Reclamação trabalhista com IA: o passo a passo pela CLT, as instruções prontas e a revisão

A inteligência artificial ajuda na reclamação trabalhista quando trabalha em etapas curtas, presas ao relato do cliente e aos documentos do contrato: primeiro organiza os fatos e as datas, depois monta a tabela dos pedidos e só então redige a peça que você aprovou. O montador abaixo gera essa sequência conforme o rito e o modo como o contrato terminou, para colar no ChatGPT, no Claude, no Gemini ou na IA que você já usa. O valor de cada pedido é seu: a IA não calcula verba nem estima valor, e deixa a coluna em branco para as suas contas. Toda etapa de redação começa pelo lugar de colar o seu material e manda a IA parar se ele faltar, e nenhuma etapa deixa a IA citar julgado de memória ou acrescentar fato e prova. Nada do que você digita sai do navegador.

1. O fluxo, etapa por etapa

Pedir a reclamação inteira num comando só mistura quatro trabalhos: entender o que aconteceu no contrato, decidir o que pedir, chegar ao valor e escrever. Quando a peça volta com um pedido a mais ou um valor que ninguém calculou, não dá para saber de onde ele veio. Em etapas, cada resposta é curta o bastante para ser conferida contra os documentos antes da seguinte. O montador segue esta ordem:

1. Regras da conversa. Só vale o que você colar, nenhum julgado sai de memória, nenhum fato, prova ou valor é acrescentado, e o dado que falta vira [PREENCHER].
2. Leitura do relato e dos documentos. Você cola o relato do cliente e os documentos do contrato. A IA separa os dados do contrato, numera cada fato com o documento que o confirma e lista, como perguntas para você, os temas que podem virar pedido.
3. Prescrição, se você marcar: a IA transcreve as datas e o período de cada pedido, sem fazer a conta.
4. Tabela dos pedidos. Só os pedidos que você decidiu fazer, cada um com o fato e a prova, e as colunas do valor e da conta em branco.
5. Fatos e fundamentos. Você cola a tabela com os valores. Se faltar valor, conta, fato ou prova em alguma linha, a IA para e pergunta.
6. Justiça gratuita, se você marcar, a partir da renda e dos documentos que você informar.
7. Redação. A peça na ordem do art. 840, § 1º, da CLT, com os valores copiados da tabela sem mudança.
8. Autoconferência. Em resposta separada, a lista do que você precisa conferir, com o valor de cada pedido no texto ao lado do valor da tabela.

O que vale para qualquer peça feita com IA, com o checklist geral, está em petição com inteligência artificial, e o lado da empresa, em contestação com inteligência artificial. Se você não quer usar IA, o gerador grátis de modelo de reclamação trabalhista monta a peça a partir de um formulário, soma o valor da causa e indica o rito. Para um pedido específico há modelos próprios, como o de horas extras, o de verbas rescisórias, o de FGTS não depositado, o de reconhecimento de vínculo e o de rescisão indireta; a lista inteira está no fim do modelo geral.

2. O que a reclamação escrita precisa ter

A reclamação pode ser escrita ou verbal (CLT, art. 840). Escrita, deve conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante (§ 1º). Os pedidos que não atendem ao § 1º são julgados extintos sem resolução do mérito (§ 3º). A reclamação escrita vai acompanhada desde logo dos documentos em que se fundar (art. 787).

A instrução de redação segue essa ordem e deixa a vara em [PREENCHER]. Se faltar a qualificação das partes ou o nome e o endereço da reclamada, a IA para e pede esses dados. A vara é, em regra, a do lugar onde o empregado presta ou prestou o serviço (art. 651); as exceções e o que o TST decidiu sobre o foro do domicílio do trabalhador estão no modelo de reclamação trabalhista. A instrução manda a IA manter a vara que você indicar.

3. O valor de cada pedido é seu

Como todo pedido precisa de valor, a tentação é pedir à IA que calcule as horas extras, as férias ou a multa de 40%. Ela pode errar a base, o divisor, o reflexo ou a correção sem dar sinal disso, e o erro vai para o pedido e para o valor da causa. Por isso, nas instruções desta página, a IA monta a tabela dos pedidos com as colunas "valor" e "como o valor foi calculado" em branco, e a etapa seguinte não começa enquanto alguma linha estiver sem valor. Na redação, ela copia os valores sem mudar, arredondar ou somar.

Os números saem das suas contas ou das calculadoras do site: rescisão trabalhista, horas extras, banco de horas, FGTS, férias, 13º salário, aviso prévio, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, sobreaviso e seguro-desemprego. A multa por atraso nas verbas da saída está explicada em multa do art. 477 da CLT, e a correção de valores, na atualização de débitos trabalhistas.

4. Ordinário ou sumaríssimo

Ficam no procedimento sumaríssimo os dissídios individuais cujo valor não exceda 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento (CLT, art. 852-A). Com o salário mínimo de R$ 1.621,00 de 2026 (Decreto 12.797/2025), o teto é R$ 64.840,00. Estão excluídas as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional (parágrafo único): por isso o montador não gera instruções de sumaríssimo quando você marca que a reclamada é um desses entes.

A soma dos valores e o rito são conta e decisão suas. A instrução de redação recebe o valor da causa que você conferiu e só o transcreve. O resto do rito, com sentença e recursos, está em rito sumaríssimo.

5. Prescrição: a IA transcreve, você confere

A ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato (CF, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11). A interrupção só ocorre pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, ainda que em juízo incompetente ou extinta sem resolução do mérito, e só quanto aos pedidos idênticos (art. 11, § 3º). Nas prestações sucessivas que decorrem de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, salvo quando o direito à parcela também está assegurado por preceito de lei (§ 2º).

Se você marca a prescrição no montador, a IA transcreve a admissão e a extinção que constam dos documentos, aponta a divergência entre eles e o relato, diz o período de cada pedido e pergunta se houve reclamação anterior. Ela não diz se um pedido prescreveu. A conta das duas datas está na calculadora da prescrição trabalhista.

6. Justiça gratuita depois da ADC 80

O art. 790, § 3º, da CLT permite conceder a justiça gratuita a quem recebe salário até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral, e o § 4º, a quem comprovar insuficiência de recursos. No julgamento da ADC 80, concluído em 3 de setembro de 2026, o STF declarou inconstitucional a expressão dos 40% e fixou presunção relativa de insuficiência para quem recebe até R$ 5.000,00 (valor da Lei 15.270/2025, que acompanha as atualizações da legislação do imposto de renda e, sem atualização anual da tabela, é corrigido pelo IPCA). Acima disso, a parte demonstra a insuficiência no caso concreto. O juiz pode negar o benefício diante de patrimônio ou renda familiar incompatível e pode exigir documentos. A decisão também declarou inconstitucional o item I da Súmula 463 do TST e vale só para os processos ajuizados a partir da publicação da ata do julgamento no DJE, em 16 de setembro de 2026 (Informativo STF 1228 e andamentos da ADC 80). Toda reclamação ajuizada hoje segue essa regra.

Por isso a etapa de gratuidade começa pela renda do reclamante e pelo documento que a mostra. Sem esses dados, a IA não redige o pedido. Com renda acima do limite, ela não afirma a presunção: descreve a insuficiência só com o que você deu e marca [VERIFICAR]. O valor do limite na data do ajuizamento fica em [VERIFICAR] para você conferir, porque ele muda com a legislação do imposto de renda.

7. Honorários de sucumbência e a ADI 5766

O advogado tem direito a honorários de sucumbência entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CLT, art. 791-A). Na procedência parcial, o juízo arbitra honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação (§ 3º).

Para o beneficiário da justiça gratuita que perde, o § 4º põe as obrigações da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos. Na ADI 5766, julgada em 20 de outubro de 2021, o STF declarou inconstitucional a parte que permitia cobrar esses honorários com créditos obtidos em juízo, ainda que em outro processo; no texto compilado da CLT, essa expressão aparece riscada. Na mesma ação, o STF manteve a regra do art. 844, § 2º: o reclamante que falta à audiência é condenado nas custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar em 15 dias motivo legalmente justificável, e o pagamento delas é condição para propor nova demanda (§ 3º). A instrução de redação pede os honorários só se você marcar a caixa e deixa o percentual com você.

8. Depois do protocolo

Recebida a reclamação, a secretaria remete a segunda via à reclamada em 48 horas e a notifica para a audiência, que será a primeira desimpedida depois de 5 dias (CLT, art. 841). Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não pode desistir da ação sem o consentimento da reclamada (§ 3º). Reclamante e reclamada devem estar presentes na audiência (art. 843), e a ausência do reclamante importa o arquivamento da reclamação (art. 844). Reclamante e reclamada comparecem com as suas testemunhas e as demais provas (art. 845).

A empresa se defende com a contestação trabalhista, e pode mandar preposto com a carta de preposição. Da sentença, o prazo do recurso está em prazo do recurso ordinário trabalhista, e os demais, na tabela de prazos trabalhistas.

9. Revisão antes do protocolo

Para os julgados, cole a peça no conferidor de citações de peça feita com IA: ele separa cada julgado, súmula, lei e número de processo citado e leva à fonte oficial de cada um. Os casos de advogado multado por citar decisão que não existe estão em jurisprudência falsa gerada por IA.

10. O que dizem a OAB e o CNJ

A Recomendação 001/2024 do Conselho Federal da OAB diz que o julgamento profissional não pode ser feito por IA generativa sem supervisão humana e que nenhuma atividade privativa da advocacia é delegada a esses sistemas (item 3.1). Na pesquisa de doutrina e jurisprudência com IA, o advogado deve cumprir estritamente os deveres do art. 77 do CPC, sobretudo a veracidade do que apresenta em juízo (item 3.2). Em litígio, deve revisar integralmente toda saída da IA antes de apresentá-la e não confiar só nela para os argumentos e documentos levados ao tribunal (item 3.7, I e II).

Com o cliente, a recomendação pede que o advogado formalize a intenção de usar IA antes de começar (item 4.1.1), por documento escrito que o cliente assina para consentir (item 4.3.1), em qualquer fase em que a IA seja usada, inclusive na elaboração de peças (item 4.3.4). O gerador de termo de consentimento para uso de IA monta esse documento.

Do lado do Judiciário, a Resolução CNJ 615/2025 rege o uso de IA pelos tribunais: proíbe sistemas sem revisão humana, classifica os usos por risco, exige avaliação de impacto no alto risco e manda informar as partes sobre o uso, com a lista dos modelos em uso na interface do processo eletrônico (arts. 21 e 33). Em 9 de junho de 2026, o Plenário do CNJ aprovou nota técnica (0004183-33.2026.2.00.0000) que orienta os tribunais contra instruções escondidas em petições para manipular essa IA, com certidão nos autos quando detectadas; o ato e os casos estão em comando oculto em petição. Por isso a primeira instrução do montador proíbe texto oculto, e a lista de revisão manda conferir o arquivo. O panorama está em IA no Judiciário, e o uso da IA nas outras tarefas do escritório, em inteligência artificial na advocacia e inteligência artificial jurídica.

Perguntas frequentes