PORTARIA CAE Nº 16/ARC, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA CAE Nº 16/ARC, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O COMANDANTE DO CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS, usando da
competência que lhe foi delegada em Portaria GABAER nº 1.417/GC1, de 20 de setembro
de 2023, publicado na seção 2 do Diário Oficial da União, Edição 181, de 21 de setembro
de 2023, em conformidade com o item 4.4.16 do Manual Eletrônico de Contratações
Públicas do Comando da Aeronáutica do RADA-e - Regulamento de Administração da
Aeronáutica, na forma eletrônica, e tendo em vista os fatos apurados no Processo
Administrativo de Apuração de Irregularidade nº 92/CAE/2023, resolve:
Art. 1º Aplicar sanção à empresa LE'ANNAS COMÉRCIO DE PEÇAS E
EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., inscrita no CNPJ 17.956.680/0001-14, na modalidade
de Suspensão de Licitar e Impedimento de Contratar com o COMAER, pelo período de 3
(três) meses. A aplicação da sanção se faz em razão do descumprimento da obrigação de
efetuar a entrega da documentação obrigatória para habilitação, de acordo com o
estabelecido nos itens 22.4 e 22.4.3 do Edital ao Pregão nº 88/CAE/2023, de 12/04/2023,
letra "b" do item 2.1.14 da ICA 12-23/2023 e devidamente fundamentados nos arts. 49,
incisos III e V do Decreto nº 10.024/2019 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002, após não
interposição de recurso por essa Contratada que foi deliberado no Parecer Administrativo
24/ARC/2024, de 29/04/2024, da Assessoria de Risco Contratual, aprovado no Despacho
Decisório nº 46/ARC/1153, de 9/05/2024 e devidamente ratificado pelo Despacho
Decisório nº 7/ARC/124, de 13/01/2025, do CAE.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cel Int MARCO HAROLDO AKIO ODAM