PORTARIA AN/MGI Nº 205, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA AN/MGI Nº 205, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere a PORTARIA
MGI Nº 572, DE 8 DE MARÇO DE 2023, publicada no DOU de 9 de março de 2023,
considerando o que consta do Processo nº 08227.001592/2024-10, resolve:
Art. 1º - Subdelegar à Diretoria-Geral Adjunta as seguintes competências:
I - atuar como ordenador de despesas;
II - autorizar a concessão de diárias e passagens em território nacional e
internacional;
III - autorizar afastamentos em território nacional com ônus, com ônus limitado
ou sem ônus;
IV - praticar atos de reconhecimento de dívidas de exercício anteriores;
V - constituir comissões permanentes e especiais de licitação, autorizar a
realização de licitações para compra de material e a contratação de obras e serviços
diversos, bem como dispensar licitações e reconhecer as situações de inexigibilidade;
VI - adjudicar, homologar, revogar e anular processos licitatórios e aplicar
penalidades;
VII - firmar contratos e celebrar convênios, acordos, ajustes e outros
instrumentos congêneres, bem como seus termos aditivos, no valor igual ou inferior a R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais);
VIII - autorizar a baixa, a transferência, a cessão e a alienação de materiais e
bens patrimoniais;
IX - conceder suprimento de fundos, controlar sua aplicação e aprovar as
prestações de contas correspondentes;
X - dispensar e abonar o ponto de servidores, em virtude de comparecimento
a congressos, conferências ou reuniões realizadas no País, e daqueles que exerçam
mandato eletivo em confederação ou federação de servidores públicos ou associações de
classe, de âmbito nacional;
XI - praticar atos de nomeação, exoneração, designação e dispensa dos titulares
e substitutos relativamente aos cargos comissionados executivos, funções comissionadas
executivas níveis 1 a 07;
XII - praticar atos de designação e dispensa de Gratificação Temporária das
Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, para
servidores do Arquivo Nacional;
XIII - praticar atos de posse aos nomeados e designados para exercer cargo ou
função comissionada;
XIV - praticar atos de efetivo exercício aos nomeados e designados para exercer
cargo ou função comissionada;
XV - aprovar e avaliar o plano de trabalho do Programa de Gestão e
Desempenho da Direção-Geral e das chefias vinculadas, bem como o Plano de Entregas das
unidades; e
XVI- instaurar e realizar os procedimentos de tomada de contas especial.
Art. 2º Fica revogada a Portaria AN n 144, de 23 de fevereiro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA FLÁVIA MAGALHÃES PINTO
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHO
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR X CERT CERTIFICADORA, CNPJ
54.796.077/0001-49, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA. Processo n° 00100.003101/2024-90.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor