Recurso extraordinário com IA: o passo a passo pelo CPC, a preliminar de repercussão geral e a revisão
Antes do mérito, o recurso extraordinário passa por um exame de admissão. Nele pesam a preliminar de repercussão geral, o prequestionamento da questão constitucional, a ofensa direta à Constituição e o pedido de reexame de prova. A inteligência artificial ajuda quando trabalha em etapas curtas e presas ao acórdão: lê o acórdão, aponta esses obstáculos, confere o prequestionamento nos trechos que você colar e só depois redige as razões e a preliminar que você aprovou. O montador abaixo gera essa sequência conforme a alínea do art. 102, III, da Constituição, a situação do prequestionamento e a hipótese de repercussão geral. É só colar no ChatGPT, no Claude, no Gemini ou na IA que você já usa. Toda etapa de redação começa pelo lugar de colar o seu material e manda a IA parar se ele faltar. Em nenhuma etapa a IA pode citar julgado de memória, acrescentar fato ou prova, inventar tema de repercussão geral ou dizer que uma questão foi prequestionada sem o trecho do acórdão. Nada do que você digita sai do navegador.
Monte as instruções do seu recurso extraordinário
Escolha quem proferiu a decisão recorrida. O recurso extraordinário cabe contra causa decidida em única ou última instância, nas hipóteses das alíneas a a d do art. 102, III, da Constituição.
"É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal" (Súmula 640 do STF). O processamento nos Juizados tem regras próprias: no Juizado Especial Federal e no da Fazenda Pública, a lei manda observar também o Regimento do STF (Lei 10.259/2001, art. 15; Lei 12.153/2009, art. 21). Por isso o montador não gera instruções para esse caso. O modelo de recurso extraordinário serve também contra acórdão de turma recursal, e o recurso contra a sentença do Juizado está em recurso inominado com inteligência artificial.
Contra o acórdão de Tribunal Regional do Trabalho em recurso ordinário, o recurso ao TST é o de revista (CLT, art. 896); veja recurso de revista com inteligência artificial. O recurso extraordinário cabe contra a decisão que encerra a instância, se houver questão constitucional (Constituição, art. 102, III). No processo do trabalho, a CLT trata do depósito prévio "inclusive" no recurso extraordinário (art. 899, § 1º). O montador não gera instruções para esse caso, porque as instruções desta página seguem o CPC.
As instruções desta página seguem o Código de Processo Civil. O recurso extraordinário em matéria penal também exige a demonstração da repercussão geral, porque o art. 102, § 3º, da Constituição não distingue a matéria. A contagem do prazo e as demais regras do processo penal não estão nesta página; confira-as antes de protocolar. O montador não gera instruções para o recurso penal.
O recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça ou de outro tribunal superior segue o regimento interno desse tribunal, que esta página não trata. O montador não gera instruções para esse caso; confira o regimento antes de protocolar.
Cole uma etapa por vez, na mesma conversa, e confira a resposta antes de mandar a seguinte. Antes de colar o acórdão, troque nomes, CPF e número do processo por marcadores no anonimizador de documentos.
- O fluxo, etapa por etapa
- Cabimento: as alíneas do art. 102, III
- A preliminar de repercussão geral
- As súmulas que barram o recurso
- Ofensa direta e ofensa reflexa
- Prequestionamento
- Prazo, preparo e efeito suspensivo
- No tribunal de origem e depois
- Juizados, Justiça do Trabalho e processo penal
- A IA do lado do STF
- Revisão antes do protocolo
- O que dizem a OAB e o CNJ
- Perguntas frequentes
1. O fluxo, etapa por etapa
Pedir o recurso extraordinário inteiro num comando só mistura a leitura do acórdão, o juízo de admissibilidade e a redação. Se a peça volta com uma súmula esquecida ou com um tema de repercussão geral que não existe, não dá para saber em que ponto o erro entrou. Em etapas, cada resposta é curta o bastante para ser conferida contra os autos antes da seguinte. O montador segue esta ordem:
- Regras da conversa. Só vale o que você colar. Nenhum julgado ou tema sai de memória, nenhum fato ou prova é acrescentado, e nenhuma questão é dada como prequestionada sem o trecho do acórdão.
- Leitura do acórdão. Você cola o acórdão recorrido, o dos embargos de declaração, se houver, e a certidão de publicação. A IA separa o dispositivo e cada fundamento, com a folha, aponta os fundamentos que bastam sozinhos para manter o acórdão e transcreve as datas sem fazer conta.
- Cabimento e obstáculos. Cada questão é comparada com a alínea que você marcou, com o risco de ofensa reflexa e com as súmulas que costumam barrar o recurso.
- Prequestionamento. A IA confere, questão por questão, o trecho do acórdão que você colar. Sem trecho, a questão fica marcada como sem prequestionamento demonstrado.
- Tabela das questões constitucionais. Uma questão por linha, com as colunas da sua resposta, do pedido e do fato em branco, para você preencher.
- Razões. Você cola a tabela preenchida e a IA redige as razões. Se faltar resposta, ela para e pergunta.
- Repercussão geral. A preliminar com o seu material: os dados que mostram que a questão ultrapassa as partes ou a prova da hipótese presumida.
- Efeito suspensivo, se você escolheu pedir, endereçado conforme a fase do recurso.
- Preparo e tempestividade. O que acompanha a petição, sem valor estimado de custas e sem conta de prazo.
- Redação e autoconferência. A petição de interposição e as razões na ordem do art. 1.029 e, em resposta separada, a lista do que você precisa conferir.
O que vale para qualquer peça feita com IA, com o checklist geral, está em petição com inteligência artificial. O recurso ao STJ contra o mesmo acórdão está em recurso especial com inteligência artificial, e os embargos que provocam a decisão do tribunal, em embargos de declaração com inteligência artificial. Se você não quer usar IA, o gerador grátis de modelo de recurso extraordinário monta a petição a partir de um formulário, com o tópico de repercussão geral.
2. Cabimento: as alíneas do art. 102, III
O STF julga em recurso extraordinário as causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição (alínea a), declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal (alínea b), julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição (alínea c) ou julgar válida lei local contestada em face de lei federal (alínea d). O inciso não exige que a decisão venha de tribunal, e por isso o recurso cabe também contra acórdão de turma recursal de juizado (Súmula 640 do STF). Se o acórdão julgou válido ato de governo local que não é lei em face de lei federal, a hipótese é a do recurso especial (art. 105, III, b).
A causa tem de estar decidida na última instância: o recurso extraordinário é inadmissível quando ainda cabe, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada (Súmula 281). Se a decisão é do relator sozinho, a etapa de leitura manda a IA dizer isso e marcar [VERIFICAR], porque contra decisão do relator cabe agravo interno ao colegiado (CPC, art. 1.021). O recurso é interposto perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petição distinta da do recurso especial, com a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento e as razões do pedido de reforma ou de invalidação (art. 1.029, I a III). O regimento interno de cada tribunal diz quem faz esse exame. No Tribunal de Justiça de São Paulo, é o presidente do tribunal, se o acórdão for do Órgão Especial, e o presidente da seção nos demais casos (Regimento Interno do TJSP, art. 256).
3. A preliminar de repercussão geral
"No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei", e o STF só pode recusar o recurso por esse motivo com dois terços dos seus membros (Constituição, art. 102, § 3º, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004). O CPC repete a exigência (art. 1.035, § 2º) e define a repercussão geral como a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (§ 1º). Ela existe sempre que o acórdão contraria súmula ou jurisprudência dominante do STF ou reconhece a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal nos termos do art. 97 da Constituição (§ 3º, I e III; o inciso II foi revogado).
A forma vem do Regimento Interno do STF. Na versão publicada pelo tribunal, atualizada até a Emenda Regimental 58/2022, o art. 327 manda a Presidência recusar os recursos "que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral". O CPC manda demonstrar a repercussão geral (art. 1.035, § 2º), e o art. 327 do Regimento não abre exceção para os casos presumidos. Por isso o montador pede a preliminar também neles, com a hipótese e a prova. Confira no site do STF se o Regimento mudou antes de protocolar; a instrução marca esse ponto com [VERIFICAR].
O art. 1.035-A, incluído pela Lei 15.484/2026, é o filtro de relevância do recurso especial no STJ, e não se aplica ao recurso extraordinário. A mesma lei, porém, mexeu em regras comuns aos dois recursos: o juízo de retratação na origem (art. 1.030, II), a remessa ao tribunal superior (art. 1.030, V, a), a inadmissão automática dos recursos sobrestados quando a repercussão geral é negada no recurso afetado (art. 1.039, parágrafo único) e o agravo contra a inadmissão (art. 1.042). Na demonstração, a IA usa só os dados que você der, com a fonte, e não diz de memória se existe tema de repercussão geral sobre a questão. O número e a situação do tema se conferem no site do STF.
4. As súmulas que barram o recurso
A presidência ou a vice-presidência do tribunal de origem (no TJSP, o presidente da seção ou do tribunal, conforme o art. 256 do regimento) e, depois, o STF conferem a admissibilidade antes do mérito. Os enunciados abaixo estão transcritos do portal do STF, todos com a situação "vigente". Na etapa de cabimento, a IA aponta em qual questão cada um pode pesar, com o trecho do acórdão, e a decisão de seguir é sua.
| Súmula do STF | Texto oficial | O que a IA confere |
|---|---|---|
| 279 | "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário." | Se a tese depende de fato diferente do que o acórdão descreveu. |
| 454 | "Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário." | Se a tese é só outra leitura do contrato. |
| 280 | "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." | Se a tese depende de ofensa a lei estadual ou municipal. |
| 282 | "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." | A questão sem trecho no acórdão. |
| 356 | "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." | A questão omitida sem embargos de declaração. |
| 283 | "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." | Cada fundamento que basta sozinho para manter o acórdão. |
| 284 | "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." | Se cada questão traz o dispositivo da Constituição e a explicação de como foi contrariado. |
| 636 | "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida." | Se a ofensa à legalidade depende de reler a lei. |
| 735 | "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar." | Se o acórdão só deferiu liminar. |
| 281 | "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." | Se ainda cabe recurso no tribunal de origem. |
As mesmas súmulas, vistas do lado do recorrido, estão no modelo de contrarrazões ao recurso extraordinário, e o texto integral de cada uma, em súmulas do STJ e do STF.
5. Ofensa direta e ofensa reflexa
Se o STF considerar reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso, "por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado", ele remete o recurso ao STJ para julgamento como recurso especial (CPC, art. 1.033). No caminho inverso, o relator do recurso especial que veja nele questão constitucional dá 15 dias para o recorrente demonstrar a repercussão geral e remete o recurso ao STF (art. 1.032). Para o princípio da legalidade, a Súmula 636 diz o mesmo: não cabe recurso extraordinário quando a verificação da ofensa pressupõe rever a interpretação que o acórdão deu às normas infraconstitucionais.
O risco, com IA, é a ferramenta transformar um erro na aplicação da lei em ofensa ao devido processo legal ou à legalidade só porque você pediu "violação à Constituição". Na etapa de cabimento, a instrução manda a IA separar, em cada questão, o que aparece direto no texto do acórdão e o que só se vê depois de reler a lei. Ela aponta o risco com o trecho e não conclui. Se o acórdão tem fundamento de lei federal que basta sozinho para mantê-lo, o caminho pode ser o recurso especial, em petição separada.
6. Prequestionamento
A questão constitucional precisa ter sido decidida pelo tribunal de origem. Sem isso, o recurso esbarra na Súmula 282, e o ponto omisso sobre o qual não se opuseram embargos de declaração não pode ser objeto do recurso, por faltar o prequestionamento (Súmula 356). Os embargos são opostos em 5 dias (CPC, art. 1.023), e o art. 1.025 considera incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
O art. 1.025 fala em "tribunal superior", sem separar o STF do STJ. Como o STF aplica a regra no recurso extraordinário é pergunta de jurisprudência, e a instrução a deixa em [PESQUISAR] para você conferir no site do tribunal. Com IA, o risco é a ferramenta afirmar que a questão "foi devidamente prequestionada" sem ter lido o acórdão, ou com base num trecho que só cita o artigo. No montador, a IA só dá a questão como decidida pelo tribunal com o trecho que você colar, transcrito na resposta. A questão sem trecho fica marcada como "sem trecho colado", e a redação não pode afirmar o contrário. O modelo para provocar a decisão do tribunal é o modelo de embargos de declaração.
7. Prazo, preparo e efeito suspensivo
O prazo é de 15 dias (CPC, art. 1.003, § 5º), contados em dias úteis (art. 219) da intimação (art. 1.003). O prazo dobra para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações de direito público, para o Ministério Público e para a Defensoria Pública (arts. 183, 180 e 186), para os escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito e as entidades conveniadas com a Defensoria (art. 186, § 3º) e para os litisconsortes com advogados de escritórios diferentes, salvo em autos eletrônicos (art. 229, § 2º). O feriado local se comprova no ato de interposição; se o recorrente não o fizer, o tribunal manda corrigir o vício ou pode desconsiderá-lo se a informação já constar do processo eletrônico (art. 1.003, § 6º). Os embargos de declaração interrompem o prazo (art. 1.026). Não peça essa conta à IA: a etapa de leitura manda transcrever as datas e proíbe o cálculo. A conta, com um exemplo, está em prazo do recurso extraordinário, e se faz no contador de prazos processuais.
O preparo se comprova no ato de interposição, sob pena de deserção (art. 1.007). Quem não comprova é intimado a recolher em dobro (§ 4º), o valor insuficiente pode ser completado em 5 dias (§ 2º) e, em autos eletrônicos, o porte de remessa e de retorno é dispensado (§ 3º). O Ministério Público, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias, e quem tem isenção legal, são dispensados (§ 1º). Como a IA não conhece a tabela de custas do STF em vigor, a instrução manda marcar o valor com [VERIFICAR].
O recurso extraordinário não impede que o acórdão produza efeitos (art. 995). O pedido de efeito suspensivo vai ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido (no TJSP, a quem o art. 256 do regimento dá o exame de admissibilidade) entre a interposição e a publicação da decisão de admissão, e também quando o recurso estiver sobrestado; ao STF entre a publicação da admissão e a distribuição; e ao relator, se o recurso já foi distribuído (art. 1.029, § 5º, I a III). A suspensão depende de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único).
8. No tribunal de origem e depois
Recebida a petição, o recorrido é intimado para contrarrazões em 15 dias, e o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, ou quem o regimento indicar, decide (CPC, art. 1.030). Ele nega seguimento ao recurso que discuta questão constitucional a que o STF já negou repercussão geral, ou que ataque acórdão conforme o entendimento do STF no regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos (I, a e b). Também pode devolver o processo ao órgão julgador para retratação, se o acórdão diverge desses entendimentos (II), sobrestar o recurso de controvérsia repetitiva ainda não decidida (III), selecioná-lo como representativo (IV) ou fazer o juízo de admissibilidade e, se positivo, remetê-lo ao STF (V). A questão que o STF ainda não examinou no regime de repercussão geral segue esse último caminho (V, a).
Da inadmissão pelo inciso V cabe agravo ao tribunal superior (art. 1.030, § 1º, e art. 1.042), salvo quando a decisão aplica entendimento firmado em repercussão geral, relevância ou recursos repetitivos (art. 1.042, na redação da Lei 15.484/2026). Das decisões dos incisos I e III cabe agravo interno no próprio tribunal (art. 1.030, § 2º); veja agravo interno com inteligência artificial. Quando o mesmo acórdão recebe recurso especial e extraordinário, os autos vão primeiro ao STJ e, julgado o especial, ao STF, se o extraordinário não estiver prejudicado (art. 1.031, § 1º). O lado do recorrido está no modelo de contrarrazões.
9. Juizados, Justiça do Trabalho e processo penal
O montador gera instruções só para o recurso contra acórdão de Tribunal de Justiça ou de TRF em processo civil. Nos outros ramos, ele mostra um aviso e não gera etapa, para não misturar regras de ritos diferentes. Contra decisão de turma recursal o recurso cabe (Súmula 640), mas o processamento nos Juizados Federais e da Fazenda Pública segue também regras próprias (Lei 10.259/2001, art. 15; Lei 12.153/2009, art. 21). Na Justiça do Trabalho, o acórdão do TRT em recurso ordinário vai ao TST por recurso de revista (CLT, art. 896), e a CLT menciona o depósito prévio no recurso extraordinário (art. 899, § 1º). Em matéria penal, a repercussão geral também se exige (Constituição, art. 102, § 3º), mas a contagem do prazo e as demais regras do processo penal não estão nesta página. Contra acórdão do STJ ou de outro tribunal superior, o recurso extraordinário também pode caber nas hipóteses do art. 102, III, mas o processamento segue o regimento de cada tribunal, e o montador não gera instruções para esse caso.
10. A IA do lado do STF
Em 30 de agosto de 2018, o STF anunciou o funcionamento do Projeto Victor, desenvolvido com a Universidade de Brasília, com quatro atividades: converter imagens em texto, separar o começo e o fim de cada documento, classificar as peças mais usadas e identificar os temas de repercussão geral de maior incidência. Em 13 de dezembro de 2024, anunciou para o dia 16 o lançamento da MARIA, sua primeira ferramenta de IA generativa, com as funções iniciais de fazer minutas de ementa, relatórios em recursos extraordinários e em recursos extraordinários com agravo e a análise inicial de reclamações. Na notícia de lançamento, o STF disse que todas as ferramentas de IA generativa exigem supervisão humana e que o sistema registra quando a MARIA é usada.
Desde 2023, outra ferramenta, a VitorIA, agrupa recursos por semelhança de texto. Segundo notícia do STF de 28 de setembro de 2026, ela "não julga processos nem decide se uma controvérsia tem repercussão geral". No Tema 1.261, por exemplo, achou pelo menos 247 recursos parecidos, e o Plenário, por unanimidade, considerou a discussão infraconstitucional e não reconheceu a repercussão geral. Uma questão constitucional escrita em uma frase, com o dispositivo, o trecho e a folha, é mais fácil de localizar e de comparar, por quem lê e por um sistema que agrupa recursos. A instrução de redação pede esses dados em cada questão, e as regras da primeira etapa proíbem texto oculto ou instrução dirigida a sistemas de IA do tribunal. Os casos de comando escondido em petição estão em comando oculto em petição.
11. Revisão antes do protocolo
Marque item por item. A lista fica salva neste navegador.
Para os julgados, cole a peça no conferidor de citações de peça feita com IA: ele separa cada julgado, súmula, lei e número de processo citado e leva à fonte oficial de cada um. Os casos de advogado multado por citar decisão que não existe estão em jurisprudência falsa gerada por IA.
12. O que dizem a OAB e o CNJ
Em 11 de novembro de 2024, o Conselho Federal da OAB aprovou recomendações para o uso de IA generativa na prática jurídica, organizadas em quatro diretrizes: legislação aplicável, confidencialidade e privacidade, prática jurídica ética e comunicação sobre o uso de IA generativa. Segundo o relator, a recomendação não cria sanção, que depende de lei, mas lembra os deveres do Código de Ética. O texto, item por item, está em Recomendação 001/2024 do Conselho Federal da OAB, e o gerador de termo de consentimento para uso de IA monta o documento para o cliente. A peça continua sendo do advogado, que responde pela veracidade do que nela consta.
Do lado do Judiciário, a Resolução CNJ 615/2025 rege o uso de IA pelos tribunais. Ela manda o processo eletrônico indicar, na interface principal, os modelos de IA em uso (art. 21) e manda informar os usuários externos sobre o uso, destacando que a proposta da IA é consultiva e passa pela decisão de uma autoridade competente (art. 33). O panorama está em IA no Judiciário, e o uso da IA nas outras tarefas do escritório, em inteligência artificial na advocacia e inteligência artificial jurídica.
