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Contrato com inteligência artificial: como elaborar a minuta em etapas, com as instruções prontas e a conferência

Para elaborar um contrato com IA, entregue a ela o que as partes combinaram e peça uma parte da minuta de cada vez. O montador abaixo gera essa sequência de instruções para colar no ChatGPT, no Claude, no Gemini ou na IA que você já usa. São oito etapas: regras da conversa, partes, objeto e preço, prazo e multa, foro ou arbitragem, assinatura, redação e autoconferência. Se você marcar as caixas de garantia e de dados pessoais ou sigilo, entram mais duas, e a sequência chega a dez. Cada etapa de conteúdo começa pelo lugar onde você cola o termo de negociação, a minuta anterior ou os dados das partes. Se faltar alguma informação, a instrução manda a IA listar o que falta e parar. As instruções também a proíbem de inventar valor, prazo ou cláusula sobre o negócio, e ela só trata o contrato como de consumo, de adesão ou de locação se você marcar a caixa correspondente. Nada do que você digita sai do navegador.

Monte as instruções do seu contrato

Regime que você já confirmou (sem a caixa, a IA escreve [CONFIRMAR])
Etapas opcionais

Escolha quem você representa para montar as instruções: o equilíbrio de cada cláusula depende do lado.

Cole uma etapa por vez, na mesma conversa, e confira a resposta antes de mandar a seguinte. Antes de colar o material, troque nomes, CPF, CNPJ e endereços por marcadores no anonimizador de documentos.

  1. O fluxo, etapa por etapa
  2. O material vem antes da instrução
  3. Partes, objeto e forma
  4. Preço, pagamento e juros
  5. Prazo, rescisão e cláusula penal
  6. Consumo, adesão e locação
  7. Garantias
  8. LGPD e confidencialidade
  9. Foro de eleição ou arbitragem
  10. Assinatura eletrônica e título executivo
  11. Quando usar um modelo pronto
  12. Conferência antes da assinatura
  13. O que diz a OAB
  14. Perguntas frequentes

1. O fluxo, etapa por etapa

Quando você pede o contrato inteiro num comando só, a IA pode preencher as lacunas com números e cláusulas que ninguém combinou, como uma multa de 10%, o reajuste pelo IGP-M ou o foro da capital. Em etapas, cada resposta trata de um assunto, e você a confere contra o material antes de seguir. O montador usa esta ordem:

  1. Regras da conversa. Só vale o material colado, nada de valor ou cláusula inventada, e o regime do contrato só o que você confirmou.
  2. Tipo de contrato e partes. Quem é cada parte, que papel tem no negócio, quem assina pela pessoa jurídica e o que falta confirmar.
  3. Objeto, preço e pagamento. O que se entrega e quanto se paga, só pelos números do material.
  4. Prazo, rescisão e multa. Duração, saída antecipada e cláusula penal, com as regras dos arts. 408 a 416 e 473 do Código Civil.
  5. Garantias, quando marcadas: o tipo e o garantidor vêm de você.
  6. Dados pessoais e confidencialidade, quando marcados: controlador, operador e o que fica em sigilo.
  7. Foro ou arbitragem. A cláusula só sai se o foro tiver ligação com o negócio ou se a arbitragem cumprir a forma da lei.
  8. Assinatura e título executivo. Testemunhas, assinatura eletrônica e o que a execução exige.
  9. Redação. As cláusulas aprovadas, juntas, na ordem, com o lado que você representa e a linguagem escolhida.
  10. Autoconferência. Uma lista que liga cada cláusula e cada número ao trecho do material de onde saiu.

Esta página trata de redigir o contrato. Para ler um contrato pronto, o da outra parte ou o que você acabou de redigir, use a revisão de contrato com IA, que monta o roteiro das cláusulas a conferir. As regras para qualquer peça feita com IA estão em petição com inteligência artificial, e o mesmo método por etapas, aplicado à defesa, em contestação com inteligência artificial.

2. O material vem antes da instrução

O contrato registra um negócio que já existe na conversa entre as partes: a proposta aceita, o termo de negociação, os e-mails, a minuta do contrato anterior. Por isso cada etapa começa com um campo "[cole aqui ...]" e, logo depois, com a ordem de conferir o material: se faltar o preço, o prazo ou quem assina, a IA não redige aquela parte. Ela lista o que falta, pede que você complete e para. Sem essa trava, a IA poderia completar o contrato com números plausíveis, e um número plausível que ninguém combinou passa fácil na revisão.

As instruções usam quatro marcadores. [PREENCHER] fica onde entra um dado que você ainda vai colocar (documento, endereço, conta). [CONFIRMAR] fica onde a cláusula depende de uma decisão ou de uma qualificação jurídica sua. [VERIFICAR] marca o artigo de lei cuja redação a IA não garante. [PESQUISAR] fica onde caberia um julgado, porque a IA não deve citar jurisprudência de memória. A autoconferência lista os quatro, e a minuta só vai para assinatura sem nenhum deles.

3. Partes, objeto e forma

O negócio jurídico vale com agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não proibida em lei (Código Civil, art. 104). A forma é livre, salvo quando a lei exige uma forma especial (art. 107). A exigência mais comum é a escritura pública nos negócios que constituem, transferem, modificam ou renunciam direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta salários mínimos (art. 108). Fora do regime da separação absoluta, o cônjuge precisa autorizar a alienação ou o ônus real sobre imóvel e a fiança ou o aval (art. 1.647, I e III).

A etapa de partes pede à IA que aponte esses pontos, sem dar nenhum por resolvido: capacidade, poderes de quem assina pela pessoa jurídica (contrato social ou procuração), autorização do cônjuge e necessidade de escritura. Quando o material é uma minuta antiga, ela também aponta as cláusulas que eram de outro negócio ou de outras partes, para você decidir o que fica.

4. Preço, pagamento e juros

O preço, os vencimentos, o índice de reajuste e a forma de pagamento saem do material, e a instrução proíbe a IA de propor qualquer um deles. Quando o contrato não fixa taxa de juros de mora, valem os juros pela taxa legal, que é a Selic menos o índice de atualização do art. 389, parágrafo único, com o resultado negativo contado como zero (Código Civil, art. 406, com a redação da Lei 14.905/2024). Se a taxa não estiver no material, a IA informa essa regra e pergunta se as partes querem outra.

Com relação de consumo confirmada, a instrução acrescenta duas regras do CDC: no fornecimento com crédito ou financiamento ao consumidor, a multa de mora vai até 2% da prestação (art. 52, § 1º), e é nula a cláusula que deixa o fornecedor variar o preço por decisão só dele (art. 51, X).

5. Prazo, rescisão e cláusula penal

A resilição unilateral, onde a lei a permite, se faz por denúncia notificada à outra parte. Se uma das partes fez investimentos consideráveis para executar o contrato, a denúncia só produz efeito depois de um prazo compatível com a natureza e o vulto desses investimentos (Código Civil, art. 473). A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, e a tácita depende de interpelação judicial (art. 474). Por isso a instrução só inclui a expressa se o material listar as hipóteses de descumprimento.

A multa contratual tem de dizer para que caso foi feita, porque isso muda o que o credor pode cobrar:

PontoO que o Código Civil dizO que a instrução manda a IA fazer
HipóteseA pena pode cobrir a inexecução completa, uma cláusula especial ou só a mora (art. 409).Dizer qual das três o material escolheu; sem isso, perguntar.
Descumprimento totalA multa vira alternativa a benefício do credor (art. 410).Redigir a escolha do credor entre a multa e o cumprimento.
Mora ou cláusula específicaO credor pode exigir a multa junto com a obrigação principal (art. 411).Deixar claro que a multa se soma à obrigação.
Teto e reduçãoA multa não passa do valor da obrigação principal (art. 412), e o juiz a reduz se a obrigação foi cumprida em parte ou se o valor é manifestamente excessivo (art. 413).Usar só o valor do material e apontar se ele passa do teto.
Prejuízo maiorO credor não precisa provar prejuízo; indenização acima da multa só se o contrato previr, e então a multa vale como mínimo (art. 416).Incluir a indenização suplementar só se o material a trouxer.

O devedor só incorre na multa se deixar de cumprir a obrigação ou entrar em mora por culpa (art. 408). Para simular a redução proporcional e a multa da devolução antecipada do imóvel alugado, use a calculadora de multa contratual.

6. Consumo, adesão e locação: só com a caixa marcada

Saber se o contrato é de consumo, de adesão ou de locação de imóvel urbano é uma qualificação jurídica, e ela muda as regras de várias cláusulas. Se ninguém disser qual é, a IA pode deduzir o regime pelo assunto do contrato e errar. Por isso o montador só aplica essas regras quando você marca a caixa. Sem a caixa, a primeira instrução proíbe presumir o regime, e a cláusula que depende dele sai com [CONFIRMAR: regime do contrato].

A liberdade contratual se exerce nos limites da função social do contrato, e nas relações contratuais privadas prevalecem a intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão (art. 421 e parágrafo único). Os contratos civis e empresariais se presumem paritários e simétricos até que elementos concretos afastem a presunção, ressalvados os regimes de leis especiais. As partes podem fixar parâmetros objetivos para interpretar as cláusulas, e a alocação de riscos que definirem deve ser respeitada (art. 421-A, I e II). Em qualquer contrato, as partes guardam probidade e boa-fé na conclusão e na execução (art. 422).

Com a caixa de adesão marcada, a instrução manda escrever sem ambiguidade nem contradição, porque essa cláusula se interpreta a favor do aderente (art. 423), e proíbe a renúncia antecipada do aderente a direito que resulta da natureza do negócio (art. 424). Com a de consumo, entram a clareza do art. 46 do CDC e a conferência contra a lista de cláusulas nulas do art. 51. Com as duas, valem as regras do contrato de adesão do art. 54 do CDC: a cláusula que limita direito do consumidor vem com destaque (§ 4º), a fonte não pode ser menor que o corpo doze (§ 3º) e a cláusula resolutória só vale se for alternativa, com a escolha do consumidor (§ 2º). A diferença entre adesão no CDC e no Código Civil está em contrato de adesão e cláusulas abusivas.

Com a caixa de locação marcada, a instrução traz as regras da Lei 8.245/1991. O locatário que devolve o imóvel antes do fim do prazo paga a multa pactuada proporcional ao período cumprido, salvo a locação do art. 54-A, e fica dispensado dela na transferência pelo empregador, com aviso escrito de 30 dias (art. 4º). O contrato só pode ter uma modalidade de garantia (art. 37, parágrafo único), regra que entra na etapa de garantias quando você marca essa caixa. E são nulas as cláusulas que proíbem a prorrogação do art. 47 ou afastam a renovação do art. 51 (art. 45). Se você marcar também a de consumo, a instrução avisa a IA que a aplicação do CDC à locação de imóvel urbano precisa de pesquisa antes de entrar nas cláusulas de preço e de multa.

7. Garantias

Quem escolhe a garantia é você, e a etapa só redige com o tipo, o valor ou o bem e o garantidor informados. Na fiança, o fiador demandado pode exigir que primeiro se executem os bens do devedor (Código Civil, art. 827). Esse benefício de ordem deixa de valer se ele o renunciar expressamente ou se obrigar como principal pagador ou devedor solidário (art. 828, I e II), e a instrução só inclui essa renúncia se ela estiver no material. Na garantia real sobre imóvel, a forma e o registro saem com [VERIFICAR].

8. LGPD e confidencialidade

Quando uma parte vai tratar dados pessoais de terceiros para a outra, o contrato precisa dizer quem decide sobre o tratamento (o controlador) e quem trata em nome dele (o operador) (LGPD, art. 5º, VI e VII). O operador segue as instruções do controlador (art. 39), os dois mantêm registro das operações (art. 37), e o operador que descumpre a lei ou as instruções lícitas responde solidariamente pelos danos (art. 42, § 1º, I). A base legal da execução de contrato só cobre o titular que é parte do contrato (art. 7º, V). Se os dados forem de clientes ou empregados de uma das partes, a instrução manda marcar [CONFIRMAR: base legal] em vez de escolher uma.

A confidencialidade segue a mesma trava: o que é sigiloso, por quanto tempo e com que exceções vem do material, e a multa, se houver, segue as regras da cláusula penal. Para um acordo de sigilo separado, há o modelo de acordo de confidencialidade (NDA) com gerador grátis. As obrigações do próprio escritório com os dados dos clientes estão em LGPD para escritório de advocacia.

9. Foro de eleição ou arbitragem

As partes podem eleger o foro em razão do valor e do território (CPC, art. 63). Desde a Lei 14.879/2024, a eleição só produz efeito se constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista favorável ao consumidor (§ 1º). A cláusula abusiva pode ser declarada ineficaz de ofício antes da citação, com remessa ao foro do domicílio do réu (§ 3º), e o foro contratual obriga herdeiros e sucessores (§ 2º). Por isso a instrução pede o domicílio de cada parte e o lugar da obrigação e, se o foro escolhido não tiver ligação com nenhum deles, a IA não redige a cláusula e explica o motivo. As regras de competência sem cláusula estão em foro competente no CPC.

A cláusula compromissória é escrita, no próprio contrato ou em documento à parte que se refira a ele (Lei 9.307/1996, art. 4º, § 1º). No contrato de adesão, só tem eficácia se o aderente tomar a iniciativa da arbitragem ou concordar expressamente com ela, por escrito em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto especialmente para essa cláusula (§ 2º). No consumo, é nula a cláusula que determina a arbitragem compulsória (CDC, art. 51, VII). Sem a caixa de adesão ou de consumo, a instrução não aplica nenhuma dessas duas regras e escreve [CONFIRMAR: regime do contrato], porque é o regime que decide se a cláusula vale.

10. Assinatura eletrônica, testemunhas e título executivo

O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III). No título constituído ou atestado por meio eletrônico, vale qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, e as testemunhas são dispensadas quando a integridade do documento é conferida por provedor de assinatura (§ 4º, incluído pela Lei 14.620/2023). A execução, porém, exige obrigação certa, líquida e exigível (art. 783). Com a caixa de título marcada, a instrução pede à IA que aponte cada obrigação de pagar cujo valor, vencimento ou condição não saia do próprio texto. Na locação, o crédito de aluguel e de encargos acessórios, documentalmente comprovado, também é título executivo (art. 784, VIII), e a instrução traz essa regra quando as caixas de título e de locação estão marcadas.

Entre particulares, a regra de validade do documento eletrônico está na MP 2.200-2/2001. O documento assinado com certificado ICP-Brasil se presume verdadeiro em relação aos signatários (art. 10, § 1º). Outro meio de comprovar autoria e integridade também vale, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem o documento for oposto (§ 2º). Por isso, com assinatura eletrônica, a minuta traz a cláusula em que as partes admitem a plataforma. A Lei 14.063/2020 classifica as assinaturas em simples, avançada e qualificada (art. 4º), mas esse capítulo da lei trata das interações com entes públicos e não se aplica à interação entre particulares (art. 2º, parágrafo único, II, a). Se a plataforma confere a integridade, quem confirma é você, com o relatório de assinaturas dela. Se houver dúvida, a instrução mantém as duas testemunhas. O verificador da situação do seu contrato está em contrato com assinatura eletrônica é título executivo?, e a petição, no modelo de execução de título extrajudicial.

11. Quando usar um modelo pronto

Para os contratos mais comuns, o site tem geradores sem IA. Você preenche um formulário e recebe a minuta com as regras da lei própria daquele contrato. Comece por eles quando o negócio couber no formulário, e use a IA para as cláusulas que ele não cobre ou para o contrato atípico:

A lista inteira, com franquia, corretagem, arrendamento rural, permuta, vesting e os outros, está no hub de ferramentas.

12. Conferência antes da assinatura

Depois da autoconferência da IA, a conferência final é sua. Passe a minuta pela revisão de contrato com IA, que lê o contrato como a outra parte vai ler, e marque a lista abaixo.

Marque item por item. A lista fica salva neste navegador.

Se a minuta citar julgado, súmula ou número de processo, cole o texto no conferidor de citações de peça feita com IA, que separa cada citação e leva à fonte oficial.

13. O que diz a OAB

A Recomendação 001/2024 do Conselho Federal da OAB pede atenção especial aos dados que possam tornar o cliente identificável ao usar IA (item 2.1) e a observância da LGPD antes de inserir dado confidencial (item 2.5). O julgamento profissional não pode ser feito por IA sem supervisão humana, e nenhuma atividade privativa da advocacia é delegada a ela (item 3.1). A dependência excessiva da ferramenta não substitui a análise do advogado (item 3.3).

Com o cliente, a recomendação pede que o advogado formalize a intenção de usar IA antes de começar (item 4.1.1), por documento que o cliente assina para consentir (item 4.3.1), em qualquer fase da prestação de serviços em que a IA seja usada (item 4.3.4). O gerador de termo de consentimento para uso de IA monta esse documento. O uso da IA nas outras tarefas do escritório está em inteligência artificial na advocacia e inteligência artificial jurídica.

Perguntas frequentes

Posso fazer contrato com inteligência artificial?

Pode, como apoio e com revisão integral. A Recomendação 001/2024 da OAB pede supervisão humana do julgamento profissional, cuidado com os dados que identificam o cliente e consentimento escrito dele para o uso de IA. O que as partes combinaram vem de você; a IA organiza e redige.

Qual o melhor prompt para elaborar contrato com IA?

Uma sequência curta, e não um prompt só: regras da conversa, partes, objeto e preço, prazo e multa, garantias, dados pessoais, foro ou arbitragem, assinatura, redação e autoconferência. O montador desta página gera essa sequência, e cada etapa começa pelo material do negócio e manda a IA parar quando falta dado.

A IA pode definir o valor da multa ou dos juros?

Não deve. O valor vem do que as partes combinaram. A multa não pode passar do valor da obrigação principal e pode ser reduzida pelo juiz (Código Civil, arts. 412 e 413). Sem taxa de juros de mora no contrato, vale a taxa legal (art. 406).

Contrato feito com IA e assinado eletronicamente é título executivo?

Quem redigiu não muda a regra. O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo (CPC, art. 784, III). Com assinatura eletrônica, as testemunhas são dispensadas quando o provedor de assinatura confere a integridade do documento (§ 4º). Em qualquer caso, a obrigação tem de ser certa, líquida e exigível (art. 783).

Qual a diferença entre elaborar e revisar contrato com IA?

Elaborar é redigir a minuta a partir do material do negócio, que é o que esta página faz. Revisar é ler um contrato pronto atrás das cláusulas que a lei manda conferir, que é o que faz a revisão de contrato com IA. Depois de redigir, vale revisar.

Existe modelo de contrato grátis sem IA?

Sim. O site tem geradores de contrato de prestação de serviços, compra e venda, locação residencial e comercial, empréstimo, comodato, empreitada, honorários e outros, que montam a minuta a partir de um formulário.

Conteúdo informativo, atualizado em 16 de novembro de 2026 (normas lidas no texto compilado do Planalto nessa data). Não é orientação jurídica. Fontes: Código Civil, arts. 104, 107, 108, 406, 408 a 416, 421, 421-A, 422, 423, 424, 473, 474, 827, 828 e 1.647; Código de Defesa do Consumidor, arts. 46, 51, 52 e 54; Código de Processo Civil, arts. 63 (redação da Lei 14.879/2024), 783 e 784; Lei 9.307/1996, art. 4º; Lei 13.709/2018 (LGPD), arts. 5º, 7º, 37, 39 e 42; Lei 8.245/1991, arts. 4º, 37 e 45; Lei 14.063/2020, arts. 2º e 4º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10; Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal da OAB.

Minuta de IA ligada ao processo

No SIJUR, a minuta de IA é rascunho para revisão humana, e a IA usa ferramentas de conferência da fonte antes de citar jurisprudência; o que não pôde ser conferido volta com aviso. Plano grátis, sem cartão.

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