DELIBERAÇÃO CRF-SP Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2025

DELIBERAÇÃO CRF-SP Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
O Plenário do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP),
no uso de suas atribuições legais e regimentais, reunido na 10ª Reunião Plenária Ética,
realizada no dia 18 de novembro de 2024, de acordo com o item 1.5 da ata,
Considerando a Resolução CFF nº 724 de 24 de agosto de 2022, que dispõe
sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações
e as regras de aplicação das sanções disciplinares;
Considerando Resolução CFF nº 6, de 07 de junho de 2024, que define,
regulamenta e estabelece as atribuições e competências do farmacêutico na prestação de
serviços de manipulação de medicamentos e de outros produtos para a saúde em farmácia
com manipulação.
Considerando a Deliberação CRF-SP nº 12, de setembro de 2021, que dispõe
sobre os trâmites administrativos de orientação aos farmacêuticos;
Considerando o Regimento Interno do CRF-SP, em específico seu artigo 9º,
inciso VIII, estabelecendo a atribuição do Plenário para deliberar sobre as penalidades de
sua competência previstas em lei, bem como a sua aplicação, decide:
Art. 1º. Fica aprovado o seguinte enunciado de súmula aplicável ao trâmite
administrativo interno e julgamento de Processos Éticos Disciplinares (PED) de competência
do CRF-SP:
Súmula 31: Considerando os arts. 3º, inc. IV, e 5º, inc. XXVII, ambos da
Resolução nº 06/2024, do Conselho Federal de Farmácia, atribuírem ao farmacêutico a
manipulação, a dispensação e a comercialização de medicamentos isentos de prescrição,
bem como cosméticos e outros produtos magistrais, independentemente da apresentação
de documento recomendando a sua utilização, além de assegurar-lhe a definição do
estoque mínimo estratégico a ser mantido na farmácia para atendimento das demandas, é
desnecessária qualquer instauração de procedimento interno e apuração dessas condutas
no âmbito do CRF-SP quando da constatação fiscal na farmácia, salvo se forem constatadas
preparações envolvendo produtos sujeitos a prescrição e/ou inexistirem comprovações de
procedimentos de garantia da qualidade dos produtos disponibilizados.
Art. 2º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO POLACOW BISSON
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 3ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREFITO-3 Nº 121, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a alteração da Resolução CREFITO-3
nº 73, de 22 de abril de 2021.
O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª
Região - CREFITO-3, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em sua 707ª
Reunião Ordinária, realizada no dia 19 de dezembro de 2024, em sua sede, situada na
Rua Cincinato Braga, 277, São Paulo - SP,
CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira do CREFITO-3,
CONSIDERANDO os Artigos 6º e 7º, Inciso VI, da Lei Federal nº 6.316/75,
resolve:
Art. 1º - O Artigo 4º do Anexo I da Resolução CREFITO-3 nº 73, de 22 de
abril de 2021, passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 4º - O CREFITO-3 será composto das seguintes Comissões:
I.Comissão de Educação, Ensino e Pesquisa;
A. Subcomissão de Residências de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
II.Comissão de Direitos e Prerrogativas Profissionais;
III.Comissão de Direitos Humanos;
A. Subcomissão de Prática Antirracista
B. Subcomissão de Diversidades
IV.Comissão de Políticas Públicas;
A. Subcomissão da Atenção Básica
B. Subcomissão de Controle Social
C. Subcomissão de Inclusão, Participação e Protagonismo das Pessoas com
Deficiência
D. Subcomissão de Cooperações Técnicas
V.Comissão de Memória Histórica da Fisioterapia e Terapia Ocupacional;
VI.Comissão de Assuntos Parlamentares;
VII.Comissão de Gestão e Empreendedorismo;
VIII.Comissão de Comunicação;
A. Subcomissão de eventos
IX.Comissão de Cuidado da Pessoa Neurodivergente;
X.Comissão de Relações Institucionais;
XI.Comissão de Revisão de Protocolos Clínicos e Relação de Cuidado;
XII.Comissão de Trabalhadores;
Art. 2º - O Artigo 5º do Anexo I da Resolução CREFITO-3 nº 73, de 22 de
abril de 2021, passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 5º - Além das Comissões previstas neste Regimento, a criação, alteração
ou supressão de outras comissões permanentes poderão ocorrer a qualquer tempo,
mediante decisão da Presidência do CREFITO-3.
Art. 3º - O Artigo 4º do Anexo II da Resolução CREFITO-3 nº 73, de 22 de
abril de 2021, passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 4º - O CREFITO-3 será composto das seguintes Câmaras Técnicas:
I.Câmara Técnica da Atenção Domiciliar;
II.Câmara Técnica de Fisioterapia Neurofuncional;
III.Câmara Técnica de Fisioterapia em Dermatofuncional;
IV.Câmara Técnica de Fisioterapia em Terapia Intensiva;
V.Câmara Técnica de Fisioterapia em Oncologia;
VI.Câmara Técnica de Fisioterapia em Saúde da Mulher;
VII.Câmara Técnica de Fisioterapia do Trabalho;
VIII.Câmara Técnica de Fisioterapia Respiratória;
IX.Câmara Técnica de Fisioterapia em Osteopatia;
X.Câmara Técnica de Fisioterapia em Quiropraxia;
XI.Câmara Técnica de Fisioterapia em Gerontologia;
XII.Câmara Técnica de Fisioterapia Traumato Ortopédica;
XIII.Câmara Técnica de Fisioterapia em Acupuntura;
XIV.Câmara Técnica de Fisioterapia Aquática;
XV.Câmara Técnica de Fisioterapia Cardiovascular;
XVI.Câmara Técnica de Fisioterapia em Cuidados Paliativos;
XVII.Câmara Técnica de Fisioterapia Esportiva;
XVIII.Câmara Técnica de Fisioterapia em Urgência e Emergência;
XIX.Câmara Técnica de Equoterapia;
XX.Câmara Técnica de Terapia Ocupacional em Saúde Mental;
XXI.Câmara Técnica de Terapia Ocupacional em Saúde Funcional;
XXII.Câmara Técnica de Terapia Ocupacional em Gerontologia;
XXIII.Câmara Técnica de Terapia Ocupacional em Contextos Hospitalares;
XXIV.Câmara Técnica de Terapia Ocupacional no Contexto Escolar;
XXV.Câmara Técnica de Terapia Ocupacional em Saúde da Família;
XXVI.Câmara Técnica de Terapia Ocupacional em Contextos Sociais;
XXVII.Câmara Técnica de Terapia Ocupacional em Acupuntura;
XXVIII.Câmara Técnica de Saúde Suplementar;
XXIX.Câmara Técnica de Práticas Integrativas e Complementares do Crefito-
3;
XXX.Câmara Técnica de Práticas Baseadas em Evidências;
XXXI. Câmara Técnica de Fisioterapia em Reumatologia.
Art. 4º - O Artigo 5º do Anexo II da Resolução CREFITO-3 nº 73, de 22 de
abril de 2021, passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 5º - Além das Câmaras previstas neste Regimento, a criação, alteração ou
supressão de outras poderão ocorrer a qualquer tempo, mediante decisão do Presidente.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RAPHAEL MARTINS FERRIS
Presidente do CREFITO-3
JANE SUELEN SILVA PIRES FERREIRA
Diretora-Secretária do CREFITO-3