PORTARIA Nº 72, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41 e art. 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e no processo SEI nº 21024.000806/2025-66, resolve: Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário EVANDRO FONSECA DE CASTRO BORGES inscrito no CRMV-MT sob n.º 8049, para emitir GTA para trânsito de suínos nos municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Mato Grosso, observadas as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LENY ROSA FILHO
PORTARIA Nº 72, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 4. Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária — SECRETARIA EXECUTIVA. Todos os atos de 27/01/2025