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Agravo interno com IA: o passo a passo pelo CPC, as instruções prontas e a revisão

No agravo interno, a inteligência artificial ajuda quando trabalha presa à decisão do relator. Primeiro ela separa cada fundamento da decisão. Depois confere se o agravo cabe. Só então redige a resposta que você escreveu para cada fundamento, porque o art. 1.021, § 1º, do CPC exige impugnação específica. O montador abaixo gera essa sequência conforme o tipo de decisão, o tribunal e o lado que você representa, para colar no ChatGPT, no Claude, no Gemini ou na IA que você já usa. Toda etapa de redação começa pelo lugar de colar o seu material e manda a IA parar se ele faltar. Nenhuma etapa deixa a IA citar julgado de memória ou acrescentar fato e prova. Depois do montador vêm o roteiro do art. 1.021 e a lista de revisão. Nada do que você digita sai do navegador.

Monte as instruções do seu agravo interno

Escolha a matéria do processo: o agravo interno do CPC, o da Justiça do Trabalho e o agravo regimental em matéria penal têm prazos e regras próprios, e as instruções mudam com eles.

Cole uma etapa por vez, na mesma conversa, e confira a resposta antes de mandar a seguinte. Antes de colar a decisão, troque nomes, CPF e número do processo por marcadores no anonimizador de documentos.

  1. O fluxo, etapa por etapa
  2. Quando cabe o agravo interno
  3. O prazo fica com você
  4. Impugnar cada fundamento da decisão
  5. Retratação, julgamento e multa
  6. No STJ e no STF
  7. A resposta do agravado
  8. Trabalhista e penal são outros caminhos
  9. Revisão antes do protocolo
  10. O que dizem a OAB e o CNJ
  11. Perguntas frequentes

1. O fluxo, etapa por etapa

Num comando só, a IA mistura três trabalhos: ler a decisão, conferir o cabimento e escrever. Se a peça volta errada, não dá para saber onde o erro entrou. Com etapas, cada resposta é curta e pode ser conferida contra os autos antes da seguinte. Para quem vai interpor, o montador segue esta ordem:

  1. Regras da conversa. Só vale o que você colar, nenhum julgado sai de memória, nenhum fato ou prova é acrescentado, e o dado que falta vira [PREENCHER].
  2. Leitura da decisão. Você cola a decisão agravada, o recurso que ela julgou e a certidão de intimação. A IA separa o dispositivo, a base legal e cada fundamento, com a folha, transcreve os precedentes como a decisão os cita e as datas sem fazer conta.
  3. Cabimento. A IA confere se a decisão é de um só julgador e se ela corresponde à hipótese que você escolheu.
  4. Tabela dos fundamentos. Um fundamento da decisão por linha, com as colunas da sua resposta e da prova em branco para você preencher. Quando a decisão aplicou súmula ou repetitivo, a tabela ganha uma coluna para a diferença de fato do seu caso.
  5. Razões. Você cola a tabela preenchida e a IA redige um tópico por fundamento. Se faltar resposta ou prova, ela para e pergunta.
  6. Redação. A peça dirigida ao relator, com o pedido de retratação e, não havendo, de julgamento pelo colegiado.
  7. Autoconferência. Em resposta separada, a lista do que você precisa conferir, inclusive o trecho que só repete o recurso anterior.

Para quem vai responder, as etapas são outras (veja a seção 7). O que vale para qualquer peça feita com IA, com o checklist geral, está em petição com inteligência artificial. A resposta a uma ação está em contestação com inteligência artificial, e o recurso contra decisão de primeiro grau, em agravo de instrumento com inteligência artificial. Se você não quer usar IA, o gerador grátis de modelo de agravo interno monta a petição a partir de um formulário.

2. Quando cabe o agravo interno

O agravo interno cabe contra decisão proferida pelo relator e vai para o órgão colegiado respectivo. O processamento segue o regimento interno do tribunal (CPC, art. 1.021). O CPC também o prevê, de forma expressa, contra outras decisões:

DecisãoOnde estáO que a IA procura na decisão
Relator não conhece do recursoArt. 932, IIISe o motivo foi inadmissibilidade, recurso prejudicado ou falta de impugnação específica, e se o relator deu os 5 dias do parágrafo único antes, quando o vício podia ser sanado.
Relator nega provimento com base em precedenteArt. 932, IVA súmula, o acórdão de repetitivo, o acórdão de recurso especial com relevância da questão federal reconhecida ou o incidente aplicado, transcrito como está na decisão.
Relator dá provimento ao recurso da outra parteArt. 932, VO precedente aplicado e se houve intimação para contrarrazões antes da decisão.
Presidente ou vice nega seguimento ou sobresta recurso especial ou extraordinárioArt. 1.030, I e III, e § 2ºEm qual inciso a decisão se apoiou. Se foi inadmissão pelo inciso V, o recurso é o agravo do art. 1.042 (§ 1º).
Desconsideração da personalidade jurídica decidida pelo relatorArt. 136, parágrafo únicoO incidente e o que foi decidido nele.
Repercussão geral e repetitivosArts. 1.035, § 7º, 1.036, § 3º, e 1.037, § 13, IIO requerimento indeferido ou o entendimento aplicado, com a folha.

O art. 1.070 fixa em 15 dias o prazo de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal. Se a decisão colada for acórdão do colegiado, a etapa de cabimento manda a IA dizer isso e parar. Quem embargou de declaração uma decisão do relator para mudar a conclusão corre o risco de ver os embargos conhecidos como agravo interno, com 5 dias para complementar as razões (art. 1.024, § 3º); o tema está em embargos de declaração com inteligência artificial. Contra a inadmissão do recurso especial ou extraordinário pelo inciso V do art. 1.030, a peça é o agravo em recurso especial, e o caminho até ela está em recurso especial com inteligência artificial.

3. O prazo fica com você

O prazo para interpor o agravo interno e para respondê-lo é de 15 dias (CPC, arts. 1.003, § 5º, 1.021, § 2º, e 1.070), contados em dias úteis (art. 219) da intimação dos advogados (art. 1.003). O prazo dobra para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações de direito público, para o Ministério Público e para a Defensoria Pública (arts. 183, 180 e 186). Dobra também para os escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito e para as entidades que prestam assistência jurídica gratuita em convênio com a Defensoria (art. 186, § 3º), e para os litisconsortes com advogados de escritórios diferentes, salvo em autos eletrônicos (art. 229, § 2º). O feriado local se comprova no ato de interposição; se o recorrente não o fizer, o tribunal manda corrigir o vício ou pode desconsiderá-lo se a informação já constar do processo eletrônico (art. 1.003, § 6º).

Não peça essa conta à IA. Ela não conhece com segurança os feriados e as suspensões do seu tribunal, e o agravo fora do prazo não é conhecido. Por isso a etapa de leitura manda transcrever as datas da intimação e proíbe o cálculo. A conta, com um exemplo contado, está em prazo do agravo interno, e se faz no contador de prazos processuais.

4. Impugnar cada fundamento da decisão

Na petição de agravo interno, o recorrente impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 1.021, § 1º), e o relator não conhece do recurso que não o faz (art. 932, III). Quem copia as razões do recurso que o relator já julgou responde à decisão anterior (a sentença ou o acórdão recorrido) e deixa sem resposta o que o relator disse.

A IA ajuda a achar, com a folha, cada razão que o relator deu, inclusive a que aparece de passagem. O risco é ela completar a resposta por conta própria, com argumento genérico que deixa algum fundamento sem resposta. Por isso o montador divide o trabalho. Na tabela dos fundamentos, a IA lista o que o relator disse e deixa em branco as colunas da sua resposta e da prova. Na etapa de razões você cola a tabela preenchida. Se alguma linha estiver sem resposta, ou se a resposta alegar fato sem dizer onde ele está provado, a IA para e pergunta.

Quando a decisão aplicou súmula, acórdão de repetitivo, acórdão de recurso especial com a relevância da questão de direito federal reconhecida ou entendimento firmado em incidente de demandas repetitivas ou de assunção de competência (art. 932, IV e V, com a redação da Lei 15.484/2026), o agravo costuma depender da distinção: a diferença de fato entre o seu caso e o que gerou o precedente. Essa diferença vem de você, numa coluna própria da tabela. A IA não descreve o caso do precedente de memória: usa o que a decisão transcreveu e marca [PESQUISAR] no resto. No provimento monocrático do inciso V, a lei exige que antes se faculte a apresentação de contrarrazões, e a etapa de cabimento pede à IA que procure essa intimação nos autos. No não conhecimento do inciso III, ela procura se o relator deu os 5 dias para sanar o vício ou completar a documentação (art. 932, parágrafo único).

5. Retratação, julgamento e multa

O agravo é dirigido ao relator, que intima o agravado para se manifestar em 15 dias. Se não houver retratação, o relator leva o recurso a julgamento pelo colegiado, com inclusão em pauta (CPC, art. 1.021, § 2º). Para julgar o agravo improcedente, o relator não pode se limitar a reproduzir os fundamentos da decisão agravada (§ 3º). A instrução de redação pede a retratação e, não havendo, o julgamento pelo colegiado.

Quando o agravo é declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o colegiado, em decisão fundamentada, condena o agravante a pagar ao agravado multa de 1% a 5% do valor atualizado da causa (§ 4º). Qualquer outro recurso fica condicionado ao depósito prévio da multa, salvo para a Fazenda Pública e o beneficiário da gratuidade, que pagam ao final (§ 5º). Por isso a autoconferência aponta o trecho que só repete o recurso anterior, sem enfrentar a decisão do relator.

O Estatuto da Advocacia permite sustentação oral no recurso contra decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer de apelação, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergência, ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência originária (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B). O CPC prevê a sustentação no agravo interno contra a decisão do relator que extingue ação rescisória, mandado de segurança ou reclamação (art. 937, § 3º). Se você marca a caixa da sustentação, a redação inclui o pedido com [VERIFICAR] para você conferir o enquadramento e o regimento.

6. No STJ e no STF

O processamento do agravo interno segue o regimento interno de cada tribunal (CPC, art. 1.021). No Supremo, o regimento chama o recurso de agravo regimental e diz que a petição traz, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada; o agravo vai a quem proferiu a decisão, que pode reconsiderá-la ou submetê-la ao Plenário ou à Turma, e não tem efeito suspensivo (Regimento Interno do STF, art. 317, §§ 1º, 2º e 4º, na versão atualizada até a Emenda Regimental 58/2022). O mesmo artigo fala em 5 dias, mas no processo civil vale o art. 1.070 do CPC: 15 dias para qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento, contra decisão de relator.

O montador não cita artigo de regimento de memória: quando você escolhe o tribunal, a instrução manda marcar [VERIFICAR: regimento interno] onde o regimento importar, e só no STF traz a exigência do art. 317, § 1º. Antes do protocolo, abra o regimento do seu tribunal na versão em vigor.

7. A resposta do agravado

O agravado é intimado para se manifestar em 15 dias (CPC, art. 1.021, § 2º). Escolhendo "Agravado" no montador, as etapas mudam: regras da conversa; leitura da decisão e do agravo; conferência de quais fundamentos da decisão o agravo atacou e quais deixou sem resposta; tabela dos argumentos do agravo, com a sua resposta em branco; redação da resposta; autoconferência.

A IA aponta o fundamento sem impugnação, mas não decide se você levanta a preliminar de não conhecimento (arts. 1.021, § 1º, e 932, III). Também não pede a multa do § 4º por conta própria: o pedido só entra se você o fizer, e a instrução lembra que ela depende de declaração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência em votação unânime.

8. Trabalhista e penal são outros caminhos

Na Justiça do Trabalho, o prazo para interpor e contra-arrazoar qualquer recurso é de 8 dias (Lei 5.584/1970, art. 6º). A CLT prevê agravo contra a decisão que denega os embargos no TST (art. 894, § 4º) e contra a decisão do relator que nega seguimento ao recurso de revista sem transcendência (art. 896-A, § 2º), e torna irrecorrível a decisão monocrática que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considera ausente a transcendência (§ 5º). O relator do recurso de revista também pode negar-lhe seguimento por decisão monocrática quando faltar pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade (art. 896, § 14). O CPC entra só nos casos omissos e no que for compatível (art. 769). Por isso o montador, quando você escolhe a matéria trabalhista, não gera instruções do CPC e leva ao modelo de agravo interno trabalhista.

Em matéria penal, no STJ e no STF, a Lei 8.038/1990 prevê agravo em 5 dias contra a decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte (art. 39). Nos tribunais de justiça e nos regionais federais, o prazo está no regimento interno de cada um. O prazo desse agravo regimental, como se conta e o que o STF e o STJ decidiram estão em prazo do agravo regimental penal. O montador também não gera instruções para ele.

9. Revisão antes do protocolo

Marque item por item. A lista fica salva neste navegador.

Para os julgados, cole a peça no conferidor de citações de peça feita com IA: ele separa cada julgado, súmula, lei e número de processo citado e leva à fonte oficial de cada um. Os casos de advogado multado por citar decisão que não existe estão em jurisprudência falsa gerada por IA.

10. O que dizem a OAB e o CNJ

A Recomendação 001/2024 do Conselho Federal da OAB diz que o julgamento profissional não pode ser feito por IA generativa sem supervisão humana e que nenhuma atividade privativa da advocacia é delegada a esses sistemas (item 3.1). Na pesquisa de doutrina e jurisprudência com IA, o advogado deve cumprir estritamente os deveres do art. 77 do CPC, sobretudo a veracidade do que apresenta em juízo (item 3.2). Em litígio, deve revisar integralmente toda saída da IA antes de apresentá-la e não confiar só nela para os argumentos e documentos levados ao tribunal (item 3.7, I e II).

Com o cliente, a recomendação pede que o advogado formalize a intenção de usar IA antes de começar (item 4.1.1), por documento escrito que o cliente assina para consentir (item 4.3.1), em qualquer fase em que a IA seja usada, inclusive na elaboração de peças (item 4.3.4). O gerador de termo de consentimento para uso de IA monta esse documento.

Do lado do Judiciário, a Resolução CNJ 615/2025 rege o uso de IA pelos tribunais: proíbe soluções que não permitam a revisão humana dos resultados (art. 10, I) e manda avaliar o grau de risco de cada solução (arts. 9º e 11 e Anexo); na de alto risco, exige avaliação de impacto algorítmico (art. 14). Os usuários externos têm de ser informados do uso de IA nos serviços que recebem (art. 33), e o sistema de processo eletrônico que usa IA indica na interface principal a relação dos modelos em uso (art. 21). Em 9 de junho de 2026, o Plenário do CNJ aprovou nota técnica (0004183-33.2026.2.00.0000) que orienta os tribunais contra instruções escondidas em petições para manipular essa IA, com certidão nos autos quando detectadas; o ato e os casos estão em comando oculto em petição. Por isso a primeira instrução do montador proíbe texto oculto, e a lista de revisão manda conferir o arquivo. O panorama está em IA no Judiciário, e o uso da IA nas outras tarefas do escritório, em inteligência artificial na advocacia e inteligência artificial jurídica.

Perguntas frequentes

Posso fazer agravo interno com inteligência artificial?

Pode, como apoio e com revisão integral. A Recomendação 001/2024 da OAB pede supervisão humana do julgamento profissional, revisão de toda saída da IA antes de apresentá-la em juízo e consentimento escrito do cliente para o uso. A peça continua sendo do advogado, que responde pela veracidade do que nela consta (CPC, art. 77).

Qual o melhor prompt para agravo interno?

Uma sequência curta de instruções: regras da conversa, leitura da decisão agravada, cabimento, tabela dos fundamentos, razões, redação e autoconferência. O montador desta página gera essa sequência conforme a decisão do relator (art. 932, III, IV ou V, ou outra) ou do presidente do tribunal (art. 1.030), o tribunal e o lado que você representa, sempre com a proibição de citar julgado de memória.

O que acontece se o agravo interno não atacar cada fundamento da decisão?

O agravante tem de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 1.021, § 1º), e o recurso que não faz isso não é conhecido (art. 932, III). Se o colegiado declarar o agravo manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, aplica multa de 1% a 5% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º), e outro recurso depende do depósito dela, salvo para a Fazenda Pública e o beneficiário da gratuidade, que pagam ao final (§ 5º).

A IA pode calcular o prazo do agravo interno?

Não deve. O prazo é de 15 dias úteis para interpor e para responder (CPC, arts. 1.003, § 5º, 1.021, § 2º, 1.070 e 219), em dobro nos casos dos arts. 180, 183, 186 e 229 (este só em autos físicos), e o feriado local tem de ser comprovado na interposição (art. 1.003, § 6º). A IA não conhece com segurança os feriados e as suspensões do seu tribunal. Peça a ela só as datas que constam dos autos e faça a conta no contador de prazos.

A IA ajuda na resposta ao agravo interno?

Ajuda. O agravado é intimado para se manifestar em 15 dias (CPC, art. 1.021, § 2º). Escolha "Agravado" no montador: a IA confere se o agravo atacou cada fundamento da decisão, monta a tabela dos argumentos para você responder e só põe na resposta a preliminar de não conhecimento ou o pedido de multa se você decidir pedir.

As instruções servem para o agravo interno trabalhista ou para o agravo regimental penal?

Não. Na Justiça do Trabalho o prazo é de 8 dias (Lei 5.584/1970, art. 6º) e a CLT tem regras próprias (arts. 894, § 4º, 896, § 14, e 896-A, §§ 2º e 5º); use o modelo de agravo interno trabalhista. Em matéria penal, o agravo contra decisão de relator no STJ e no STF segue a Lei 8.038/1990 (art. 39), com 5 dias; o prazo e a contagem estão no guia do prazo do agravo regimental penal.

Conteúdo informativo, atualizado em 15 de novembro de 2026 (normas lidas no texto compilado do Planalto e Regimento Interno do STF lido no site do STF nessa data). Não é orientação jurídica. Fontes: Código de Processo Civil, arts. 77, 136, 180, 183, 186, 219, 229, 932, 937, 1.003, 1.021, 1.024, 1.030, 1.035, 1.036, 1.037, 1.042 e 1.070, com a redação da Lei 15.484/2026 nos arts. 932, 1.030 e 1.042; Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B; Lei 8.038/1990, art. 39; CLT, arts. 769, 775, 894, 896 e 896-A; Lei 5.584/1970, art. 6º; Regimento Interno do STF, art. 317; Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal da OAB; Resolução CNJ nº 615/2025, arts. 9º a 11, 14, 21 e 33; Nota Técnica CNJ 0004183-33.2026.2.00.0000.

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