PORTARIA SPU/ES/MGI Nº 538, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 A Superintendente do Patrimônio da União Substituta no ES, no uso da competência que lhe foi delegada/subdelegada pelo art. 1º da Portaria n° 5.388, de 29 de maio de 2023, publicada no DOU em 31 de maio de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 103 do Decreto-lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946, com a redação que lhe foi dada pelo art. 32 da Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998, resolve: Art. 1° Autorizar a remição do aforamento do terreno de marinha com acrescido de marinha, medindo 2.509,92 m², fração ideal de 0,0021590, localizado na Avenida Nossa Senhora da Penha, 595 Ed. Tiffany Center - sala 1309, torre I, Santa Lucia, CEP : 29056-250, Vitoria, ES, aforado me nome de Haps Empreendimentos Imobiliários Ltda., empresa privada, CNPJ ***25.695/0001-**. com sede na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2796, Santa Lúiza, sala 804, Vitória/ES. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROSILENI NUNES KLEIN NOGUEIRA
PORTARIA SPU/ES/MGI Nº 538, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 23. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. Todos os atos de 27/01/2025