Alegações finais com IA: memoriais e debate oral por rito, presos à prova produzida nos autos
As alegações finais são a última fala antes da sentença, e quase tudo nelas depende da prova que a instrução produziu: o que cada testemunha disse, o que o laudo concluiu, o que o documento mostra. A inteligência artificial ajuda a organizar esse material, desde que trabalhe só com ele. Pedida de uma vez, a peça sai fluente e pode trazer um depoimento resumido sem que a IA o tenha lido, uma prova que ninguém produziu ou um julgado que não existe. O montador abaixo gera uma sequência de instruções em etapas, conforme o rito e a forma (oral ou por memoriais). A etapa central é uma tabela com cada fato, a prova colada que o mostra e a folha ou o minuto da gravação onde ela está. A peça ou o roteiro de fala só vem depois que você conferiu essa tabela. Cole as instruções no ChatGPT, no Claude, no Gemini ou na IA que você já usa. Nada do que você digita sai do navegador.
Monte as instruções das suas alegações finais
Nos ritos criminais, as instruções são para a defesa.
Teses de absolvição (CPP, art. 386) e pedidos subsidiários. Sem nenhuma tese marcada, a IA aponta as que a prova sugere e espera a sua escolha.
O que pedir no fim da primeira fase (CPP, arts. 413 a 415 e 419). Sem nenhuma tese marcada, a IA aponta as que a prova sugere e espera a sua escolha.
Escolha a área e o rito: a forma das alegações finais, o tempo de fala, o ônus da prova e as teses mudam com eles.
Cole uma etapa por vez, na mesma conversa, e confira a resposta antes de mandar a seguinte. Antes de colar depoimentos e documentos, troque nomes, CPF e números por marcadores no anonimizador de documentos. A lista de citações da última etapa vai para o conferidor de citações.
- O fluxo, etapa por etapa
- Memoriais com IA e alegações orais: o que muda por rito
- A etapa central: fato, prova colada e folha ou minuto
- Cível e trabalhista: pontos controvertidos e ônus da prova
- Criminal: absolvição, desclassificação e pena
- Júri, primeira fase
- Alegações orais: o roteiro de fala
- Revisão antes do protocolo
- O que dizem a OAB e o CNJ
- Perguntas frequentes
1. O fluxo, etapa por etapa
Num comando só, a IA escreve as alegações finais a partir do que acha provável, e o provável costuma ser o que aparece em muitas peças parecidas. O depoimento que ela "resume" pode não ser o do seu processo. Em etapas, cada resposta é curta o bastante para ser conferida contra os autos antes da seguinte. O montador segue esta ordem:
- Regras da conversa. Só vale o que você colar; nenhum fato, prova, depoimento ou julgado é acrescentado; nenhum trecho entre aspas sai sem a fonte colada; o dado que falta vira [PREENCHER]; nenhum prazo ou pena é calculado.
- Leitura do processo. Você cola a petição inicial e a contestação, ou a denúncia e a resposta, e os termos de audiência. A IA aponta os pontos controvertidos ou o fato imputado, a distribuição do ônus da prova e as provas produzidas, com a folha. Nos memoriais, transcreve as datas do despacho sem contar o prazo.
- Tabela da prova. Você cola os depoimentos (transcrição ou anotação com o minuto), os laudos e os documentos. A IA monta uma linha por fato, com a prova colada e a folha, o ID ou o minuto. O fato sem prova colada fica como lacuna, e a IA pergunta e para.
- Ônus ou teses. No cível e no trabalhista, cada ponto controvertido é cruzado com o ônus da prova. No criminal, cada tese que você marcou é ligada às linhas da tabela que a sustentam e às que a contrariam.
- Pena e preliminar, se você marcou: as circunstâncias do art. 59 do Código Penal só a partir do que está nos autos, e a nulidade ou a prova ilícita que você indicou.
- Redação ou roteiro de fala. Os memoriais, ou um roteiro que cabe no tempo do rito, com o material que você revisou.
- Autoconferência. A lista de cada lei, julgado, trecho entre aspas e fato afirmado, com a prova de cada um, para conferir.
O que vale para qualquer peça feita com IA, com o checklist geral, está em petição com inteligência artificial. A peça que abre a defesa no processo penal tem o mesmo método em resposta à acusação com inteligência artificial, e a defesa contra a prisão, em habeas corpus com inteligência artificial. Para o cível, veja também contestação com inteligência artificial. Se você não quer usar IA, o modelo de memoriais (CPC) e o modelo de memoriais criminais montam a peça a partir de um formulário.
2. Memoriais com IA e alegações orais: o que muda por rito
Em todos os ritos que o montador cobre, a lei parte da fala oral ao fim da instrução. A forma escrita aparece no CPC e no CPP. No CPC, o debate oral pode ser substituído por razões finais escritas quando a causa apresenta questões complexas de fato ou de direito (art. 364, § 2º). No CPP, o juiz pode conceder memoriais pela complexidade do caso ou pelo número de acusados (art. 403, § 3º); quando a audiência termina sem alegações porque o juiz ordenou diligência imprescindível, as partes apresentam as alegações finais por memorial (art. 404 e parágrafo único).
| Rito | Na audiência | Por escrito | Fonte |
|---|---|---|---|
| Cível | Debate oral: 20 minutos para o advogado do autor, para o do réu e para o Ministério Público, se intervier, prorrogáveis por 10 | Razões finais escritas em prazos sucessivos de 15 dias, com vista dos autos, quando há questões complexas | CPC, art. 364 e §§ 1º e 2º |
| Trabalhista | Razões finais em até 10 minutos para cada parte; depois, o juiz renova a proposta de conciliação | A CLT não fala em razões escritas; quando o juiz as concede, vale o que o despacho fixar | CLT, arts. 769 e 850 |
| Criminal, ordinário | 20 minutos para a acusação e 20 para a defesa, prorrogáveis por 10; tempo individual para cada acusado | Memoriais em 5 dias sucessivos, pela complexidade, pelo número de acusados ou depois de diligência | CPP, arts. 403 e 404 |
| Criminal, sumário | 20 minutos para a acusação e 20 para a defesa, prorrogáveis por 10; tempo individual para cada acusado e mais 10 minutos para a defesa quando fala o assistente do Ministério Público | Memoriais em 5 dias sucessivos, pelas regras do rito ordinário | CPP, arts. 394, § 5º, 403, § 3º, 404 e 534 |
| Júri, primeira fase | Alegações orais: 20 minutos para a acusação e 20 para a defesa, prorrogáveis por 10 | O art. 411 não fala em memoriais; quando o juiz os concede, cole a decisão | CPP, art. 411, §§ 4º a 6º |
| Lei de Drogas | Sustentação oral: 20 minutos para o Ministério Público e 20 para o defensor, prorrogáveis por 10 a critério do juiz; tempo individual para cada acusado e mais 10 minutos para a defesa quando fala o assistente do Ministério Público | A Lei 11.343/2006 não fala em memoriais; o juiz pode concedê-los pelas regras do rito ordinário (CPP, arts. 403, § 3º, e 404) | Lei 11.343/2006, arts. 48, 57 e 58; CPP, art. 394, § 5º |
Na Justiça do Trabalho, o direito processual comum é fonte subsidiária nos casos omissos (CLT, art. 769), e o CPC se aplica supletiva e subsidiariamente aos processos trabalhistas na ausência de norma própria (CPC, art. 15). Se o juiz trocar as razões orais por escritas, o montador pede que você cole o despacho e trabalha com o prazo e a forma que ele fixou. No processo penal, as regras do rito ordinário valem de forma subsidiária para o sumário e para os procedimentos especiais (CPP, art. 394, § 5º), e a Lei 11.343/2006 manda aplicar o CPP nos casos que ela não regula (art. 48). Por isso os memoriais do rito sumário e os da Lei de Drogas se apoiam no art. 403, § 3º, ou no art. 404, parágrafo único, do CPP, e as regras do tempo por acusado e do assistente do Ministério Público também valem na Lei de Drogas (art. 403, §§ 1º e 2º). O Júri segue os arts. 406 a 497 do CPP (art. 394, § 3º), e o art. 411 só prevê alegações orais: o montador pede a decisão que concedeu os memoriais e marca [VERIFICAR] sobre a base legal.
O montador não conta prazo. A regra de cada rito, a diferença entre dias úteis (CPC, art. 219) e prazos contínuos (CPP, art. 798) e um exemplo de prazos sucessivos estão em prazo para memoriais e alegações finais; para o seu caso, use o contador de prazos ou a tabela de prazos penais. A IA só transcreve a data do despacho e a da intimação, com a folha.
3. A etapa central: fato, prova colada e folha ou minuto
O juiz aprecia a prova constante dos autos, venha de quem vier, e indica na decisão as razões do seu convencimento (CPC, art. 371). No processo penal, ele forma a convicção pela prova produzida em contraditório judicial e não pode fundamentar a decisão exclusivamente nos elementos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas (CPP, art. 155). Alegações finais úteis mostram ao juiz onde está cada prova. A tabela do montador tem estas colunas:
| Coluna | O que vai nela | O que a IA não faz |
|---|---|---|
| Fato | O ponto controvertido ou o fato da denúncia, um por linha | Criar fato que não está nas peças coladas |
| Prova colada | O depoimento, o laudo ou o documento que você colou | Acrescentar prova, testemunha ou perícia; resumir depoimento que não foi colado |
| Onde está | Folha, ID do evento ou minuto da gravação | Completar folha ou minuto que você não informou: escreve [PREENCHER] |
| O que a prova diz | As palavras da própria prova | Pôr entre aspas trecho que não está colado |
| Lacuna | O fato sem prova colada, ou a prova que contraria o seu cliente | Sugerir prova para preencher a lacuna |
O minuto importa porque boa parte da prova oral hoje é gravada. No CPC, a audiência pode ser gravada em imagem e áudio, e a própria parte pode gravá-la sem autorização judicial (art. 367, §§ 5º e 6º). No CPP, o registro dos depoimentos é feito por gravação sempre que possível, e no registro audiovisual as partes recebem cópia sem transcrição (art. 405, §§ 1º e 2º). A IA não assiste à gravação: ela só conhece o que você transcreveu ou anotou. Por isso o depoimento que vem sem transcrição e sem anotação entra na tabela como "não colado", e a IA pede o trecho antes de usá-lo.
A tabela também traz a prova que contraria o seu cliente, em linhas próprias. O juiz pode apoiar a sentença nela, e os memoriais que a ignoram deixam esse ponto sem resposta. Nos memoriais sucessivos, quem fala depois pode colar as razões do outro lado, e a IA aponta, para cada argumento delas, as linhas da tabela que o respondem ou a falta de linha.
4. Cível e trabalhista: pontos controvertidos e ônus da prova
No CPC, a decisão de saneamento delimita as questões de fato sobre as quais recai a prova e define a distribuição do ônus (art. 357, II e III). Cabe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, I e II), salvo distribuição diversa por decisão fundamentada ou por convenção das partes (§§ 1º e 3º). A CLT tem a mesma divisão entre reclamante e reclamado e a mesma possibilidade de o juízo distribuir o ônus de outro modo (art. 818, I, II e § 1º). Na etapa de ônus, a IA cruza cada ponto controvertido com essa regra e com as linhas da tabela: quem tinha o ônus, o que a prova colada mostra e o que ficou sem prova. A conclusão sobre o resultado fica com você.
