DESPACHO DECISÓRIO Nº 1/SNTEP, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 34. Órgão: Ministério de Minas e Energia — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO. Todos os atos de 27/01/2025

DESPACHO DECISÓRIO Nº 1/SNTEP, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 48340.004979/2024-46. Interessada: Unidade industrial consumidora
de Simões Filho, sob responsabilidade da MINASLIGAS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
16.933.590/0033-22. Assunto: Solicitação de dispensa de Portaria de acesso à rede básica
para o consumidor MINASLIGAS S.A. Despacho: Tendo em vista o que consta no Processo nº
48340.004979/2024-46, decido reconhecer o acesso ao serviço público de transmissão de
energia elétrica e a conexão à rede básica do Sistema Interligado Nacional da unidade
industrial consumidora de Simões Filho, estando dispensada de dispor de portaria de acesso
de que trata o art. 2º, inciso I, do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005.
LEANDRO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

Empresas citadas