PORTARIA SPU/ES/MGI Nº 539, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA SPU/ES/MGI Nº 539, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
A Superintendente do Patrimônio da União Substituta no ES, no uso da
competência que lhe foi delegada/subdelegada pelo art. 1º da Portaria n° 5.388, de 29 de
maio de 2023, publicada no DOU em 31 de maio de 2023, e tendo em vista o disposto no
art. 103 do Decreto-lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946, com a redação que lhe foi
dada pelo art. 32 da Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998, resolve:
Art. 1° Autorizar a remição do aforamento do terreno de marinha com
acrescido de marinha, medindo 2.509,92 m², localizado na Avenida Nossa Senhora da
Penha, 595 ed Tiffany Center - sala 1308 torre I, Santa Lucia, CEP : 29056-250, Vitoria, ES,
RIP 5705010106564, aforado me nome de Haps Empreendimentos Imobiliários Ltda.,
empresa privada, CNPJ ***25.695/0001-**. com sede na Av. Nossa Senhora da Penha, nº
2796, Santa Lúiza, sala 804, Vitória/ES.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROSILENI NUNES KLEIN NOGUEIRA