ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CGE Nº 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 21. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 27/01/2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CGE Nº 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Inclui Pessoas Físicas no Registro de Ajudante de
Despachante
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE/MS, no uso
de suas atribuições que lhe confere os artigos 336 e 340 do Regimento Interno da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017,
combinado com o disposto no art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 1209, de 07 de
novembro de 2011, e com fundamento no artigo 810, § 3º do Decreto nº 6759 de 2009
(Regulamento Aduaneiro), com redação dada pelo Decreto nº 7.213 de 2010, DECLARA:
Art. 1º - Incluir no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro:
. .Nome .CPF .Nº do Dossiê
. .NEILIAN COIMBRA DA SILVA .068.XXX.XXX-09 .10265.030239/2025-13
Art. 2º - Este ato Declaratório entrará em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ZUMILSON CUSTODIO DA SILVA