Na reclamação trabalhista cujo pedido não indica valor, o juiz fixa o valor da causa antes da instrução, para determinar a alçada (Lei 5.584/1970, art. 2º, caput). Qualquer das partes pode impugnar esse valor em audiência, ao aduzir razões finais; se o juiz o mantiver, cabe pedido de revisão ao Presidente do Tribunal Regional em 48 horas (art. 2º, § 1º). Desde a Lei 13.467/2017, a reclamação escrita tem de trazer o pedido com a indicação do valor (CLT, art. 840, § 1º). O valor que a inicial deu à causa se impugna na contestação (CPC, art. 293, aplicado pelo art. 769 da CLT), e não nas razões finais. O montador tem uma caixa para a impugnação do valor fixado pelo juiz. Nas razões escritas, a instrução marca [VERIFICAR] sobre o cabimento, porque a lei fala em audiência. Depois das razões finais, o juiz renova a proposta de conciliação (CLT, art. 850), e o roteiro de fala deixa o acordo de fora.
5. Criminal: absolvição, desclassificação e pena
O juiz absolve mencionando a causa na parte dispositiva (CPP, art. 386), e por isso cada tese da defesa vem com o inciso: inexistência do fato provada (I); falta de prova da existência do fato (II); fato que não constitui infração penal (III); prova de que o réu não concorreu para a infração (IV); falta de prova de que concorreu (V); circunstância que exclui o crime ou isenta de pena, ou fundada dúvida sobre ela (VI); prova insuficiente para a condenação (VII). O montador pede que você marque as teses. Para cada uma, a IA aponta as linhas da tabela que a sustentam e as que a contrariam, separando a prova produzida em juízo dos elementos do inquérito (art. 155). Prova ilícita e derivada de ilícita entra como preliminar, com o pedido de desentranhamento (art. 157, caput e § 1º).
Nos crimes de ação pública, o juiz pode condenar mesmo que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição (art. 385). Se a acusação pediu a absolvição, a defesa ainda precisa da tese com a prova. A desclassificação tem base no art. 383: o juiz pode dar ao fato definição jurídica diversa sem modificar a descrição contida na denúncia ou queixa, e, se a infração for da competência de outro juízo, os autos vão a ele (§ 2º). A instrução pede o crime que você propõe e o elemento do tipo imputado que a prova não mostra.
Os pedidos sobre a pena vêm como subsidiários. A pena-base se fixa pelo art. 59 do Código Penal (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima); depois entram as atenuantes e agravantes e, por último, as causas de diminuição e de aumento (art. 68). A IA diz, para cada circunstância, o que os autos colados mostram, com a folha, ou "sem elemento nos autos", e não calcula pena, fração nem regime: a conta se confere na calculadora de dosimetria da pena, e o regime em regime inicial e substituição da pena. Na Lei de Drogas, a redução de um sexto a dois terços exige agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º); a instrução pede o documento colado de cada requisito.
Em 23 de maio de 2024, o Plenário do STF julgou a ADPF 1107 e deu interpretação conforme ao art. 400-A do CPP, para excluir a invocação da vida sexual pregressa da vítima ou de seu modo de vida na audiência de instrução e julgamento de crimes contra a dignidade sexual e de violência contra a mulher, sob pena de nulidade, e ao art. 59 do Código Penal, para vedar ao juiz a valoração desses elementos na fixação da pena em crimes sexuais. A mesma decisão vedou o reconhecimento dessa nulidade quando é a defesa que invoca esses elementos, porque o acusado não pode se beneficiar da própria torpeza. As instruções desta página proíbem a IA de usar esses elementos.
6. Júri, primeira fase
Encerrada a instrução da primeira fase, as alegações são orais: 20 minutos para a acusação e 20 para a defesa, prorrogáveis por 10, com tempo individual para cada acusado e mais 10 minutos para a defesa quando fala o assistente do Ministério Público (CPP, art. 411, §§ 4º a 6º). Depois, o juiz decide na audiência ou em 10 dias (§ 9º). No texto compilado do CPP, as palavras "memorial" e "memoriais" aparecem só nos arts. 403, § 3º, e 404, parágrafo único; o art. 411 não fala em memoriais. Quando o juiz os concede, o montador pede a decisão e marca [VERIFICAR] sobre a base.
