DECISÃO SUPAS Nº 153, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 153, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e om fundamento nos Decretos nº 99.704/1990 e nº 5.561/2005, na Instrução Normativa nº 15/2022, e nos acordos
bilaterais celebrados entre o Brasil e os países signatários;
CONSIDERANDO o que estabelece o artigo 248 da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO o que estabelece o Aviso nº 15/2024;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.050628/2023-98, decide:
Art. 1º Divulgar o resultado do processo seletivo referente à manifestação de interesse de transportadoras, visando à prestação de serviços regulares nas linhas de transporte
rodoviário coletivo internacional de passageiros, conforme especificações detalhadas em Anexo.
Art. 2º Convocar as empresas EASYBUS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº 28.823.921/0002-54, e NORDESTE TRANSPORES LTDA., CNPJ nº 76.299.270/0001-07, para
apresentarem à Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros, em até 30 (trinta) dias corridos, documentação necessária, contida no Aviso nº 15/2024, para fins
de emissão da Licença Originária.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR