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Impugnação ao cumprimento de sentença com inteligência artificial: o passo a passo pelo CPC, as instruções prontas e a revisão

A inteligência artificial ajuda na impugnação ao cumprimento de sentença quando lê o título e o pedido do exequente, confere só as matérias que você escolheu e compara os dois demonstrativos sem refazer a conta. O montador abaixo gera essa sequência de instruções conforme a obrigação e o devedor (quantia contra particular, quantia contra a Fazenda Pública, fazer ou não fazer, entregar coisa), para colar no ChatGPT, no Claude, no Gemini ou na IA que você já usa. Toda etapa que trabalha com documentos começa pelo lugar de colá-los e manda a IA parar se faltar algum. Nenhuma etapa deixa a IA citar julgado de memória, acrescentar fato ou prova ou contar prazo. Depois vêm o roteiro dos arts. 523 a 538 do CPC e a lista de revisão antes do protocolo. Nada do que você digita sai do navegador. Para o lado do exequente, o requerimento tem montador próprio em cumprimento de sentença com inteligência artificial.

Monte as instruções da sua impugnação

Escolha a obrigação e o devedor para montar as instruções: o prazo, as matérias e o efeito suspensivo mudam conforme eles.

Cole uma etapa por vez, na mesma conversa, e confira a resposta antes de mandar a seguinte. Antes de colar a sentença e o pedido do exequente, troque nomes, CPF e número do processo por marcadores no anonimizador de documentos.

  1. O fluxo, etapa por etapa
  2. O prazo fica com você
  3. O que se pode alegar
  4. Excesso de execução e o demonstrativo
  5. Título contrário a decisão do STF
  6. Efeito suspensivo e o que vem depois do prazo
  7. Fazenda Pública
  8. Fazer, não fazer e entregar coisa
  9. Impugnação, simples petição e embargos
  10. Revisão antes do protocolo
  11. O que dizem a OAB e o CNJ
  12. Perguntas frequentes

1. O fluxo, etapa por etapa

A impugnação depende de três documentos: o título (a sentença ou o acórdão), o pedido do exequente com o demonstrativo dele e a intimação para cumprir. Num comando só, a IA mistura a leitura desses papéis com a escolha da defesa e com a redação, e o erro fica difícil de achar. Em etapas, cada resposta é curta o bastante para você conferir contra os autos antes de seguir. É a ordem que o montador segue:

  1. Regras da conversa. Só vale o que você colar, nenhum julgado sai de memória, nenhum fato ou prova é acrescentado, o dado que falta vira [PREENCHER] e nenhum prazo é contado.
  2. Leitura do título e do pedido. O que a decisão manda, o trânsito em julgado ou o recurso pendente, o que o exequente pede e com que critérios, e o modo e a data da intimação, sem conta de prazo.
  3. Matérias. Só as que você marcou, cada uma com a resposta "cabe", "não cabe" ou "falta dado" e o trecho dos autos que sustenta a conclusão.
  4. Excesso de execução, quando marcado: você cola o seu demonstrativo, e a IA compara critério por critério com o do exequente, sem refazer a conta.
  5. Efeito suspensivo ou multa, quando marcados: a garantia e o dano vêm de você; a IA confere os requisitos.
  6. Redação. Você cola as conclusões que aprovou e a data do fim do prazo que contou, e a IA monta a peça. Se faltar algo, ela para e pergunta.
  7. Autoconferência. Em resposta separada, a lista do que você precisa conferir antes do protocolo.

O que vale para qualquer peça feita com IA está em petição com inteligência artificial, e o mesmo método aplicado à defesa na fase de conhecimento, em contestação com inteligência artificial. Se você não quer usar IA, o modelo de impugnação ao cumprimento de sentença monta a peça a partir de um formulário.

2. O prazo fica com você

Na obrigação de pagar quantia contra particular, terminado o prazo de 15 dias para o pagamento voluntário (CPC, art. 523), começa outro de 15 dias para a impugnação, nos próprios autos, sem penhora e sem nova intimação (art. 525). Os dois correm em dias úteis (art. 219), e o prazo em dobro dos litisconsortes com advogados de escritórios diferentes vale também aqui (art. 525, § 3º), salvo em autos eletrônicos (art. 229, § 2º). A Fazenda Pública tem 30 dias da intimação do seu representante judicial (art. 535), prazo próprio que não dobra (art. 183, § 2º).

