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Ação de alimentos com IA: a petição de alimentos com inteligência artificial, etapa por etapa

Na ação de alimentos, a IA ajuda a organizar o que você já tem: as certidões, os comprovantes de despesa e os indícios de renda de quem vai pagar. O montador abaixo gera uma sequência de instruções conforme quem pede (filho menor, filho maior, ex-cônjuge ou ex-companheiro, gestante, neto contra os avós ou outro parente), para colar no ChatGPT, no Claude, no Gemini ou na IA que você já usa. Cada etapa começa pelo lugar de colar os documentos e manda a IA parar quando falta algum. A renda, as despesas e o valor pedido saem do seu material, e o que não estiver nele fica marcado com [CONFIRMAR] ou [PREENCHER]. Depois do montador vêm o rito, o cálculo e a lista de revisão antes do protocolo. Nada do que você digita sai do navegador.

Monte as instruções da sua ação de alimentos

Escolha quem pede os alimentos para montar as instruções: a prova, o rito e o cálculo mudam conforme o tipo.

Cole uma etapa por vez, na mesma conversa, e confira a resposta antes de mandar a seguinte. Antes de colar certidões e comprovantes, troque nomes, CPF e endereços por marcadores no anonimizador de documentos: o processo corre em segredo de justiça.

  1. O fluxo, etapa por etapa
  2. Tipo de ação e rito
  3. Quem pede e quem representa
  4. Necessidade, possibilidade e proporção
  5. A renda do réu
  6. Percentual, valor fixo e base de cálculo
  7. Alimentos provisórios
  8. Foro, segredo, Ministério Público e audiência
  9. Depois da inicial
  10. Revisão antes do protocolo
  11. O que dizem a OAB e o CNJ
  12. Perguntas frequentes

1. O fluxo, etapa por etapa

Num comando só, a IA tende a completar o que falta com números plausíveis, como uma renda estimada ou um percentual "usual". Na petição de alimentos, esse erro vai direto ao valor pedido. Em etapas curtas, cada resposta pode ser conferida contra os documentos antes de seguir. O montador segue esta ordem:

  1. Regras da conversa. Só o material colado vale como fonte, nenhum julgado sai de memória, nenhuma renda, despesa ou valor é estimado, e o fato sem origem vira [CONFIRMAR].
  2. Vínculo, rito e legitimidade. Você cola a certidão ou os indícios, e a IA diz quem é a parte, quem a representa, se o vínculo está provado e qual lei rege a ação.
  3. Necessidades. Você cola os comprovantes, e a IA monta a tabela de despesas com a origem de cada valor.
  4. Renda do réu. Você cola os indícios, e a IA lista o que cada um mostra, sem chegar a um número, e redige o pedido de informações ao juiz.
  5. Valor e base de cálculo. Com a forma e o número que você decidiu, a IA mostra a proporção entre o pedido, as necessidades e a renda informada.
  6. Provisórios, quando marcados, pela lei que rege o tipo de ação.
  7. Pedidos do processo. Foro, segredo de justiça, Ministério Público, audiência, gratuidade e provas.
  8. Redação e autoconferência. A peça montada com o tom e o tamanho escolhidos e, em resposta separada, a lista do que você precisa conferir.

O que a lei pede de qualquer peça feita com IA está em petição com inteligência artificial, e o mesmo método aplicado à defesa está em contestação com inteligência artificial. Sem IA, o gerador Modelo de ação de alimentos com pedido de provisórios (gerador grátis, Lei 5.478/1968) monta a inicial a partir de um formulário.

2. Tipo de ação e rito

Parentes, cônjuges e companheiros podem pedir alimentos uns aos outros (Código Civil, art. 1.694). A ação de alimentos tem rito especial (Lei 5.478/1968, art. 1º), e quem pede prova apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar, indicando o devedor e quanto ele ganha aproximadamente (art. 2º). As regras do CPC para as ações de família valem nela no que couber (CPC, art. 693, parágrafo único). A gestante pede pela Lei 11.804/2008, que manda aplicar a Lei 5.478 e o CPC de forma supletiva (art. 11).

Quem pedeO que prova o vínculoLei e regra centralO que o montador muda
Filho menorCertidão de nascimentoLei 5.478; CC, arts. 1.694 e 1.696Representação ou assistência (CC, art. 1.634, VII) e intervenção do Ministério Público
Filho maiorCertidão de nascimento e os documentos da necessidadeCC, art. 1.694; para o maior incapaz, art. 1.590Pede a prova da necessidade e marca [PESQUISAR] para o filho estudante
Ex-cônjuge ou ex-companheiroCertidão de casamento, escritura ou sentença de união estávelCC, arts. 1.694, 1.695, 1.707 e 1.708Pergunta se quem pede se casou de novo, vive em união estável ou pode trabalhar, e o que o divórcio decidiu sobre alimentos
GestanteIndícios da paternidadeLei 11.804, arts. 2º, 6º e 7ºSó despesas da gravidez, divididas na proporção dos recursos dos dois
Neto contra avósCertidões que ligam o neto aos avósCC, arts. 1.696 e 1.698; Súmula 596 do STJPede a prova de que os pais não pagam e calcula só o complemento
Outro parenteCertidões do parentescoCC, arts. 1.696 e 1.697; Lei 10.741/2003, art. 12Pergunta se há parente mais próximo em condições de pagar e se quem pede tem 60 anos ou mais

Sem documento do vínculo, a ação muda. Se a paternidade não foi reconhecida, os alimentos vêm cumulados com a investigação, no foro do alimentando (Súmula 1 do STJ), e, julgada procedente a investigação, são devidos desde a citação (Súmula 277). Para esse caso há o modelo de investigação de paternidade. Se a união estável não tem escritura nem sentença, ela precisa ser provada no processo. Nesses casos o montador não escolhe o rito: manda a IA marcar [VERIFICAR] e parar.

Os outros tipos têm geradores próprios, sem IA: Modelo de ação de alimentos gravídicos (gerador grátis, Lei 11.804/2008) e Modelo de ação de alimentos avoengos (pensão dos avós): gerador grátis com cálculo. Quando os avós respondem e como a obrigação se divide está no guia Alimentos avoengos: quando os avós pagam pensão aos netos e como pedir.

3. Quem pede e quem representa

O filho menor é a parte. Até os 16 anos, os pais o representam em juízo; depois dessa idade, o assistem (CC, art. 1.634, VII). As regras sobre alimentos dos filhos menores valem também para os maiores incapazes (art. 1.590). O Ministério Público também pode propor a ação em favor de criança ou adolescente, mesmo com os pais no exercício do poder familiar (Súmula 594 do STJ). A etapa de vínculo pede à IA a data de nascimento transcrita da certidão, sem calcular a idade: essa conta você confere.

Do lado passivo, a obrigação recai nos parentes mais próximos em grau, uns em falta de outros (CC, art. 1.696). Na falta de ascendentes, passa aos descendentes e depois aos irmãos (art. 1.697). Se o primeiro obrigado não pode arcar com tudo, os de grau seguinte são chamados a concorrer, todos na proporção dos próprios recursos (art. 1.698). Quando quem pede tem 60 anos ou mais, a obrigação é solidária, e a pessoa idosa pode escolher de qual dos obrigados cobrar (Lei 10.741/2003, arts. 1º e 12). Para os avós, o STJ diz que a obrigação é complementar e subsidiária (Súmula 596). Por isso, no tipo "avós", a etapa de vínculo exige o documento que mostra por que os pais não pagam, e sem ele a IA para.

4. Necessidade, possibilidade e proporção

Os alimentos se fixam na proporção das necessidades de quem pede e dos recursos de quem paga (CC, art. 1.694, § 1º). São devidos quando quem pede não tem bens suficientes nem pode se manter pelo próprio trabalho, e quem paga pode fornecê-los sem desfalque do próprio sustento (art. 1.695). A doutrina chama isso de binômio necessidade e possibilidade, ou trinômio, quando destaca a proporção. Na prática, a inicial precisa de dois conjuntos de prova: as despesas de quem pede e os sinais da renda de quem paga.

