PORTARIA SAES/MS Nº 2.466, DE 22 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 2.466, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Indefere a Concessão do CEBAS da CAPOS - Casa de
Acolhimento ao Paciente Oncológico do Sudoeste da
Bahia, com sede em Vitória da Conquista (BA).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de
28 de maio de 2024, resolve:
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe
sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à
imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição
Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº
9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e
dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de
2010; e dá outras providências;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe
sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito
do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres
dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e
Considerando o Parecer Técnico nº 35/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante
do Processo nº 25000.151331/2024-13, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos
constantes nas legislações pertinentes à área da saúde, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social CEBAS, pela aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) da receita
efetivamente recebida da prestação de serviços de saúde em gratuidade, conforme o art. 12
da Lei Complementar nº 187/2021, da CAPOS - Casa de Acolhimento ao Paciente Oncológico
do Sudoeste da Bahia, CNPJ nº 10.241.191/0001-37, com sede em Vitória da Conquista (BA).
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação,
conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA
RETIFICAÇÃO
No Anexo II da Portaria SAES/MS nº 2.331, de 10 de dezembro de 2024, publicada
no Diário Oficial da União nº 238, de 11 de dezembro de 2024, seção 1, páginas 219 a 223,
ONDE SE LÊ:
Categoria CBO 225220- Médico ginecologista e obstetra
LEIA-SE:
Categoria CBO 225250- Médico ginecologista e obstetra
ADRIANO MASSUDA