O começo do primeiro prazo depende do modo da intimação para cumprir: pelo Diário da Justiça na pessoa do advogado, por carta, por meio eletrônico ou por edital (art. 513, § 2º), e, quando o pedido vem mais de um ano depois do trânsito em julgado, na pessoa do devedor, por carta com aviso de recebimento ao endereço dos autos (§ 4º). Por isso a instrução de leitura manda a IA transcrever o modo e a data da intimação e proíbe o cálculo. A conta, com exemplo, está em prazos do cumprimento de sentença; a da Fazenda, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública; e o seu caso se confere no contador de prazos processuais. A etapa de redação pede que você informe a data em que o prazo termina, e a IA só a transcreve.

3. O que se pode alegar

A impugnação não reabre a discussão da causa. O executado só alega as matérias da lista do art. 525, § 1º, ou, contra a Fazenda, do art. 535. A tabela mostra as duas listas e o que o montador manda a IA procurar em cada uma. Impedimento e suspeição do juiz não entram na lista: seguem os arts. 146 e 148 (art. 525, § 2º; art. 535, § 1º).

MatériaDevedor particularFazenda PúblicaO que a IA procura nos autos
CitaçãoFalta ou nulidade, se o processo correu à revelia (art. 525, § 1º, I)A mesma (art. 535, I)Como foi feita a citação, se houve contestação ou outro comparecimento na fase de conhecimento, com a folha.
IlegitimidadeArt. 525, § 1º, IIArt. 535, IIQuem consta do título como devedor e quem está sendo executado; fiador, coobrigado ou corresponsável que não participou da fase de conhecimento não responde (art. 513, § 5º).
Título e obrigaçãoInexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (art. 525, § 1º, III)A mesma (art. 535, III)Condição ou termo pendente (art. 514), trânsito em julgado ou recurso pendente, decisão do STF contrária ao fundamento do título.
Penhora e avaliaçãoPenhora incorreta ou avaliação errônea (art. 525, § 1º, IV)Não está na lista do art. 535Auto de penhora, bem penhorado, laudo de avaliação, com a folha.
ExcessoExcesso de execução ou cumulação indevida (art. 525, § 1º, V)O mesmo (art. 535, IV)Diferenças de critério entre o seu demonstrativo e o do exequente.
CompetênciaIncompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (art. 525, § 1º, VI)A mesma (art. 535, V)Juízo da causa no primeiro grau e a opção do exequente pelo domicílio do executado, pelo local dos bens ou da obrigação (art. 516).
Fato extintivoPagamento, novação, compensação, transação ou prescrição posteriores à sentença (art. 525, § 1º, VII)Os mesmos, posteriores ao trânsito em julgado (art. 535, VI)Só os fatos e documentos que você indicar, com a data, para conferir se vieram depois da sentença ou do trânsito.

No cumprimento provisório, o executado também pode impugnar, nos termos do art. 525 (art. 520, § 1º), e o depósito feito no prazo para se livrar da multa não é incompatível com o recurso que ele interpôs (art. 520, § 3º). O requerimento do credor nessa fase está no modelo de cumprimento provisório de sentença.

4. Excesso de execução e o demonstrativo

Quem alega que o exequente cobra mais do que a sentença manda tem de declarar desde logo o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo (art. 525, § 4º). Sem o valor ou sem o demonstrativo, a impugnação que só tem esse fundamento é rejeitada liminarmente; com outro fundamento, ela segue, mas o juiz não examina o excesso (§ 5º). Contra a Fazenda, a lei pede o valor correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, § 2º). Os casos de excesso estão definidos no art. 917, § 2º, que se aplica ao cumprimento no que couber (art. 513): quantia superior à do título, coisa diversa, modo diferente do que o título determinou, cobrança sem a contraprestação do exequente e condição não provada.

Por isso a etapa de excesso começa pelo lugar de colar o seu demonstrativo e manda a IA parar se ele não vier. Ela põe lado a lado, critério por critério, os itens que o demonstrativo do exequente tem de trazer (índice de correção, juros e taxas, termo inicial e final, capitalização e descontos, art. 524, II a VI) e aponta onde cada um diverge do título, sem refazer a conta nem corrigir o seu cálculo. Na obrigação de pagar contra particular, ela confere também a multa de 10% e os honorários de 10%, que incidem só se não houve pagamento no prazo e, no pagamento parcial, só sobre o restante (art. 523, §§ 1º e 2º). A conta em si se faz na calculadora da multa do art. 523, na de correção monetária e na de juros de mora.

5. Título contrário a decisão do STF

Também é inexigível a obrigação de título judicial fundado em lei ou ato normativo que o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional, ou em aplicação ou interpretação que ele considerou incompatível com a Constituição, em controle concentrado ou difuso (art. 525, § 12; art. 535, § 5º). O STF pode modular os efeitos da decisão no tempo (art. 525, § 13; art. 535, § 6º).

O texto do CPC ainda diz que a decisão do STF deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda e que, se vier depois, cabe ação rescisória (art. 525, §§ 14 e 15; art. 535, §§ 7º e 8º). O compilado do Planalto anota esses parágrafos com "Vide AR 2876". Na questão de ordem da Ação Rescisória 2.876, julgada em 23 de abril de 2025 (Informativo STF 1177), o Plenário deu interpretação conforme a Constituição, com efeitos ex nunc, ao § 15 do art. 525 e ao § 8º do art. 535, declarou incidentalmente inconstitucionais o § 14 do art. 525 e o § 7º do art. 535 e fixou que a inexigibilidade pode ser arguida seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado, salvo preclusão. Para a rescisória, sem definição expressa do STF no caso, o prazo é de dois anos do trânsito em julgado da decisão do STF, e os efeitos retroativos não passam de cinco anos da data do ajuizamento. As teses do Tema 360 foram ajustadas a esse julgamento em março de 2026 (Informativo STF 1207). O prazo da rescisória está em prazo da ação rescisória.

A IA não deve citar decisão do STF de memória, nem dizer se ela foi modulada. A etapa dessa matéria começa pelo lugar de colar o número do julgado, a data e o trecho da tese, e manda a IA parar se faltar.

6. Efeito suspensivo e o que vem depois do prazo

A impugnação não impede os atos executivos, nem os de expropriação. O juiz pode dar efeito suspensivo a requerimento do executado, com o juízo garantido por penhora, caução ou depósito suficientes, se os fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, § 6º). O efeito suspensivo não impede a substituição, o reforço ou a redução da penhora nem a avaliação (§ 7º), pode valer só para parte do objeto (§ 8º), não alcança os executados que não impugnaram quando o fundamento é só do impugnante (§ 9º), e o exequente pode prosseguir se prestar caução (§ 10). A garantia e o dano são fatos do seu cliente: a instrução manda a IA parar se você não os informar.

Fato que acontece depois do fim do prazo da impugnação e questões sobre a validade e a adequação da penhora, da avaliação e dos atos seguintes vão por simples petição, em 15 dias da ciência do fato ou da intimação do ato (art. 525, § 11). Os prazos da penhora, inclusive o de 5 dias do bloqueio de conta, estão em impugnação à penhora, e a peça, no modelo de impugnação à penhora.

7. Fazenda Pública

Contra a Fazenda, o exequente apresenta o demonstrativo do art. 534, cada exequente com o seu (§ 1º), e a multa de 10% do art. 523 não se aplica (§ 2º). Se o demonstrativo do exequente trouxer essa multa, a etapa de excesso manda a IA apontar. A lista de matérias do art. 535 não tem a penhora, e o artigo não trata de efeito suspensivo; por isso essas opções somem do montador quando você escolhe a Fazenda.

Na impugnação parcial, a parte não questionada segue desde logo para cumprimento (art. 535, § 4º). Ao julgar a ADI 5534 (julgamento virtual finalizado em 18 de dezembro de 2020, Informativo STF 1003), o STF deu a esse parágrafo interpretação conforme a Constituição: o regime de pagamento do valor incontroverso, precatório ou requisição de pequeno valor, segue o valor total da condenação. O precatório ou a requisição de pequeno valor só é expedido quando a execução não é impugnada ou quando as arguições são rejeitadas (art. 535, § 3º), e por isso o pagamento da parte impugnada espera o julgamento da impugnação. Sem impugnação, não há honorários no cumprimento contra a Fazenda que enseje precatório (art. 85, § 7º). No Tema repetitivo 1190, o STJ estendeu a regra à requisição de pequeno valor: sem impugnação, os honorários sucumbenciais não são devidos ainda que o crédito seja pago por RPV. A tese vale para os cumprimentos iniciados depois da publicação do acórdão, em 1º de julho de 2024, e a página do tema no STJ remete ao Tema 1442 de repercussão geral do STF, sobre a mesma questão. Se o exequente já puser no demonstrativo honorários desta fase, a etapa de excesso manda a IA apontar.

8. Fazer, não fazer e entregar coisa

No cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525 no que couber (art. 536, § 4º), e a regra vale também para a de entregar coisa (art. 538, § 3º). A multa cominada pode ter o valor ou a periodicidade mudados, ou ser excluída, se ficou insuficiente ou excessiva ou se o devedor demonstrou cumprimento parcial superveniente ou justa causa para não cumprir (art. 537, § 1º). A lei fala aí da multa vincenda; a instrução manda a IA marcar [VERIFICAR] antes de pedir a redução da multa já vencida.

Na entrega de coisa, as benfeitorias e o direito de retenção se alegam na contestação, na fase de conhecimento (art. 538, §§ 1º e 2º). A instrução avisa a IA para não levar essas matérias à impugnação como se fossem novas.

9. Impugnação, simples petição e embargos

As questões sobre a validade do procedimento de cumprimento e dos atos executivos seguintes podem ser arguidas nos próprios autos (art. 518). O CPC não usa o nome "exceção de pré-executividade"; a defesa por simples petição, sem garantia, apoia-se nesse artigo e na nulidade da execução que o juiz pronuncia de ofício ou a requerimento, independentemente de embargos (art. 803, parágrafo único). O que cabe nela está no modelo de exceção de pré-executividade.

Embargos à execução são a defesa contra a execução de título extrajudicial (arts. 914 e 915), e não contra o cumprimento de sentença; a peça está no modelo de embargos à execução. A decisão que julga a impugnação sem extinguir a execução é interlocutória, porque sentença é a que extingue a execução (art. 203, §§ 1º e 2º), e a interlocutória do cumprimento de sentença se ataca por agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único); o método com IA para esse recurso está em agravo de instrumento com inteligência artificial. O lado do exequente, com o demonstrativo do art. 524, está no modelo de cumprimento de sentença.

10. Revisão antes do protocolo

Marque item por item. A lista fica salva neste navegador.

Para os julgados, cole a peça no conferidor de citações de peça feita com IA: ele separa cada julgado, súmula, lei e número de processo citado e leva à fonte oficial de cada um. Os casos de advogado multado por citar decisão que não existe estão em jurisprudência falsa gerada por IA.

11. O que dizem a OAB e o CNJ

A Recomendação 001/2024 do Conselho Federal da OAB diz que o julgamento profissional não pode ser feito por IA generativa sem supervisão humana e que nenhuma atividade privativa da advocacia é delegada a esses sistemas (item 3.1). Na pesquisa de doutrina e jurisprudência com IA, o advogado deve cumprir estritamente os deveres do art. 77 do CPC, sobretudo a veracidade do que apresenta em juízo (item 3.2). Em litígio, deve revisar integralmente toda saída da IA antes de apresentá-la e não confiar só nela para os argumentos e documentos levados ao tribunal (item 3.7, I e II).

Com o cliente, a recomendação pede que o advogado formalize a intenção de usar IA antes de começar (item 4.1.1), por documento escrito que o cliente assina para consentir (item 4.3.1), em qualquer fase em que a IA seja usada, inclusive na elaboração de peças (item 4.3.4). O gerador de termo de consentimento para uso de IA monta esse documento.

Do lado do Judiciário, a Resolução CNJ 615/2025 rege o uso de IA pelos tribunais: proíbe soluções que não permitam a revisão humana dos resultados (art. 10, I) e manda avaliar o grau de risco de cada solução (arts. 9º e 11 e Anexo); na de alto risco, exige avaliação de impacto algorítmico (art. 14). Os usuários externos têm de ser informados do uso de IA nos serviços que recebem (art. 33), e o sistema de processo eletrônico que usa IA indica na interface principal a relação dos modelos em uso (art. 21). Em 9 de junho de 2026, o Plenário do CNJ aprovou nota técnica (0004183-33.2026.2.00.0000) com orientações aos tribunais sobre instruções escondidas em petições para manipular essa IA; o ato e os casos estão em comando oculto em petição. Por isso a primeira instrução do montador proíbe texto oculto, e a lista de revisão manda conferir o arquivo. O panorama está em IA no Judiciário, e o uso da IA nas outras tarefas do escritório, em inteligência artificial na advocacia e inteligência artificial jurídica.

Perguntas frequentes

Posso fazer impugnação ao cumprimento de sentença com inteligência artificial?

Pode, como apoio e com revisão integral. A Recomendação 001/2024 da OAB pede supervisão humana do julgamento profissional, revisão de toda saída da IA antes de apresentá-la em juízo e consentimento escrito do cliente para o uso. A peça continua sendo do advogado, que responde pela veracidade do que nela consta (CPC, art. 77).

Qual o melhor prompt para impugnação ao cumprimento de sentença?

Uma sequência curta de instruções, e não um prompt só: regras da conversa, leitura do título e do pedido do exequente, matérias escolhidas, excesso de execução com o seu demonstrativo, efeito suspensivo ou multa quando for o caso, redação e autoconferência. O montador desta página gera essa sequência conforme a obrigação e o devedor, e cada etapa com documento manda a IA parar se ele faltar.

A IA pode calcular o excesso de execução?

Não deve. Quem alega excesso tem de declarar o valor correto e juntar demonstrativo discriminado e atualizado; sem isso, a impugnação que só tem esse fundamento é rejeitada liminarmente e, havendo outro, o excesso não é examinado (CPC, art. 525, §§ 4º e 5º). Contra a Fazenda, sem o valor correto a arguição não é conhecida (art. 535, § 2º). O montador manda a IA comparar o seu demonstrativo com o do exequente, critério por critério, sem refazer a conta.

A IA pode contar o prazo da impugnação?

Não deve. O prazo é de 15 dias úteis depois do fim do prazo de 15 dias para pagar, sem penhora nem nova intimação (CPC, arts. 523, 525 e 219), em dobro para litisconsortes com advogados de escritórios diferentes em autos físicos (arts. 525, § 3º, e 229). A Fazenda tem 30 dias (art. 535). A IA não conhece com segurança os feriados e as suspensões do seu foro: peça a ela só as datas dos autos e faça a conta no contador de prazos.

Ainda vale a regra de que a decisão do STF tem de ser anterior ao trânsito em julgado?

Não. Na AR 2.876 QO, julgada em 23 de abril de 2025, o STF deu interpretação conforme, com efeitos ex nunc, ao § 15 do art. 525 e ao § 8º do art. 535 do CPC, declarou incidentalmente inconstitucionais o § 14 do art. 525 e o § 7º do art. 535 e admitiu a arguição de inexigibilidade seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (Informativo STF 1177).

Existe modelo grátis de impugnação ao cumprimento de sentença?

Sim. O modelo de impugnação ao cumprimento de sentença monta a peça a partir de um formulário, sem IA, com as matérias do art. 525, § 1º, e o valor que você entende correto. O montador desta página gera as instruções para você usar na IA de sua preferência, com o título e o pedido do exequente do seu caso.

Conteúdo informativo, atualizado em 15 de novembro de 2026 (normas lidas no texto compilado do Planalto nessa data). Não é orientação jurídica. Fontes: Código de Processo Civil, arts. 77, 85, 146, 148, 183, 203, 219, 229, 513 a 516, 518, 520, 523 a 527, 534 a 538, 803, 833, 854, 914, 915, 917 e 1.015; STF, AR 2.876 QO/DF (Informativo 1177), RE 586.068 ED/PR e RE 611.503 (Informativo 1207) e ADI 5534/DF (Informativo 1003); STJ, Tema repetitivo 1190; Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal da OAB; Resolução CNJ nº 615/2025, arts. 9º a 11, 14, 21 e 33; Nota Técnica CNJ 0004183-33.2026.2.00.0000.

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