PORTARIA SAES/MS Nº 2.460, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 2.460, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Defere, sub judice, a Renovação do CEBAS da
Sociedade Brasileira e Japonesa de Beneficência
Santa Cruz, com sede em São Paulo (SP).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº
12.036, de 28 de maio de 2024,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos
referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195
da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário
Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de
novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº
12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os
direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema
Único de Saúde;
Considerando a decisão judicial exarada no processo judicial nº 5025999-
72.2023.4.03.6100; e
Considerando a Nota Técnica nº 22/2025 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante
do Processo nº 25000.495992/2017-29, que em cumprimento à decisão judicial, acatou
pela Renovação do CEBAS, resolve:
Art. 1º Fica deferida, sub judice, a Renovação do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS), com base no art. 14 do Código Tributário
Nacional - CTN, da Sociedade Brasileira e Japonesa de Beneficência Santa Cruz, CNPJ nº
60.552.098/0001-11, com sede em São Paulo (SP).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 01 de janeiro de
2018 a 31 de dezembro de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA