RESOLUÇÃO Nº 277, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO Nº 277, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Aprova e dá publicidade ao Regulamento Eleitoral
do Sistema CFT/CRTs, o qual dispõe sobre normas
gerais referente as eleições dos membros da
Diretoria Executiva e dos Conselheiros Federais
titulares e suplentes do Plenário Deliberativo do
CFT, e das eleições das Diretorias Executivas e dos
Conselheiros Regionais titulares e suplentes do
Plenário Deliberativo dos Conselhos Regionais dos
Técnicos Industriais - CRTs e dá outras
providências.
O PRESIDENTE INTERINO DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS
INDUSTRIAIS - CFT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n.º 13.639, de 26 de
março de 2018, bem como o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do
CFT, em sua Sessão Plenária Ordinária nº 41, realizada no dia 23 de janeiro de 2025,
resolve:
Art. 1º. Aprovar e dar publicidade ao Regulamento Eleitoral do Sistema
CFT/CRTs, o qual dispõe sobre normas gerais referente as eleições dos membros da
Diretoria Executiva e dos Conselheiros Federais titulares e suplentes do Plenário
Deliberativo do CFT, e das eleições das Diretorias Executivas e dos Conselheiros
Regionais titulares e suplentes do Plenário Deliberativo dos Conselhos Regionais dos
Técnicos Industriais - CRTs.
§ 1º Aplicam-se, as normas do presente regulamento, para o processo
eleitoral do quadriênio 2026 a 2030 e subsequentes.
§ 2º Em casos excepcionais, que possam vir a impor necessidade de
abertura de processo eleitoral antes da abertura do processo para o quadriênio
2026/2030, será aplicada a Resolução 133/2021 e suas alterações.
Art. 2º Ficam revogadas, a partir de do início do processo eleitoral para o
quadriênio 2026/2030, as seguintes Resoluções:
I- Resolução CFT nº 133 de 27 de maio de 2021 e seu anexo;
II- Resolução CFT nº 199 de 03 de novembro de 2022;
III- Resolução CFT nº 210 de 29 de março de 2023.
Art. 3º. Esta Resolução e seu anexo, o Regulamento Eleitoral, entram em
vigor na data de sua publicação.
RICARDO NERBAS