DESPACHO SPC-ANP Nº 103, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 60. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 27/01/2025

DESPACHO SPC-ANP Nº 103, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020,
considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de
junho de 2018, e o que consta no Processo ANP nº 48610.219702/2023-16, resolve:
1.Fica REVOGADA a Autorização nº 225, de 11 de abril de 2019, publicada no
DOU em 12 de abril de 2019, outorgada à USINA CAROLO S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL, CNPJ nº
55.109.474/0001-68, referente ao exercício da atividade de produção de etanol, com
fundamento no art. 25, inciso II, alínea "a", da Resolução ANP nº 734/2018.
2.Fica REVOGADA a Autorização ANP nº 226, de 11 de abril de 2019, publicada
no DOU em 12 de abril de 2019, outorgada à USINA CAROLO S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL, CNPJ
nº 55.109.474/0001-68, referente à operação da instalação produtora de etanol, com
capacidade de produção de 380 m³/d de etanol hidratado e 240 m³/d de etanol anidro,
localizada na Fazenda Contendas, s/n, Zona Rural, Pontal - SP, com fundamento no art. 25,
inciso II, alínea "a", da Resolução ANP nº 734/2018.
HELOISA HELENA MOREIRA PARAQUETTI
DESPACHO
Relação nº 7/2025
Fase de Concessão de Lavra
Nega provimento a defesa apresentada - Auto de Infração -
BARRAGENS(2410)
Barragem Água Fria - Defesa não acatada-TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO
COMERCIO E INDUSTRIA LTDA-930.096/2000-AI N° 136/2022 (PAS 48054.930111/2022-67);
7640/2021 (PAS 48054.934314/2021-41); 7647/2021 (PAS 48054.934317/2021-85);
7648/2021 (PAS 48054.934315/2021-96); 7908/2021 (PAS 48054.934517/2021-38);
7937/2021 (PAS 48054.934437/2021-82); 7938/2021 (PAS 48054.934438/2021-27);
7939/2021 (PAS 48054.934439/2021-71); 7940/2021 (PAS 48054.934440/2021-04);
7945/2021 (PAS 48054.934532/2021-86); 7946/2021 (PAS 48054.934533/2021-21);
7948/2021 (PAS 48054.934535/2021-10); 7949/2021 (PAS 48054.934536/2021-64);
7950/2021 (PAS 48054.934537/2021-17); 7951/2021 (PAS 48054.934538/2021-53);
7952/2021 (PAS 48054.934539/2021-06); 7953/2021 (PAS 48054.934540/2021-22);
7977/2021 (PAS 48054.934561/2021-48) //// Defesa acatada parcialmente-TOPAZIO
IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA-930.096/2000: AI Nº 7707/2021 (PAS
48054.934332/2021-23); 7738/2021 (PAS 48054.934361/2021-95); 7740/2021 (PAS
48054.934363/2021-84); 7742/2021 (PAS 48054.934365/2021-73); 7744/2021 (PAS
48054.934367/2021-62)
Multa aplicada - BARRAGENS - Prazo para pagamento ou interposição de
recurso: 20 dias(2414)
Barragem Água Fria-TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA-930.096/2000-AI. N°136/2022 (PAS 48054.930111/2022-67); 7640/2021 (PAS
48054.934314/2021-41); 7647/2021 (PAS 48054.934317/2021-85); 7648/2021 (PAS
48054.934315/2021-96); 7707/2021 (PAS 48054.934332/2021-23); 7738/2021 (PAS
48054.934361/2021-95); 7740/2021 (PAS 48054.934363/2021-84); 7742/2021 (PAS
48054.934365/2021-73); 7744/2021 (PAS 48054.934367/2021-62); 7908/2021 (PAS
48054.934517/2021-38); 7937/2021 (PAS 48054.934437/2021-82); 7938/2021 (PAS
48054.934438/2021-27); 7939/2021 (PAS 48054.934439/2021-71); 7940/2021 (PAS
48054.934440/2021-04); 7945/2021 (PAS 48054.934532/2021-86); 7946/2021 (PAS
48054.934533/2021-21); 7948/2021 (PAS 48054.934535/2021-10); 7949/2021 (PAS
48054.934536/2021-64); 7950/2021 (PAS 48054.934537/2021-17); 7951/2021 (PAS
48054.934538/2021-53); 7952/2021 (PAS 48054.934539/2021-06); 7953/2021 (PAS
48054.934540/2021-22); 7977/2021 (PAS 48054.934561/2021-48)
ELIEZER SENNA GONÇALVES JÚNIOR
Coordenador

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