Reconvenção com inteligência artificial: as instruções para reconvir e para responder, pelo art. 343 do CPC
Para a reconvenção, a IA serve em etapas curtas presas aos autos. Primeiro ela lê a inicial e organiza o que o seu cliente tem a pedir, com o documento de cada fato. Depois examina a conexão e o valor da causa, e só então redige. Se você está do outro lado, ela lê a reconvenção e prepara a resposta. O montador abaixo gera essa sequência conforme o rito (procedimento comum, Juizado Especial Cível ou Justiça do Trabalho) e o seu lado no processo, para colar no ChatGPT, no Claude, no Gemini ou na IA que você já usa. As etapas de redação começam pelo lugar de colar o seu material e mandam a IA parar se faltar alguma coisa, e nenhuma delas deixa citar julgado de memória. Nada do que você digita sai do navegador.
Monte as instruções da sua reconvenção
Escolha o rito e o seu lado no processo para montar as instruções: o nome da peça, a conexão exigida, o valor e a resposta mudam conforme eles.
Cole uma etapa por vez, na mesma conversa, e confira a resposta antes de mandar a seguinte. Antes de colar a inicial ou a reconvenção, troque nomes, CPF e número do processo por marcadores no anonimizador de documentos.
- O fluxo, dos dois lados
- Cabimento e conexão
- Na contestação ou sozinha
- A reconvenção segue sem a ação
- Terceiros e substituto processual
- Valor da causa, custas e honorários
- A resposta do reconvindo
- Juizado: pedido contraposto
- Ação dúplice e pedido na própria defesa
- Na Justiça do Trabalho
- Revisão antes do protocolo
- O que dizem a OAB e o CNJ
- Perguntas frequentes
1. O fluxo, dos dois lados
A reconvenção é uma ação do réu dentro do processo do autor. Por isso a IA precisa de duas coisas que ela não tem: os fatos do seu cliente e os documentos que os provam. Se você pedir a peça de uma vez, ela preenche o vazio com suposições. O montador separa o trabalho em etapas e põe, antes de qualquer redação, o lugar de colar esse material, com a ordem de parar e perguntar se faltar algo. Do lado de quem reconvém, a ordem é esta:
- Regras da conversa. Só vale o que você colar, nada de julgado de memória, e dado que falta vira [PREENCHER].
- Leitura da inicial. Pedidos, causa de pedir, documentos e as datas do ato de citação, sem conta de prazo.
- Material do cliente. Você cola a pretensão, os fatos e os documentos. Se faltar algum, a IA lista o que falta e para; com tudo completo, devolve uma tabela fato por fato.
- Cabimento. Conexão com a ação ou com a defesa e, se marcados, terceiro, substituto processual e monitória.
- Valor da causa. O inciso do art. 292 de cada pedido, com os valores que você informou, e sem conta de custas.
- Provas. Só as que você indicou, cada uma ligada ao fato que prova.
- Redação e autoconferência. A peça no lugar certo (capítulo da contestação ou petição própria) e, em resposta separada, a lista do que conferir.
Do lado de quem responde, as etapas são: regras, leitura da reconvenção, admissibilidade, tabela dos fatos da reconvenção, mérito com as suas respostas, provas, a reconvenção à reconvenção se você marcar, redação e autoconferência. A contestação em si, com preliminares e impugnação fato por fato, tem guia próprio em contestação com inteligência artificial; esta página cuida do pedido do réu. Na réplica, o autor fala da contestação, e a resposta à reconvenção fica numa peça separada, como explica o guia de impugnação à contestação com inteligência artificial. O que vale para qualquer peça feita com IA está em petição com inteligência artificial. Sem IA, o gerador grátis de modelo de reconvenção monta o capítulo a partir de um formulário.
2. Cabimento e conexão (art. 343, caput)
Na contestação, o réu pode propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC, art. 343). A conexão com a ação segue a regra geral: pedido ou causa de pedir comum (art. 55). A conexão com a defesa existe quando o pedido do réu se apoia no mesmo fundamento com que ele se defende: o réu que alega ter pago e quer a devolução do que pagou a mais usa na reconvenção o fato que já sustenta a defesa.
Uma conexão afirmada sem o trecho dos autos não dá para conferir. Por isso a etapa de cabimento exige a resposta "cabe", "não cabe" ou "depende de dado que falta", com o trecho da inicial ou da defesa que a sustenta. Também manda apontar, sem concluir, dúvidas de competência do juízo ou de procedimento, marcadas [VERIFICAR], para você decidir.
3. Na contestação ou sozinha (art. 343, § 6º)
A regra é a reconvenção na própria contestação (art. 343, caput), e na prática ela vai em capítulo próprio e segue o prazo da defesa. A conta desse prazo e cada termo inicial estão em prazo para contestação, e a data se confere no contador de prazos processuais, e não na IA. O réu também pode reconvir sem contestar (§ 6º). Nesse caso, quem não contesta é revel e as alegações de fato do autor se presumem verdadeiras (art. 344), salvo nas hipóteses do art. 345. Quando você escolhe "sem contestar", a instrução de redação pede à IA que aponte os fatos da inicial que a reconvenção contradiz e que vão ficar sem impugnação. Na ação monitória, a defesa do réu são os embargos, no prazo do art. 701 (art. 702, caput), e sem eles constitui-se de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º). Quando você marca a caixa da monitória, a instrução troca a contestação pelos embargos e, sem embargos, manda a IA alertar sobre esse efeito.
O pedido do réu tem de ser determinado, como o do autor, porque as regras do pedido se aplicam à reconvenção (art. 324, § 2º), e o réu pode aditá-lo ou alterá-lo nos mesmos limites do art. 329 (parágrafo único). Recebida a reconvenção, o juiz manda anotar no distribuidor a ampliação do processo (art. 286, parágrafo único).
4. A reconvenção segue sem a ação (art. 343, § 2º)
A desistência da ação, ou uma causa que impeça o exame do mérito dela, não impede o processo de seguir quanto à reconvenção (§ 2º). A sentença acolhe ou rejeita o pedido da ação e o da reconvenção (art. 487, I). Na redação, a IA trata a reconvenção como ação: qualificação de reconvinte e reconvindo, fatos, fundamentos, pedidos e valor próprio. No Juizado, o Enunciado 173 do FONAJE diz que a extinção ou a desistência da ação originária torna prejudicado o pedido contraposto, e o montador avisa isso nas duas pontas do rito.
5. Terceiros e substituto processual (§§ 3º a 5º)
A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro (§ 3º) e pelo réu em litisconsórcio com terceiro (§ 4º). No REsp 2.046.666-SP (Terceira Turma, julgado em 16/5/2023), o STJ decidiu que o terceiro que reconvém ao lado do réu não passa a integrar o polo passivo da ação principal. Se o autor é substituto processual, ou seja, pede em nome próprio direito alheio com autorização da lei (art. 18), o reconvinte tem de afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção é proposta contra o autor também nessa qualidade (§ 5º).
Cada uma dessas caixas acrescenta à etapa de cabimento o que a IA deve procurar nos autos: a relação do terceiro com a pretensão, quem é o substituído e a norma que autoriza a substituição, sempre com a folha. A qualificação do terceiro fica em [PREENCHER], porque a IA não a tem.
6. Valor da causa, custas e honorários
O valor da causa consta da petição inicial ou da reconvenção (CPC, art. 292), pelo critério de cada inciso: a soma dos pedidos cumulados, o de maior valor nos alternativos, o valor pretendido na indenização. A etapa de valor manda a IA indicar o inciso de cada pedido e somar só os valores que você informou, com a conta à vista. Valor que não está nos documentos vira [PREENCHER], e a IA não estima.
As custas dependem da Justiça. Na Justiça Federal, a reconvenção não paga custas (Lei 9.289/1996, art. 7º). Na Justiça Estadual, vale a lei de custas de cada estado; em São Paulo, por exemplo, há taxa judiciária própria da reconvenção, e a calculadora de cada tribunal está em cálculo de custas processuais. Por isso a instrução proíbe a IA de calcular custas e marca o ponto com [VERIFICAR]. A caução que o art. 83 exige de quem reside fora do Brasil sem imóveis aqui não se aplica à reconvenção (art. 83, § 1º, III). São devidos honorários na reconvenção (art. 85, § 1º), e a redação inclui o pedido. O calculador do valor da causa ajuda a conferir a soma.
7. A resposta do reconvindo e a reconvenção sucessiva
Proposta a reconvenção, o autor é intimado na pessoa do advogado para apresentar resposta em 15 dias (art. 343, § 1º), contados em dias úteis (art. 219). Ninguém é citado de novo, e a intimação vai para quem já atua no processo. Do lado do autor, o montador lê a reconvenção, confere a conexão, o valor e as regras dos §§ 3º a 5º, monta a tabela dos fatos da reconvenção com as colunas de resposta e prova em branco e só redige o mérito depois que você as preencher.
Cabe reconvenção à reconvenção? A lei só a proíbe expressamente na ação monitória (art. 702, § 6º). No REsp 1.690.216-RS (Informativo 680), a Terceira Turma do STJ a admitiu no CPC de 2015, por maioria, com o relator originário vencido, desde que a questão que a justifica tenha surgido na contestação ou na primeira reconvenção (julgado em 22/9/2020, DJe 28/9/2020). É decisão de turma, e não tese repetitiva. Por isso a etapa própria, que aparece quando você marca a caixa, pede primeiro à IA que mostre de onde a questão surgiu, com o trecho, e manda não redigir se ela não surgiu da contestação nem da reconvenção.
8. Juizado Especial Cível: pedido contraposto
No Juizado não se admite reconvenção. O réu pode, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º da Lei 9.099/1995 e fundado nos mesmos fatos que são objeto da controvérsia (art. 31). O autor responde na própria audiência ou pede nova data, fixada desde logo (parágrafo único). Se as duas partes comparecem juntas e há pedidos contrapostos, a contestação formal pode ser dispensada, e os dois pedidos são julgados na mesma sentença (art. 17, parágrafo único).
Quatro enunciados cíveis do FONAJE entram nas instruções. Pelo Enunciado 27, quando o pedido do autor é de até 20 salários mínimos, o pedido contraposto pode passar do valor da inicial até o limite de 40, e a assistência de advogado passa a ser obrigatória. O Enunciado 31 admite pedido contraposto quando a ré é pessoa jurídica. O Enunciado 173 foi visto na seção 4. O teto de 40 salários mínimos é o do art. 3º, I: nas causas do art. 3º, II, o Enunciado 58 admite condenação acima dele, e a instrução marca [VERIFICAR] nesse caso. A conexão aqui é mais estreita do que no CPC: pretensão apoiada em outro fato, ainda que ligado à defesa, não cabe. A diferença completa entre os dois institutos está no guia reconvenção e pedido contraposto, e a defesa no rito, em contestação no Juizado Especial. Como a sentença de primeiro grau do Juizado não condena em custas nem em honorários, salvo litigância de má-fé (Lei 9.099, art. 55), a redação não os pede.
9. Ação dúplice e pedido na própria defesa
A expressão "ação dúplice" não aparece no texto do CPC nem no da Lei 9.099 (busca nos dois compilados, em 17/11/2026). Ela é usada para ações em que a lei deixa o réu pedir na própria contestação, sem reconvenção. Na possessória, o réu que alega ter sido o ofendido na posse pode demandar ali mesmo a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos (CPC, art. 556). Na ação de exigir contas, a sentença apura o saldo, a favor de qualquer das partes, e constitui título executivo judicial (art. 552). Por isso a doutrina também a chama de dúplice. E, no Tema 622 dos recursos repetitivos, o STJ fixou que o pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já paga (Código Civil, art. 940) pode ser pedido na própria defesa, sem ação autônoma nem reconvenção, com prova da má-fé do credor (REsp 1.111.270-PR, Segunda Seção).
Antes de reconvir, vale perguntar se o pedido do seu cliente cabe na defesa. Se você tem dúvida sobre o nome, o STJ decidiu que chamar de "pedido contraposto" o que é reconvenção não impede o processamento, se a pretensão estiver bem delimitada na contestação (REsp 1.940.016-PR, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021). Mesmo assim, a instrução usa o nome que o rito exige.
10. Na Justiça do Trabalho
A CLT menciona a reconvenção uma única vez, ao dizer que nela são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A, § 5º; busca por "reconven" no compilado). O procedimento vem do processo comum, nos casos omissos e no que for compatível (CLT, art. 769; CPC, art. 15). A Instrução Normativa 39/2016 do TST, que lista as normas do CPC aplicáveis e inaplicáveis ao processo do trabalho, não cita o art. 343 em nenhuma das duas listas (busca no texto vigente). Ela declara inaplicável o prazo de contestação do art. 335 (art. 2º, V). A defesa escrita pode ir pelo processo eletrônico até a audiência (CLT, art. 847, parágrafo único), e a reconvenção, que segue a contestação (CPC, art. 343, pelo art. 769 da CLT), costuma ir com ela: confira o que o juízo fixou.
A CLT também não fixa prazo para o reclamante responder à reconvenção. O montador cita os 15 dias do CPC e manda conferir o que o juízo determinou. Como a reclamação exige pedido certo, determinado e com valor (CLT, art. 840, § 1º), a instrução pede cada pedido da reconvenção com o valor que você informar e marca [VERIFICAR] sobre a mesma exigência na reconvenção. Quando o crédito da empresa só abate o que ela deve, a compensação na contestação pode bastar; a escolha entre as duas e os cálculos de aviso prévio e do art. 480 estão no modelo de reconvenção trabalhista. A defesa da reclamada, com preposto, revelia e prescrição, está em contestação trabalhista com inteligência artificial.
11. Revisão antes do protocolo
Marque item por item. A lista fica salva neste navegador.
Para os julgados, cole a peça no conferidor de citações de peça feita com IA: ele separa cada julgado, súmula, lei e número de processo citado e leva à fonte oficial de cada um. Os casos de advogado multado por citar decisão que não existe estão em jurisprudência falsa gerada por IA.
12. O que dizem a OAB e o CNJ
A Recomendação 001/2024 do Conselho Federal da OAB diz que o julgamento profissional não pode ser feito por IA generativa sem supervisão humana e que nenhuma atividade privativa da advocacia é delegada a esses sistemas (item 3.1). Na pesquisa com IA, o advogado cumpre os deveres do art. 77 do CPC, sobretudo a veracidade do que apresenta em juízo (item 3.2), e em litígio revisa integralmente toda saída da IA antes de apresentá-la (item 3.7, I e II). Com o cliente, formaliza a intenção de usar IA antes de começar (item 4.1.1), por documento escrito que ele assina (item 4.3.1), em qualquer fase, inclusive na elaboração de peças (item 4.3.4). O gerador de termo de consentimento para uso de IA monta esse documento.
Do lado do Judiciário, a Resolução CNJ 615/2025 rege o uso de IA pelos tribunais, com revisão humana, classificação por risco e informação às partes. Em 9 de junho de 2026, o Plenário do CNJ aprovou nota técnica (0004183-33.2026.2.00.0000) que orienta os tribunais contra instruções escondidas em petições para manipular essa IA; o ato e os casos estão em comando oculto em petição. Por isso a primeira instrução do montador proíbe texto oculto. O panorama está em IA no Judiciário, e o uso da IA nas outras tarefas do escritório, em inteligência artificial na advocacia e inteligência artificial jurídica.
Perguntas frequentes
Posso fazer reconvenção com inteligência artificial?
Pode, como apoio e com revisão integral. A IA organiza os fatos que você entrega, confere a conexão do art. 343 do CPC e redige, mas não conhece os fatos do cliente nem os documentos que os provam. A Recomendação 001/2024 da OAB pede supervisão humana, revisão de toda saída da IA antes do protocolo e consentimento escrito do cliente.
Qual o prazo da reconvenção?
A reconvenção vai na contestação, no prazo dela (CPC, arts. 335 e 343), e pode ser proposta mesmo sem contestar (art. 343, § 6º). Proposta a reconvenção, o autor é intimado na pessoa do advogado para responder em 15 dias (§ 1º). Na Justiça do Trabalho, a defesa escrita pode ir pelo processo eletrônico até a audiência (CLT, art. 847, parágrafo único), e a reconvenção costuma ir com ela: confira o que o juízo fixou. A conta do prazo se faz no contador de prazos, e não na IA.
Cabe reconvenção no Juizado Especial?
Não. A Lei 9.099/1995 não admite reconvenção, mas o réu pode formular na contestação pedido em seu favor, nos limites do art. 3º e fundado nos mesmos fatos da controvérsia (art. 31). Pelo Enunciado 173 do FONAJE, a extinção ou a desistência da ação originária prejudica esse pedido contraposto.
Cabe reconvenção da reconvenção?
O CPC só a proíbe expressamente na ação monitória (art. 702, § 6º). A Terceira Turma do STJ, por maioria, admitiu a reconvenção sucessiva desde que a questão que a justifica tenha surgido na contestação ou na primeira reconvenção (REsp 1.690.216-RS, julgado em 22/9/2020). É decisão de turma, e não tese repetitiva.
A reconvenção tem valor da causa e paga custas?
Tem valor da causa próprio (CPC, art. 292). Na Justiça Federal, não paga custas (Lei 9.289/1996, art. 7º); na Justiça Estadual, segue a lei de custas de cada estado. São devidos honorários na reconvenção (CPC, art. 85, § 1º; na Justiça do Trabalho, CLT, art. 791-A, § 5º).
Cabe reconvenção na Justiça do Trabalho?
Cabe, pelo processo comum aplicado nos casos omissos (CLT, art. 769). A CLT só menciona a reconvenção ao prever honorários nela (art. 791-A, § 5º), e a Instrução Normativa 39/2016 do TST não cita o art. 343 do CPC em nenhuma das suas listas. A CLT também não fixa prazo para o reclamante responder: confira o que o juízo determinar.
Conteúdo informativo, atualizado em 17 de novembro de 2026 (normas lidas no texto compilado do Planalto nessa data; julgados e Tema 622 conferidos no site do STJ; enunciados na página do CNJ). Não é orientação jurídica. Fontes: Código de Processo Civil, arts. 15, 18, 55, 83, 85, 219, 286, 292, 324, 329, 335, 336, 341, 343, 344, 345, 373, 434, 487, 552, 556, 701 e 702; Lei 9.099/1995, arts. 3º, 17, 31, 33, 34, 54 e 55; Enunciados Cíveis 27, 31, 58 e 173 do FONAJE; Lei 9.289/1996, art. 7º; CLT, arts. 769, 791-A, 818, 840, 844, 845 e 847; Instrução Normativa 39/2016 do TST; STJ, REsp 1.690.216-RS (Informativo 680), REsp 2.046.666-SP (Informativo 775), REsp 1.940.016-PR (Informativo 702) e Tema 622 (REsp 1.111.270-PR); Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal da OAB; Resolução CNJ nº 615/2025; Nota Técnica CNJ 0004183-33.2026.2.00.0000.
Minuta de IA ligada ao processo
No SIJUR, a minuta de IA é rascunho para revisão humana, e a IA usa ferramentas de conferência da fonte antes de citar jurisprudência; o que não pôde ser conferido volta com aviso. Plano grátis, sem cartão.
Criar conta grátis