PORTARIA GM-MD Nº 409, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM-MD Nº 409, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Revoga a Portaria GM-MD nº 5.134, de 14 de
dezembro de 2021.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 67 do
Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e de acordo com o que consta do Processo
Administrativo nº 60080.000430/2021-43, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria GM-MD nº 5.134, de 14 de dezembro de 2021,
publicada no Diário Oficial da União nº 235, Seção 1, página 71, de 15 de dezembro de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 895, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Realoca Cargo Comissionado Executivo dentro do
quadro demonstrativo de cargos em comissão e de
funções de confiança do Comando da Aeronáutica
do Ministério da Defesa.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso XIV do art. 23 e os incisos V e VI do art. 7° da Estrutura Regimental
do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de
2022, tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro
de 2021, que regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, e
considerando o que consta do Processo nº 67012.001859/2024-53:
Art. 1º Realoca um Cargo Comissionado Executivo de Assessor, CCE 2.13, do
Instituto Histórico-Cultural da Aeronáutica - INCAER para o Gabinete do Comandante da
Aeronáutica - GABAER.
Art. 2º A realocação tratada nesta Portaria deve ser registrada no Sistema
de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG até o dia útil
anterior à data de entrada em vigor desta Portaria e as alterações decorrentes deverão
ser refletidas no respectivo regimento interno e nas alterações futuras do Decreto de
aprovação de Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica do Ministério da
Defesa, nos termos do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 10 de fevereiro de 2025.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO