RESOLUÇÃO GGPAA Nº 15, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

RESOLUÇÃO GGPAA Nº 15, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Suspende os efeitos da Resolução GGPAA nº 14, de 2
de janeiro de 2025,
O GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - GGPAA, no
uso das atribuições de que trata o art. 3º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, e os
arts. 25 e 26 do Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Suspender, até nova deliberação, os efeitos da Resolução GGPAA nº 14,
de 2 de janeiro de 2025, que estabeleceu os preços a serem pagos aos beneficiários
fornecedores e às unidades de beneficiamento pelo litro de leite, no âmbito da modalidade
PAA Leite, do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MÔNICA AVELAR ANTUNES NETTO
p/ Ministério da Fazenda
SILVIO ISOPPO PORTO
p/ Companhia Nacional de Abastecimento
ANA TERRA REIS
p/ Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar
LILIAN DOS SANTOS RAHAL
p/ Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
RETIFICAÇÃO
Na Circular SECEX nº 2, de 14 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União, de 15 de janeiro de 2025, Seção 1, página 11,
Onde se lê: "Conforme o previsto no art. 1º da Resolução GECEX nº 13 de 17 de
fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 2020, o prazo
de vigência do direito antidumping aplica às importações brasileiras de pneus novos de
borracha para bicicleta, comumente classificadas no it 4011.50.00 da Nomenclatura Comum
do MERCOSUL - NCM, originárias da China, encerrar-se-á no dia 19 de fevereiro de 2025.";
Leia-se: "Conforme o previsto no art. 1º da Resolução GECEX nº 13 de 17 de fevereiro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 2020, o prazo de vigência do
direito antidumping aplica às importações brasileiras de pneus novos de borracha para bicicleta,
comumente classificadas no it 4011.50.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM,
originárias da China, Índia e do Vietnã, encerrar-se-á no dia 19 de fevereiro de 2025.".