Embargos de declaração com inteligência artificial: o vício certo, as instruções prontas e a revisão

Embargos de declaração feitos com IA dão certo quando a ferramenta trabalha presa a dois textos: a decisão embargada e as peças em que você levantou cada questão. Primeiro ela lê a decisão, depois cruza cada questão com o que foi decidido, examina só os vícios do art. 1.022 do CPC e só então redige. O montador abaixo gera essa sequência de instruções conforme o rito (processo civil, Juizado Especial Cível ou Justiça do Trabalho), para colar no ChatGPT, no Claude, no Gemini ou na IA que você já usa. Nenhuma etapa deixa a IA trazer questão que não foi debatida no processo nem citar julgado de memória. Em seguida vêm as regras dos arts. 1.022 a 1.026 e a lista de revisão antes do protocolo. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Por que embargos feitos com IA estão sob suspeita

Em 31 de outubro de 2026, o Migalhas noticiou que um desembargador do TRT da 4ª Região advertiu os advogados, em sessão de julgamento, sobre o mau uso de inteligência artificial em peças. Segundo a notícia, ele disse que a turma pretende deixar de conhecer embargos de declaração abusivos produzidos com IA e aplicar sanções por litigância de má-fé, contou que a média de embargos no seu gabinete subiu de 30 para até 70 e citou embargos que tratam de matéria sequer debatida no processo. O presidente da OAB/RS respondeu que a crítica generalizada à advocacia não é adequada e chamou a fala de "quase que uma intimidação".

Quem pede à IA que "aponte as omissões da decisão" costuma receber a lista de tudo o que a decisão não disse. A lei, porém, só considera omissão o ponto ou a questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar, de ofício ou a requerimento (CPC, art. 1.022, II): a questão que alguma parte levantou ou que o juiz devia examinar de ofício. Por isso o montador começa pelo confronto: a IA lista as questões que estão nas suas peças, com a folha, e diz o que a decisão respondeu a cada uma. Questão de fora das peças só entra se você a indicar como matéria que o juiz devia examinar de ofício.

2. O fluxo, etapa por etapa

Um comando só, do tipo "faça embargos desta sentença", mistura leitura, escolha do vício e redação, e o resultado costuma ser um recurso de mérito com o nome de embargos. Separadas, as respostas ficam curtas o bastante para conferir cada uma contra os autos. É a ordem que o montador segue:

1. Regras da conversa. Só os documentos colados valem como fonte, nenhum julgado sai de memória, nenhuma questão nova entra e o dado que falta vira [PREENCHER].
2. Leitura da decisão. Você cola a decisão inteira. A IA numera as questões decididas, transcreve o dispositivo e anota a data da intimação, sem conta de prazo.
3. Confronto com as peças. Você cola as peças. A IA monta a tabela de cada pedido ou argumento seu, com a folha, e o que a decisão disse dele, ou "não tratou".
4. Vícios. Só os que você marcou, cada um com a resposta "há vício", "não há vício" ou "falta dado" e o trecho que sustenta a conclusão. Sem nenhum marcado, a IA faz uma triagem presa à tabela.
5. Redação. Você cola a lista dos vícios que confirmou. Se faltar trecho ou folha, a IA para e pergunta; com tudo completo, redige os embargos com os pedidos que você marcou.
6. Autoconferência. Em resposta separada, a lista do que conferir, inclusive todo parágrafo que só rediscute o mérito e toda questão que não estava nas peças.

O que vale para qualquer peça feita com IA está em petição com inteligência artificial, e o mesmo método aplicado à defesa, em contestação com inteligência artificial. Se você não quer usar IA, o modelo de embargos de declaração monta a peça do CPC a partir de um formulário, e o modelo de embargos de declaração trabalhista faz o mesmo pelo art. 897-A da CLT.

3. Os vícios do art. 1.022 e o que a IA procura

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). A petição vai ao juiz, indica o vício e não tem preparo (art. 1.023). A tabela mostra o que conferir em cada vício e o que o montador manda a IA procurar.

