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Queixa-crime com IA: o passo a passo, as instruções prontas para cada etapa e a conferência de cada citação

A inteligência artificial ajuda na queixa-crime quando trabalha em etapas curtas e fica presa ao material que você colar: o boletim de ocorrência, os prints, os documentos, as testemunhas e a data em que o ofendido soube quem é o autor. Ela organiza os fatos com a frase literal e a folha, confere se o crime se processa por queixa, aponta todos os autores, redige a cláusula da procuração com poderes especiais e monta a peça com os requisitos do art. 41 do CPP. O fato, a data e a testemunha vêm de você. A IA não acrescenta nenhum deles, nem causa de aumento, nem julgado, e não conta prazo. O montador abaixo gera a sequência para a ação privada ou para a subsidiária da pública, para colar no ChatGPT, no Claude, no Gemini ou na IA que você já usa. Nada do que você digita sai do navegador.

Monte as instruções da sua queixa-crime

Escolha o tipo de ação. Na ação privada, o crime e o artigo que declara a queixa mudam as instruções; na subsidiária, a IA confere antes o que o Ministério Público fez.

Cole uma etapa por vez, na mesma conversa, e confira a resposta antes de mandar a seguinte. Antes de colar o boletim, os prints e os documentos, troque nomes, CPF e números por marcadores no anonimizador de documentos. A lista de citações da última etapa vai para o conferidor de citações.

  1. O fluxo, etapa por etapa
  2. Quando o crime se processa por queixa
  3. Ação privada subsidiária da pública
  4. Quem oferece a queixa e contra quem
  5. A peça, a procuração e as custas
  6. Prazo, pedido de explicações e retratação
  7. Juizado Especial Criminal ou juízo comum
  8. Renúncia, perdão e perempção
  9. Julgado inventado: o que o STJ noticiou
  10. Revisão antes do protocolo
  11. O que dizem a OAB e o CNJ
  12. Perguntas frequentes

1. O fluxo, etapa por etapa

Se você pede a queixa-crime inteira num comando só, a IA fica com o que é do advogado: a frase exata da ofensa, a data em que o ofendido soube quem é o autor, as testemunhas e o crime. Ela tende a preencher o que falta, e na queixa o que costuma faltar é o fato: a frase dita, o dia e quem estava presente. Em etapas, cada resposta é curta o bastante para ser conferida contra o material antes da seguinte. O montador segue esta ordem:

  1. Regras da conversa. Só vale o que você colar. Nenhum fato, data, testemunha ou julgado sai de memória, a IA não acrescenta causa de aumento nem conta prazo, o dado que falta vira [PREENCHER] e o fato que depende de você vira [CONFIRMAR].
  2. Material e linha do tempo. Você cola o boletim de ocorrência ou o termo circunstanciado, os prints com data, endereço e perfil, os outros documentos e a lista de testemunhas, e diz como o ofendido soube quem é o autor. A IA separa cada fato com a frase literal e a folha e transcreve as datas sem fazer conta. Se faltar o relato com a data ou a origem da ciência da autoria, ela lista o que falta e para.
  3. Cabimento, legitimidade e juízo. Se o crime se processa por queixa, se alguma exceção do art. 145 do CP aparece nos documentos, quem pode oferecer a queixa, quem são os autores, o foro e o Juizado.
  4. Pedido de explicações, se você marcar a caixa (CP, art. 144).
  5. Procuração. Só a cláusula de poderes especiais, com o nome do querelante e a menção do fato (CPP, art. 44).
  6. Provas e testemunhas. Só as que você indicar, cada uma ligada a um fato.
  7. Redação e autoconferência. A queixa com os requisitos do art. 41 do CPP e, em resposta separada, a lista de cada lei, julgado, frase e circunstância citada, para conferir.

O que vale para qualquer peça feita com IA, com o checklist geral, está em petição com inteligência artificial. O mesmo método está, do lado da defesa, em resposta à acusação com inteligência artificial e, no cível, em contestação com inteligência artificial. Se você não quer usar IA, o modelo de queixa-crime monta a peça dos crimes contra a honra a partir de um formulário e calcula a pena máxima com as causas de aumento.

2. Quando o crime se processa por queixa

A ação penal é pública, salvo quando a lei a declara privativa do ofendido (CP, art. 100). A queixa só cabe onde a lei diz que "somente se procede mediante queixa". Estes são os casos do Código Penal que o montador traz:

CrimeQuando se processa por queixaFonte
Calúnia, difamação e injúria (arts. 138 a 140)Em regra, salvo as exceções do art. 145CP, art. 145
Dano (art. 163)No caput e na forma qualificada por motivo egoístico ou prejuízo considerável para a vítima (parágrafo único, IV)CP, art. 167
Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164)SempreCP, art. 167
Alteração de limites, usurpação de águas e esbulho possessório (art. 161)Se a propriedade é particular e não há emprego de violênciaCP, art. 161, § 3º
Fraude à execução (art. 179)SempreCP, art. 179, parágrafo único
Violação de direito autoral (art. 184)Só no caputCP, art. 186, I
Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (art. 236)Queixa do contraente enganado, depois do trânsito em julgado da sentença que anula o casamentoCP, art. 236, parágrafo único
Exercício arbitrário das próprias razões (art. 345)Se não há emprego de violênciaCP, art. 345, parágrafo único

Outro crime, do Código ou de lei especial, entra pela opção "outro". Nesse caso a IA não diz de memória que ele é de ação privada: você cola o dispositivo que declara a queixa, ou ela escreve [VERIFICAR]. No dano, a instrução pede à IA que diga se os documentos mostram violência à pessoa, grave ameaça, substância inflamável ou explosiva, ou patrimônio público, porque nessas formas o art. 167 não prevê queixa. No direito autoral, a reprodução e a venda com intuito de lucro são de ação pública incondicionada (art. 186, II).

Nos crimes contra a honra, a queixa é a regra (art. 145), com estas exceções. A injúria real de que resulta lesão corporal sai dela. A ofensa ao Presidente da República ou a chefe de governo estrangeiro depende de requisição do Ministro da Justiça. Dependem de representação a ofensa a funcionário público em razão das funções, ou aos Presidentes do Senado, da Câmara ou do STF, e a injúria do art. 140, § 3º, que usa elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência (art. 145, parágrafo único, com o art. 141, I e II). Para o servidor ofendido em razão das funções, a Súmula 714 do STF diz que a legitimidade é concorrente: ele pode oferecer queixa, ou o Ministério Público denuncia com a representação dele. Para os Presidentes do Senado, da Câmara e do STF, incluídos no art. 141, II, em 2021, a instrução marca [VERIFICAR].

A injúria por raça, cor, etnia ou procedência nacional hoje é crime da Lei 7.716/1989 (art. 2º-A, incluído pela Lei 14.532/2023), com reclusão de 2 a 5 anos. O art. 140, § 3º, do CP ficou só com religião, idade e deficiência. A Lei 7.716 não traz regra sobre a ação penal, e por isso vale a do Código: a ação é pública. O montador não gera queixa para esse crime. O caminho é a notícia-crime e, se o Ministério Público não denunciar no prazo, a ação privada subsidiária.

Na difamação e na injúria, a instrução também pede à IA que diga se o fato aconteceu num dos contextos do art. 142 do CP: ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou pelo procurador; crítica literária, artística ou científica, salvo intenção inequívoca de ofender; conceito desfavorável emitido por funcionário público em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício. Nesses casos, a lei diz que não há injúria ou difamação punível.

3. Ação privada subsidiária da pública

Nos crimes de ação pública, a Constituição admite a ação privada se o Ministério Público não a intentar no prazo legal (art. 5º, LIX; CPP, art. 29; CP, art. 100, § 3º). Esse prazo é de 5 dias com o investigado preso e de 15 dias com ele solto, contado do recebimento dos autos do inquérito, ou das peças de informação ou da representação, quando o inquérito é dispensado (CPP, art. 46 e § 1º). A queixa toma o lugar da denúncia que não veio, e o Ministério Público continua no processo: pode aditá-la, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, fornecer prova, recorrer e, se o querelante for negligente, retomar a ação como parte principal (art. 29).

Nessa opção, a IA transcreve quando o Ministério Público recebeu os autos e o que fez depois, sem contar o prazo. Se houve denúncia, pedido de arquivamento ou pedido de diligência, ela marca [VERIFICAR] e para, porque o cabimento passa a depender do que o Ministério Público fez nos autos. O prazo do ofendido também é de 6 meses, contados do dia em que se esgota o prazo do Ministério Público (CPP, art. 38). A perempção e o perdão valem nos crimes em que somente se procede mediante queixa (CPP, art. 60; CP, art. 105). Na subsidiária, a negligência do querelante devolve a ação ao Ministério Público (CPP, art. 29).

4. Quem oferece a queixa e contra quem

A queixa cabe ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo (CPP, art. 30). Se o ofendido morreu ou foi declarado ausente por decisão judicial, o direito passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (art. 31), com preferência do cônjuge e, depois, do parente mais próximo nessa ordem (art. 36). O ofendido menor de 18 anos ou com doença mental que não tem representante legal, ou cujos interesses colidem com os do representante, recebe curador especial nomeado pelo juiz (art. 33). Fundações, associações e sociedades oferecem queixa representadas por quem o contrato ou o estatuto designar, ou, no silêncio deles, pelos diretores ou sócios-gerentes (art. 37). O art. 34 ainda trata do ofendido entre 18 e 21 anos, mas pelo Código Civil a menoridade cessa aos 18 (art. 5º). Nessa faixa de idade, a instrução marca [VERIFICAR].

A queixa contra qualquer dos autores obriga ao processo de todos, e o Ministério Público vela pela indivisibilidade (CPP, art. 48). A renúncia em relação a um dos autores se estende a todos (art. 49). Por isso a IA lista cada autor que os documentos identificam e não tira ninguém da peça. Se você decidir deixar alguém de fora, ela marca [VERIFICAR]. Na ação exclusivamente privada, o querelante pode escolher o foro do domicílio ou da residência do querelado, ainda que se conheça o lugar da infração (art. 73).

5. A peça, a procuração e as custas

A queixa contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do querelado ou os dados que permitem identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas (CPP, art. 41). Dada por procurador, ela exige procuração com poderes especiais, com o nome do querelante e a menção do fato criminoso (art. 44). A etapa da procuração escreve só essa cláusula, com o mesmo fato da tabela que você revisou, e não inclui poderes para renunciar nem para conceder ou aceitar perdão sem pedido seu (arts. 50, 55 e 56). A base pode ser a procuração ad judicia do site, acrescida dessa cláusula.

As causas de aumento do art. 141 do CP (presença de várias pessoas, rede social, vítima idosa, mulher ofendida por razões da condição do sexo feminino, entre outras) mudam a pena e, com ela, o juízo. Elas só entram na peça se você as marcar, porque a IA não decide como qualificar o fato. O pedido de valor mínimo para reparação dos danos vai com o valor que você der (CPP, art. 387, IV). Sobre o valor do print e a ata notarial, veja print de WhatsApp vale como prova.

Na ação intentada mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realiza sem o depósito das custas, salvo no caso do querelante pobre (CPP, art. 806, com o art. 32). Para a lei, é pobre quem não pode pagar as despesas do processo sem se privar do necessário ao próprio sustento ou ao da família, e o atestado da autoridade policial basta como prova (art. 32, §§ 1º e 2º). O valor das custas depende do tribunal, e a instrução marca [VERIFICAR].

6. Prazo, pedido de explicações e retratação

O ofendido decai do direito de queixa se não o exercer em 6 meses do dia em que soube quem é o autor, ou em 12 meses no crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher (CPP, art. 38, § 2º, incluído pela Lei 15.438/2026; CP, art. 103). A contagem, o caso do fato anterior a 19 de junho de 2026 e o último dia estão na calculadora do prazo decadencial de queixa e representação. O montador só compara a data que você informa com a de hoje e avisa se o prazo pode ter terminado. A IA não conta prazo.

Quando a ofensa vem por referências, alusões ou frases de sentido dúbio, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo, e quem se recusa a dá-las ou não as dá satisfatórias, a critério do juiz, responde pela ofensa (CP, art. 144). O art. 144 do CP, o art. 103 do CP e o art. 38 do CPP não dizem que esse pedido suspende ou interrompe o prazo decadencial. Conte o prazo como se o pedido não existisse.

Na calúnia e na difamação, o querelado que se retrata cabalmente antes da sentença fica isento de pena (CP, art. 143). Se a ofensa foi feita por meio de comunicação, a retratação se dá pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa, se o ofendido quiser (parágrafo único), e a caixa do montador põe esse pedido na queixa. O Código não prevê retratação na injúria.

7. Juizado Especial Criminal ou juízo comum

São de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes com pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa (Lei 9.099/1995, art. 61). A calúnia (até 2 anos), a difamação (até 1 ano) e a injúria simples (até 6 meses) estão nessa faixa. Com as causas de aumento do art. 141, podem sair dela, e o modelo de queixa-crime faz essa conta. O montador pede que você escolha o juízo e não deixa a IA calcular a pena.

No Juizado, a audiência preliminar trata da composição dos danos e da proposta de pena não privativa de liberdade (art. 72). Na ação privada, o acordo de composição homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa (art. 74, parágrafo único), e por isso a instrução proíbe a IA de propor ou aceitar acordo. A queixa pode ser oral (art. 77, § 3º). Aberta a audiência de instrução, o defensor responde à acusação, e só depois o juiz recebe ou não a queixa (art. 81). O art. 76, sobre a transação penal, fala em representação e em ação penal pública incondicionada, e a instrução não afirma nada sobre ela na ação privada. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplica a Lei 9.099, qualquer que seja a pena (Lei 11.340/2006, art. 41), e o montador não gera instruções com essa combinação.

No juízo comum, no processo por calúnia ou injúria, o juiz oferece às partes a oportunidade de reconciliação antes de receber a queixa, ouvindo cada uma em separado, sem os advogados e sem lavrar termo (CPP, arts. 519 e 520). Reconciliadas as partes, o querelante assina o termo de desistência e a queixa é arquivada (art. 522). A lei fala em calúnia e injúria. Para a difamação, a instrução marca [VERIFICAR], como o modelo de queixa-crime manda conferir o entendimento do tribunal.

8. Renúncia, perdão e perempção

Antes da queixa, o direito se perde pela renúncia, expressa ou tácita. A tácita é o ato incompatível com a vontade de exercê-lo, e receber a indenização do dano não conta como renúncia (CP, art. 104). A exceção é o acordo homologado no Juizado (Lei 9.099/1995, art. 74, parágrafo único). A renúncia em relação a um dos autores se estende a todos (CPP, art. 49), e a expressa consta de declaração assinada pelo ofendido, pelo representante legal ou por procurador com poderes especiais (art. 50).

Depois de oferecida a queixa, o perdão do ofendido impede o prosseguimento. Concedido a um dos querelados, aproveita a todos, e não produz efeito para quem o recusa (CP, arts. 105 e 106; CPP, art. 51). Concedido nos autos, o querelado tem 3 dias para dizer se o aceita, e o silêncio vale aceitação (CPP, art. 58). A ação fica perempta quando o querelante deixa o processo parado por 30 dias seguidos; quando, morto ou incapaz o querelante, ninguém comparece em 60 dias para prosseguir; quando ele falta sem motivo justificado a ato em que deva estar presente ou deixa de pedir a condenação nas alegações finais; e quando a pessoa jurídica querelante se extingue sem sucessor (CPP, art. 60). Decadência, perempção, renúncia e perdão aceito extinguem a punibilidade (CP, art. 107, IV e V). Na ação privada subsidiária, o fim dos 6 meses tira do ofendido o direito à queixa. O crime continua de ação pública, e o Ministério Público ainda pode oferecer a denúncia (CPP, art. 29; CP, art. 100, § 3º). As hipóteses estão em perempção no CPC e no CPP.

9. Julgado inventado: o que o STJ noticiou

Em 19 de maio de 2026, o STJ noticiou que o ministro Rogerio Schietti Cruz, ao negar liminar num habeas corpus, encontrou na petição da defesa indícios de uso de IA, com referências erradas a precedentes e trechos de julgados inexistentes: os 16 julgados citados tinham erro de relatoria, de órgão julgador ou de tipo de decisão. Ele mandou ofício à OAB e escreveu: "O problema está na ausência de verificação humana do conteúdo gerado." A notícia do STJ traz a íntegra. Numa reportagem de 18 de outubro de 2026, o tribunal identifica o processo (HC 1.094.270) e relata que, em agosto de 2025, a Sexta Turma não conheceu do HC 1.023.732, cuja petição citava leis e precedentes inexistentes.

Na queixa, a IA também pode completar a frase da ofensa, a data ou a testemunha. As instruções do montador proíbem acrescentar fato, data, autor, testemunha, prova ou causa de aumento, citar julgado, súmula ou tema de memória, escrever trecho entre aspas sem a fonte colada e inserir texto oculto. Onde caberia um precedente, a IA escreve [PESQUISAR]. Na última etapa, ela lista cada citação, cada frase atribuída ao querelado e cada circunstância, e diz se foi você quem a forneceu. Essa lista vai para o conferidor de citações de peça feita com IA. Os outros casos estão em jurisprudência falsa gerada por IA, e o de instrução escondida em petição, em comando oculto em petição.

10. Revisão antes do protocolo

Marque item por item. A lista fica salva neste navegador.

Antes de assinar, cole a peça inteira no conferidor de citações e abra cada resultado. Se não houver como conferir uma citação, tire-a da peça.

11. O que dizem a OAB e o CNJ

A Recomendação 001/2024 do Conselho Federal da OAB diz que o julgamento profissional não pode ser feito por IA generativa sem supervisão humana e que nenhuma atividade privativa da advocacia é delegada a esses sistemas (item 3.1). Na pesquisa de doutrina e jurisprudência com IA, o advogado deve cumprir estritamente os deveres do art. 77 do CPC, sobretudo a veracidade do que apresenta em juízo (item 3.2). Em litígio, deve revisar integralmente toda saída da IA antes de apresentá-la e não confiar só nela para os argumentos e documentos levados ao tribunal (item 3.7, I e II).

Com o cliente, a recomendação pede que o advogado formalize a intenção de usar IA antes de começar (item 4.1.1), por documento escrito que o cliente assina para consentir (item 4.3.1), em qualquer fase em que a IA seja usada, inclusive na elaboração de peças (item 4.3.4). O gerador de termo de consentimento para uso de IA monta esse documento.

Do lado do Judiciário, a Resolução CNJ 615/2025 proíbe aos tribunais soluções de IA que não permitam a revisão humana dos resultados (art. 10, I), diz que o sistema não pode restringir nem substituir a autoridade final dos usuários internos (art. 32, parágrafo único) e manda que os sistemas exijam a supervisão humana e permitam ao magistrado modificar qualquer produto da IA (art. 34). A proposta da IA é consultiva e sempre passa pela decisão de uma autoridade competente (art. 33, § 1º). O panorama está em IA no Judiciário, e o uso da IA nas outras tarefas do escritório, em inteligência artificial na advocacia e inteligência artificial jurídica.

Perguntas frequentes

Posso fazer queixa-crime com inteligência artificial?

Pode, como apoio e com revisão integral. A Recomendação 001/2024 da OAB pede supervisão humana do julgamento profissional, revisão de toda saída da IA antes de apresentá-la em juízo e consentimento escrito do cliente para o uso. O fato, a frase da ofensa, as datas e as testemunhas vêm de você, e a IA não acrescenta nenhum deles.

Qual o melhor prompt para queixa-crime?

Funciona melhor uma sequência curta de instruções: regras da conversa, material e linha do tempo, cabimento e legitimidade, pedido de explicações se for o caso, procuração, provas e testemunhas, redação e autoconferência. O montador desta página gera essa sequência para a ação privada ou para a subsidiária, com o artigo de cada regra e a proibição de citar julgado de memória.

Quais crimes se processam por queixa-crime?

No Código Penal, a calúnia, a difamação e a injúria, salvo as exceções do art. 145; o dano do art. 163, caput e parágrafo único, IV, e o art. 164 (art. 167); a alteração de limites, a usurpação de águas e o esbulho em propriedade particular sem violência (art. 161, § 3º); a fraude à execução (art. 179); a violação de direito autoral do caput do art. 184 (art. 186, I); o crime do art. 236; e o exercício arbitrário das próprias razões sem violência (art. 345). A injúria por raça, cor, etnia ou procedência nacional é crime da Lei 7.716/1989 (art. 2º-A) e se processa por ação pública.

Qual o prazo para oferecer queixa-crime?

Seis meses do dia em que o ofendido soube quem é o autor do crime, ou 12 meses no crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher (CPP, art. 38 e § 2º; CP, art. 103). O último dia sai na calculadora do prazo decadencial de queixa e representação.

Cabe queixa-crime quando o Ministério Público não denuncia?

Sim, pela ação privada subsidiária da pública, se a denúncia não for oferecida no prazo legal (CF, art. 5º, LIX; CPP, art. 29). O Ministério Público pode aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, e retoma a ação se o querelante for negligente. O prazo do ofendido é de 6 meses, contados do dia em que se esgota o prazo do Ministério Público (CPP, art. 38).

A procuração para queixa-crime precisa de poderes especiais?

Sim. A queixa dada por procurador exige poderes especiais, e o instrumento do mandato precisa trazer o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando esses esclarecimentos dependerem de diligências a requerer antes no juízo criminal (CPP, art. 44).

Existe modelo de queixa-crime grátis?

Sim. O modelo de queixa-crime monta a peça por calúnia, difamação ou injúria a partir de um formulário, sem IA, calcula a pena máxima com as causas de aumento do art. 141 para dizer se o caso vai ao Juizado e mostra o último dia do prazo decadencial.

Conteúdo informativo, atualizado em 16 de novembro de 2026 (normas lidas no texto compilado do Planalto, súmula conferida no PDF oficial do STF e notícias lidas no site do STJ nessa data). Não é orientação jurídica. Fontes: Constituição Federal, art. 5º, LIX; Código Penal, arts. 100, 103 a 107, 138 a 145, 161, 163, 164, 167, 179, 184, 186, 236 e 345; Código de Processo Penal, arts. 29 a 34, 36 a 38, 41, 44, 46, 48 a 51, 55, 56, 58, 60, 73, 387, 519 a 522 e 806; Lei 15.438/2026; Lei 9.099/1995, arts. 61, 72, 74, 76, 77 e 81; Lei 7.716/1989, art. 2º-A; Lei 11.340/2006, art. 41; Código Civil, art. 5º; Código de Processo Civil, art. 77; Súmula 714 do STF; STJ, HC 1.023.732 e HC 1.094.270; Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal da OAB; Resolução CNJ nº 615/2025, arts. 10, 32, 33 e 34.

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