Recurso especial com IA: o passo a passo pelo CPC, as instruções prontas e a revisão

O recurso especial passa por um exame de admissão antes do mérito, em que pesam o prequestionamento, o pedido de reexame de prova, a indicação do dispositivo de lei e, desde setembro de 2026, o tópico de relevância. A inteligência artificial ajuda quando trabalha em etapas curtas, presas ao acórdão: lê o acórdão, aponta esses obstáculos, confere o prequestionamento contra os trechos que você colar e só então redige as razões que você aprovou. O montador abaixo gera essa sequência conforme a alínea do art. 105, III, da Constituição, a situação do prequestionamento e a hipótese de relevância, para colar no ChatGPT, no Claude, no Gemini ou na IA que você já usa. Toda etapa de redação começa pelo lugar de colar o seu material e manda a IA parar se ele faltar. Nenhuma etapa deixa a IA citar julgado de memória, acrescentar fato ou prova, ou dizer que uma questão foi prequestionada sem o trecho do acórdão. Nada do que você digita sai do navegador.

1. O fluxo, etapa por etapa

Pedir o recurso especial inteiro num comando só mistura leitura do acórdão, juízo de admissibilidade e redação. Quando a peça volta com uma súmula esquecida ou um prequestionamento que não existe, não dá para saber onde o erro entrou. Em etapas, cada resposta é curta o bastante para ser conferida contra os autos antes da seguinte. O montador segue esta ordem:

1. Regras da conversa. Só vale o que você colar, nenhum julgado sai de memória, nenhum fato ou prova é acrescentado, e nenhuma questão é dada como prequestionada sem o trecho do acórdão.
2. Leitura do acórdão. Você cola o acórdão recorrido, o dos embargos de declaração, se houver, e a certidão de publicação. A IA separa o dispositivo e cada fundamento, com a folha, aponta os fundamentos constitucionais e transcreve as datas sem fazer conta.
3. Cabimento e obstáculos. Cada questão federal comparada com a alínea que você marcou e com as súmulas que costumam barrar o recurso.
4. Prequestionamento. A IA confere, questão por questão, o trecho do acórdão que você colar. Sem trecho, a questão fica marcada como sem prequestionamento demonstrado.
5. Divergência, se você marcou a alínea c: o cotejo com os acórdãos paradigma que você colar, com a fonte de cada um.
6. Tabela das questões federais. Uma questão por linha, com as colunas da sua resposta, do pedido e da prova em branco, para você preencher.
7. Razões. Você cola a tabela preenchida e a IA redige as razões. Se faltar resposta, ela para e pergunta.
8. Relevância. O tópico próprio do art. 1.035-A do CPC, com o seu material: os dados da relevância ou a prova da hipótese presumida.
9. Efeito suspensivo, se você escolheu pedir, endereçado conforme a fase do recurso.
10. Preparo e tempestividade. O que acompanha a petição, sem valor estimado de custas e sem conta de prazo.
11. Redação e autoconferência. A petição de interposição e as razões na ordem do art. 1.029 e, em resposta separada, a lista do que você precisa conferir.

O que vale para qualquer peça feita com IA, com o checklist geral, está em petição com inteligência artificial; os recursos de segundo grau estão em apelação com inteligência artificial e agravo de instrumento com inteligência artificial, e a resposta a uma ação, em contestação com inteligência artificial. Se você não quer usar IA, o gerador grátis de modelo de recurso especial monta a petição a partir de um formulário, com o tópico de relevância.

2. Cabimento: as alíneas do art. 105, III

O STJ julga em recurso especial as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência (alínea a), julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal (alínea b) ou der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (alínea c). Se o acórdão julgou válida lei local contestada em face de lei federal, o recurso cabível é o extraordinário, ao STF (art. 102, III, d). Da decisão da Turma Recursal dos Juizados não cabe recurso especial (Súmula 203 do STJ), e o acórdão de Tribunal Regional do Trabalho segue para o TST por recurso de revista (CLT, art. 896).

O recurso é interposto perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petição distinta da do recurso extraordinário, com a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento e as razões do pedido de reforma ou de invalidação (CPC, art. 1.029, I a III). Se a decisão recorrida é do relator sozinho, a etapa de leitura manda a IA dizer isso e marcar [VERIFICAR]: contra decisão do relator cabe agravo interno ao colegiado (art. 1.021). Se o relator do STJ entender que o recurso trata de questão constitucional, dá 15 dias para o recorrente demonstrar a repercussão geral e remete o recurso ao STF (art. 1.032); no caminho inverso, o STF remete ao STJ o recurso extraordinário cuja ofensa à Constituição considere reflexa (art. 1.033).

3. As súmulas que barram o recurso

O presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem e, depois, o STJ conferem a admissibilidade antes do mérito. Os enunciados abaixo estão transcritos da compilação oficial de cada tribunal. Na etapa de cabimento, a IA aponta em qual questão cada um pode pesar, com o trecho do acórdão, e a decisão de seguir é sua.

As súmulas do STF foram escritas para o recurso extraordinário. O STJ já aplicou a 284 ao recurso especial: no AgRg no AREsp 135.969-SP (relator o ministro Castro Meira, julgado em 9/10/2012), a falta de indicação do dispositivo violado foi tida como deficiência de fundamentação, com a aplicação da Súmula 284 do STF. Por isso a instrução exige, em cada questão, o dispositivo de lei federal e o trecho do acórdão. As mesmas súmulas, vistas do lado do recorrido, estão no modelo de contrarrazões ao recurso especial, e o texto integral de cada uma, em súmulas do STJ e do STF.

4. Prequestionamento e o art. 1.025

A questão federal precisa ter sido decidida pelo tribunal de origem. Se o acórdão foi omisso, o caminho são os embargos de declaração, opostos em 5 dias (CPC, art. 1.023). O art. 1.025 do CPC considera incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

No REsp 2.013.351-PA (Segunda Seção, relatora a ministra Nancy Andrighi, julgado em 14/9/2022, Informativo 751), o STJ teve um dispositivo por prequestionado de forma ficta, pelo art. 1.025, porque a recorrente levantou a tese nos embargos de declaração e apontou, em preliminar do recurso especial, violação do art. 1.022 do CPC. Por isso, quando você marca que opôs embargos e a omissão continuou, a instrução pede à IA que diga em quais questões o recurso precisa dessa preliminar.

Com IA, o risco é a ferramenta afirmar que a questão "foi devidamente prequestionada" sem ter lido o acórdão, ou com base num trecho que só cita o artigo. No montador, a IA só dá a questão como decidida pelo tribunal com o trecho que você colar, transcrito na resposta. A questão sem trecho fica marcada como "sem trecho colado", e a redação não pode afirmar o contrário. O modelo para provocar a decisão do tribunal é o modelo de embargos de declaração.

5. Divergência: a prova do dissídio

Na alínea c, o recorrente prova a divergência com a certidão, a cópia ou a citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado, ou com a reprodução do julgado disponível na internet, com a indicação da fonte, e menciona as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos (CPC, art. 1.029, § 1º). O paradigma tem de ser de outro tribunal (Súmula 13 do STJ), e a divergência não se conhece se o STJ já se firmou no sentido do acórdão recorrido (Súmula 83).

Na divergência, a IA pode inventar número de acórdão, órgão, data e ementa. Por isso, na etapa de divergência, a IA trabalha só com os paradigmas que você colar, com a fonte de cada um, e monta o quadro de cotejo com os trechos lado a lado. Se faltar o paradigma ou a fonte, ela para. A orientação atual do STJ fica em [PESQUISAR], para você conferir no site do tribunal.

6. O tópico de relevância

A Emenda Constitucional 125/2022 passou a exigir que o recorrente demonstre a relevância das questões de direito federal discutidas, "nos termos da lei", e o STJ só deixa de conhecer do recurso por esse motivo com dois terços do órgão competente (Constituição, art. 105, § 2º). A Lei 15.484, de 4 de agosto de 2026, regulamentou a exigência e incluiu o art. 1.035-A no CPC: o recorrente demonstra a relevância em tópico específico e fundamentado, e, sem ele, o recurso é inadmitido (§§ 2º e 3º). Relevância é a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (§ 1º).

A lei exige o tópico nos recursos contra acórdãos publicados depois da sua entrada em vigor (art. 4º), e o STJ informou que isso vale para os acórdãos publicados a partir de 3 de setembro de 2026. A relevância é presumida nas hipóteses do art. 105, § 3º, da Constituição (CPC, art. 1.035-A, § 4º): ações penais, de improbidade administrativa, com valor da causa acima de 500 salários mínimos, que possam gerar inelegibilidade, e acórdão que contrarie jurisprudência dominante do STJ. Segundo o STJ, mesmo nesses casos o recurso precisa do tópico, mostrando que a hipótese se aplica ao caso concreto, e a regulamentação não ampliou essa lista.

A IA redige o tópico com o material que você der. Na demonstração, ela usa só os dados que você der, com a fonte, e não inventa número de processos, valor ou estatística. Na presunção, ela exige a prova da hipótese: o valor da causa com a folha e o salário mínimo que você informar, o trecho que mostra a natureza da ação ou os acórdãos do STJ que você colar. O artigo parágrafo por parágrafo, a transição e um roteiro do tópico estão em filtro de relevância no recurso especial.

7. Prazo, preparo e efeito suspensivo

O prazo é de 15 dias (CPC, art. 1.003, § 5º), contados em dias úteis (art. 219) da intimação dos advogados (art. 1.003). O prazo dobra para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações de direito público, para o Ministério Público e para a Defensoria Pública (arts. 183, 180 e 186) e para os litisconsortes com advogados de escritórios diferentes, salvo em autos eletrônicos (art. 229, § 2º). O feriado local se comprova no ato de interposição; se o recorrente não o fizer, o tribunal manda corrigir o vício ou pode desconsiderá-lo se a informação já constar do processo eletrônico (art. 1.003, § 6º). Não peça essa conta à IA: a etapa de leitura manda transcrever as datas e proíbe o cálculo. A conta, com um exemplo, está em prazo do recurso especial, e se faz no contador de prazos processuais.

O preparo se comprova no ato de interposição, sob pena de deserção (art. 1.007). Quem não comprova é intimado a recolher em dobro (§ 4º); o valor insuficiente pode ser completado em 5 dias (§ 2º); em autos eletrônicos, o porte de remessa e de retorno é dispensado (§ 3º). O Ministério Público, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias, e quem tem isenção legal, são dispensados (§ 1º). Como a IA não conhece a tabela de custas em vigor, a instrução manda marcar o valor com [VERIFICAR].

O recurso especial não impede que o acórdão produza efeitos (art. 995). O pedido de efeito suspensivo vai ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido entre a interposição e a publicação da decisão de admissão, e também quando o recurso estiver sobrestado; ao STJ entre a publicação da admissão e a distribuição; e ao relator, se o recurso já foi distribuído (art. 1.029, § 5º, I a III). A suspensão depende de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único). A etapa vem depois das razões e começa pelo seu material: as razões revisadas, o efeito que você quer suspender, o dano, a prova dele e a fase do recurso.

8. No tribunal de origem e depois

Recebida a petição, o recorrido é intimado para contrarrazões em 15 dias, e o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido então decide (CPC, art. 1.030): nega seguimento ao recurso contra acórdão conforme tese de recurso repetitivo ou do regime de relevância, ou que discuta questão a que o STJ não reconheceu relevância (I, b e c); devolve o processo ao órgão julgador para retratação, se o acórdão diverge desses entendimentos (II); sobrestá o recurso de controvérsia repetitiva ainda não decidida (III); seleciona-o como representativo (IV); ou faz o juízo de admissibilidade e, se positivo, remete ao STJ (V).