No processo civil, as seis condutas do art. 489, § 1º, valem para qualquer decisão, interlocutória, sentença ou acórdão: limitar-se a indicar, reproduzir ou parafrasear a lei sem explicar a relação com a causa (I); empregar conceito jurídico indeterminado sem explicar o motivo concreto da incidência (II); invocar motivo que serviria a qualquer outra decisão (III); não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão (IV); invocar precedente ou súmula sem identificar os fundamentos determinantes nem mostrar que o caso se ajusta a eles (V); deixar de seguir súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte sem demonstrar distinção ou superação (VI). No Juizado, a sentença menciona os elementos de convicção com breve resumo dos fatos, sem relatório (Lei 9.099, art. 38), e o acórdão pode ser a súmula do julgamento (art. 46), de modo que a fundamentação sucinta, por si, não é vício. Nos incisos V e VI, a instrução manda a IA trabalhar só com o precedente citado na decisão ou nas peças, e marcar [VERIFICAR] em vez de completar número ou tese de memória. Decisão que se apoia em princípio sem explicar como ele incide no caso cai no inciso II; veja princípios gerais do direito.

Na decisão monocrática de relator, os embargos são decididos pelo próprio relator (art. 1.024, § 2º). Se o que a parte quer é mudar a conclusão, o recurso é o agravo interno (art. 1.021), e o tribunal pode receber os embargos como agravo interno depois de intimar o recorrente para complementar as razões em 5 dias (art. 1.024, § 3º). A instrução de vícios pede à IA que aponte esse risco quando você escolhe "decisão monocrática de relator".

4. Vício ou discordância: o filtro antes de protocolar

Discordar da conclusão não é vício. A decisão que examinou o argumento e o rejeitou não é omissa, por mais errada que pareça, e o lugar de atacá-la é o recurso próprio: a apelação, o agravo interno ou o recurso especial, conforme a decisão. A IA tende a não fazer essa separação sozinha, porque reformula a tese perdida como se fosse omissão. As instruções do montador mandam ela responder "não há vício: é discordância com o mérito" quando for o caso e, na autoconferência, apontar todo parágrafo que só rediscute o mérito.

Embargos sem vício também expõem o cliente a sanção. No processo civil, embargos manifestamente protelatórios levam a multa de até 2% do valor atualizado da causa; na reiteração, até 10%, e qualquer recurso passa a depender do depósito prévio da multa, salvo para a Fazenda Pública e o beneficiário da gratuidade, que pagam ao final; depois de dois embargos considerados protelatórios, novos não são admitidos (CPC, art. 1.026, §§ 2º a 4º). Interpor recurso com intuito manifestamente protelatório também é litigância de má-fé (CPC, art. 80, VII), com multa superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, indenização, honorários e despesas (art. 81). Na Justiça do Trabalho valem também os §§ 2º a 4º do art. 1.026 (Instrução Normativa 39/2016 do TST, art. 9º), além da má-fé da CLT (arts. 793-B, VII, e 793-C).

5. Efeito modificativo e a resposta do embargado

Quando o acolhimento dos embargos pode mudar a decisão, o juiz intima o embargado para se manifestar em 5 dias (CPC, art. 1.023, § 2º). Na Justiça do Trabalho, o efeito modificativo só pode decorrer da correção de vício na decisão e depende de ouvir a parte contrária em 5 dias (CLT, art. 897-A, § 2º). Por isso a instrução de redação, quando você marca o efeito modificativo, pede que a IA mostre como a correção de cada vício muda a conclusão, sem repetir a tese de mérito.

Se os embargos mudam a decisão, o embargado que já recorreu pode complementar ou alterar as razões nos limites da mudança, em 15 dias da intimação do julgamento dos embargos (CPC, art. 1.024, § 4º); se forem rejeitados ou não alterarem a conclusão, o recurso já interposto segue sem ratificação (§ 5º). Do outro lado, quem é intimado para responder usa o modelo de contrarrazões aos embargos de declaração, que traz o pedido de multa com o percentual de cada parágrafo do art. 1.026.

6. Prequestionamento: o que o art. 1.025 resolve

Os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento consideram-se incluídos no acórdão, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, se o tribunal superior considerar existente erro, omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 1.025). A regra não dispensa os embargos: o que entra no acórdão é o que foi suscitado neles. Quando você marca o prequestionamento, a instrução de redação pede que a IA liste só os dispositivos de lei que você indicar e peça manifestação expressa sobre cada questão. A caixa só aparece para acórdão ou decisão monocrática de relator, porque contra sentença ou decisão interlocutória de primeiro grau não cabe recurso a tribunal superior. No Juizado, contra acórdão de Turma Recursal o recurso a tribunal superior é o extraordinário ao STF (Constituição, art. 102, III); o especial pressupõe causa decidida por tribunal (art. 105, III). No rito trabalhista, a Instrução Normativa 39/2016 do TST aplica o art. 1.025 e diz que a omissão para o prequestionamento ficto ocorre quando o Tribunal Regional, mesmo instado por embargos, se recusa a emitir tese sobre a questão jurídica, na forma da Súmula 297, III, do TST (art. 9º, parágrafo único).

7. Prazo e interrupção: a conta fica com você

Os embargos são opostos em 5 dias (CPC, art. 1.023), contados em dias úteis (art. 219), com prazo em dobro para a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria (arts. 183, 180 e 186), incluídos os núcleos de prática jurídica e as entidades conveniadas com a Defensoria (art. 186, § 3º), e para os litisconsortes com advogados de escritórios diferentes em autos físicos (arts. 1.023, § 1º, e 229). Eles não têm efeito suspensivo e interrompem o prazo dos demais recursos (art. 1.026); o juiz ou o relator pode suspender a eficácia da decisão se houver probabilidade de provimento ou, sendo relevante a fundamentação, risco de dano grave ou de difícil reparação (§ 1º). O juiz julga em 5 dias, e no tribunal o relator apresenta os embargos em mesa na sessão seguinte (art. 1.024 e § 1º).

Não peça a conta à IA. Ela não conhece com segurança os feriados e as suspensões do seu foro, e com cinco dias não há folga para erro. A instrução de leitura manda transcrever a data da intimação e proíbe o cálculo. A contagem com exemplo está em prazo dos embargos de declaração, e a conta do seu caso se faz no contador de prazos processuais. No processo penal as regras são outras; veja prazo dos embargos de declaração penais.

8. Juizado e trabalhista: o que muda

O art. 897-A da CLT fala em sentença ou acórdão, mas o TST manda aplicar os embargos a qualquer decisão judicial, com o CPC como fonte supletiva (Instrução Normativa 39/2016, art. 9º). Por isso o montador oferece, nesse rito, também a decisão interlocutória e a monocrática do relator; nesta, se o pedido é mudar a conclusão, o relator pode converter os embargos em agravo depois de intimar a parte para complementar as razões (CPC, art. 1.024, § 3º).

Na Justiça do Trabalho, o art. 897-A admite efeito modificativo em três casos: omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O último só existe no rito trabalhista e aparece no montador quando você o escolhe. A obscuridade e a falta de fundamentação entram pelo CPC, aplicado nos casos omissos (CLT, art. 769). Pelo § 3º, embargos intempestivos, sem assinatura ou com representação irregular não interrompem o prazo dos outros recursos, e a autoconferência do rito trabalhista lembra de conferir as duas coisas. Depois do julgamento, o recurso contra a sentença segue o modelo de recurso ordinário trabalhista.

No Juizado, os embargos cabem contra sentença ou acórdão (Lei 9.099, art. 48), e por isso o montador só oferece essas duas decisões nesse rito. Contra a sentença, o recurso seguinte é o inominado, em 10 dias da ciência (art. 42); veja o modelo de recurso inominado.

9. Revisão antes do protocolo

Para os julgados, cole a peça no conferidor de citações de peça feita com IA: ele separa cada julgado, súmula, lei e número de processo citado e leva à fonte oficial de cada um. Os casos de advogado multado por citar decisão que não existe estão em jurisprudência falsa gerada por IA, e o risco de instrução escondida no arquivo, em comando oculto em petição.

10. O que diz a OAB

A Recomendação 001/2024 do Conselho Federal da OAB diz que nenhuma atividade privativa da advocacia é delegada à IA e que o julgamento profissional não se faz por IA sem supervisão humana (item 3.1). Quem levanta doutrina e jurisprudência com IA tem de cumprir estritamente o art. 77 do CPC, sobretudo quanto à veracidade do que apresenta em juízo (item 3.2), e, em litígio, revisar integralmente toda saída da IA antes de apresentá-la (item 3.7). O próprio art. 77 manda expor os fatos conforme a verdade e não formular pretensão sabidamente sem fundamento (incisos I e II), o que, nos embargos, se traduz em não alegar vício que não existe.

Com o cliente, a recomendação pede que o advogado formalize a intenção de usar IA antes de começar (item 4.1.1), por documento escrito que o cliente assina (item 4.3.1), em qualquer fase em que a IA seja usada, inclusive na elaboração de peças (item 4.3.4). O gerador de termo de consentimento para uso de IA monta esse documento. O uso da IA pelos tribunais está em IA no Judiciário, e nas outras tarefas do escritório, em inteligência artificial na advocacia e inteligência artificial jurídica.

Perguntas frequentes