PORTARIA Nº 78, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 78, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Institui o Cadastro-Base dos Programas Educacionais
(CBPE).
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no
uso da atribuição legal que lhe confere o art. 17 do anexo I do Decreto nº 11.196, de 13
de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no Processo nº 23034.000788/2025-29,
resolve:
Art. 1°. Instituir o Cadastro-Base dos Programas Educacionais (CBPE), como
solução unificada e centralizada de cadastro e habilitação de dirigentes e entidades
beneficiários dos programas de assistência financeira geridos pelo FNDE, composto pelos
seguintes registros de referência:
I - dados cadastrais de entidade: conjunto de informações necessárias ao
cadastro de pessoa jurídica de direito público ou privado que figure como beneficiária de
recursos de assistência financeira providos pelo FNDE - podendo ser as entidades políticas
e estatais (União, Estados e Municípios), entidades administrativas, entidades autárquicas,
entidades fundacionais ou entidades paraestatais (serviços sociais autônomos, entidades de
apoio, organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público);
II - dados cadastrais de dirigente: conjunto de informações necessárias ao
cadastro de pessoa física investida em cargo e/ou função política ou gerencial responsável
pela gestão das entidades beneficiárias de recursos de assistência financeira providos pelo
FNDE - a quem é atribuído o dever de prestar contas dos recursos recebidos;
III - dados cadastrais de equipe de apoio: conjunto de informações necessárias
ao cadastro de pessoas físicas investidas em cargos/funções administrativas que detém
atribuição de operacionalizar e/ou prestar apoio operacional às entidades e seus
respectivos dirigentes nas atividades relacionadas aos programas de assistência financeira
providos pelo FNDE; e
IV - dados cadastrais de demais entidades, dirigentes e outros perfis
relacionados à execução dos programas de assistência técnica e financeira geridos pelo
FNDE, conforme inventariado nas necessidades de dados pelas respectivas áreas
gestoras.
Art. 2°. À Diretoria de Tecnologia e Inovação, como unidade gestora do CBPE,
compete:
I - prover e gerenciar as ferramentas tecnológicas e os recursos computacionais
responsáveis pela operacionalização do Cadastro-Base;
II - padronizar e regulamentar processos e procedimentos relacionados ao
Cadastro-Base;
III - operacionalizar as atividades de cadastro e validação de dados cadastrais
no âmbito do Cadastro-Base, considerando as necessidades de dados e os critérios
informacionais definidos pelas unidades gestoras de programas educacionais;
IV - operacionalizar a distribuição e o compartilhamento de dados no âmbito do
Cadastro-Base;
V - prestar assistência às demais unidades internas gestoras de programas
educacionais na implementação e utilização do Cadastro-Base; e
VI - assistir e capacitar usuários e eventuais intervenientes externos na
utilização do Cadastro-Base.
§1°. Observadas as demais competências exclusivas, fica delegada à Diretoria
de Tecnologia e Inovação, como unidade gestora do CBPE, a competência para firmar
parcerias objetivando a divulgação, a universalização e o compartilhamento do Cadastro-
Base dos Programas Educacionais - inclusive com relação ao Ministério da Educação e aos
demais órgãos de governo.
Art. 3°. Às áreas gestoras dos programas de assistência financeira incumbe:
I - prover à Diretoria de Tecnologia e Inovação, unidade gestora do CBPE, as
regras e requisitos relacionados às necessidades de dados e critérios informacionais para o
cadastro de órgãos, entidades e dirigentes no âmbito de cada programa;
II - quando aplicável, operacionalizar as atividades de análise e validação da
conformidade documental para habilitação de órgãos, entidades e dirigentes no âmbito
dos respectivos programas de assistência financeira geridos pelo FNDE, em observância às
normas vigentes; e
III - atuar colaborativamente com a DIRTI e com as demais unidades do FNDE
no desenvolvimento e na universalização do Cadastro-Base.
Art. 4°. Na definição das regras e requisitos relacionados ao cadastro e
habilitação de dirigentes e entidades no âmbito dos programas de assistência financeira
geridos pelo FNDE tanto a DIRTI quanto as áreas gestoras devem observar especialmente
o disposto nas seguintes legislações, dentre outras, no que for aplicável:
I - o Decreto n° 8.936, de 19 de dezembro de 2016, que institui a Plataforma
de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos
órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional;
II - o Decreto n° 9.094, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre a
simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos - exceto quando
houver disposição legal em contrário;
III - a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe a participação,
proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;
e
IV - a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Art. 5°. Todos os sistemas de informação do FNDE que operacionalizem
programas de assistência financeira devem estar integrados ao CBPE até 31/12/2025.
Parágrafo Único. Ressalvadas as exceções técnicas autorizadas mediante
justificativa aprovada pela unidade gestora do CBPE, fica vedada, no âmbito do FNDE, a
criação de estruturas paralelas e/ou independentes de cadastro de usuários que
contemplem entidades, dirigentes e/ou quaisquer outros perfis que integrem o escopo do
Cadastro-Base.
Art. 6°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
FERNANDA MARA OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA