Contrarrazões com IA: as instruções para cada recurso, as preliminares e a revisão

A inteligência artificial ajuda nas contrarrazões quando trabalha em etapas curtas, presas ao recurso da outra parte e à decisão que você defende. Primeiro ela lê os dois e separa cada argumento do recorrente. Depois confere as preliminares de admissibilidade e monta a tabela que você preenche, e só então redige a resposta que você aprovou. O montador abaixo gera essa sequência para dez recursos e troca a lei conforme o rito: CPC, Lei 9.099, CLT ou CPP. As instruções servem para o ChatGPT, o Claude, o Gemini ou a IA que você já usa. Toda etapa de redação começa pelo lugar de colar o seu material e manda a IA parar se ele faltar. Nenhuma etapa deixa a IA citar julgado de memória ou acrescentar fato e prova. Nada do que você digita sai do navegador.

1. O fluxo, etapa por etapa

Pedir as contrarrazões inteiras num comando só mistura três trabalhos: ler o recurso, decidir o que alegar e escrever. Quando a peça volta errada, não dá para saber onde o erro entrou. Em etapas, cada resposta é curta o bastante para ser conferida contra os autos antes da seguinte. O montador segue esta ordem:

1. Regras da conversa. Só vale o que você colar, a lei é a do recurso escolhido, nenhum julgado sai de memória, nenhum fato ou prova é acrescentado e o dado que falta vira [PREENCHER].
2. Leitura. Você cola a decisão recorrida, o recurso e a intimação para responder. A IA separa os fundamentos da decisão e os argumentos do recurso, com a folha, e transcreve as datas sem fazer conta.
3. Preliminares, se você marcou alguma: prazo, preparo, impugnação dos fundamentos, matéria nova e o requisito próprio do recurso. A IA mostra o que encontrou nos autos, e a decisão de alegar é sua.
4. Tabela dos argumentos. Um argumento do recurso por linha, com o trecho em que a decisão já respondeu e as colunas da sua resposta e da prova em branco.
5. Mérito. Você cola a tabela preenchida e a IA redige a defesa da decisão. Se faltar resposta ou prova, ela para e pergunta.
6. Pontos próprios, se marcados: a questão do art. 1.009, § 1º, na apelação, a revogação do efeito suspensivo no agravo, a multa nos embargos, a tese do tribunal superior, a execução do valor não impugnado no agravo de petição. Depois vêm o prequestionamento e os honorários.
7. Redação e autoconferência. A peça com o endereçamento do rito e, em resposta separada, a lista do que você precisa conferir, inclusive artigo de outra lei que tenha escapado.

Para o lado de quem recorre há instruções próprias em apelação com inteligência artificial, agravo de instrumento com inteligência artificial, recurso inominado com inteligência artificial, embargos de declaração com inteligência artificial, recurso especial com inteligência artificial e recurso ordinário trabalhista com inteligência artificial. O que vale para qualquer peça feita com IA, com o checklist geral, está em petição com inteligência artificial, e a resposta a uma ação, em contestação com inteligência artificial.

2. Cada recurso com a sua lei

Numa resposta feita com IA, a regra de um rito pode aparecer no outro: o preparo de 48 horas do Juizado numa apelação, a majoração do art. 85, § 11, do CPC num recurso ordinário trabalhista, o prazo em dias úteis numa apelação criminal. Por isso o montador começa pela escolha do recurso, e a primeira instrução diz à IA qual lei usar e quais não usar. Na Justiça do Trabalho o CPC só entra nos casos omissos e no que for compatível (CLT, art. 769), e a instrução manda marcar [VERIFICAR] quando isso acontecer. Se você não quer usar IA, cada recurso tem um gerador de contrarrazões sem IA, na última coluna.

Os embargos de declaração do montador são os do CPC. No Juizado Especial Cível, eles cabem nos casos previstos no CPC e são opostos em cinco dias (Lei 9.099, arts. 48 e 49). Na Justiça do Trabalho, o efeito modificativo só vem depois de ouvida a parte contrária em cinco dias (CLT, art. 897-A, § 2º). A apelação criminal do montador é a do CPP. No Juizado Especial Criminal, a apelação já vem com as razões, e a resposta escrita é de dez dias (Lei 9.099, art. 82, §§ 1º e 2º).

3. O prazo fica com você

O número de dias de cada resposta está na tabela acima, com o artigo. A contagem muda de um rito para o outro: dias úteis no CPC (art. 219), no Juizado (Lei 9.099, art. 12-A) e na CLT (art. 775), prazo contínuo no processo penal (CPP, art. 798). No CPC, o prazo dobra para a Fazenda Pública e o Ministério Público (arts. 183 e 180) e, só em autos físicos, para litisconsortes com advogados de escritórios diferentes (art. 229 e § 2º). A Defensoria Pública tem os prazos em dobro em qualquer processo e grau de jurisdição, também na Justiça do Trabalho e no processo penal (Lei Complementar 80/1994, arts. 44, I, 89, I, e 128, I; no CPC, art. 186).

Não peça essa conta à IA. Ela não conhece com segurança os feriados e as suspensões do seu foro. A etapa de leitura manda transcrever as datas da intimação e proíbe o cálculo. A conta de cada recurso, com o termo inicial e a calculadora, está em prazo para contrarrazões, e o dia a dia com os feriados se confere no contador de prazos processuais.

4. Preliminares de admissibilidade

Antes do mérito, a resposta pode mostrar que o recurso nem deve ser conhecido. O montador oferece as preliminares que cabem no recurso escolhido, cada uma com o artigo da lei desse rito. A IA não decide nada nessa etapa: ela transcreve as datas, o comprovante e os trechos com a folha, e você escolhe o que alegar.

• Tempestividade. A IA transcreve a data da intimação do recorrente e a do protocolo do recurso, e não faz a conta. No CPC o prazo é de 15 dias (art. 1.003, § 5º), salvo os embargos, de 5 (art. 1.023). No Juizado são 10 dias da ciência da sentença (Lei 9.099, art. 42). Na CLT são 8 dias (art. 895, I; art. 897, a; Lei 5.584/1970, art. 6º), em dobro quando recorre a União, um Estado, o Distrito Federal, um Município ou autarquia ou fundação de direito público que não explore atividade econômica (Decreto-Lei 779/1969, art. 1º, III). No CPP são 5 dias (art. 593), e 15 para o ofendido quando o Ministério Público não apela, contados do fim do prazo dele (art. 598, parágrafo único). Em qualquer rito, o recorrente assistido pela Defensoria Pública tem o prazo em dobro, e a instrução pergunta isso à IA.
• Preparo. No CPC, o preparo se comprova no ato da interposição. Sem comprovação, o recorrente é intimado a recolher em dobro (art. 1.007, § 4º), e nesse recolhimento não pode completar depois o valor que faltar (§ 5º). Fora desse caso, o valor insuficiente pode ser completado em 5 dias (§ 2º). Erro no preenchimento da guia não leva à deserção (§ 7º), e quem pede gratuidade no próprio recurso fica dispensado de comprovar o preparo até o relator decidir (art. 99, § 7º). Os embargos de declaração não têm preparo (art. 1.023). No Juizado, o preparo se faz nas 48 horas seguintes à interposição, independentemente de intimação (Lei 9.099, art. 42, § 1º), e abrange todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau, salvo a gratuidade (art. 54, parágrafo único). Na CLT, as custas são pagas e comprovadas dentro do prazo do recurso (art. 789, § 1º), e o depósito recursal também (Lei 5.584/1970, art. 7º), pela metade ou com isenção nos casos do art. 899, §§ 9º e 10. Se as custas ou o depósito foram pagos a menor, o recurso só fica deserto se o recorrente, intimado, não completar o valor em 5 dias (OJ 140 da SDI-1 do TST; CPC, art. 1.007, § 2º). A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias e fundações de direito público que não explorem atividade econômica não fazem depósito recursal (Decreto-Lei 779/1969, art. 1º, IV) e são isentos de custas (CLT, art. 790-A, I). No CPP, a deserção por falta de custas é das ações movidas por queixa (art. 806, § 2º), e o montador não traz essa preliminar.
• Impugnação dos fundamentos (dialeticidade). No CPC, o recurso traz as razões do pedido de reforma (arts. 1.010, III, 1.016, III, e 1.029, III), e o relator não conhece do recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão (art. 932, III). No Juizado, a petição traz as razões e o pedido do recorrente (Lei 9.099, art. 42). No recurso de revista, impugnar todos os fundamentos e indicar o dispositivo contrariado é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento (CLT, art. 896, § 1º-A, II e III), e no agravo de petição o agravante tem de delimitar, justificadamente, as matérias e os valores (art. 897, § 1º). No recurso ordinário, os recursos trabalhistas são interpostos por simples petição (CLT, art. 899), e a instrução manda conferir a jurisprudência do TST antes de alegar razões dissociadas. Na apelação criminal os autos sobem com as razões ou sem elas (CPP, art. 601), e o montador não oferece essa preliminar.
• Inovação recursal. Na apelação cível, a questão de fato não proposta no primeiro grau só entra se a parte provar que deixou de fazê-lo por força maior (CPC, art. 1.014). Nos embargos, a omissão que eles suprem é a de ponto sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento (art. 1.022, II). Nos demais recursos a IA lista a matéria que a decisão recorrida não examinou, sem artigo e sem julgado; o fundamento, se houver, é você quem indica.
• O requisito próprio do recurso. No agravo de instrumento, o cabimento no rol do art. 1.015 do CPC e, em autos físicos, as peças do art. 1.017, I, e a comunicação ao juízo em 3 dias, que só leva à inadmissão se o agravado arguir e provar a falta (art. 1.018, §§ 2º e 3º). No recurso especial, o tópico de relevância exigido nos recursos contra acórdãos publicados depois da entrada em vigor da Lei 15.484/2026 (CPC, art. 1.035-A, §§ 2º e 3º; Lei 15.484/2026, art. 4º). No extraordinário, a repercussão geral (Constituição, art. 102, § 3º; CPC, art. 1.035, § 2º). No recurso de revista, a transcendência, que o TST examina e o Presidente do TRT não examina (CLT, art. 896-A, §§ 2º e 6º). Na apelação criminal, a apelação do ofendido quando o Ministério Público também apelou (CPP, art. 598).

5. Responder a cada argumento do recurso

O risco de pedir a defesa à IA de uma vez é ela escrever um elogio genérico da decisão que serve para qualquer processo e deixa argumentos do recorrente sem resposta. Por isso o montador divide o trabalho. Na tabela, a IA lista cada argumento do recurso com a folha e o trecho em que a decisão já respondeu a ele, e deixa em branco as colunas da sua resposta e da prova. Na etapa de mérito você cola a tabela preenchida. Se alguma linha estiver sem resposta, ou se a resposta alegar fato sem indicar onde ele está provado, a IA para e pergunta. Na autoconferência ela ainda aponta o argumento que ficou sem resposta.

O que muda por recurso é o objeto da defesa: a sentença na apelação, no recurso inominado e no recurso ordinário; a decisão interlocutória no agravo de instrumento e no agravo de petição; o acórdão no especial, no extraordinário e na revista; a decisão embargada nos embargos, em que a resposta mostra onde a decisão enfrentou cada ponto. Na apelação criminal, a defesa da sentença se apoia na prova produzida em juízo, e a instrução não deixa a IA descrever prova que você não indicou.

6. Prequestionamento nas contrarrazões

No recurso especial e no extraordinário, o prequestionamento é preliminar do recorrido: os dois recursos cabem contra causas decididas (Constituição, arts. 105, III, e 102, III), e a IA confere se o acórdão decidiu a questão de cada dispositivo que o recorrente diz violado. Os elementos que o embargante suscitou em embargos de declaração se consideram incluídos no acórdão, mesmo com os embargos rejeitados, se o tribunal superior considerar existente o vício (CPC, art. 1.025), e a instrução manda a IA dizer se houve embargos sobre a questão. No recurso de revista, indicar o trecho do acórdão regional que prequestiona a controvérsia é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento (CLT, art. 896, § 1º-A, I).

Nos outros recursos, o montador oferece um tópico para pedir que o tribunal se manifeste sobre os dispositivos que sustentam a decisão. Os dispositivos são você quem indica. Se a lista vier vazia, a IA para, porque não sugere artigo de memória.

7. Honorários recursais

No CPC, o tribunal, ao julgar recurso, majora os honorários fixados anteriormente pelo trabalho adicional em grau recursal, sem ultrapassar os limites dos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento (art. 85, § 11). O STJ fixou no Tema 1.059 dos recursos repetitivos (REsp 1.865.553/PR, Corte Especial, julgado em 9 de novembro de 2023) a tese de que "a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente" e de que ela não se aplica "em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Por isso a instrução pede a majoração para o caso de não conhecimento ou desprovimento integral, e só quando a decisão recorrida fixou honorários a favor do advogado do seu cliente. Sem esse dado, a IA não redige o pedido.

No Juizado Especial Cível a regra é outra: em segundo grau, o recorrente vencido paga as custas e os honorários, fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou, sem condenação, do valor corrigido da causa (Lei 9.099, art. 55). Na Justiça do Trabalho, os honorários de sucumbência são de 5% a 15% (CLT, art. 791-A), e a CLT não trata de majoração no recurso; o montador não inclui o pedido, e quem quiser fazê-lo com base no CPC precisa antes conferir a compatibilidade (art. 769) e a jurisprudência do TST. Nos embargos de declaração, que o próprio juiz ou órgão que proferiu a decisão julga (CPC, art. 1.024), o montador oferece a multa do art. 1.026 no lugar da majoração. Na apelação criminal não há pedido de honorários no montador.

8. Os pontos próprios de cada recurso

• Apelação. As questões resolvidas na fase de conhecimento cuja decisão não comportava agravo de instrumento não precluem e podem ser suscitadas nas contrarrazões; nesse caso o apelante se manifesta em 15 dias (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). A IA só redige o tópico com a decisão colada, o erro e o prejuízo que você indicou. Se o seu cliente também perdeu em parte, o recurso adesivo vai em petição própria no prazo da resposta (art. 997, § 2º, I e II), e se monta no modelo de recurso adesivo.
• Agravo de instrumento. Se o relator deu efeito suspensivo ou antecipou a tutela recursal (CPC, art. 1.019, I), a resposta é o momento de pedir a revogação. A suspensão da eficácia da decisão depende de risco de dano grave e da probabilidade de provimento (art. 995, parágrafo único), e a IA trabalha só com o dano e a prova que você der. O agravado pode juntar os documentos que entender necessários (art. 1.019, II).
• Embargos de declaração. Embargos manifestamente protelatórios levam à multa de até 2% do valor atualizado da causa; na reiteração, até 10%, com depósito prévio para recorrer; depois de dois protelatórios, novos embargos não são admitidos (CPC, art. 1.026, §§ 2º a 4º). A instrução pede o parágrafo que corresponde ao número de embargos anteriores que você informar.
• Recurso especial e extraordinário. O presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem nega seguimento ao recurso contra acórdão conforme tese firmada em repercussão geral, em repetitivo ou no regime de relevância (CPC, art. 1.030, I, a, b e c). A IA só compara o acórdão com o tema que você copiar da página do tribunal, e nunca indica tema de memória. As súmulas que costumam barrar esses recursos, com o texto oficial, estão nos geradores de contrarrazões ao especial e ao extraordinário.
• Recurso inominado. Se a Turma Recursal confirmar a sentença pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento serve de acórdão (Lei 9.099, art. 46), e o pedido final da resposta vai nesse sentido.
• Agravo de petição. Quando quem responde é o exequente, a resposta pede a execução imediata da parte que o agravo não impugnou, até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença (CLT, art. 897, § 1º). O valor é você quem informa; a IA não faz a conta.
• Recursos trabalhistas. No recurso ordinário, no de revista e no agravo de petição, o recorrido que também perdeu em parte pode interpor recurso adesivo em 8 dias, e a matéria do adesivo não precisa ter relação com a do recurso da outra parte (Súmula 283 do TST). A etapa de leitura lembra essa possibilidade, mas a IA não redige o adesivo.
• Apelação criminal. Se o apelante declarou que vai arrazoar na instância superior, as contrarrazões também são apresentadas no tribunal (CPP, art. 600, § 4º), e o endereçamento da peça muda.

9. Revisão antes do protocolo

Para os julgados, cole a peça no conferidor de citações de peça feita com IA: ele separa cada julgado, súmula, lei e número de processo citado e leva à fonte oficial de cada um. Os casos de advogado multado por citar decisão que não existe estão em jurisprudência falsa gerada por IA.

10. O que dizem a OAB e o CNJ

A Recomendação 001/2024 do Conselho Federal da OAB diz que o julgamento profissional não pode ser feito por IA generativa sem supervisão humana e que nenhuma atividade privativa da advocacia é delegada a esses sistemas (item 3.1). Na pesquisa de doutrina e jurisprudência com IA, o advogado deve cumprir estritamente os deveres do art. 77 do CPC, sobretudo a veracidade do que apresenta em juízo (item 3.2). Em litígio, deve revisar integralmente toda saída da IA antes de apresentá-la e não confiar só nela para os argumentos e documentos levados ao tribunal (item 3.7, I e II).

Com o cliente, a recomendação pede que o advogado formalize a intenção de usar IA antes de começar (item 4.1.1), por documento escrito que o cliente assina para consentir (item 4.3.1), em qualquer fase em que a IA seja usada, inclusive na elaboração de peças (item 4.3.4). O gerador de termo de consentimento para uso de IA monta esse documento.

Do lado do Judiciário, a Resolução CNJ 615/2025 rege o uso de IA pelos tribunais: proíbe sistemas sem revisão humana, classifica os usos por risco, exige avaliação de impacto no alto risco e manda informar as partes sobre o uso, com a lista dos modelos em uso na interface do processo eletrônico (arts. 21 e 33). Em 9 de junho de 2026, o Plenário do CNJ aprovou nota técnica (0004183-33.2026.2.00.0000) que orienta os tribunais contra instruções escondidas em petições para manipular essa IA, com certidão nos autos quando detectadas; o ato e os casos estão em comando oculto em petição. Por isso a primeira instrução do montador proíbe texto oculto, e a lista de revisão manda conferir o arquivo. O panorama está em IA no Judiciário, e o uso da IA nas outras tarefas do escritório, em inteligência artificial na advocacia e inteligência artificial jurídica.

Perguntas frequentes