PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.896, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.896, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Alteração de razão social em portaria que habilita
empresa à fruição do incentivo de que trata o art.
4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e
os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de
dezembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 4º e o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de
maio de 2020, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro
de 1991, nos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, o contido
no Processo MCTI nº 01245.009159/2024-65, de 20 de junho de 2024, e
Considerando que a empresa SETEX INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS EM
MATERIAIS PLÁSTICOS LTDA EPP., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do
Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 05.933.621/0001-41, é titular dos direitos
e obrigações decorrentes da Portaria SEMPI/MCTI nº 6224, de 19 de agosto de 2022,
publicada em 30 de agosto de 2022, e Portaria SETAD/MCTI nº 8298, de 17 de junho
de 2024, publicada em 19 de junho de 2024:
Considerando que a empresa SETEX INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS EM
MATERIAIS PLÁSTICOS LTDA EPP. alterou sua denominação social para SETEX IMP, EXP,
IND, COM E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA., mantido o CNPJ/MF sob o nº
05.933.621/0001-41, sem que tal alteração tenha acarretado solução de continuidade
da sociedade ou das suas atividades, ou qualquer alteração nos seus direitos e
obrigações sociais, inclusive os decorrentes das Portarias acima indicadas, conforme
consta da documentação juntada ao Processo acima referido, já devidamente registrada
nos órgãos próprios, resolve:
Art. 1º Fica alterada a denominação social de SETEX INDÚSTRIA, COMÉRCIO
E SERVIÇOS EM MATERIAIS PLÁSTICOS LTDA EPP. para SETEX IMP, EXP, IND, COM E
SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 05.933.621/0001-41, a partir da data
em que se efetivou a alteração da denominação social da empresa, na Portaria
SEMPI/MCTI nº 6224, de 19 de agosto de 2022, publicada em 30 de agosto de 2022,
e Portaria SETAD/MCTI nº 8298, de 17 de junho de 2024, publicada em 19 de junho
de 2024:
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando
convalidados todos os atos praticados pela empresa SETEX IMP, EXP, IND, COM E
SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 05.933.621/0001-41, em decorrência
da alteração da denominação social, desde a data em que esta se operou.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL