PORTARIA Nº 16.069, DE 22 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.069, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 12.875/2024, de 9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista
o que consta da Nota Técnica nº 1158/2025/SEI-MCOM (12199666), que integra o Processo
nº 53115.032769/2024-41, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO POPULAR NOVOS TEMPOS,
Fistel nº 50404811280, inscrita no CNPJ nº 02.755.496/0001-39, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Carangola, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 3.135,65 (três mil
cento e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso II, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO AGUIAR SOARES