PORTARIA MPA Nº 416, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MPA Nº 416, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Institui o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito
do Ministério da Pesca e Aquicultura.
O MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do que dispõem o Decreto nº
12.122, de 30 de julho de 2023, e a Portaria nº 6.719, de 13 de setembro de 2024, do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no âmbito a Ministério da Pesca e Aquicultura.
Parágrafo único. O Plano Setorial de que trata esta Portaria observará o disposto na Portaria nº 6.719, de 113 de setembro de 2024, do Ministério da Gestão e Inovação em
Serviços Públicos, que institui o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações.
Art. 2º O Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação tem como objetivos:
I - promover ações preventivas;
II - garantir o acolhimento e a proteção das vítimas;
III - assegurar a apuração e responsabilização das condutas inadequadas; e
IV - incentivar a resolução de conflitos, visando a construção de um ambiente de trabalho seguro, inclusivo e livre de assédio, discriminação e outras formas de violência.
Art. 3º São objetivos específicos do Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação:
I - desenvolver e implementar ações contínuas de sensibilização, capacitação e orientação para prevenir o assédio, a discriminação e outras formas de violência no ambiente de trabalho;
II - estabelecer mecanismos de acolhimento, suporte emocional e proteção para as vítimas de assédio e discriminação, assegurando um atendimento humanizado e confidencial;
III - implementar procedimentos rigorosos para apuração das denúncias de assédio e discriminação, garantindo imparcialidade, transparência e a devida celeridade no processo investigativo;
IV - aplicar as devidas sanções administrativas, conforme as normativas vigentes, aos autores de assédio e discriminação, visando a responsabilização e a justiça;
V - promover a autocomposição e a mediação de conflitos, como forma de fomentar a cooperação e a harmonia no ambiente de trabalho; e
VI - fomentar um ambiente de trabalho baseado na segurança, equidade e respeito mútuo, livre de qualquer forma de assédio, discriminação ou violência, com foco na inclusão
e proteção dos direitos de todos os colaboradores.
Art. 4º O Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação aplica-se aos seguintes agentes em atuação no Ministério da Pesca e Aquicultura:
I - às servidoras públicas e aos servidores públicos; e
II - às empregadas públicas e aos empregados públicos.
§ 1º Quando se tratar de trabalhadora terceirizada ou trabalhador terceirizado, o Ministério da Pesca e Aquicultura:
I - promoverá ações de prevenção contra o assédio e à discriminação;
II - garantirá ações de acolhimento, quanto a trabalhadora ou o trabalhador for denunciante ou vítima; e
III - enviará a denúncia à empresa contratante, quando a trabalhadora ou o trabalhador for a pessoa acusada.
§ 2º Na hipótese prevista no inciso III do § 1º, o Ministério da Pesca e Aquicultura acompanhará o trâmite da denúncia até a adoção da medida adequada.
§ 3º O disposto nesse artigo não exclui demais agentes e colaboradores em atuação no Ministério da Pesca e Aquicultura, nos termos do art. 5º, caput, inciso I, desta Portaria.
Art. 5º São diretrizes que orientam a implementação do Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação:
I - a aplicação efetiva em todas as atividades do Ministério da Pesca e Aquicultura, deste Plano Setorial em todas as suas atividades, envolvendo todas as áreas e todos os agentes
e colaboradores, incluindo os estagiários, sem distinção de hierarquia ou função ;
II - o fornecimento de apoio adequado, com medidas de proteção e suporte emocional, às vítimas de assédio ou discriminação, assegurando um ambiente de escuta ativa e
sensível às suas necessidades;
III - o incentivo ao uso de uma comunicação respeitosa e construtiva, visando a redução de conflitos e à promoção de um ambiente de trabalho colaborativo e harmônico;
IV - a integração da prevenção e o combate ao assédio e discriminação às demais políticas e práticas organizacionais, garantindo uma abordagem sistêmica e contínua;
V - a agilidade e eficácia das medidas adotadas para o enfrentamento de situações de assédio e discriminação, assegurando a solução dos problemas de forma satisfatória;
VI - o sigilo das informações relativas às denúncias e apurações, protegendo a identidade e integridade das partes envolvidas; e
VII - a implementada de forma transversal, envolvendo todas as áreas do Ministério da Pesca e Aquicultura, promovendo uma cultura institucional de prevenção e combate ao assédio e discriminação.
Art. 6º O Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação será estruturado em três eixos: prevenção, acolhimento e tratamento de denúncias.
Art. 7º O Plano será acompanhado pelo Comitê Permanente de Governança da Participação Social, Diversidade e Inclusão e pela Corregedoria, com o apoio da Assessoria Especial de Controle Interno.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA