RESOLUÇÃO-RE Nº 281, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

RESOLUÇÃO-RE Nº 281, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de
fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de
maio de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir a forma farmacêutica Cápsulas na linha de Sólidos não estéreis da
certificação da empresa BLANVER FARMOQUIMICA E FARMACEUTICA S.A., CNPJ:
53.359.824/0004-61, publicada pela Resolução - RE nº 4.389, de 16 de novembro de 2023,
no Diário Oficial da União nº 219, de 20 de novembro de 2023, seção 1, página 141,
conforme expedientes nº 0504713/23-0 e 1609741/24-2.
Art. 2º Incluir a forma farmacêutica Comprimidos na linha de Sólidos não
estéreis da certificação da empresa DR. REDDY'S LABORATORIES LIMITED FTO - UNIT 3
(Código único: A.001282), solicitada pela empresa DR. REDDYS FARMACÊUTICA DO BRASIL
LTDA, CNPJ: 03.978.166/0001-75, publicada pela Resolução - RE nº 118, de 11 de janeiro de
2024, no Diário Oficial da União nº 10, de 15 de janeiro de 2024, seção 1, página 73,
conforme expedientes nº 0661018/23-7 e 1567114/24-5.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO