Recurso inominado com inteligência artificial: as instruções por etapa, o que a Lei 9.099 exige e a revisão

A inteligência artificial ajuda no recurso inominado quando trabalha em etapas curtas e presas aos autos: primeiro lê a sentença, depois separa cada fundamento do juiz, confere o que você precisa para o recurso ser conhecido e só então redige as razões com a resposta que você deu a cada fundamento. O montador abaixo gera essa sequência de instruções conforme o Juizado (Especial Cível, Federal ou da Fazenda Pública), para colar no ChatGPT, no Claude, no Gemini ou na IA que você já usa. Todas as etapas que redigem proíbem a IA de inventar julgado, fato ou prova, e o dado que falta sai marcado com [PREENCHER]. Depois vêm as regras dos arts. 41 a 55 da Lei 9.099/1995 e a lista de revisão antes do protocolo. Nada do que você digita sai do navegador.

1. O fluxo, etapa por etapa

Pedir o recurso inteiro num comando só mistura leitura, decisão e redação, e quando a peça volta errada você não sabe em que ponto o erro entrou. Com etapas separadas, cada resposta fica curta o bastante para ser conferida contra os autos antes da seguinte. O montador segue esta ordem:

1. Regras da conversa. Só os documentos colados valem como fonte, nenhum julgado sai de memória, nenhum fato ou prova entra se não estiver nos autos, e o dado que falta vira [PREENCHER].
2. Leitura da sentença. O dispositivo pedido a pedido, os fundamentos de cada capítulo com o trecho e as datas da ciência, sem conta de prazo. Sem a sentença colada, a IA para.
3. Embargos antes? Quando marcado, a IA classifica cada vício da sentença nos casos de embargos de declaração.
4. Tabela dos fundamentos. Cada fundamento do juiz numa linha, com a folha, e as colunas da sua resposta em branco.
5. Admissibilidade. Cabimento, datas para você contar o prazo, preparo e representação, conforme o Juizado.
6. Razões. Você cola a tabela preenchida e a IA redige o ataque a cada fundamento. Se faltar a sua resposta a algum, ela para e pergunta.
7. Efeito suspensivo e gratuidade, quando marcados, só com os fatos que você der.
8. Redação e autoconferência. A interposição e as razões montadas e, em resposta separada, a lista do que você precisa conferir. Se as razões ou um pedido marcado ainda não foram redigidos, a IA para e diz o que falta.

As regras gerais de qualquer peça feita com IA estão em petição com inteligência artificial, e a defesa no primeiro grau tem guia próprio em contestação com inteligência artificial. Se você não quer usar IA, o gerador grátis de modelo de recurso inominado monta a interposição e as razões a partir de um formulário.

2. O que se recorre e quem julga

Da sentença do Juizado Especial Cível cabe recurso para o próprio Juizado, salvo da sentença que homologa conciliação ou laudo arbitral (Lei 9.099, art. 41). A lei não dá nome a esse recurso; os enunciados do FONAJE o chamam de recurso inominado. Quem julga é uma turma de três juízes togados em exercício no primeiro grau, reunidos na sede do Juizado (§ 1º), e no recurso as partes são obrigatoriamente representadas por advogado (§ 2º), mesmo que a causa tenha começado sem um.

Os enunciados cíveis do FONAJE, publicados na página do CNJ, tratam dos outros recursos: nos Juizados não cabe agravo, salvo nas hipóteses dos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (Enunciado 15); não cabe recurso adesivo, por falta de previsão legal (Enunciado 88); e contra decisões da Turma Recursal cabem só embargos de declaração e recurso extraordinário (Enunciado 63). Por isso a instrução de leitura pede à IA que diga, com o trecho, se a decisão colada é mesmo sentença e se homologa acordo ou laudo arbitral, antes de qualquer redação.

3. Prazo e preparo ficam com você

O recurso é interposto em dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita com as razões e o pedido (Lei 9.099, art. 42), e o prazo corre só em dias úteis (art. 12-A, incluído pela Lei 13.728/2018). Embargos de declaração interrompem esse prazo (art. 50). A IA não conhece com segurança os feriados e as suspensões do seu tribunal, e um dia errado torna o recurso intempestivo. Por isso a instrução de leitura manda transcrever como e quando veio a ciência e proíbe a conta. A conta, com exemplo pelo DJEN e calculadora, está em prazo do recurso inominado, e o contador de prazos processuais soma os dias úteis.

O preparo vem nas 48 horas seguintes à interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção (art. 42, § 1º), e compreende todas as despesas do processo, inclusive as dispensadas no primeiro grau, ressalvada a assistência judiciária gratuita (art. 54, parágrafo único). O FONAJE acrescenta que o recurso é deserto sem o recolhimento integral e a comprovação em 48 horas, sem complementação depois (Enunciado 80), e que o art. 1.007 do CPC não se aplica aos recursos dos Juizados (Enunciado 168). Uma IA que mistura as regras do processo comum pode sugerir complementar o preparo ou recolher em dobro; a instrução de admissibilidade proíbe essa sugestão no Juizado Especial Cível. Se a gratuidade pedida no recurso for indeferida, o Enunciado 115 dá 48 horas para o preparo.

4. Razões que atacam cada fundamento

A petição do recurso traz as razões e o pedido (art. 42). A Turma julga em ata, com fundamentação sucinta, e, se confirmar a sentença pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento serve de acórdão (art. 46). Razões que repetem a inicial ou a contestação deixam esses fundamentos de pé. O Enunciado 177 do FONAJE permite ao relator negar seguimento, sozinho, ao recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Nesta parte a IA poupa a leitura: ela separa os fundamentos da sentença, com a folha de cada um. A resposta a cada fundamento é sua, porque depende do que está nos autos e da estratégia do caso. A instrução de tabela pede só a lista, com as colunas de resposta e de prova em branco. Na etapa de razões você cola a tabela preenchida; se uma linha estiver sem resposta, a IA para e pergunta. Ela também fica proibida de acrescentar fato, prova ou documento que não esteja nos autos.

Quando o pedido é de anulação, a instrução manda indicar o prejuízo de cada vício, porque no Juizado não se pronuncia nulidade sem prejuízo (Lei 9.099, art. 13, § 1º). Se a sentença extinguiu o processo sem julgar o mérito ou reconheceu a prescrição, o Enunciado 160 admite que a Turma, ao dar provimento, julgue o mérito de imediato nas hipóteses do art. 1.013, § 3º, do CPC e quando a sentença reconheceu a prescrição, mesmo sem pedido expresso. Quando você marca a caixa, o montador põe esse pedido nas razões e no pedido final; se você escolheu anulação, a anulação com retorno dos autos fica como pedido subsidiário, para o caso de a causa não estar pronta. E a sentença condenatória é ineficaz na parte que exceder a alçada do Juizado (art. 39), que é de quarenta salários mínimos (art. 3º, I); os valores de 2026 estão em teto do Juizado Especial.

5. Efeito suspensivo

O recurso tem só efeito devolutivo, e o juiz pode dar efeito suspensivo para evitar dano irreparável para a parte (Lei 9.099, art. 43). O pedido convence com o fato concreto: o que o cumprimento imediato da sentença causaria ao cliente e onde isso está provado. A instrução do montador começa pelo lugar onde você descreve esse dano e manda a IA parar se ele estiver em branco, para que ela não preencha o pedido com fórmula genérica. Os efeitos dos outros recursos estão em efeito suspensivo dos recursos.

6. Embargos de declaração antes do recurso

Contra a sentença ou o acórdão cabem embargos de declaração nos casos do Código de Processo Civil (Lei 9.099, art. 48), que são obscuridade, contradição, omissão e erro material (CPC, art. 1.022). Os embargos vêm por escrito ou oralmente, em cinco dias da ciência da decisão (art. 49), e interrompem o prazo do recurso (art. 50). O erro material pode ser corrigido de ofício (art. 48, parágrafo único). Quando você marca a caixa, o montador acrescenta uma etapa em que a IA encaixa cada vício num desses casos; o que não se encaixa é discordância com o julgamento e vai no recurso. O prazo está em prazo dos embargos de declaração.

7. Custas, honorários e contrarrazões

A sentença de primeiro grau não condena em custas e honorários, salvo litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente vencido paga as custas e os honorários de advogado, fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou, sem condenação, do valor corrigido da causa (Lei 9.099, art. 55). Segundo o FONAJE, essa condenação independe de contrarrazões (Enunciado 96) e cabe também quando o recurso não é conhecido (Enunciado 122). Como o art. 55 só prevê a condenação do recorrente vencido, a instrução de redação proíbe a IA de pedir honorários contra o recorrido com base nele.

Feito o preparo, a Secretaria intima o recorrido para responder por escrito em dez dias (art. 42, § 2º). Se o recurso é da outra parte, a resposta tem gerador próprio no modelo de contrarrazões ao recurso inominado, com as preliminares de não conhecimento. A defesa no primeiro grau está em contestação no Juizado Especial.

8. Juizado Federal e da Fazenda Pública

A Lei 10.259/2001 manda aplicar a Lei 9.099 ao Juizado Especial Federal no que não conflitar com ela (art. 1º), e a Lei 12.153/2009 manda aplicar subsidiariamente o Código de Processo Civil, a Lei 9.099 e a Lei 10.259 ao Juizado da Fazenda Pública (art. 27). As diferenças que mudam o recurso estão nas leis de cada um:

A Lei 10.259 e a Lei 12.153 não usam a palavra "preparo" nem tratam de custas do recurso. Como as duas mandam aplicar a Lei 9.099, a instrução desses Juizados traz o preparo nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção (art. 42, § 1º), e marca [VERIFICAR] no valor, nas isenções e no prazo adotado pelo tribunal, para você conferir no regimento e na tabela de custas. Os enunciados do FONAJE citados nesta página são os cíveis, dos Juizados estaduais, e o montador só os põe nas instruções do Juizado Especial Cível. No Federal e no da Fazenda, o pagamento e a obrigação de fazer contra o ente só se cumprem depois do trânsito em julgado, e por isso a instrução de efeito suspensivo pede à IA que diga se o pedido tem utilidade antes de redigi-lo.

9. Revisão antes do protocolo

Para os julgados, cole a peça no conferidor de citações de peça feita com IA: ele separa cada julgado, súmula, lei e número de processo citado e leva à fonte oficial de cada um. Os casos de advogado multado por citar decisão que não existe estão em jurisprudência falsa gerada por IA.

10. O que dizem a OAB e o CNJ

A Recomendação 001/2024 do Conselho Federal da OAB diz que o julgamento profissional não pode ser feito por IA generativa sem supervisão humana e que nenhuma atividade privativa da advocacia é delegada a esses sistemas (item 3.1). Na pesquisa de doutrina e jurisprudência com IA, o advogado deve cumprir estritamente os deveres do art. 77 do CPC, sobretudo a veracidade do que apresenta em juízo (item 3.2). Em litígio, deve revisar integralmente toda saída da IA antes de apresentá-la e não confiar só nela para os argumentos e documentos levados ao tribunal (item 3.7, I e II).

Com o cliente, a recomendação pede que o advogado formalize a intenção de usar IA antes de começar (item 4.1.1), por documento escrito que o cliente assina para consentir (item 4.3.1), em qualquer fase em que a IA seja usada, inclusive na elaboração de peças (item 4.3.4). O gerador de termo de consentimento para uso de IA monta esse documento.

Do lado do Judiciário, a Resolução CNJ 615/2025 rege o uso de IA pelos tribunais: proíbe sistemas sem revisão humana, classifica os usos por risco, exige avaliação de impacto no alto risco e manda informar as partes sobre o uso, com a lista dos modelos em uso na interface do processo eletrônico (arts. 21 e 33). Em 9 de junho de 2026, o Plenário do CNJ aprovou a Nota Técnica 0004183-33.2026.2.00.0000, que orienta os tribunais a reduzir o risco de comandos escondidos em arquivos processuais para manipular essa IA; o ato e os casos estão em comando oculto em petição. Por isso a primeira instrução do montador proíbe texto oculto, e a lista de revisão manda conferir o arquivo. O panorama está em IA no Judiciário, e o uso da IA nas outras tarefas do escritório, em inteligência artificial na advocacia e inteligência artificial jurídica.

Perguntas frequentes