PORTARIA MAPA Nº 762, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MAPA Nº 762, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Estabelece os procedimentos, as regras, as diretrizes
e os requisitos para seleção de adidos agrícolas junto
a Representações Diplomáticas Brasileiras no
exterior.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, no Decreto nº 11.332, de 1º de
janeiro de 2023, e o que consta do Processo nº 21000.027163/2023-12, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária,
os procedimentos, as regras, as diretrizes e os requisitos para a seleção de adidos agrícolas
junto a Representações Diplomáticas Brasileiras no exterior, na forma do Anexo desta
Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria MAPA nº 580, de 28 de abril de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO