PORTARIA GM/MS Nº 6.562, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA GM/MS Nº 6.562, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Publica o segundo conjunto de resultados das reativações e repactuações aprovadas, na forma da
Portaria GM/MS nº 3.084, de 12 de janeiro de 2024.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e o disposto na Lei nº 14.719, de
1º de novembro de 2023 e a Portaria GM/MS nº 3.084, de 12 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Esta portaria traz em seus anexos o segundo conjunto de reativações e repactuações aprovadas pelo Ministério da Saúde, o qual se soma aos resultados constantes da
Portaria GM/MS nº 5.426, de 24 de setembro de 2024, na forma da Portaria GM/MS nº 3.084, de 12 de janeiro de 2024.
§ 1º Os Municípios, Estados ou Distrito federal com propostas de repactuação aprovadas constantes do anexo I desta portaria ficam autorizados a formalizarem o Termo de
Repactuação para Retomada de Obra ou Serviço de Engenharia - TRR, a ser disponibilizado no Sistema de Investimento do SUS (InvestSUS).
§ 2º Os Municípios, Estados ou Distrito federal com propostas de reativação aprovadas constantes do anexo II ficam autorizados a exercer as prerrogativas tratadas no art. 9º
da Portaria GM/MS nº 3.084, de 12 de janeiro de 2024, devendo antes atualizar sua situação no Sistema de Monitoramento de Obras (SISMOB).
Art. 2º A ausência de assinatura pelo ente federativo do Termo de Repactuação para Retomada de Obra ou Serviço de Engenharia - TRR, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir
de sua disponibilização no InvestSUS, acarretará, quando aplicável, as consequências previstas no art. 6º da Portaria GM/MS nº 3.084, de 12 de janeiro de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.
Parágrafo único. As medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros aos respectivos Fundos de Saúde serão publicadas em portaria específica, após a celebração
do Termo de Repactuação para Retomada de Obra ou Serviço de Engenharia - TRR.
Art. 4º Ficam considerados sem efeitos todos os atos do Ministério da Saúde de cancelamento das propostas destinadas exclusivamente à execução das obras aprovadas
constantes dos anexos desta Portaria e da Portaria GM/MS nº 5.426, de 24 de setembro de 2024.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA