Recurso de revista com IA: o passo a passo pela CLT, as instruções prontas e a revisão

No recurso de revista, a inteligência artificial ajuda quando trabalha presa ao acórdão do Tribunal Regional e ao que você decidiu levar ao TST. O trabalho vai em etapas curtas: ler o acórdão e separar os temas, conferir o cabimento na fase do processo, localizar o trecho que prequestiona cada tema, montar a tabela com os fundamentos a impugnar e só então redigir. O montador abaixo gera essa sequência conforme o rito ou a fase, quem recorre e os fundamentos do art. 896 da CLT que você marcar, para colar no ChatGPT, no Claude, no Gemini ou na IA que você já usa. A IA não conta prazo, não calcula depósito e não decide se há transcendência. Toda etapa de redação começa pelo lugar de colar o seu material e manda a IA parar se ele faltar, e nenhuma etapa deixa a IA citar julgado de memória ou acrescentar fato, prova ou argumento. Nada do que você digita sai do navegador.

1. O fluxo, etapa por etapa

O recurso de revista é julgado sobre o que o acórdão regional decidiu e sobre como você o apresenta. O TST não reexamina fatos e provas (Súmula 126) e não conhece do recurso que deixa de cumprir os ônus do art. 896, § 1º-A, da CLT. Um comando único que peça "faça o recurso de revista" mistura a escolha dos temas, a busca do prequestionamento e a redação, e devolve um texto em que não se sabe de onde veio cada trecho transcrito. Em etapas, cada resposta é curta e pode ser conferida contra o acórdão antes da seguinte. O montador segue esta ordem:

1. Regras da conversa. Só vale o que você colar, os fatos são os que o acórdão registrou, nenhum julgado sai de memória e o dado que falta vira [PREENCHER].
2. Leitura do acórdão. A IA transcreve o dispositivo, numera os temas com a tese de cada um, aponta todos os fundamentos que sustentam cada tema e transcreve as datas de publicação, sem contar prazo.
3. Cabimento. Para cada fundamento que você marcou, a IA confere o que a lei exige e aponta os obstáculos: reexame de fatos, dispositivo não indicado, súmula ou OJ que você não colou.
4. Prequestionamento. A IA procura no acórdão o trecho com tese explícita sobre cada tema e marca o tema que ficou sem ele.
5. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional, se você marcar: só com o trecho dos embargos e o da decisão que os rejeitou.
6. Divergência, se você marcar: só com os paradigmas e as fontes que você colar, e com o cotejo dos trechos.
7. Tabela dos temas. A IA preenche o tema, o dispositivo, o trecho e os fundamentos do acórdão. O motivo do erro e o pedido ficam em branco para você.
8. Razões. Um tópico por tema, com os três ônus do § 1º-A na ordem da lei.
9. Transcendência. O tópico com os indicadores e os dados que você escolheu, ou só a comparação do caso com os indicadores, se você ainda não escolheu.
10. Preparo e justiça gratuita, se for o caso, com os valores transcritos das guias.
11. Redação. A petição de interposição ao Presidente do TRT e as razões ao TST, juntando só as partes que você já revisou.
12. Autoconferência. Em resposta separada, a lista do que você precisa conferir, tema por tema.

O que vale para qualquer peça feita com IA, com o checklist geral, está em petição com inteligência artificial. O recurso contra a sentença, antes da revista, tem guia próprio em recurso ordinário trabalhista com inteligência artificial, e a defesa, em contestação com inteligência artificial. O recurso ao STJ, que segue outra lei e outros requisitos, está em recurso especial com inteligência artificial. Se você não quer usar IA, o gerador grátis de modelo de recurso de revista monta a interposição e as razões a partir de um formulário, tema por tema.

2. Cabimento: alíneas, rito e fase

Cabe recurso de revista para Turma do TST das decisões dos Tribunais Regionais em grau de recurso ordinário, em dissídio individual (CLT, art. 896). As hipóteses são três: a) o acórdão deu a dispositivo de lei federal interpretação diversa da de outro Tribunal Regional, no Pleno ou em Turma, ou da Seção de Dissídios Individuais do TST, ou contrariou súmula do TST ou súmula vinculante do STF; b) deu interpretação divergente, na forma da alínea a, a lei estadual, convenção ou acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área que exceda a jurisdição do Tribunal que julgou; c) violou literalmente lei federal ou afrontou direta e literalmente a Constituição. O § 1º-A, II, fala também em orientação jurisprudencial do TST, e o TST aceita invocá-la quando as razões trazem o número ou o conteúdo dela (OJ 219 da SDI-1).

O montador só mostra as caixas de fundamento que cabem na fase escolhida. Na execução fiscal, a caixa da alínea b não aparece, porque o § 10 fala em divergência jurisprudencial sem repetir a alínea b; se o seu caso depender dela, confira antes. A admissibilidade por violação depende da indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado (Súmula 221 do TST), e é por isso que a etapa de cabimento pede a lista dos dispositivos com o trecho do acórdão que os aplicou.

3. Os ônus do § 1º-A e o prequestionamento

Sob pena de não conhecimento, a parte tem de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento, indicar de forma explícita e fundamentada a contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST e expor as razões da reforma impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão, com demonstração analítica de cada dispositivo, da Constituição, súmula ou OJ apontada (CLT, art. 896, § 1º-A, I a III). Na preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, transcreve também o trecho dos embargos de declaração em que pediu o pronunciamento sobre questão do recurso ordinário e o trecho do acórdão que rejeitou os embargos nesse ponto, para cotejo (inciso IV). O conhecimento dessa preliminar supõe a indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da Constituição (Súmula 459 do TST). No sumaríssimo, que não admite violação de lei (§ 9º), e na execução, que só admite ofensa à Constituição (§ 2º), serve apenas o art. 93, IX, da Constituição.

Para o TST, a matéria está prequestionada quando o acórdão adotou tese explícita sobre ela (Súmula 297, I), e não é preciso que cite o dispositivo (OJ 118 da SDI-1). Se o Tribunal se omitiu, a parte que levou a questão no recurso principal opõe embargos de declaração, sob pena de preclusão (Súmula 297, II); opostos os embargos e mantida a omissão, a questão jurídica se considera prequestionada (Súmula 297, III). A IN 39/2016 do TST liga essa regra ao art. 1.025 do CPC: a omissão que permite o prequestionamento ficto é a recusa do TRT, mesmo instado por embargos, de emitir tese sobre a questão jurídica (art. 9º, parágrafo único). Quando a violação nasce no próprio acórdão, o prequestionamento é inexigível (OJ 119 da SDI-1).

Não se conhece de recurso para o TST se as razões não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I). Por isso a etapa de leitura lista todos os fundamentos que sustentam cada tema, e a tabela deixa uma coluna para você responder a cada um. A IA localiza e transcreve; a escolha do tema, do dispositivo e do motivo do erro continua sua.

4. Fatos, jurisprudência e divergência

O recurso de revista não serve para reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nas instruções, a IA trabalha com os fatos como o acórdão os registrou e avisa quando uma tese depende de fato que ele não descreve. Também não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do TST (Súmula 333). Como a IA não sabe com segurança qual é a jurisprudência atual do TST, a instrução manda marcar [PESQUISAR] onde isso importa, e a pesquisa é sua.

Na divergência, a lei pede que ela seja atual, não superada por súmula do TST ou do STF nem por iterativa e notória jurisprudência do TST (CLT, art. 896, § 7º), e põe a prova a cargo de quem recorre: certidão, cópia ou citação do repositório oficial ou credenciado, ou reprodução do julgado da internet com a fonte, mostrando as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos (§ 8º). O TST exige que a divergência seja específica, com teses diversas sobre o mesmo dispositivo e fatos idênticos (Súmula 296, I), e que as razões transcrevam as ementas ou os trechos e demonstrem o conflito de teses (Súmula 337, I). O julgado tirado da internet vale com o trecho divergente, o sítio, o número do processo, o órgão e a data da publicação no DEJT (Súmula 337, IV). Acórdão do mesmo Tribunal Regional não serve (OJ 111 da SDI-1). Na alínea b, sem a prova de que a norma se aplica além da área do Tribunal que julgou, o recurso fundado só em divergência é inadmissível (OJ 147, I, da SDI-1). A etapa de divergência confere esses pontos só com os paradigmas que você colar.

5. Transcendência

O TST examina antes se a causa oferece transcendência quanto aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). São indicadores, entre outros: o elevado valor da causa; o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF; a postulação, por reclamante recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; e a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (§ 1º). O relator pode negar seguimento sozinho ao recurso que não demonstrar transcendência, com agravo ao colegiado (§ 2º). O Presidente do Tribunal Regional, na admissibilidade, não examina esse critério (§ 6º).

Se você marca os indicadores no montador, a etapa redige o tópico só com os dados que você colar para cada um. Se não marca, a IA compara o caso com os quatro indicadores, transcreve os trechos e para, sem concluir. O indicador social só aparece quando quem recorre é o reclamante, porque a lei o descreve assim.

6. Prazo e preparo

O prazo para interpor e para contra-arrazoar é de 8 dias (Lei 5.584/1970, art. 6º), contados em dias úteis (CLT, art. 775). A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias e fundações de direito público que não explorem atividade econômica recorrem em dobro (Decreto-Lei 779/1969, art. 1º, III). Os embargos de declaração interrompem o prazo, salvo quando intempestivos, com representação irregular ou sem assinatura (art. 897-A, § 3º). A conta, com um exemplo pelo DJEN, está em prazo do recurso de revista, e os feriados entram no contador de prazos processuais. Nas instruções desta página, a IA transcreve as datas e não diz se o prazo terminou.

Havendo condenação em dinheiro, o recurso só é admitido com depósito até o limite legal (art. 899, §§ 1º, 2º e 6º), comprovado no prazo do recurso, sob pena de deserção (Lei 5.584/1970, art. 7º; Súmula 245 do TST). O depósito é feito a cada novo recurso e, atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido (Súmula 128, I); na execução, garantido o juízo, também não se exige, salvo se o débito subir (Súmula 128, II). Sem condenação em pecúnia, não há depósito (Súmula 161). Desde 1º de agosto de 2026, o limite no recurso de revista é de R$ 28.823,14 (Ato SEGJUD.GP 381/2026, na página de valores vigentes do TST). O valor cai pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte (§ 9º); os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial são isentos (§ 10); e o depósito pode ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (§ 11). O ente público do Decreto-Lei 779/1969 está dispensado do depósito (art. 1º, IV) e isento de custas (CLT, art. 790-A, I). Se o recolhimento for insuficiente, a deserção só ocorre se o recorrente, intimado, não completar o valor em 5 dias (OJ 140 da SDI-1). O valor devido sai na calculadora do depósito recursal e das custas; a IA só transcreve os valores das guias.

7. Justiça gratuita no recurso e a ADC 80

A justiça gratuita pode ser pedida em qualquer grau, desde que, na fase recursal, no prazo do recurso; indeferido o pedido, o relator fixa prazo para o preparo (OJ 269 da SDI-1 do TST). Para o empregador, ela isenta do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10), e a pessoa jurídica precisa demonstrar de forma cabal que não pode arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II).

Para a pessoa natural, a regra depende da data do ajuizamento da reclamação. No julgamento da ADC 80, concluído em 3 de setembro de 2026, o STF declarou inconstitucional o critério de 40% do teto do Regime Geral do art. 790, § 3º, da CLT, fixou presunção relativa de insuficiência para quem recebe até R$ 5.000,00 (valor da Lei 15.270/2025, que acompanha a legislação do imposto de renda e, sem atualização anual da tabela, é corrigido pelo IPCA), exigiu de quem recebe mais a demonstração no caso concreto e declarou inconstitucional o item I da Súmula 463 do TST. A decisão vale só para os processos ajuizados a partir da publicação da ata no DJE, em 16 de setembro de 2026 (Informativo STF 1228 e andamentos da ADC 80). Se a reclamação foi ajuizada antes de 16/9/2026, a ADC 80 não se aplica ao pedido feito no recurso. Por isso o montador pede a data do ajuizamento quando você marca a gratuidade: para as reclamações anteriores, escreve o art. 790 no texto compilado e a Súmula 463, com [VERIFICAR] na jurisprudência do TST aplicável; para as posteriores, a regra da ADC 80.

8. No TRT e depois

O recurso de revista tem efeito só devolutivo e é interposto perante o Presidente do Tribunal Regional, que o recebe ou denega em decisão fundamentada (CLT, art. 896, § 1º). O recorrido responde em prazo igual (art. 900), com as contrarrazões ao recurso de revista. O recurso precisa de advogado: o jus postulandi das partes não alcança os recursos de competência do TST (Súmula 425 do TST).

Se o Presidente admite o recurso só em parte, o capítulo denegado se impugna por agravo de instrumento, sob pena de preclusão, e a omissão sobre algum tema se ataca antes por embargos de declaração (IN 40/2016 do TST, art. 1º e § 1º). Quando a negativa se funda na conformidade do acórdão com tese do TST fixada em recurso repetitivo, incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, cabe agravo interno, julgado no próprio Tribunal Regional (art. 1º-A, incluído pela Resolução 224/2024). Quando se funda na conformidade com decisão vinculante do STF em matéria constitucional, cabe agravo de instrumento, e o Tribunal Regional pode reconsiderar ou remeter os autos ao TST (art. 1º-B, incluído pela Resolução 226/2026). O agravo contra a decisão denegatória tem prazo de 8 dias (CLT, art. 896, § 12) e se monta no modelo de agravo de instrumento trabalhista. Admitido o recurso por um fundamento, o TST conhece dos demais para resolver o capítulo impugnado (IN 39/2016, art. 12). Os embargos que pedem o pronunciamento do Tribunal Regional se montam no modelo de embargos de declaração trabalhista, e os outros prazos estão na tabela de prazos trabalhistas.

9. Revisão antes do protocolo

Para os julgados, cole a peça no conferidor de citações de peça feita com IA: ele separa cada julgado, súmula, lei e número de processo citado e leva à fonte oficial de cada um. O texto das súmulas e orientações do TST está em súmulas e OJs do TST. Os casos de advogado multado por citar decisão que não existe estão em jurisprudência falsa gerada por IA.

10. O que dizem a OAB e o CNJ

A Recomendação 001/2024 do Conselho Federal da OAB diz que o julgamento profissional não pode ser feito por IA generativa sem supervisão humana e que nenhuma atividade privativa da advocacia é delegada a esses sistemas (item 3.1). Na pesquisa de doutrina e jurisprudência com IA, o advogado deve cumprir estritamente os deveres do art. 77 do CPC, sobretudo a veracidade do que apresenta em juízo (item 3.2). Em litígio, deve revisar integralmente toda saída da IA antes de apresentá-la e não confiar só nela para os argumentos e documentos levados ao tribunal (item 3.7, I e II).

Com o cliente, a recomendação pede que o advogado formalize a intenção de usar IA antes de começar (item 4.1.1), por documento escrito que o cliente assina para consentir (item 4.3.1), em qualquer fase em que a IA seja usada, inclusive na elaboração de peças (item 4.3.4). O gerador de termo de consentimento para uso de IA monta esse documento.

Do lado do Judiciário, a Resolução CNJ 615/2025 rege o uso de IA pelos tribunais: proíbe sistemas sem revisão humana, classifica os usos por risco, exige avaliação de impacto no alto risco e manda informar as partes sobre o uso, com a lista dos modelos em uso na interface do processo eletrônico (arts. 21 e 33). Em 9 de junho de 2026, o Plenário do CNJ aprovou a Nota Técnica 0004183-33.2026.2.00.0000, que orienta os tribunais a reduzir o risco de comandos escondidos em arquivos processuais para manipular essa IA; o ato e os casos estão em comando oculto em petição. Por isso a primeira instrução do montador proíbe texto oculto, e a lista de revisão manda conferir o arquivo. O panorama está em IA no Judiciário, e o uso da IA nas outras tarefas do escritório, em inteligência artificial na advocacia e inteligência artificial jurídica.

Perguntas frequentes