DESPACHO SG ARQUIVAMENTO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Nº 1/2025 Processo nº 08700.005877/2019-20 Representante: Cade ex officio Representado: Práticos - Serviços de Praticagem do Porto de Santos e Baixada Santista Sociedade Simples LTDA. Advogados: Cristiano Lisboa Yazbek; Gilberto Luiz do Amaral e outros Acolho a Nota Técnica nº 2/2025/ /SGA1/SG/CADE (SEI 1503369) e, com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido pelo arquivamento do presente feito pela insubsistência dos indícios de configuração de infração à ordem econômica constante dos autos. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral
DESPACHO SG ARQUIVAMENTO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Nº 1/2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 34. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 27/01/2025