Na etapa de necessidades, a IA monta uma tabela com o item, o valor, a periodicidade e o comprovante de cada despesa, com a folha. Ela não converte despesa anual em mensal por conta própria e não divide conta da casa entre os moradores: pergunta a você a parte do alimentando. Despesa sem comprovante só entra se você der o valor, e entra marcada. Na gestante, só contam as despesas adicionais da gravidez, da concepção ao parto, e a renda dela também entra na divisão (Lei 11.804, art. 2º e parágrafo único). Se a necessidade resulta de culpa de quem pede, os alimentos se limitam ao indispensável à subsistência (CC, art. 1.694, § 2º).

5. A renda do réu: o que você cola e o que pede ao juiz

A Lei 5.478 pede que a inicial diga quanto o devedor ganha aproximadamente (art. 2º). Esse número é seu, e a instrução proíbe a IA de estimá-lo ou de somar indícios para chegar a ele. Contracheque, carteira de trabalho, declaração de imposto de renda, anúncios, publicações em redes sociais, veículo ou imóvel em nome do réu: você cola o que tiver, e a IA lista o que cada indício mostra e de onde veio. A renda entra na peça como você a informar, ou como [CONFIRMAR].

O que não está com você se pede ao juiz. Ao marcar a audiência, o juiz oficia ao empregador do réu, ou à repartição se ele for servidor, pedindo informações sobre o salário até a data da audiência (Lei 5.478, art. 5º, § 7º). As repartições públicas, inclusive as do Imposto de Renda, prestam as informações necessárias à instrução (art. 20), e o empregador ou o funcionário público que deixa de prestá-las comete crime (art. 22). Para réu autônomo ou informal, a instrução manda redigir o pedido de informações à Receita e de consulta pelos sistemas do Judiciário (Infojud, para dados da Receita; Sisbajud, para informações bancárias), com o motivo tirado dos indícios. Se o juízo defere a consulta bancária já nesta fase depende do caso, e a instrução marca esse ponto com [VERIFICAR].

6. Percentual, valor fixo e base de cálculo

O Código Civil e a Lei 5.478 não fixam percentual. A forma do pedido é escolha sua: percentual dos rendimentos, valor fixo ou fração do salário mínimo. O montador não sugere número. Se a forma ou o valor ficar em branco, a etapa de cálculo manda a IA parar e perguntar. Com o número dado, ela mostra a soma das necessidades comprovadas, a renda informada e quanto o pedido representa dela.

No pedido em percentual, a base de cálculo precisa estar escrita (por exemplo, rendimentos brutos menos os descontos obrigatórios), e a instrução deixa esse ponto como [PREENCHER]. Pela tese do Tema 192 do STJ, a pensão incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias. A anotação do tribunal ao tema ressalva a exclusão por cláusula expressa. Outras verbas, como participação nos lucros, horas extras ou verbas rescisórias, não entram na base sem pedido seu, e onde couber a IA marca [PESQUISAR]. No valor fixo, as prestações se atualizam por índice oficial (CC, art. 1.710), e o índice fica como [PREENCHER]. O valor da causa é a soma de doze prestações mensais pedidas (CPC, art. 292, III).

Para simular o mês, o 13º e o terço de férias, use a calculadora de pensão alimentícia.

7. Alimentos provisórios

Ao despachar o pedido, o juiz fixa desde logo alimentos provisórios, salvo se o credor declarar que não precisa deles (Lei 5.478, art. 4º). Eles podem ser revistos a qualquer tempo, em pedido processado em apartado, se mudar a situação financeira das partes (art. 13, § 1º), valem até a decisão final (§ 3º), e os alimentos fixados retroagem à data da citação (§ 2º). Na gestante, o juiz fixa os alimentos gravídicos quando se convence da existência de indícios da paternidade, e eles se convertem em pensão do filho depois do nascimento com vida (Lei 11.804, art. 6º e parágrafo único). Sem documento do vínculo, a urgência se pede pelo CPC (art. 300), e a instrução marca [VERIFICAR].