Na primeira fase, a defesa pede outras coisas. O juiz absolve desde logo quando está provada a inexistência do fato, provado que o acusado não é autor ou partícipe, quando o fato não constitui infração penal ou quando há causa de isenção de pena ou de exclusão do crime (art. 415); a inimputabilidade do art. 26, caput, do Código Penal só leva à absolvição sumária quando é a única tese defensiva (parágrafo único). O juiz impronuncia quando não se convence da materialidade ou de indícios suficientes de autoria ou participação (art. 414), e remete os autos ao juiz competente quando se convence de crime diverso que não é da competência do Júri (art. 419). Na pronúncia, ele tem de especificar as qualificadoras e as causas de aumento (art. 413, § 1º), e a defesa pode pedir que sejam afastadas. Nessa fase não há pena a discutir, e o montador não gera a etapa de dosimetria.
7. Alegações orais: o roteiro de fala
Quando as alegações são orais, a IA monta um roteiro que cabe no tempo do rito: 10 minutos na Justiça do Trabalho, 20 minutos prorrogáveis no cível e no criminal. Cada tópico traz a linha da tabela, a folha ou o minuto para você citar e o tempo previsto, e o roteiro marca o que cortar se o tempo acabar. A tabela da prova vem antes do mesmo jeito, porque na audiência não dá para conferir um depoimento citado de memória. O termo da audiência em curso ainda não existe quando você fala, e por isso o montador aceita como material as anotações feitas durante a audiência e os termos das sessões anteriores. Dá para montar a tabela antes, com a prova documental, a pericial e a oral já colhida, e completá-la com o que as testemunhas disserem. Para preparar o cliente para a audiência, há as orientações ao cliente para audiência; a ordem dos atos no CPC está em audiência de instrução e julgamento.
8. Revisão antes do protocolo
Marque item por item. A lista fica salva neste navegador.
Antes de assinar, cole a peça inteira no conferidor de citações e abra cada resultado. Se não houver como conferir uma citação, tire-a da peça. Os casos de multa e ofício à OAB por julgado inventado estão em jurisprudência falsa gerada por IA.
9. O que dizem a OAB e o CNJ
A Recomendação 001/2024 do Conselho Federal da OAB diz que o julgamento profissional não pode ser feito por IA generativa sem supervisão humana e que nenhuma atividade privativa da advocacia é delegada a esses sistemas (item 3.1). Na pesquisa de doutrina e jurisprudência com IA, o advogado deve cumprir estritamente os deveres do art. 77 do CPC, sobretudo a veracidade do que apresenta em juízo (item 3.2). Em litígio, deve revisar integralmente toda saída da IA antes de apresentá-la e não confiar só nela para os argumentos e documentos levados ao tribunal (item 3.7, I e II).
Com o cliente, a recomendação pede que o advogado formalize a intenção de usar IA antes de começar (item 4.1.1), por documento escrito que o cliente assina para consentir (item 4.3.1), em qualquer fase em que a IA seja usada, inclusive na elaboração de peças (item 4.3.4). O gerador de termo de consentimento para uso de IA monta esse documento.
Do lado do Judiciário, a Resolução CNJ 615/2025 proíbe aos tribunais soluções de IA que não permitam a revisão humana dos resultados (art. 10, I), diz que o sistema não pode restringir nem substituir a autoridade final dos usuários internos (art. 32, parágrafo único) e manda que os sistemas exijam a supervisão humana e permitam ao magistrado modificar qualquer produto da IA (art. 34). O usuário externo deve ser informado de que a proposta da IA é consultiva e não vinculante e de que sempre passa pela decisão final de uma autoridade competente (art. 33, § 1º). Em 9 de junho de 2026, o Plenário do CNJ aprovou nota técnica (0004183-33.2026.2.00.0000) que orienta os tribunais contra instruções escondidas em petições para manipular essa IA; esse tipo de conduta está em comando oculto em petição. O panorama está em IA no Judiciário, e o uso da IA nas outras tarefas do escritório, em inteligência artificial na advocacia e inteligência artificial jurídica.
Perguntas frequentes
Posso fazer alegações finais com inteligência artificial?
Pode, como apoio e com revisão integral. A Recomendação 001/2024 da OAB pede supervisão humana do julgamento profissional, revisão de toda saída da IA antes de apresentá-la em juízo e consentimento escrito do cliente para o uso. Nas alegações finais, o risco próprio é a IA descrever uma prova que não está nos autos ou um depoimento que ela não leu. O montador desta página trabalha só com o que você cola e manda a IA parar quando falta material.
Qual o melhor prompt para memoriais?
Uma sequência curta de instruções, em vez de um prompt só: regras da conversa, leitura do processo, tabela da prova produzida com a folha ou o minuto de cada item, ônus da prova ou teses da defesa, pena subsidiária quando couber, redação ou roteiro de fala e autoconferência. O montador desta página gera essa sequência para o rito escolhido, com o artigo de cada um e a proibição de citar julgado de memória.
Memoriais e alegações finais são a mesma coisa?
No CPC, as alegações finais são o debate oral do fim da instrução (art. 364), e os memoriais são as razões finais escritas que o substituem quando a causa tem questões complexas de fato ou de direito (§ 2º). No CPP, os memoriais são as alegações finais por escrito (arts. 403, § 3º, e 404, parágrafo único). A CLT fala só em razões finais de até 10 minutos para cada parte (art. 850).
Qual o prazo dos memoriais?
No CPC, 15 dias em prazos sucessivos para autor, réu e Ministério Público (art. 364, § 2º). No CPP, 5 dias sucessivos (arts. 403, § 3º, e 404, parágrafo único). A contagem, com exemplo e calculadora, está na página do prazo para memoriais e alegações finais. O montador não calcula prazo: a IA transcreve as datas do despacho e você confere.
A IA pode usar prova que não está nos autos?
Não deve, e as instruções desta página proíbem isso. A IA trabalha só com os depoimentos, laudos e documentos que você colar, monta uma tabela com o fato, a prova e a folha ou o minuto de cada uma, e marca como lacuna o fato sem prova. Ela também não cita julgado de memória: escreve [PESQUISAR] e, no fim, lista cada citação para o conferidor de citações.
Existe modelo de memoriais grátis?
Sim. O modelo de memoriais cíveis e o modelo de memoriais criminais montam a peça a partir de um formulário, sem IA. O montador desta página gera as instruções para você usar na IA de sua preferência, com a prova do seu processo.
Conteúdo informativo, atualizado em 15 de novembro de 2026 (normas lidas no texto compilado do Planalto em 14 e 15 de novembro de 2026 e julgamento da ADPF 1107 conferido na página oficial do STF em 14 e 15 de novembro). Não é orientação jurídica. Fontes: Código de Processo Civil, arts. 15, 77, 219, 293, 357, 364, 366, 367, 371 e 373; CLT, arts. 769, 818, 840 e 850; Lei 5.584/1970, art. 2º; Código de Processo Penal, arts. 155, 156, 157, 383, 385, 386, 394, 400-A, 402, 403, 404, 405, 411, 413, 414, 415, 419, 534 e 798; Código Penal, arts. 59 e 68; Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, 48, 55, 57 e 58; STF, ADPF 1107 (Plenário, 23/5/2024); Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal da OAB; Resolução CNJ nº 615/2025, arts. 10, 32, 33 e 34; Nota Técnica CNJ 0004183-33.2026.2.00.0000.
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