PORTARIA Nº 718, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 718, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Portaria CC/PR nº 710, de 17 de setembro de
2024, que institui o Conselho de Monitoramento das
Ações e Obras para Reconstrução do Rio Grande do Sul.
O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições previstas na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Anexo
I ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria CC/PR nº 710, de 17 de setembro de 2024, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ............................................................................................................. :
......................................................................................................................................
II - o Ministro de Estado das Cidades;
............................................................................................................................." NR
.....................................................................................................................................
"Art. 6º..............................................................................................................
Parágrafo único. O grupo de trabalho será composto por técnicos, um
membro e um suplente, indicados pela Secretaria do Programa de Aceleração do
Crescimento da Casa Civil da Presidência da República, pela Secretaria da
Reconstrução Gaúcha do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, pela
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano do Governo do Estado do
Rio Grande do Sul e pela Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do
Governo do Estado do Rio Grande do Sul." NR
........................................................................................................................................
"Art. 8º A Secretaria-Executiva do Conselho e do grupo de trabalho será exercida
pela Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento." NR
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
SECRETARIA EXECUTIVA
ATOS DE 24 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, SUBSTITUTO, com base no art. 91, §1º, inciso III, da
Constituição de 1988, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.183, de 11 de abril
de 1991, na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, e no art. 1º, inciso III, do Decreto
nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no exercício das atribuições da SECRETARIA-
EXECUTIVA DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL, resolve:
Nº 17 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nºs 48069.926176/2023-
20 e 48069.826043/2021-92, de interesse da empresa Dinbo Mineradora Ltda., CNPJ nº
38.925.950/0001-08, encaminhados pelo Ofício nº 46.954/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.007293/2024-21), para realizar pesquisa de água mineral e águas termais em uma
área de 49,34ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Nova Prata do Iguaçu/PR.
A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 18 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48400.850498/1976-03 e nº
48412.866298/2007-82, de interesse da Mineração Santa Elina Indústria e Comércio S/A.,
CNPJ nº 47.419.874/0001-41, encaminhados pelo Ofício nº 48.484/2024/DIGTM/ANM (NUP
PR nº 00001.007284/2024-31), para realizar pesquisa de minério de ouro, em uma área de
6.230,71ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Pontes e Lacerda/MT. A
Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e do Incra e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 19 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980,
à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48400.850498/1976-03 e nº 48412.866223/2008-
82 de interesse da Mineração Santa Elina Indústria e Comércio S/A., CNPJ nº 47.419.874/0001-
41, encaminhados pelo Ofício nº 48.484/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.007284/2024-31),
para realizar pesquisa de minério de ouro, em uma área de 10.000,00ha, localizada na faixa de
fronteira, no município de Reserva do Cabaçal/MT. A Requerente deve observar rigorosamente
as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e do ICMBio e as
recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 20 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48400.850498/1976-
03 e nº 48419.886350/2011-33 de interesse da Mineração Santa Elina Indústria e Comércio
S/A., CNPJ nº 47.419.874/0001-41, encaminhados pelo Ofício nº 48.484/2024/DIGTM/ANM
(NUP PR nº 00001.007284/2024-31), para realizar pesquisa de minério de ouro, em uma
área de 5.023,40ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Alta Floresta
D'Oeste/RO. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da ANM e
as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 21 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48400.850498/1976-03 e nº
48419.886162/2012-96 de interesse da Mineração Santa Elina Indústria e Comércio S/A., CNPJ
nº 47.419.874/0001-41, encaminhados pelo Ofício nº 48.484/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.007284/2024-31), para realizar pesquisa de minério de ouro, em uma área de 2,89ha,
localizada na faixa de fronteira, no município de Nova Brasilândia D'Oeste/RO. A Requerente
deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da
ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 22 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48403.930019/2010-
56 e nº 48052.810134/2023-57, de interesse da empresa Lavras do Sul Mineração Ltda.,
CNPJ nº 11.253.726/0001-52, encaminhados pelo Ofício nº 50.575/2024/DIGTM/ANM e o
Parecer nº 5/2024/SAINF/SAJ/CC/PR (NUP PR nº 00001.007707/2024-12), para realizar
pesquisa de minério de ouro em uma área de 49,74ha, localizada na faixa de fronteira, nos
municípios de Caçapava do Sul/RS e Lavras do Sul/RS. A Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as
recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 23 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48403.930019/2010-
56 e nº 48052.810136/2023-46, de interesse da empresa Lavras do Sul Mineração Ltda.,
CNPJ nº 11.253.726/0001-52, encaminhados pelo Ofício nº 50.575/2024/DIGTM/ANM e o
Parecer nº 5/2024/SAINF/SAJ/CC/PR (NUP PR nº 00001.007707/2024-12), para realizar
pesquisa de minério de ouro em uma área de 4,20ha, localizada na faixa de fronteira, no
município de Lavras do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de
proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e do ICMBio e as recomendações
desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 24 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48403.930019/2010-
56 e nº 48052.810142/2023-01, de interesse da empresa Lavras do Sul Mineração Ltda.,
CNPJ nº 11.253.726/0001-52, encaminhados pelo Ofício nº 50.575/2024/DIGTM/ANM e o
Parecer nº 5/2024/SAINF/SAJ/CC/PR (NUP PR nº 00001.007707/2024-12), para realizar
pesquisa de minério de ouro em uma área de 9,89ha, localizada na faixa de fronteira, no
município de Lavras do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de
proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e do ICMBio e as recomendações
desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 25 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
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85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48403.930019/2010-
56 e nº 48052.810138/2023-35, de interesse da empresa Lavras do Sul Mineração Ltda.,
CNPJ nº 11.253.726/0001-52, encaminhados pelo Ofício nº 50.575/2024/DIGTM/ANM e o
Parecer nº 5/2024/SAINF/SAJ/CC/PR (NUP PR nº 00001.007707/2024-12), para realizar
pesquisa de minério de ouro em uma área de 475,74ha, localizada na faixa de fronteira, no
município de Lavras do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de
proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e do ICMBio e as recomendações
desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 26 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48403.930019/2010-
56 e nº 48052.810486/2021-41, de interesse da empresa Lavras do Sul Mineração Ltda.,
CNPJ nº 11.253.726/0001-52, encaminhados pelo Ofício nº 50.575/2024/DIGTM/ANM e o
Parecer nº 5/2024/SAINF/SAJ/CC/PR (NUP PR nº 00001.007707/2024-12), para realizar
pesquisa de granito e minério de ouro em uma área de 652,97ha, localizada na faixa de
fronteira, no município de Lavras do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as
normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e do ICMBio e as
recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 27 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48403.930019/2010-
56 e nº 48052.810143/2023-48, de interesse da empresa Lavras do Sul Mineração Ltda.,
CNPJ nº 11.253.726/0001-52, encaminhados pelo Ofício nº 50.575/2024/DIGTM/ANM e o
Parecer nº 5/2024/SAINF/SAJ/CC/PR (NUP PR nº 00001.007707/2024-12), para realizar
pesquisa de minério de ouro em uma área de 5,42ha, localizada na faixa de fronteira, no
município de Lavras do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de
proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e do ICMBio e as recomendações
desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 28 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980,
à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise do Processo Anac nº 00065.051386/2024-49, de interesse
da empresa ENE Administrações e Participações S/A., CNPJ nº 13.157.210/0001-30,
encaminhado pelo Ofício nº 1.133/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à
autorização para inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo Fazenda
Sorocabana, localizado na faixa de fronteira, no município de São Felipe D'Oeste/RO. A
Requerente deve observar rigorosamente as determinações da Anac e as recomendações
desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 29 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48066.915457/2024-
68, e nº 48066.815101/2024-25, de interesse de Correa Futebol 7 Society Ltda., CNPJ nº
15.147.454/0001-67, encaminhados pelo Ofício nº 51.022/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.007779/2024-60), para realizar pesquisa de água mineral em uma área de 42,18ha,
localizada na faixa de fronteira, no município de São Miguel do Oeste/SC. A Requerente
deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações
da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 30 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48412.966809/2008-46 e nº
48412.866137/2007-99, de interesse da empresa Extração e Comércio Calcário Carmelo Ltda.,
CNPJ nº 07.046.312/0001-85, encaminhados pelo Ofício nº 50.967/2024/DIGTM/ANM (NUP
PR nº 00001.007787/2024-14), para realizar pesquisa de calcário, em uma área de 50ha,
localizada na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. A Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e do
ICMBio e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 31 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA
NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com
a análise do Processo Anac nº 00065.052221/2024-94, de interesse de Denise Bertaioli,
encaminhado pelo Ofício nº 1.136/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à
inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo Fazenda América, localizado na faixa de
fronteira, no município de Porto Velho/RO. A Requerente deve observar rigorosamente as
determinações da Anac e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 32 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA
NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com
a análise do Processo Anac nº 00065.052186/2024-11, de interesse de Paulo Sidnei Perini Junior,
encaminhado pelo Ofício nº 1.146/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à
inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo Fazenda Água Branca, localizado na faixa
de fronteira, no município de Cáceres/MT. O Requerente deve observar rigorosamente as
determinações da Anac e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 33 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48079.868086/2022-15, de interesse
de Theotonio dos Reis Costa Neto, encaminhado pelo Ofício nº 51.252/2024/DIGTM/ANM
(NUP PR nº 00001.007826/2024-75), para realizar pesquisa de minério de ferro em uma área
de 29,94ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Ladário/MS. O Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM
e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 34 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise do Processo Anac nº 00065.052229/2024-51, de interesse da empresa
Agropecuária Santo Ivo Ltda., CNPJ nº 54.058.831/0001-43, encaminhado pelo Ofício nº
1.140/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização para inscrição da
construção do Aeródromo de Uso Privativo Fazenda Santa Fé, localizado na faixa de fronteira,
no município de Corumbá/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as determinações
da Anac e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
IVAN DE SOUSA CORRÊA FILHO