Da inadmissão pelo inciso V cabe agravo em recurso especial ao STJ (art. 1.030, § 1º, e art. 1.042); das decisões dos incisos I e III cabe agravo interno no próprio tribunal (§ 2º). A peça está no modelo de agravo em recurso especial, e o agravo interno, no modelo de agravo interno. Admitido o recurso por um fundamento, devolve-se ao STJ o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado (art. 1.034, parágrafo único). Se o acórdão também ofende a Constituição, o recurso extraordinário vai em petição separada; veja o modelo de recurso extraordinário.

9. A IA do lado do STJ

O STJ também usa IA generativa. Ao lançar o STJ Logos, em 11 de fevereiro de 2025, o tribunal informou que uma das funções iniciais era a análise de admissibilidade de agravos em recurso especial: o sistema identifica e cataloga os fundamentos das decisões de segundo grau que não admitem recursos especiais e verifica se esses fundamentos foram contestados nos agravos. Segundo o tribunal, a responsabilidade pelas decisões continua integralmente com os ministros.

Em 2 de setembro de 2026, o STJ informou que o art. 343-A do seu Regimento Interno, incluído pela Emenda Regimental 53/2026, prevê um resumo nas petições de recurso dirigidas ao tribunal, com os fundamentos de fato e de direito, os pedidos, o conteúdo das decisões impugnadas e os dispositivos legais invocados. A Instrução Normativa 42/2026 diz que o resumo busca facilitar a triagem, a classificação e o agrupamento de processos por sistemas de inteligência artificial. Naquela data, o tribunal disse que só exigirá o resumo depois de portaria da Presidência, ainda sem data. Confira no site do STJ se a portaria já saiu antes de protocolar.

O fundamento indicado com dispositivo, trecho e folha é mais fácil de localizar, por quem lê e por um sistema de triagem, e a instrução de redação pede esses três dados em cada questão. E as regras da primeira etapa do montador proíbem texto oculto ou instrução dirigida a sistemas de IA do tribunal; os casos estão em comando oculto em petição.

10. Revisão antes do protocolo

Para os julgados, cole a peça no conferidor de citações de peça feita com IA: ele separa cada julgado, súmula, lei e número de processo citado e leva à fonte oficial de cada um. Os casos de advogado multado por citar decisão que não existe estão em jurisprudência falsa gerada por IA.

11. O que dizem a OAB e o CNJ

A Recomendação 001/2024 do Conselho Federal da OAB diz que o julgamento profissional não pode ser feito por IA generativa sem supervisão humana e que nenhuma atividade privativa da advocacia é delegada a esses sistemas (item 3.1). Na pesquisa de doutrina e jurisprudência com IA, o advogado deve cumprir estritamente os deveres do art. 77 do CPC, sobretudo a veracidade do que apresenta em juízo (item 3.2). Em litígio, deve revisar integralmente toda saída da IA antes de apresentá-la e não confiar só nela para os argumentos e documentos levados ao tribunal (item 3.7, I e II).

Com o cliente, a recomendação pede que o advogado formalize a intenção de usar IA antes de começar (item 4.1.1), por documento escrito que o cliente assina para consentir (item 4.3.1), em qualquer fase em que a IA seja usada, inclusive na elaboração de peças (item 4.3.4). O gerador de termo de consentimento para uso de IA monta esse documento.

Do lado do Judiciário, a Resolução CNJ 615/2025 rege o uso de IA pelos tribunais: proíbe sistemas sem revisão humana, classifica os usos por risco, exige avaliação de impacto no alto risco e manda informar as partes sobre o uso, com a lista dos modelos em uso na interface do processo eletrônico (arts. 21 e 33). Em 9 de junho de 2026, o Plenário do CNJ aprovou nota técnica (0004183-33.2026.2.00.0000) que orienta os tribunais contra instruções escondidas em petições para manipular essa IA, com certidão nos autos quando detectadas. O panorama está em IA no Judiciário, e o uso da IA nas outras tarefas do escritório, em inteligência artificial na advocacia e inteligência artificial jurídica.

Perguntas frequentes