PORTARIA MGI-SPU-SE-SEDEP /MGI Nº 524, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MGI-SPU-SE-SEDEP /MGI Nº 524, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE SERGIPE, DA
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 5º, inciso XI
da Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no
§1º, do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que
lhe foi conferida pelo art. 2º da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, bem como os
elementos que integram o Processo nº 19739.067009/2024-80, resolve:
Art. 1º Autorizar o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA
RODOVIÁRIA DE SERGIPE - DER/SE, cadastrado sob o CNPJ nº ***55.286/0001-**, a
executar as obras necessárias para a implantação de drenagem pluvial na SE-303, Prainha
de Canindé do São Francisco, Zona Rural, município de Canindé do São Francisco, Estado
de Sergipe, com área de 570,93 m², que encontram-se integralmente em área de domínio
da União. O imóvel está cadastrado do Sistema Integrado de Administração Patrimonial -
SIAPA sob nº de Registro Patrimonial - RIP nº 3123 0100002-93.
Art. 2º A obra a que se refere o art. 1º, assim se descreve e caracteriza como
terreno marginal e acrescido marginal de rio Federal, no caso, o rio São Francisco, sendo
área da União conforme Art. 1ª do Decreto-Lei 9.760/1946. A poligonal de intervenção tem
sua descrição detalhada separadas em trechos conforme o Memorial Descritivo SEI
46936713.
§ 1º As obras não deverão alterar as características das áreas de Bem de Uso
Comum do Povo.
§ 2º É fixado o prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação deste ato, para
que o Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE inicie as
obras e de 02 (dois) anos para a conclusão delas, podendo, a juízo e a critério da
conveniência da Secretaria do Patrimônio da União, ser prorrogado por igual e único
período.
Art. 3º As obras ficam condicionadas à garantia de livre e franco acesso às
áreas de Uso Comum do Povo e ao cumprimento rigoroso das
recomendações/condicionantes técnicas, ambientais, sanitárias, históricas/culturais e
urbanísticas, emitidas pelos órgãos e legislações competentes, aprovações de projetos,
pagamentos de taxas e alvarás, obtenção de todas as licenças e autorizações necessárias à
execução das mesmas, assim como ao atendimento à qualquer exigência complementar
necessária à regularidade da obra.
Art. 4º O ônus da referida obra será de responsabilidade do Departamento
Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE, cabendo a esse Ente assumir as
responsabilidades inerentes à execução da obra, incluindo a responsabilidade pela
manutenção das estruturas construídas e pela demolição da obra quando: i) representar
risco à segurança das pessoas e do meio ambiente; ii) quando não cumprir mais a sua
finalidade social; iii) na hipótese de retomada do imóvel em decorrência de obrigação legal
imposta à União.
Art. 5º O Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe -
DER/SE responderá, judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que
venham a ser efetuadas por terceiros, em decorrência da realização das obras, construção
de benfeitorias e instalação de equipamentos de que trata esta Portaria, inclusive pelo
pagamento de eventuais indenizações das benfeitorias existentes.
Art. 6º A autorização da obra a que se refere esta portaria não implica
transferência de posse ou constituição de direitos ou domínio sobre a área, ou qualquer
tipo de indenização, tratando-se de ato precário, revogável a qualquer tempo.
Art. 7º Durante o período de execução da obra, a que se refere a presente
portaria, fica o responsável pela obra obrigado a fixar 01 (uma) placa junto ao canteiro de
obras, em local visível ao público, confeccionada segundo o Manual de Placas desta SPU,
de acordo com a Portaria SPU nº 122, de 13 de junho de 2000, com a seguinte informação:
"ÁREA JURISDICIONADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM OBRAS E SERVIÇOS
AUTORIZADOS PELA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, NA FORMA DA PORTARIA
MGI-SPU-SE-SEDEP /MGI Nº 524, DE 21 DE JANEIRO DE 2025".
Art. 8º A SPU/SE realizará, a qualquer tempo, fiscalização no local objeto da
autorização, objetivando verificar o efetivo cumprimento das obrigações e condições
impostas nesta Portaria, bem como de outros compromissos e encargos que estejam
condicionadas nos autos do processo em epígrafe e na legislação vigente.
Art. 9º O descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas no presente
instrumento, ensejará a revogação da presente autorização, sem necessidade de prévio
aviso ou outro qualquer procedimento e sem prejuízo das ações administrativas, civis ou
penais aos agentes causadores do descumprimento.
Art. 10 Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes desta autorização de obras e da legislação
pertinente.
Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
WALDOILSON DOS SANTOS LEITE