Recurso ordinário trabalhista com IA: o passo a passo pela CLT, as instruções prontas e a revisão

A inteligência artificial ajuda no recurso ordinário quando trabalha presa à sentença e às peças do processo, em etapas curtas: primeiro lê a sentença e separa os capítulos, depois confere o preparo com as guias que você colar, monta a tabela dos capítulos que você decidiu atacar e só então redige as razões. O montador abaixo gera essa sequência conforme o rito e quem recorre, para colar no ChatGPT, no Claude, no Gemini ou na IA que você já usa. A IA não conta prazo nem calcula custas ou depósito recursal. Toda etapa de redação começa pelo lugar de colar o seu material e manda a IA parar se ele faltar, e nenhuma etapa deixa a IA citar julgado de memória ou acrescentar fato, prova ou argumento. Nada do que você digita sai do navegador.

1. O fluxo, etapa por etapa

Pedir o recurso inteiro num comando só junta quatro trabalhos diferentes: ler a sentença, escolher o que atacar, conferir o preparo e escrever. Quando as razões voltam com um capítulo que você não queria discutir, ou com um argumento que não está nos autos, fica difícil saber de onde ele veio. Em etapas, cada resposta é curta e pode ser conferida contra a sentença antes da seguinte. O montador segue esta ordem:

1. Regras da conversa. Só vale o que você colar, nenhum julgado sai de memória, nenhum fato, prova ou argumento é acrescentado, e o dado que falta vira [PREENCHER].
2. Leitura da sentença. Você cola a sentença e as peças. A IA transcreve o dispositivo, numera os capítulos com o fundamento de cada um, lista o que a sentença não examinou e transcreve a data da intimação e o valor da causa, sem contar prazo nem decidir a alçada.
3. Conferência do preparo. Você cola as guias e os comprovantes. A IA transcreve os valores e as datas ao lado do que a sentença fixou e aponta o que falta, sem calcular o valor devido.
4. Preliminar de nulidade, se você marcar: só com o ato, o protesto e o prejuízo que você indicar.
5. Tabela dos capítulos. Só os capítulos que você decidiu atacar, cada um com o fundamento da sentença, o motivo do erro nas suas palavras, a prova com a folha e o pedido.
6. Documento novo, se você marcar: a IA confere se o motivo que você deu se encaixa na Súmula 8 do TST e, se não se encaixar, para.
7. Justiça gratuita, se você marcar, pela regra da data do ajuizamento da reclamação.
8. Razões. Um tópico por capítulo, na ordem da tabela, atacando o fundamento que a sentença usou.
9. Redação. A petição de interposição à Vara e as razões ao Tribunal, juntando só as partes que você já revisou.
10. Autoconferência. Em resposta separada, a lista do que você precisa conferir, com cada capítulo da tabela ao lado do lugar em que aparece nas razões e no pedido.

O que vale para qualquer peça feita com IA, com o checklist geral, está em petição com inteligência artificial. A petição inicial do processo do trabalho tem guia próprio em reclamação trabalhista com inteligência artificial, e a defesa, em contestação com inteligência artificial. Se você não quer usar IA, o gerador grátis de modelo de recurso ordinário trabalhista monta a interposição e as razões a partir de um formulário, com o parágrafo das custas e do depósito conforme quem recorre.

2. Cabimento, prazo e alçada

Cabe recurso ordinário das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 dias (CLT, art. 895, I), e das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais em processos de sua competência originária (inciso II). Os prazos contam em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do vencimento (art. 775), e o recorrido responde em prazo igual (art. 900). A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias e fundações de direito público que não explorem atividade econômica recorrem em dobro (Decreto-Lei 779/1969, art. 1º, III), e a sentença total ou parcialmente contrária a eles sobe ao Tribunal mesmo sem recurso (art. 1º, V). O TST dispensa essa remessa quando a condenação não passa de 1.000 salários mínimos para a União, 500 para os Estados, o Distrito Federal e as capitais e 100 para os demais Municípios, contadas as respectivas autarquias e fundações, e quando a sentença segue súmula ou orientação jurisprudencial do TST, entre outras hipóteses (Súmula 303, I e II). Os embargos de declaração, opostos em 5 dias, interrompem o prazo dos outros recursos, salvo quando intempestivos, com representação irregular ou sem assinatura (art. 897-A, § 3º). A conta do prazo, com um exemplo, está em prazo do recurso ordinário trabalhista, e os feriados entram no contador de prazos processuais. Nas instruções desta página, a IA transcreve a data da intimação e não diz se o prazo terminou.

Quando o valor fixado para a causa não passa de dois salários mínimos, considerado o salário mínimo da data do ajuizamento, nenhum recurso cabe da sentença, salvo se ela versar sobre matéria constitucional (Lei 5.584/1970, art. 2º, §§ 3º e 4º). O TST considera essa regra recepcionada pela Constituição (Súmula 356) e fixa a alçada pelo valor dado à causa no ajuizamento, se não impugnado (Súmula 71). Por isso a etapa de leitura transcreve o valor da causa com a folha, para você conferir a alçada.

3. Preparo: custas e depósito recursal

No recurso, as custas são pagas e o recolhimento é comprovado dentro do prazo recursal (CLT, art. 789, § 1º). Elas são de 2% sobre a condenação e, quando o pedido é julgado totalmente improcedente ou o processo é extinto sem resolução do mérito, sobre o valor da causa (art. 789, I e II). Havendo condenação em dinheiro, o recurso só é admitido com depósito prévio até o limite legal (art. 899, §§ 1º, 2º e 6º), comprovado dentro do prazo do recurso, sob pena de deserção (Lei 5.584/1970, art. 7º; Súmula 245 do TST). O depósito é feito a cada novo recurso, até atingir o valor da condenação (Súmula 128, I), e não é exigido quando não há condenação em pecúnia (Súmula 161).

O valor do depósito cai pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte (art. 899, § 9º). Os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial são isentos (§ 10), e o depósito pode ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (§ 11). O ente público que não explora atividade econômica está dispensado do depósito (Decreto-Lei 779/1969, art. 1º, IV) e isento de custas (CLT, art. 790-A, I). Se o recolhimento for insuficiente, a deserção só ocorre se o recorrente, intimado, não completar o valor em 5 dias (OJ 140 da SDI-1 do TST).

Desde 1º de agosto de 2026, o limite do depósito no recurso ordinário é de R$ 14.411,57 (Ato SEGJUD.GP 381/2026, na página de valores vigentes do TST); até 31 de julho valiam os do Ato SEGJUD.GP 391/2025. O valor devido e as custas saem na calculadora do depósito recursal e das custas, que também resume o que o TST decidiu sobre guia, agendamento bancário e seguro garantia. Na etapa de preparo, a IA não faz essa conta: transcreve o valor fixado na sentença, o valor de cada guia e a data do pagamento, e aponta o comprovante que falta.

4. As razões atacam a sentença, capítulo por capítulo

O recurso é interposto por simples petição e tem efeito só devolutivo, permitida a execução provisória até a penhora (CLT, art. 899). Em geral ele sai em duas peças: a interposição, dirigida ao juízo da Vara, e as razões, dirigidas ao Tribunal Regional. A CLT não lista o conteúdo das razões, e o processo civil entra nos casos omissos e no que for compatível (art. 769). A Instrução Normativa 39/2016 do TST manda aplicar ao processo do trabalho os arts. 1.013 e 1.014 do CPC, que tratam do efeito devolutivo do recurso ordinário e da força maior (art. 3º, XXVIII): o Tribunal conhece da matéria impugnada, e a questão de fato que não foi levada à Vara só entra no recurso se a parte provar que deixou de levá-la por força maior.

Para o TST, o recurso ordinário só deixa de ser conhecido por falta de ataque aos fundamentos quando a motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença (Súmula 422, III). Dentro do capítulo impugnado, o Tribunal aprecia os fundamentos da inicial ou da defesa que a sentença não examinou, ainda que não renovados em contrarrazões (Súmula 393, I), e, se o processo estiver em condições, decide desde logo o mérito, inclusive quando a sentença omitiu um dos pedidos (Súmula 393, II). Quem invoca súmula ou precedente tem o ônus de identificar os fundamentos determinantes ou mostrar a distinção ou a superação (IN 39/2016, art. 15, VI).

Por isso a tabela do montador tem, em cada linha, o fundamento que a sentença usou, com a folha, ao lado do motivo do erro nas suas palavras e da prova nos autos. A IA não escolhe capítulo nem cria argumento: o que não estiver na tabela fica fora do recurso. Documento novo também passa por uma etapa própria, porque a juntada na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para a apresentação no momento certo ou quando o documento se refere a fato posterior à sentença (Súmula 8 do TST).

5. Preliminar de nulidade e decisões interlocutórias

As decisões interlocutórias não têm recurso imediato na Justiça do Trabalho: o seu mérito só se aprecia no recurso da decisão definitiva (CLT, art. 893, § 1º; Súmula 214 do TST, com as exceções que ela lista). É no recurso ordinário, então, que se discute o indeferimento de prova ou outro ato que a parte considera nulo. Só há nulidade quando o ato causa manifesto prejuízo às partes (art. 794), e ela tem de ser arguida na primeira vez em que a parte teve de falar em audiência ou nos autos (art. 795), salvo a incompetência de foro, que se declara de ofício (§ 1º).

Se você marca a preliminar, a etapa pede o ato, o protesto com a folha e o prejuízo em suas palavras. Se faltar algum dos três, a IA não redige. Se o material mostrar manifestação sua sobre o ato antes do protesto, ela avisa e para.

6. Recurso ordinário no sumaríssimo

Nas reclamações do procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário é distribuído assim que chega ao Tribunal, o relator o libera em até dez dias e ele vai a pauta sem revisor; o Ministério Público dá parecer oral na sessão, se entender necessário, e o acórdão consiste só na certidão de julgamento, com a indicação do processo, a parte dispositiva e as razões de decidir do voto vencedor; se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão que registra isso serve de acórdão (CLT, art. 895, § 1º, II a IV). Os Tribunais divididos em Turmas podem designar uma Turma para esses recursos (§ 2º). As demais regras do rito estão em rito sumaríssimo. Como as demandas da Administração Pública direta, autárquica e fundacional estão fora desse rito (art. 852-A, parágrafo único), o montador não gera instruções de sumaríssimo quando quem recorre é ente público.

7. Justiça gratuita no recurso e a ADC 80

A justiça gratuita pode ser pedida em qualquer grau, desde que, na fase recursal, no prazo do recurso; se o relator a indefere, fixa prazo para o preparo (OJ 269 da SDI-1 do TST). Para o empregador, ela também isenta do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10), e a pessoa jurídica precisa demonstrar de forma cabal que não pode arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II).

A regra para a pessoa natural depende da data do ajuizamento da reclamação. No julgamento da ADC 80, concluído em 3 de setembro de 2026, o STF declarou inconstitucional o critério de 40% do teto dos benefícios do Regime Geral do art. 790, § 3º, da CLT, fixou presunção relativa de insuficiência de recursos para quem recebe até R$ 5.000,00 (valor da Lei 15.270/2025, que acompanha as atualizações da legislação do imposto de renda e, sem atualização anual da tabela, é corrigido pelo IPCA), exigiu de quem recebe mais a demonstração no caso concreto e declarou inconstitucional o item I da Súmula 463 do TST. A decisão vale só para os processos ajuizados a partir da publicação da ata do julgamento no DJE, em 16 de setembro de 2026 (Informativo STF 1228 e andamentos da ADC 80).

Se a reclamação foi ajuizada antes de 16/9/2026, a ADC 80 não se aplica ao pedido feito no recurso. Por isso, quando você marca a gratuidade, o montador pede a data do ajuizamento e escreve a regra de cada período: a ADC 80 para as reclamações ajuizadas desde 16/9/2026 e, para as anteriores, o art. 790 no texto compilado e a Súmula 463, com [VERIFICAR] na jurisprudência do TST aplicável. Em qualquer caso, a IA redige o pedido só com a renda e os documentos que você informar.

8. Depois da interposição

Interposto o recurso, o recorrido é notificado para oferecer as suas razões em prazo igual (CLT, art. 900); a peça está no modelo de contrarrazões ao recurso ordinário trabalhista. O recurso adesivo cabe no recurso ordinário, no prazo de 8 dias, sem que a matéria precise ter relação com a do recurso da parte contrária (Súmula 283 do TST); veja o modelo de recurso adesivo trabalhista. A IN 39/2016 afasta do processo do trabalho a regra do CPC que dispensa o juízo de origem do controle de admissibilidade (art. 2º, XI): a Vara examina o recurso, e do despacho que o denega cabe agravo de instrumento em 8 dias (CLT, art. 897, b), no modelo de agravo de instrumento trabalhista. Contra o acórdão do Tribunal Regional, nas hipóteses da lei, cabe o recurso de revista. Os demais prazos estão na tabela de prazos trabalhistas.

9. Revisão antes do protocolo

Para os julgados, cole a peça no conferidor de citações de peça feita com IA: ele separa cada julgado, súmula, lei e número de processo citado e leva à fonte oficial de cada um. O texto das súmulas e orientações do TST está em súmulas e OJs do TST. Os casos de advogado multado por citar decisão que não existe estão em jurisprudência falsa gerada por IA.

10. O que dizem a OAB e o CNJ

A Recomendação 001/2024 do Conselho Federal da OAB diz que o julgamento profissional não pode ser feito por IA generativa sem supervisão humana e que nenhuma atividade privativa da advocacia é delegada a esses sistemas (item 3.1). Na pesquisa de doutrina e jurisprudência com IA, o advogado deve cumprir estritamente os deveres do art. 77 do CPC, sobretudo a veracidade do que apresenta em juízo (item 3.2). Em litígio, deve revisar integralmente toda saída da IA antes de apresentá-la e não confiar só nela para os argumentos e documentos levados ao tribunal (item 3.7, I e II).

Com o cliente, a recomendação pede que o advogado formalize a intenção de usar IA antes de começar (item 4.1.1), por documento escrito que o cliente assina para consentir (item 4.3.1), em qualquer fase em que a IA seja usada, inclusive na elaboração de peças (item 4.3.4). O gerador de termo de consentimento para uso de IA monta esse documento.

Do lado do Judiciário, a Resolução CNJ 615/2025 rege o uso de IA pelos tribunais: proíbe sistemas sem revisão humana, classifica os usos por risco, exige avaliação de impacto no alto risco e manda informar as partes sobre o uso, com a lista dos modelos em uso na interface do processo eletrônico (arts. 21 e 33). Em 9 de junho de 2026, o Plenário do CNJ aprovou a Nota Técnica 0004183-33.2026.2.00.0000, que orienta os tribunais a reduzir o risco de comandos escondidos em arquivos processuais para manipular essa IA; o ato e os casos estão em comando oculto em petição. Por isso a primeira instrução do montador proíbe texto oculto, e a lista de revisão manda conferir o arquivo. O panorama está em IA no Judiciário, e o uso da IA nas outras tarefas do escritório, em inteligência artificial na advocacia e inteligência artificial jurídica.

Perguntas frequentes