Perguntas frequentes
Posso fazer recurso extraordinário com inteligência artificial?
Pode, como apoio e com revisão integral. A IA lê o acórdão, aponta os obstáculos de admissão e redige com o material que você der, mas a escolha das questões e a conferência de cada citação são suas. A peça continua sendo do advogado, que responde pela veracidade do que nela consta.
Qual o melhor prompt para recurso extraordinário?
Uma sequência curta, e não um prompt só: regras da conversa, leitura do acórdão, cabimento e obstáculos, prequestionamento, tabela das questões constitucionais, razões, repercussão geral, efeito suspensivo se houver, preparo, redação e autoconferência. O montador desta página gera essa sequência conforme a alínea do art. 102, III, o prequestionamento e a hipótese de repercussão geral, sempre com a proibição de citar julgado ou tema de memória.
A IA pode escrever a preliminar de repercussão geral?
Pode redigir, com o seu material. O recorrente tem de demonstrar a repercussão geral (Constituição, art. 102, § 3º; CPC, art. 1.035, § 2º), e o Regimento Interno do STF manda recusar o recurso sem preliminar formal e fundamentada (art. 327). A IA usa só os dados que você der e não diz de memória se há tema de repercussão geral sobre a questão.
A IA consegue dizer se a ofensa à Constituição é direta ou reflexa?
Ela pode apontar o risco, com o trecho do acórdão, mas não deve concluir. Se a ofensa só aparece depois de rever a interpretação de lei federal ou de tratado, o STF pode remeter o recurso ao STJ como recurso especial (CPC, art. 1.033), e a Súmula 636 trata do mesmo problema no princípio da legalidade.
A IA pode calcular o prazo do recurso extraordinário?
Não deve. O prazo é de 15 dias úteis da intimação (CPC, arts. 1.003, § 5º, e 219), em dobro nos casos dos arts. 180, 183, 186 e 229 (este só em autos físicos), e o feriado local tem de ser comprovado na interposição (art. 1.003, § 6º). A IA não conhece com segurança os feriados e as suspensões do seu foro. Peça a ela só as datas que constam dos autos e faça a conta no contador de prazos.
Existe gerador de recurso extraordinário grátis?
Sim. O modelo de recurso extraordinário monta a petição a partir de um formulário, sem IA, com o tópico de repercussão geral, e há modelo para as contrarrazões. O montador desta página gera as instruções para você usar na IA de sua preferência, com o acórdão do seu caso.
Conteúdo informativo, atualizado em 16 de novembro de 2026 (normas lidas no texto compilado do Planalto, súmulas no portal do STF e notícias no site do STF e do Conselho Federal da OAB nessa data). Não é orientação jurídica. Fontes: Constituição Federal, arts. 97, 102, III e § 3º, e 105, III, b; Lei 15.484/2026; Código de Processo Civil, arts. 180, 183, 186, 219, 229, 995, 1.003, 1.007, 1.021, 1.023, 1.025, 1.026, 1.029 a 1.035, 1.035-A, 1.039 e 1.042; CLT, arts. 896 e 899, § 1º; Lei 10.259/2001, art. 15; Lei 12.153/2009, art. 21; Regimento Interno do STF, art. 327 (versão atualizada até a Emenda Regimental 58/2022); Regimento Interno do TJSP, art. 256 (atualizado em 12/11/2026); Súmulas 279, 280, 281, 282, 283, 284, 356, 454, 636, 640 e 735 do STF; STF, notícias de 30/08/2018 (Projeto Victor), 13/12/2024 (MARIA), 25/09/2025 e 28/09/2026 (VitorIA); Conselho Federal da OAB, notícia de 11/11/2024; Resolução CNJ nº 615/2025, arts. 21 e 33.
Minuta de IA ligada ao processo
No SIJUR, a minuta de IA é rascunho para revisão humana, e a IA usa ferramentas de conferência da fonte antes de citar jurisprudência; o que não pôde ser conferido volta com aviso. Plano grátis, sem cartão.
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