RESOLUÇÃO CRCMG Nº 478, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 148. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS. Todos os atos de 27/01/2025

RESOLUÇÃO CRCMG Nº 478, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a participação de estudantes de
Ciências Contábeis nas atividades de educação
continuada.
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1º Fica assegurada aos alunos matriculados em curso superior de Ciências
Contábeis a oportunidade de participar gratuitamente das atividades de educação
continuada promovidas pelo Conselho.
§ 1º Entre as atividades referidas no caput, incluem-se cursos
presenciais/online, palestras presenciais/online, seminários regionais, convenções e outros
eventos, gratuitos ou não, destinados aos profissionais da contabilidade registrados e
adimplentes com o CRCMG.
§ 2º A participação de estudantes de Ciências Contábeis em edições da
Convenção de Contabilidade de Minas Gerais e eventos nacionais ou internacionais
realizados por outra entidade em parceria ou com o apoio do CRCMG se submeterá a
critérios específicos, independentes do cadastramento do aluno.
Art. 2º Fica instituído o "Cadastro de Estudantes - CRCMG Jovem" para
viabilizar o acesso dos estudantes a atividades de educação continuada promovidas pelo
Conselho, integrando-os ao sistema de inscrição de cursos do CRCMG. Esse cadastro
permite a participação nos cursos oferecidos pelo Conselho, conforme os critérios
estabelecidos na Resolução CRCMG n.º 462/2023, além de possibilitar a divulgação de
materiais específicos para o público estudantil.
Art. 3º Para se cadastrar, o aluno deverá preencher o formulário de inscrição
disponível no portal do CRCMG.
Art. 4º Depois de cadastrado, o aluno receberá uma senha pessoal para
inscrição nos eventos e atividades, impressão de apostilas, emissão de certificados e
acessos a outros serviços disponíveis no portal do CRCMG.
Art. 5º O aluno cadastrado terá assegurada a possibilidade de participação nos
eventos nas condições da presente resolução até a sua colação de grau.
Art. 6º Os casos omissos na presente resolução serão submetidos à análise da
Câmara de Desenvolvimento Profissional e homologados pelo Plenário.
Art. 7º Esta resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação, ficando
revogada a Resolução CRCMG n.º 310/2009.
Aprovada na 1ª reunião plenária, realizada em 17 de janeiro de 2025.
SUELY MARIA MARQUES DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 19ª REGIÃO
RETIFICAÇÃO
No artigo 16 da Resolução CREF19/AL Nº 080/2024, DE 24/10/2024, publicada
no Diário Oficial da União (DOU), nº 246, em 23 de dezembro de 2024, Seção 1, página
474.Onde lê-se: "resta limitado ao número máximo mensal de 09 (nove) verbas de
representação" Leia-se: "resta limitado ao número máximo mensal de 20 (vinte) verbas de
representação"