CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2025

CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE COMPETIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 159
e § 1º do art. 59 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril
de 2013, pelo disposto no art. 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e no art. 67
do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº
2.338, de 7 de outubro de 1997, com fundamento no Informe nº 114/2024/CPAE/SCP (SEI
nº 12827879), complementado pelo Informe nº 4/2025/CPAE/SCP (SEI nº 13152419),
decide submeter a comentários e sugestões do público geral as propostas (i) de
reavaliação do Despacho Decisório nº 13/2019/CPAE/SCP, de 29/07/2019 (SEI nº
4423648); e (ii) de reavaliação das estruturas das Tabelas 1 a 9 (SEI nº 4423857) e
Apêndices A a D (SEI nº 4423736), anexos ao Despacho Decisório nº 13/2019/CPAE/SCP,
de 29/07/2019.
O texto completo da proposta estará disponível na página da Anatel na
Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/, a partir das
14 horas da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Nº 847 Declarar extinta a autorização outorgada a FELIPE RIBEIRO TONAZIO, CPF nº
***.097.416-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão,
de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 855 Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à SOCIEDADE RADIO RURAL
MUZAMBINHO LTDA, CNPJ nº 19.311.927/0001-70, visando execução do Serviço Auxiliar de
Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Nº 888 Outorgar autorização de uso das radiofrequências à AGRONELLI AGROINDUSTRIA
LTDA, CNPJ nº 10.208.566/0015-62, associada à autorização para execução do Serviço
Limitado Privado.
Nº 892 Outorgar autorização de uso das radiofrequências à SOEGEO SOLUCOES EM
ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA., CNPJ nº 16.637.876/0001-83, associada à autorização
para execução do Serviço Limitado Privado.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
devem ser encaminhadas, obrigatoriamente, por meio do formulário eletrônico do Sistema
Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias.
Não serão consideradas as manifestações encaminhadas por outros meios,
exceto em caso de indisponibilidade do supracitado Sistema devidamente atestada pela
Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) desta Agência.
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à
disposição do público por meio do supracitado Sistema.
JOSÉ BORGES DA SILVA NETO