PORTARIA Nº 56, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 56, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Aprova a alteração do Plano de Desenvolvimento e
Zoneamento do Porto Organizado de Niterói, nos
termos que especifica.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso IV, do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro
de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 17, § 2º, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de
2013, na Portaria MInfra nº 61, de 10 de junho de 2020, e o constante nos autos do
processo administrativo SEI- MPOR nº 50020.008844/2024-14, resolve:
Art. 1º Aprovar a alteração do denominado "PDZ do Porto Organizado de
Niterói - 2023", aprovado pela Portaria MPOR Nº 393, de 25 de agosto de 2023, do
Ministério de Portos e Aeroportos, de forma a incorporar as modificações apresentadas
pela PORTOSRIO Autoridade Portuária, por meio da Carta nº 473/2024/PROTOC-
PORTOSRIO/SUPGAB-PORTOSRIO/DIRPRE-PORTOSRIO, de 05 de dezembro de 2024, e seus
respectivos anexos.
Art. 2º Estabelecer que o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto
Organizado de Niterói receba a denominação de PDZ do Porto Organizado de Niterói -
2023, alterado por aprovação desta Portaria.
Art. 3º Determinar a publicação no sítio eletrônico do Ministério de Portos e
Aeroportos, bem como no sítio eletrônico da PORTOSRIO Autoridade Portuária, do PDZ
consolidado com as alterações aprovadas por esta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
MARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA