Exceção de pré-executividade com inteligência artificial: o filtro de cabimento, as instruções prontas e a revisão
Na exceção de pré-executividade, a inteligência artificial é mais útil antes da redação. Com a execução e os documentos na mão, ela separa o que o juiz pode conhecer de ofício e já está provado nos autos do que depende de perícia, testemunha ou conta e por isso vai para os embargos ou para a impugnação. O montador abaixo gera essa sequência de instruções conforme o rito (execução fiscal, execução de título extrajudicial, cumprimento de sentença ou execução trabalhista), para colar no ChatGPT, no Claude, no Gemini ou na IA que você já usa. Toda etapa que trabalha com documentos começa pelo lugar de colá-los e manda a IA parar se faltar algum. Nenhuma etapa deixa a IA citar julgado de memória, acrescentar fato ou prova ou contar prescrição. Nada do que você digita sai do navegador.
Monte as instruções da sua exceção
Escolha onde corre a execução para montar as instruções: as matérias, a lei aplicável e o destino do que não couber na exceção mudam conforme o rito.
Cole uma etapa por vez, na mesma conversa, e confira a resposta antes de mandar a seguinte. Antes de colar a certidão, o título ou as decisões, troque nomes, CPF e número do processo por marcadores no anonimizador de documentos.
1. O fluxo, etapa por etapa
A exceção de pré-executividade é uma petição nos próprios autos da execução, sem garantia do juízo, para matéria que o juiz pode conhecer de ofício e que se prova com o que já está no processo ou com documento juntado. Nenhum código regula a exceção: o CPC, a Lei 6.830, o CTN e a CLT não trazem a expressão, e a Lei 10.522/2002 só a menciona, ao tratar da resposta da Fazenda Nacional (art. 19, § 1º, I), sem lhe dar rito nem prazo. A figura se apoia na nulidade que o juiz pronuncia de ofício ou a requerimento, independentemente de embargos (CPC, art. 803, parágrafo único), e o STJ fixou o critério na Súmula 393. Por isso o trabalho que mais pesa é decidir o que cabe, antes de redigir. O montador segue esta ordem:
- Regras da conversa. Só vale o que você colar, nenhum julgado sai de memória, nenhum fato ou prova é acrescentado, o dado que falta vira [PREENCHER] e nenhuma prescrição é contada pela IA.
- Leitura da execução. O título ou a certidão de dívida ativa, quem é cobrado, a citação, as decisões e os atos de constrição, com a folha de cada um.
- Filtro de cabimento. Para cada matéria que você marcou, a IA responde se o juiz pode conhecer dela de ofício, se a prova está pronta nos documentos e, no fim, "cabe na exceção", "não cabe: vai para os embargos" (ou para a impugnação) ou "falta dado".
- Redação. Você cola as conclusões que aprovou, e a IA monta a petição só com elas. Se faltar algo, ela para e pergunta.
- Autoconferência. Em resposta separada, a lista do que você precisa conferir antes do protocolo.
O que vale para qualquer peça feita com IA está em petição com inteligência artificial. A defesa ampla, com garantia, prazo e excesso de execução, está em embargos à execução com inteligência artificial, e a defesa no cumprimento de sentença, em impugnação ao cumprimento de sentença com inteligência artificial. Se você não quer usar IA, o modelo de exceção de pré-executividade monta a peça da execução fiscal ou civil a partir de um formulário e confere as datas da prescrição, e o modelo de exceção de pré-executividade trabalhista faz o mesmo com os dois anos do art. 11-A da CLT.
2. O filtro: o que cabe e o que vai para os embargos
O enunciado da Súmula 393 do STJ é este: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Ele saiu do Tema repetitivo 104 (REsp 1.104.900/ES, Primeira Seção, julgado em 25 de março de 2009). São duas condições, e as duas têm de estar presentes. A primeira é legal: o juiz conhece de ofício, por exemplo, da prescrição e da decadência (CPC, art. 487, II), da falta de pressuposto processual, da litispendência, da coisa julgada e da ilegitimidade, em qualquer tempo e grau enquanto não houver trânsito em julgado (art. 485, § 3º), e da nulidade da execução (art. 803, parágrafo único). A segunda é de prova: o fato que sustenta a matéria tem de estar demonstrado pelos documentos, sem perícia, testemunha ou conferência de contas.
A IA ajuda na segunda condição: ela lê os documentos e diz, matéria por matéria, o que já está provado e o que ainda dependeria de prova. A tabela mostra o que o montador manda a IA procurar.
| Matéria | Cabe na exceção quando | Vai para os embargos ou para a impugnação quando |
|---|---|---|
| Prescrição | As datas e os atos que a interrompem estão nos autos ou em documento juntado. | A data de um ato depende de documento que ninguém tem, ou de prova de fato fora dos autos. |
| Prescrição intercorrente | A suspensão, o arquivamento e o andamento posterior aparecem no próprio processo. | Há dúvida sobre diligência do exequente que só se prova fora dos autos. |
| Título ou certidão de dívida ativa | A falha aparece na leitura do título ou da certidão. | A falha só aparece com perícia contábil ou com o processo administrativo que não está nos autos. |
| Ilegitimidade | Um documento prova que o executado não é o devedor. | Na execução fiscal contra sócio que consta da certidão como responsável (Tema 108 do STJ), ou quando a defesa depende de prova de fato. |
| Citação | O mandado, a carta ou o edital mostram o vício. | O vício depende de testemunha ou de prova que não está no processo. |
| Pagamento | O comprovante, sozinho, prova a quitação do valor cobrado. | É preciso conferir contas, imputar pagamentos ou apurar saldo. |
O excesso de execução não tem caixa no montador. Nos embargos, a lei pede que o executado declare o valor que entende correto e junte demonstrativo discriminado e atualizado, sob pena de rejeição liminar quando o excesso é o único fundamento (CPC, art. 917, §§ 3º e 4º). Esse trabalho está nas páginas de embargos e de impugnação com IA.
3. Prazo e contraditório
Como nenhuma lei regula a exceção, nenhuma lhe fixa prazo. A matéria de ordem pública do art. 485, § 3º, do CPC se conhece "em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado". Mesmo assim, convém não esperar: a exceção não suspende a execução por si, e o bloqueio, a penhora e o leilão seguem enquanto ela não é decidida. No cumprimento de sentença há uma regra própria: o fato posterior ao fim do prazo da impugnação e as questões sobre a validade e a adequação da penhora, da avaliação e dos atos seguintes se arguem por simples petição, em 15 dias da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato (art. 525, § 11).
Antes de decidir, o juiz ouve o exequente, mesmo em matéria que ele poderia decidir de ofício (CPC, art. 10), e a prescrição não é reconhecida sem que as partes possam se manifestar (art. 487, parágrafo único). Por isso a etapa de redação põe nos pedidos a intimação do exequente. A IA não conta prazo nenhum: no cumprimento, ela só transcreve a data da ciência ou da intimação, e a conta se faz no contador de prazos processuais.
4. Execução fiscal
A certidão de dívida ativa tem os mesmos elementos do termo de inscrição (Lei 6.830, art. 2º, § 6º): nome do devedor e dos corresponsáveis, valor originário e forma de calcular juros e encargos, origem, natureza e fundamento legal da dívida, atualização monetária e seu fundamento, data e número da inscrição e o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor (§ 5º). A dívida inscrita tem presunção relativa de certeza e liquidez, que cede a prova inequívoca a cargo do executado (art. 3º), e a Fazenda pode emendar ou substituir a certidão até a decisão de primeira instância (art. 2º, § 8º). A instrução manda a IA conferir requisito por requisito e dizer quando a falha só apareceria com perícia.
A ilegitimidade do sócio tem um limite fixado pelo STJ. No Tema repetitivo 108 (REsp 1.110.925/SP, julgado em 22 de abril de 2009), a tese é: "Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA." No Tema 103 (REsp 1.104.900/ES), o STJ fixou que, se a execução foi ajuizada só contra a pessoa jurídica mas o nome do sócio consta da certidão, cabe a ele provar que não houve as circunstâncias do art. 135 do CTN. Por isso, se o nome do seu cliente consta da certidão, a instrução manda a IA dizer isso primeiro e não redigir a matéria: a defesa vai para os embargos, que exigem a execução garantida (Lei 6.830, art. 16, § 1º). O prazo deles está em prazo dos embargos à execução fiscal.
A prescrição do crédito tributário é de cinco anos da constituição definitiva (CTN, art. 174). A Lei Complementar 236/2026 renumerou o antigo parágrafo único como § 1º e ampliou as causas de interrupção, que agora incluem o protesto extrajudicial da certidão, a mediação, a arbitragem tributária, a sentença de extinção por não localização do devedor ou de bens (se a intercorrente ainda não começou), a informação do crédito na falência e o ato inicial da execução fiscal extrajudicial. O novo § 3º diz de onde o prazo recomeça. A LC 236/2026 entrou em vigor na data da publicação, 4 de setembro de 2026 (art. 3º), sem regra de transição: o protesto extrajudicial, as causas novas e o § 3º valem para atos praticados desde então, e a instrução manda listar à parte, com [VERIFICAR], o ato anterior que só se encaixe neles. O inciso I, o do despacho que ordena a citação, tem a redação da LC 118/2005, em vigor desde 9 de junho de 2005, e o STJ trata de outro modo a execução com despacho anterior a essa data (Tema 566, no Informativo 635); a instrução manda a IA marcar esse caso. A instrução cola a lista inteira e manda a IA apontar, com a folha, cada ato dos documentos que se encaixa nela, sem fazer a conta. A dívida ativa não tributária, como a multa administrativa, também se cobra pela Lei 6.830 (art. 2º, § 2º), mas o art. 174 do CTN rege só o crédito tributário: nesse caso a instrução pede o prazo e o artigo de lei que você indicar. As mudanças estão no guia da LC 236/2026, e a conta, no modelo de exceção.
Na prescrição intercorrente, o juiz suspende a execução enquanto o devedor ou bens não são encontrados, arquiva os autos depois de um ano e, se da decisão de arquivamento tiver corrido o prazo prescricional, pode reconhecê-la de ofício depois de ouvir a Fazenda (Lei 6.830, art. 40, §§ 2º e 4º). O STJ fixou a contagem no REsp 1.340.553/RS, julgado pela Primeira Seção em 12 de setembro de 2018. O ano de suspensão começa automaticamente na data da ciência da Fazenda sobre a não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (Tema repetitivo 566). Findo esse ano, o prazo prescricional começa automaticamente, haja ou não petição da Fazenda ou decisão do juiz (Temas 567 e 569), e por isso a data do arquivamento não é o termo inicial. Só a efetiva citação, ainda que por edital, e a efetiva constrição patrimonial interrompem a prescrição intercorrente; o mero pedido em juízo, como o de penhora de ativos financeiros, não basta (Tema 568). A instrução pede a data da ciência, a da suspensão e a do arquivamento, separa os atos posteriores que interrompem dos que não interrompem e deixa a conta com você. A regra do processo civil está em prescrição intercorrente.
5. Execução de título extrajudicial
A execução para cobrança de crédito se funda sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (CPC, art. 783), e é nula se o título não corresponder a essa obrigação, se o executado não for regularmente citado ou se ela começar antes da condição ou do termo (art. 803, I a III). O juiz pronuncia essa nulidade de ofício ou a requerimento, independentemente de embargos (parágrafo único). Na execução civil os embargos também dispensam penhora, depósito ou caução (art. 914). A exceção serve aí à matéria que se resolve pela leitura do título e dos autos, a qualquer tempo; o que depende de prova vai para os embargos.
A prescrição intercorrente começa na ciência da primeira tentativa frustrada de localizar o devedor ou bens penhoráveis, fica suspensa uma única vez pelo prazo de até um ano, e a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens a interrompe (art. 921, §§ 1º, 4º e 4º-A). Essas regras vêm da Lei 14.195/2021, em vigor desde 27 de agosto de 2021, e a instrução manda a IA marcar a execução em que a tentativa frustrada ou a suspensão são anteriores a essa data. O juiz ouve as partes em 15 dias e pode reconhecê-la de ofício, com a extinção do processo sem ônus para as partes (§ 5º). A instrução manda a IA transcrever essas datas com a folha; o prazo da prescrição da pretensão, que depende do título, é você quem informa.
6. Cumprimento de sentença
No cumprimento, a defesa principal é a impugnação, em 15 dias depois do prazo para o pagamento voluntário, nos próprios autos e sem penhora (CPC, art. 525). As questões sobre a validade do procedimento e dos atos executivos seguintes podem ser arguidas pelo executado nos próprios autos (art. 518), e o fato posterior ao fim do prazo da impugnação vai por simples petição, no prazo do art. 525, § 11. As regras da prescrição intercorrente do art. 921 se aplicam ao cumprimento de sentença (§ 7º). A instrução avisa a IA quando a matéria é das que a lei manda alegar na impugnação (art. 525, § 1º) e o prazo dela ainda não terminou.
A peça sem IA está no modelo de impugnação ao cumprimento de sentença, e a impugnação da penhora, com os prazos de cada ato, em impugnação à penhora.
7. Execução trabalhista
Os embargos à execução trabalhista exigem a execução garantida ou bens penhorados, têm prazo de 5 dias e, pela letra da lei, se limitam ao cumprimento da decisão ou do acordo, à quitação e à prescrição da dívida (CLT, art. 884, caput e § 1º). A CLT manda aplicar à execução os preceitos dos executivos fiscais naquilo em que não contrariarem o Título X da CLT, que trata do processo judiciário do trabalho (art. 889), e o processo comum nos casos omissos (art. 769). É por essa porta que a nulidade de ofício do art. 803, parágrafo único, do CPC chega ao processo do trabalho, e por isso a instrução trabalhista cita o CPC sempre com o art. 769 ao lado.
As matérias do montador seguem as do modelo trabalhista, com a ilegitimidade passiva a mais: a prescrição intercorrente de dois anos, que começa quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução e pode ser declarada de ofício em qualquer grau (art. 11-A, §§ 1º e 2º); a inclusão do sócio sem o incidente de desconsideração dos arts. 133 a 137 do CPC, que a CLT manda aplicar (art. 855-A); a citação; o pagamento ou o acordo cumprido; e o título fundado em lei ou interpretação declarada inconstitucional pelo STF (art. 884, § 5º). Pela Instrução Normativa 41/2018 do TST, só conta a determinação feita após 11 de novembro de 2017 (art. 2º), e a instrução manda a IA marcar a determinação anterior. A conta do art. 11-A está no modelo de exceção de pré-executividade trabalhista.
8. Honorários e recurso
Na execução fiscal, o STJ tem três teses sobre honorários na exceção. No Tema repetitivo 421 (REsp 1.185.036/PE): "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade." No Tema 961 (REsp 1.358.837/SP, julgado em 10 de março de 2021): "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." E no Tema 1229 (REsp 2.046.269/PR e outros, julgados em 9 de outubro de 2024): "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980." Na cobrança da Fazenda Nacional, se o procurador reconhecer a procedência do pedido ao responder à exceção, nas matérias do art. 19 da Lei 10.522/2002, não há condenação em honorários (art. 19, § 1º, I).
Na execução civil, os honorários são devidos na execução, resistida ou não (CPC, art. 85, § 1º), mas a extinção pela prescrição intercorrente do art. 921 é "sem ônus para as partes" (§ 5º). O montador escreve o pedido de honorários conforme as matérias marcadas: tira o pedido quando o único fundamento é a intercorrente e marca [VERIFICAR] nos outros casos. No rito trabalhista essa caixa não aparece.
A decisão que extingue a execução é sentença (CPC, art. 203, § 1º), e dela cabe apelação (art. 1.009). Na execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN, atualizado com multa, juros e encargos na data da distribuição, da sentença só cabem embargos infringentes, em 10 dias e ao mesmo juízo, e embargos de declaração (Lei 6.830, art. 34, §§ 1º e 2º). No Tema repetitivo 395, o STJ fixou esse valor de alçada em R$ 328,27, corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001 e observado na data da propositura da execução. A que rejeita a exceção, ou a acolhe sem extinguir a execução, é interlocutória (art. 203, § 2º), e a interlocutória do processo de execução e do cumprimento de sentença se ataca por agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único); o método com IA está em agravo de instrumento com inteligência artificial. Na Justiça do Trabalho, a decisão que rejeita a exceção é interlocutória e só se revê no recurso da decisão definitiva (CLT, art. 893, § 1º); a matéria pode voltar nos embargos, depois de garantido o juízo. Da que acolhe a exceção e extingue a execução cabe agravo de petição, em 8 dias (art. 897, a); veja o modelo de agravo de petição.
9. Revisão antes do protocolo
Marque item por item. A lista fica salva neste navegador.
Para os julgados, cole a peça no conferidor de citações de peça feita com IA: ele separa cada julgado, súmula, lei e número de processo citado e leva à fonte oficial de cada um. As teses estão também nas consultas de temas repetitivos do STJ e de súmulas do STJ e do STF. Os casos de advogado multado por citar decisão que não existe estão em jurisprudência falsa gerada por IA.
10. O que dizem a OAB e o CNJ
A Recomendação 001/2024 do Conselho Federal da OAB diz que o julgamento profissional não pode ser feito por IA generativa sem supervisão humana e que nenhuma atividade privativa da advocacia é delegada a esses sistemas (item 3.1). Na pesquisa de doutrina e jurisprudência com IA, o advogado deve cumprir estritamente os deveres do art. 77 do CPC, sobretudo a veracidade do que apresenta em juízo (item 3.2). Em litígio, deve revisar integralmente toda saída da IA antes de apresentá-la e não confiar só nela para os argumentos e documentos levados ao tribunal (item 3.7, I e II).
Com o cliente, a recomendação pede que o advogado formalize a intenção de usar IA antes de começar (item 4.1.1), por documento escrito que o cliente assina para consentir (item 4.3.1), em qualquer fase em que a IA seja usada, inclusive na elaboração de peças (item 4.3.4). O gerador de termo de consentimento para uso de IA monta esse documento.
Do lado do Judiciário, a Resolução CNJ 615/2025 rege o uso de IA pelos tribunais: proíbe soluções que não permitam a revisão humana dos resultados (art. 10, I) e manda avaliar o grau de risco de cada solução (arts. 9º e 11 e Anexo); na de alto risco, exige avaliação de impacto algorítmico (art. 14). Os usuários externos têm de ser informados do uso de IA nos serviços que recebem (art. 33), e o sistema de processo eletrônico que usa IA indica na interface principal a relação dos modelos em uso (art. 21). Em 9 de junho de 2026, o Plenário do CNJ aprovou nota técnica (0004183-33.2026.2.00.0000) com orientações aos tribunais sobre instruções escondidas em petições para manipular essa IA; o ato e os casos estão em comando oculto em petição. Por isso a primeira instrução do montador proíbe texto oculto, e a lista de revisão manda conferir o arquivo. O panorama está em IA no Judiciário, e o uso da IA nas outras tarefas do escritório, em inteligência artificial na advocacia e inteligência artificial jurídica.
Perguntas frequentes
Posso fazer exceção de pré-executividade com inteligência artificial?
Pode, como apoio e com revisão integral. A Recomendação 001/2024 da OAB pede supervisão humana do julgamento profissional, revisão de toda saída da IA antes de apresentá-la em juízo e consentimento escrito do cliente para o uso. A peça continua sendo do advogado, que responde pela veracidade do que nela consta (CPC, art. 77).
Qual o melhor prompt para exceção de pré-executividade?
Uma sequência curta de instruções, e não um prompt só: regras da conversa, leitura da execução, filtro de cabimento de cada matéria, redação e autoconferência. O montador desta página gera essa sequência conforme o rito (fiscal, título extrajudicial, cumprimento de sentença ou trabalhista), e cada etapa com documento manda a IA parar se ele faltar.
A IA consegue dizer se a matéria cabe na exceção?
Ela ajuda, se receber os documentos. O critério é o da Súmula 393 do STJ: matéria que o juiz conhece de ofício e que não exige produção de prova. O montador manda a IA responder, para cada matéria, se o juiz pode conhecer dela de ofício e se a prova já está nos documentos, e mandar para os embargos ou para a impugnação o que depender de perícia, testemunha ou conta. A decisão de alegar continua sendo sua.
A IA pode calcular a prescrição?
Não deve. A prescrição depende da data de constituição do crédito ou do vencimento, das causas de interrupção e suspensão e, na execução fiscal, da lista do art. 174, § 1º, do CTN, ampliada pela Lei Complementar 236/2026 para os atos praticados desde 4 de setembro de 2026. O montador manda a IA listar as datas e os atos com a folha, sem fazer a conta. A conferência das datas está no modelo de exceção de pré-executividade, e a decisão é sua.
Existe modelo grátis de exceção de pré-executividade?
Sim. O modelo de exceção de pré-executividade monta a peça da execução fiscal ou de título extrajudicial a partir de um formulário, sem IA, e confere as datas da prescrição; o modelo trabalhista faz o mesmo com a prescrição intercorrente do art. 11-A da CLT. O montador desta página gera as instruções para você usar na IA de sua preferência, com os documentos do seu caso.
Cabem honorários se a exceção de pré-executividade for acolhida?
Na execução fiscal, o STJ admite a condenação da Fazenda quando a exceção extingue a execução (Tema 421) e quando exclui o sócio do polo passivo sem extinguir a execução (Tema 961), mas não quando a extinção se dá pela prescrição intercorrente do art. 40 da Lei 6.830 (Tema 1229). Na cobrança da Fazenda Nacional, se o procurador reconhecer a procedência do pedido ao responder, nas matérias do art. 19 da Lei 10.522/2002, não há honorários (art. 19, § 1º, I). Na execução civil, a extinção pela prescrição intercorrente é sem ônus para as partes (CPC, art. 921, § 5º).
Conteúdo informativo, atualizado em 15 de novembro de 2026 (normas lidas no texto compilado do Planalto nessa data). Não é orientação jurídica. Fontes: Código de Processo Civil, arts. 10, 77, 85, 203, 485, 487, 518, 525, 783, 803, 914, 917, 921, 1.009 e 1.015; Lei 6.830/1980, arts. 1º, 2º, 3º, 16, 34 e 40; Código Tributário Nacional, arts. 156 e 174, com a redação das Leis Complementares 118/2005 e 236/2026; Lei 10.522/2002, art. 19; Lei 14.195/2021; CLT, arts. 11-A, 769, 855-A, 884, 889, 893 e 897; Instrução Normativa 41/2018 do TST; Súmula 393 do STJ; STJ, Temas repetitivos 103, 104, 108, 294, 395, 421, 566, 567, 568, 569, 961 e 1229; Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal da OAB; Resolução CNJ nº 615/2025, arts. 9º a 11, 14, 21 e 33; Nota Técnica CNJ 0004183-33.2026.2.00.0000.
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