A etapa de provisórios usa só as necessidades e a renda das etapas anteriores. Para recorrer do valor fixado, veja o Modelo de agravo de instrumento contra alimentos provisórios (redução ou majoração): gerador grátis.

8. Foro, segredo, Ministério Público e audiência

A ação se propõe no foro do domicílio ou da residência do alimentando (CPC, art. 53, II) e tramita em segredo de justiça (art. 189, II). O Ministério Público intervém quando há interesse de incapaz (arts. 178, II, e 698) e quando uma das partes é vítima de violência doméstica e familiar (art. 698, parágrafo único). A Lei 5.478 prevê que o juiz ouça o representante do Ministério Público na audiência (art. 9º). Quando quem pede é pessoa idosa, o Ministério Público atua obrigatoriamente nas causas sobre os direitos do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003, art. 75). Entre adultos capazes, a instrução marca [VERIFICAR] para você conferir a prática do seu foro.

No rito da Lei 5.478, o juiz marca a audiência de conciliação e julgamento e fixa prazo razoável para a contestação (art. 5º, § 1º). Autor e réu comparecem independentemente de intimação (art. 6º), cada um com até três testemunhas e as demais provas (art. 8º). Aberta a audiência, o juiz propõe conciliação (art. 9º). A ausência do autor leva ao arquivamento (art. 7º). Nas ações de família fora desse rito, o réu é citado para a audiência de mediação e conciliação (CPC, art. 695), e sem acordo segue o procedimento comum (art. 697). Na gestante, o réu é citado para responder em cinco dias (Lei 11.804, art. 7º).

O prazo da defesa e a contagem estão em Prazo para contestar a ação de alimentos: o fixado pelo juiz até a audiência (Lei 5.478), e a peça do réu em Modelo de contestação em ação de alimentos com oferta de valor (gerador grátis, Lei 5.478 e CC 1.694). A instrução de pedidos proíbe a IA de calcular prazo.

9. Depois da inicial

Se mudar a situação financeira de quem paga ou de quem recebe, cabe pedir exoneração, redução ou majoração (CC, art. 1.699). A sentença que reduz, majora ou exonera retroage à citação, sem compensação nem devolução (Súmula 621 do STJ), e o cancelamento da pensão do filho que fez 18 anos depende de decisão judicial, com contraditório (Súmula 358). A peça está em Modelo de ação revisional ou de exoneração de alimentos (gerador grátis, CC arts. 1.699 e 1.708).

Pensão fixada e não paga se cobra pelo cumprimento de sentença. A prisão civil alcança até as três prestações anteriores ao ajuizamento e as que vencerem no processo (CPC, art. 528, § 7º). A peça está em Modelo de execução de alimentos pelo rito da prisão e da penhora (gerador grátis, CPC 528 e 911), e a transferência automática da pensão criada pela Lei 15.479/2026, em Pix Pensão. Quando é quem paga que quer ir ao juiz, o caminho é o Modelo de ação de oferta de alimentos (Lei 5.478/1968, art. 24).

10. Revisão antes do protocolo

Marque item por item. A lista fica salva neste navegador.

Para os julgados e as súmulas, cole a peça no conferidor de citações de peça feita com IA: ele separa cada julgado, súmula, lei e número de processo citado e leva à fonte oficial de cada um. Os casos de advogado multado por citar decisão que não existe estão em jurisprudência falsa gerada por IA.

11. O que dizem a OAB e o CNJ

A Recomendação 001/2024 do Conselho Federal da OAB diz que o julgamento profissional não pode ser feito por IA generativa sem supervisão humana e que nenhuma atividade privativa da advocacia é delegada a esses sistemas (item 3.1). Na pesquisa de doutrina e jurisprudência com IA, o advogado deve cumprir estritamente os deveres do art. 77 do CPC, sobretudo a veracidade do que apresenta em juízo (item 3.2). Em litígio, deve revisar integralmente toda saída da IA antes de apresentá-la e não confiar só nela para os argumentos e documentos levados ao tribunal (item 3.7, I e II).

Com o cliente, a recomendação pede que o advogado formalize a intenção de usar IA antes de começar (item 4.1.1), por documento escrito que o cliente assina para consentir (item 4.3.1), em qualquer fase em que a IA seja usada, inclusive na elaboração de peças (item 4.3.4). O gerador de termo de consentimento para uso de IA monta esse documento. Na ação de alimentos, os documentos trazem dados de criança e de saúde: anonimize antes de colar.

Do lado do Judiciário, a Resolução CNJ 615/2025 rege o uso de IA pelos tribunais, e o CNJ orientou os tribunais contra instruções escondidas em petições para manipular essa IA; o ato e os casos estão em comando oculto em petição. Por isso a primeira instrução do montador proíbe texto oculto, e a lista de revisão manda conferir o arquivo. O uso da IA nas outras tarefas do escritório está em inteligência artificial na advocacia e inteligência artificial jurídica.

Perguntas frequentes

Posso fazer ação de alimentos com inteligência artificial?

Pode, como apoio e com revisão integral. A IA organiza certidões, comprovantes e indícios de renda e redige a partir deles. A Recomendação 001/2024 da OAB pede supervisão humana, revisão de toda saída da IA antes de levá-la a juízo e consentimento escrito do cliente. A peça continua sendo do advogado, que responde pela veracidade do que nela consta (CPC, art. 77).

Qual o melhor prompt para petição de alimentos?

Uma sequência curta de instruções: regras da conversa, vínculo e rito, necessidades, renda do réu, valor e base de cálculo, provisórios, pedidos do processo, redação e autoconferência. O montador desta página gera essa sequência conforme quem pede, e cada etapa começa pelo lugar de colar os documentos.

A IA pode definir o valor da pensão?

Não deve. A lei não fixa percentual: os alimentos seguem a proporção entre as necessidades de quem pede e os recursos de quem paga (Código Civil, art. 1.694, § 1º). O número do pedido é decisão do advogado, com base nos comprovantes. As instruções proíbem a IA de estimar renda, despesa ou valor e mandam parar quando falta o número.

A pensão incide sobre o 13º salário e as férias?

Pela tese do Tema 192 do STJ, a pensão incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias. A anotação do tribunal ao tema ressalva a exclusão por cláusula expressa. A incidência é sobre o terço de férias, não sobre a remuneração das férias inteira.

Onde se propõe a ação de alimentos e ela corre em segredo?

No foro do domicílio ou da residência do alimentando (CPC, art. 53, II). O processo tramita em segredo de justiça (art. 189, II), e só as partes e os procuradores consultam os autos (§ 1º).

Preciso avisar o cliente que usei IA na ação de alimentos?

A Recomendação 001/2024 da OAB pede que o advogado formalize a intenção de usar IA antes de começar, por documento escrito assinado pelo cliente, e diz que isso vale em qualquer fase, inclusive na elaboração de peças (itens 4.1.1, 4.3.1 e 4.3.4).

Conteúdo informativo, atualizado em 16 de novembro de 2026 (normas lidas no texto compilado do Planalto nessa data). Não é orientação jurídica. Fontes: Código Civil, arts. 1.590, 1.634, 1.694 a 1.699, 1.707, 1.708 e 1.710; Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), arts. 1º, 12 e 75; Lei 5.478/1968, arts. 1º a 9º, 13, 20 e 22; Lei 11.804/2008, arts. 2º, 6º, 7º e 11; Código de Processo Civil, arts. 53, 77, 98, 99, 178, 189, 292, 300, 528, 693, 695, 697 e 698; STJ, Tema 192 (REsp 1.106.654, página do tema); Súmulas 1, 277, 358, 594, 596 e 621 do STJ; Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal da OAB; Resolução CNJ nº 615/2025.

Minuta de IA ligada ao processo

No SIJUR, a minuta de IA é rascunho para revisão humana, e a IA usa ferramentas de conferência da fonte antes de citar jurisprudência; o que não pôde ser conferido volta com aviso. Plano grátis, sem cartão.

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