alteradas as denominações, no âmbito do Ministério da
Previdência Social, das seguintes unidades organizacionais:
I - da Coordenação de Processo Administrativo Disciplinar, da Corregedoria,
para Coordenação de Procedimentos Administrativos Disciplinares, da Corregedoria;
II - da Coordenação de Administração de Recursos de Tecnologia da
Informação, da Coordenação-Geral de Gestão e Administração, da Secretaria Executiva,
para Coordenação de Tecnologia da Informação, da Coordenação-Geral de Gestão e
Administração, da Secretaria Executiva;
III - da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Desenvolvimento
Institucional, da Secretaria Executiva, para Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da
Secretaria Executiva;
IV - da Divisão de Gestão de Pessoas, da Coordenação de Gestão de Pessoas, da
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Desenvolvimento Institucional, da Secretaria
Executiva, para Divisão de Gestão e Administração de Pessoal, da Coordenação de Gestão
de Pessoas, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Secretaria Executiva;
V - da Divisão de Apoio Administrativo, da Coordenação de Gestão de
Pessoas, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Desenvolvimento Institucional,
da Secretaria Executiva, para Divisão de Desenvolvimento de Pessoas e Qualidade de
Vida, da Coordenação de Gestão de Pessoas, da Coordenação-Geral de Gestão de
Pessoas, da Secretaria Executiva;
VI - da Coordenação-Geral de Estudos e Estatísticas, do Departamento do
Regime Geral de Previdência Social, da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social,
para Coordenação-Geral de Estatísticas e Estudos Previdenciários, do Departamento do
Regime Geral de Previdência Social, da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social;
VII - do Serviço de Extrações de Dados, da Coordenação-Geral de Gestão e
Planejamento, do Departamento de Perícia Médica Federal, da Secretaria de Regime
Geral de Previdência Social, para Serviço de Gestão e Planejamento, da Coordenação-
Geral de Gestão e Planejamento, do Departamento de Perícia Médica Federal, da
Secretaria de Regime Geral de Previdência Social;
VIII - da Coordenação de Disseminação de Conhecimento, da Coordenação-
Geral de Assuntos Corporativos e Disseminação de Conhecimento, do Departamento de
Perícia Médica Federal, da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social, para
Coordenação de Assuntos Corporativos e Disseminação de Conhecimento, da Coordenação-
Geral de Assuntos Corporativos e Disseminação de Conhecimento, do Departamento de
Perícia Médica Federal, da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social;
IX - do Serviço de Ouvidoria, da Coordenação-Geral de Assuntos Corporativos e
Disseminação de Conhecimento, do Departamento de Perícia Médica Federal, da Secretaria de
Regime Geral de Previdência Social, para Serviço de Assuntos Corporativos, da Coordenação-
Geral de Assuntos Corporativos e Disseminação de Conhecimento, do Departamento de
Perícia Médica Federal, da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social;
X - do Serviço de Reabilitação Profissional, da Coordenação-Geral da Perícia
Médica Previdenciária, do Departamento de Perícia Médica Federal, da Secretaria de
Regime Geral de Previdência Social, do Ministério da Previdência Social, para Serviço da
Perícia Médica Previdenciária, da Coordenação- Geral da Perícia Médica Previdenciária,
do Departamento de Perícia Médica Federal, da Secretaria de Regime Geral de
Previdência Social, do Ministério da Previdência Social;
XI - do Serviço de Recursos, da Coordenação-Geral da Perícia Médica de Natureza
Assistencial, Administrativa, Trabalhista e Tributária, do Departamento de Perícia Médica
Federal, da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social, para Serviço da Perícia Médica de
Natureza Assistencial, Administrativa, Trabalhista e Tributária, da Coordenação-Geral da Perícia
Médica de Natureza Assistencial, Administrativa, Trabalhista e Tributária, do Departamento de
Perícia Médica Federal, da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social;
XII - do Serviço de Controle de Mandados, da Coordenação-Geral de
Demandas Judiciais e Externas, do Departamento de Perícia Médica Federal, da
Secretaria de Regime Geral de Previdência Social, para Serviço de Controle de
Demandas Judiciais e Externas, da Coordenação-Geral de Demandas Judiciais e Externas,
do Departamento de Perícia Médica Federal, da Secretaria de Regime Geral de
Previdência Social;
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS
E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
XIII - do Serviço de Gestão de Unidades, da Coordenação-Geral de Soluções
de Tecnologia da Informação, do Departamento de Perícia Médica Federal, da Secretaria
de Regime Geral de Previdência Social, para Serviço de Soluções de Tecnologia da
Informação, da Coordenação-Geral de Soluções de Tecnologia da Informação, do
Departamento de Perícia Médica Federal, da Secretaria de Regime Geral de Previdência
Social;
XIV - da Coordenação de Planejamento Estratégico e Assessoramento, do De gal,
do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, da Secretaria de Regime Próprio
e Complementar;
XVII - da Coordenação de Acompanhamento de Sistemas, da Coordenação-
Geral de Cadastros e Informações Previdenciárias, do Departamento dos Regimes
Próprios de Previdência Social, da Secretaria de Regime Próprio e Complementar, para
Coordenação de Gerenciamento de Sistemas e Informações Transacionais, da
Coordenação-Geral de Cadastros e Informações Previdenciárias, do Departamento dos
Regimes Próprios de Previdência Social, da Secretaria de Regime Próprio e
Complementar;
XVIII - da Seção de Controle e Avaliação, da Coordenação-Geral de Cadastros
e Informações Previdenciárias, do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência
Social, da Secretaria de Regime Próprio e Complementar, para Seção de Apoio Técnico
e Administrativo, da Coordenação-Geral de Cadastros e Informações Previdenciárias, do
Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, da Secretaria de Regime
Próprio e Complementar;
XIX - da Coordenação de Acompanhamento Atuarial e Contábil, da
Coordenação-Geral de Atuária e Investimentos, do Departamento dos Regimes Próprios
de Previdência Social, da Secretaria de Regime Próprio e Complementar, para
Coordenação de Acompanhamento Atuarial, da Coordenação-Geral de Atuária e
Investimentos, do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, da
Secretaria de Regime Próprio e Complementar;
XX - da Seção de Controle e Avaliação, da Coordenação-Geral de Atuária e
Investimentos, do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, da
Secretaria de Regime Próprio e Complementar, para Seção de Monitoramento e
Distribuição de Consultas, da Coordenação-Geral de Atuária e Investimentos, do
Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, da Secretaria de Regime
Próprio e Complementar;
XXI - da Coordenação-Geral de Fiscalização e Contencioso, do Departamento
dos Regimes Próprios de Previdência Social, da Secretaria de Regime Próprio e
Complementar, para Coordenação-Geral de Fiscalização, Acompanhamento Fiscal,
Contencioso e Parcelamento, do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência
Social, da Secretaria de Regime Próprio e Complementar;
XXII - da Divisão de Acompanhamento do Contencioso, da Coordenação-Geral
de Fiscalização e Contencioso, do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência
Social, da Secretaria de Regime Próprio e Complementar, para Divisão de Contencioso
Administrativo Previdenciário, da Coordenação-Geral de Fiscalização, Acompanhamento
Fiscal, Contencioso e Parcelamento, do Departamento dos Regimes Próprios de
Previdência Social, da Secretaria de Regime Próprio e Complementar;
XXIII - da Divisão de Acompanhamento da Fiscalização, da Coordenação-Geral
de Fiscalização e Contencioso, do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência
Social, da Secretaria de Regime Próprio e Complementar, para Divisão de Fiscalização,
da Coordenação- Geral de Fiscalização, Acompanhamento Fiscal, Contencioso e
Parcelamento, do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, da
Secretaria de Regime Próprio e Complementar;
XXIV - do Serviço de Supervisão, da Coordenação-Geral de Fiscalização e
Contencioso, do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, da
Secretaria de Regime Próprio e Complementar, para Serviço de Acompanhamento Fiscal,
da Coordenação-Geral de Fiscalização, Acompanhamento Fiscal, Contencioso e
Parcelamento, do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, da
Secretaria de Regime Próprio e Complementar;
XXV - da Seção de Controle e Avaliação, da Coordenação-Geral de
Fiscalização e Contencioso, do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência
Social, da Secretaria de Regime Próprio e Complementar, para Seção de Certificações
Profissionais e Institucionais dos RPPS, da Coordenação-Geral de Fiscalização,
Acompanhamento Fiscal, Contencioso e Parcelamento, do Departamento dos Regimes
Próprios de Previdência Social, da Secretaria de Regime Próprio e Complementar;
XXVI - da Coordenação de Acompanhamento do Atendimento, da
Coordenação-Geral de Estudos Estatísticos, Atendimento e Relacionamento Institucional,
do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, da Secretaria de Regime
Próprio e Complementar, para Coordenação de Atendimento Colaborativo, da
Coordenação-Geral de Estudos Estatísticos, Atendimento e Relacionamento Institucional,
do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, da Secretaria de Regime
Próprio e Complementar;
XXVII - da Seção de Controle e Avaliação, da Coordenação-Geral de Estudos
Estatísticos, Atendimento e Relacionamento Institucional, do Departamento dos Regimes
Próprios de Previdência Social, da Secretaria de Regime Próprio e Complementar, para
Seção de Controle e Distribuição de Demandas dos RPPS, da Coordenação-Geral de
Estudos Estatísticos, Atendimento e Relacionamento Institucional, do Departamento dos
Regimes Próprios de Previdência Social, da Secretaria de Regime Próprio e
Complementar; e
XXVIII - do Serviço de Apoio em TI, da Divisão de Tecnologia da Informação, do
Conselho de Recursos da Previdência Social, para Serviço de Apoio à Tecnologia da Informação,
da Divisão de Tecnologia da Informação, do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Art. 3º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser refletidas nas
futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental, nos termos do
inciso II do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 7 (sete) dias úteis após a data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI
AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA "GOVERNANÇA FUNDIÁRIA
E CONTROLE AMBIENTAL NA AMAZÔNIA"
O Governo da República Federativa do Brasil
e
o Governo da República Federal da Alemanha
(doravante denominados "Partes")
Considerando o espírito das relações amistosas existentes entre a República
Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha,
No desejo de consolidar e intensificar tais relações amistosas, através de uma
cooperação para o desenvolvimento como parceiros,
Considerando o desejo comum de promover a cooperação para o
desenvolvimento sustentável,
Considerando que as relações de cooperação técnica têm sido fortalecidas ao
amparo do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federal da
Alemanha e o Governo da República Federativa do Brasil, firmado em 17 de setembro de 1996,
Considerando que a cooperação técnica na área de "proteção e uso sustentável
da floresta tropical" se reveste de especial interesse para as Partes,
Com referência à Ata das Negociações Intergovernamentais sobre Cooperação
Brasil-Alemanha para o Desenvolvimento Sustentável, de 29 de novembro a 1 de dezembro
de 2023,
Acordaram o seguinte:
Artigo 1
O presente Ajuste Complementar tem por objeto a implementação do projeto
"Governança Fundiária e Controle Ambiental na Amazônia" (doravante denominado
"Projeto"), no marco da cooperação bilateral em benefício do objetivo de desenvolvimento
da República Federativa do Brasil.
Artigo 2
(1) O Governo da República Federativa do Brasil designa:
1. a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores
(ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação
das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar e que, nessa matéria, orienta
a instituição nacional, analisa a proposta de projeto e coordena sua análise no contexto
das políticas setoriais do Governo, facilita a sua negociação, acompanha o desenvolvimento
do Projeto sob o aspecto técnico e, para esse fim, realiza visitas e participa das missões e
reuniões de planejamento, coordenação, monitoramento e avaliação previstas; e
2. o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) como
instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste
Complementar, a qual não efetuará aquisições tampouco contratações de serviço ou
pessoal como parte das atividades do Projeto e, caso o necessite fazer, essas serão
efetuadas de acordo com o regime jurídico e normativo brasileiro.
(2) O Governo da República Federal da Alemanha designa a Deutsche
Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ) GmbH em Bonn e Eschborn como
instituição responsável pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste
Complementar.
Artigo 3
(1) Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe:
1. contribuir com contrapartida não financeira, na forma de servidores do MDA
a nível operacional e gerencial, instalações físicas e equipamentos, por parte do MDA, sem
alocação de recursos financeiros para o Projeto. A contrapartida do MDA ater-se-á ao seu
mandato oficial e às atribuições de seus servidores;
2. conceder aos técnicos, em conformidade com os artigos 4, 6, 7 e 9 do
Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e
o Governo da República Federal da Alemanha, de 17 de setembro de 1996, os privilégios,
a imunidade e a proteção aí referidos. A isenção dos equipamentos de impostos e encargos
fiscais e a isenção de impostos concedida à GIZ obedecerão ao disposto nos artigos 4, 6,
7 e 9 do Acordo Básico. Os privilégios, as isenções, a imunidade e a proteção mencionados
no artigo 9, parágrafos 1 e 2 do Acordo Básico dizem respeito apenas a técnicos enviados
e seus familiares que com eles residam e que não possuam nacionalidade brasileira;
3. acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.
(2) Ao Governo da República Federal da Alemanha cabe:
1. contribuir em recursos humanos e materiais, no montante total de até
2.500.000,00 euros (dois milhões e quinhentos mil euros);
2. acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.
(3) O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de
transferência de recursos financeiros de uma Parte à outra ou quaisquer encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Artigo 4
Nenhuma das atividades a serem desenvolvidas no âmbito do Projeto
inaugurará uma nova relação jurídica entre as Partes.
Artigo 5
(1) Os pormenores do Projeto, bem como das contribuições a prestar e dos
compromissos a cumprir, serão registrados em um Termo de Compromisso de Execução a
ser concluído entre as instituições executoras brasileiras e alemãs mencionadas no artigo
2. Esse Termo de Compromisso de Execução ficará sujeito às disposições legais vigentes na
República Federal da Alemanha, desde que seja respeitada a legislação brasileira.
(2) O compromisso assumido pelo Governo da República Federal da Alemanha
para o Projeto será anulado, sem direito a substituição, se o Termo de Compromisso de
Execução mencionado no parágrafo 1 não for firmado até 30 de novembro de 2028.
(3) As instituições executoras mencionadas no artigo 2 elaborarão relatórios
sobre os resultados obtidos no Projeto desenvolvido no âmbito do presente Ajuste
Complementar, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.
(4) Os documentos e produtos resultantes das atividades desenvolvidas no
contexto do Projeto serão de propriedade conjunta das Partes.
Artigo 6
O presente Ajuste Complementar aplica-se tanto ao Projeto mencionado no
artigo 1º como a todas as medidas subsequentes futuras com o mesmo título, desde que
ambas as Partes pretendam seguir promovendo esse Projeto. Os compromissos financeiros
do Governo da República Federal da Alemanha para medidas subsequentes do Projeto
mencionado no artigo 1 serão assumidos por nota oficial do Governo da República Federal
da Alemanha que faça referência expressa ao presente Ajuste Complementar.
Artigo 7
(1) O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado, em qualquer
momento, por qualquer das Partes, pela via diplomática e por consentimento mútuo. As
emendas entram em vigor na data de recebimento da última notificação.
(2) Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à execução do presente
Ajuste Complementar será resolvida diretamente pelas Partes, por via diplomática.
Artigo 8
Qualquer uma das Partes poderá notificar, a qualquer momento, por via
diplomática, sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar, cabendo às Partes
decidir sobre a continuidade das atividades que estiverem em execução. A denúncia
produzirá efeitos 6 (seis) meses após a data da notificação.
Artigo 9
Nas questões não previstas no presente Ajuste Complementar, aplicar-se-ão as
disposições do Acordo Básico.
Artigo 10
O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura e
vigorará pelo prazo de duração do Projeto acordado, limitado ao prazo de 6 (seis) anos,
prorrogável por 2 (dois) anos mediante acordo entre as Partes.
Feito em Brasília, em 18 de dezembro de 2024, em dois
exemplares originais, cada um nos idiomas português e
alemão, sendo ambos os textos igualmente autênticos.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
EMBAIXADOR RUY CARLOS PEREIRA
Diretor da ABC
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
BETTINA CADENBACH
Embaixadora da República Federal da Alemanha
AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃOTÉCNICA
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA PARA A IMPLEMENTAÇÃO
DO PROJETO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA "GESTÃO TERRITORIAL
E AMBIENTAL NO BRASIL (CAR)"
O Governo da República Federativa do Brasil
e
o Governo da República Federal da Alemanha
(doravante denominados "Partes")
Considerando que as relações de cooperação técnica têm sido fortalecidas ao
amparo do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, firmado em 17 de setembro de 1996,
Considerando o desejo comum de promover a cooperação para o
desenvolvimento sustentável,
Considerando que a cooperação técnica na área de "proteção e uso sustentável
da floresta tropical" se reveste de especial interesse para as Partes,
Com referência à Ata das Negociações Intergovernamentais sobre a Cooperação
Brasil-Alemanha para o Desenvolvimento Sustentável, de 27 a 29 de novembro de 2019,
bem como à Nota Verbal n.º WZ 445/326/2021, de 14 de dezembro de 2021, da
Embaixada da República Federal da Alemanha no Brasil,
Acordaram o seguinte:
Artigo 1
O presente Ajuste Complementar tem por objeto a implementação do projeto
"Gestão Territorial e Ambiental no Brasil (CAR)" (doravante denominado "Projeto"), no
marco da cooperação bilateral em benefício do objetivo de desenvolvimento da República
Federativa do Brasil.
Artigo 2
(1) O Governo da República Federativa do Brasil designa:
1. a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores
(ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação
das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar e que, nessa matéria,
orienta a instituição nacional, analisa a proposta de projeto e coordena sua análise no
contexto das políticas setoriais do Governo, facilita a sua negociação, acompanha o
desenvolvimento do Projeto sob o aspecto técnico e, para esse fim, realiza visitas e
participa das missões e reuniões de planejamento, coordenação, monitoramento e
avaliação previstas; e
2. o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) como instituição responsável pela
execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar, a qual não efetuará
aquisições tampouco contratações de serviço ou pessoal como parte das atividades do
Projeto e, caso o necessite fazer, essas serão efetuadas de acordo com o regime jurídico
e normativo brasileiro.
(2) O Governo da República Federal da Alemanha designa a Deutsche
Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ) GmbH em Bonn e Eschborn como
instituição responsável pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste
Complementar.
Artigo 3
(1) Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe:
1. contribuir com contrapartida não financeira, na forma de servidores do SFB
a nível operacional e gerencial, instalações físicas e equipamentos, por parte do SFB, sem
alocação de recursos financeiros para o Projeto. A contrapartida do SFB ater-se-á ao seu
mandato oficial e às atribuições de seus servidores;