Petição de divórcio com IA: consensual, litigioso ou em cartório, etapa por etapa
Na petição de divórcio, a IA ajuda a organizar a certidão de casamento, os documentos dos bens e o que o casal acordou, ou o que o seu cliente quer pedir. O montador abaixo gera uma sequência de instruções pela via escolhida (consensual na Justiça, litigioso ou escritura em cartório), para colar no ChatGPT, no Claude, no Gemini ou na IA que você já usa. Cada etapa começa pelo lugar de colar os documentos e manda a IA parar quando falta algum. Quando o cartório não cabe, o montador diz por quê e não gera a minuta. Guarda, alimentos e partilha entram como pedidos cumulados, e o que não estiver no seu material fica marcado com [CONFIRMAR] ou [PREENCHER]. Nada do que você digita sai do navegador.
Monte as instruções da sua petição de divórcio
Escolha a via do divórcio para montar as instruções: os documentos, os requisitos e os pedidos mudam conforme ela.
Cole uma etapa por vez, na mesma conversa, e confira a resposta antes de mandar a seguinte. Antes de colar certidões, matrículas e extratos, troque nomes, CPF e endereços por marcadores no anonimizador de documentos: o processo de divórcio corre em segredo de justiça.
- O fluxo, etapa por etapa
- Qual via: consensual, litigioso ou cartório
- Sem prazo, sem culpa e sem separação judicial
- Filhos: guarda, convivência e alimentos
- Bens e partilha pelo regime
- Pensão entre os cônjuges e nome
- Violência doméstica
- Foro, segredo, audiência e valor da causa
- A escritura no cartório
- Revisão antes do protocolo
- O que dizem a OAB e o CNJ
- Perguntas frequentes
1. O fluxo, etapa por etapa
Quando a petição de divórcio é pedida num comando só, a IA tende a preencher o que falta com cláusulas que ninguém acordou, como um percentual de pensão "usual" ou a divisão de todos os bens ao meio sem olhar o regime. Em etapas curtas, você confere cada resposta contra os documentos antes de seguir. O montador segue esta ordem:
- Regras da conversa. Só o material colado vale como fonte, nenhum julgado sai de memória, nenhum valor de bem, renda ou pensão é estimado, e o fato sem origem vira [CONFIRMAR].
- Casamento, via e partes. Você cola a certidão, o pacto e as certidões dos filhos, e a IA transcreve a data, o regime e os filhos, confere se a via escolhida cabe e aponta o foro ou o tabelionato.
- Violência doméstica, quando marcada no litigioso: foro da vítima, opção pelo Juizado de Violência Doméstica, Ministério Público e guarda.
- Filhos. No consensual, o acordo vira cláusulas executáveis; no litigioso, os pedidos de guarda, convivência e alimentos saem do seu material.
- Bens e partilha. A IA monta a tabela dos bens com a origem de cada um e classifica pelo regime, sem presumir sub-rogação nem valor.
- Pensão entre os cônjuges e nome.
- Pedidos do processo ou requisitos da escritura. Segredo de justiça, Ministério Público, audiência e valor da causa na Justiça; documentos e declarações no cartório.
- Redação e autoconferência. A peça ou a minuta montada com o tom e o tamanho escolhidos e, em resposta separada, a lista do que você precisa conferir.
O que a lei pede de qualquer peça feita com IA está em petição com inteligência artificial, e o mesmo método aplicado à defesa está em contestação com inteligência artificial. Sem IA, há dois geradores que montam a peça a partir de um formulário: Modelo de ação de divórcio litigioso com guarda, alimentos e partilha (gerador grátis, 2026) e Modelo de divórcio consensual com filhos e partilha (gerador grátis, CPC art. 731).
2. Qual via: consensual, litigioso ou cartório
Com acordo, os dois cônjuges pedem a homologação em petição assinada por ambos, que trata da descrição e da partilha dos bens comuns, da pensão entre os cônjuges e, havendo filhos incapazes, da guarda com o regime de visitas e do valor da contribuição para criá-los e educá-los (CPC, art. 731). Sem acordo sobre a partilha, ela se faz depois da homologação (parágrafo único). Sem acordo, a ação é litigiosa e segue o procedimento especial das ações de família (arts. 693 a 699-A). O consensual também pode ser feito por escritura pública, sem homologação judicial, quando não há nascituro nem filhos incapazes (art. 733).
| Via | Quando cabe | Base | O que o montador muda |
|---|---|---|---|
| Consensual na Justiça | Os dois concordam com o divórcio e com o que o art. 731 exige no caso (a partilha pode ficar para depois) | CPC, arts. 731, 721 e 178, II | Transforma o acordo em cláusulas numeradas e pede a oitiva do Ministério Público quando há filho incapaz |
| Litigioso | Falta acordo sobre o divórcio ou sobre algum ponto | CPC, arts. 53, I, e 693 a 699-A; CC, arts. 1.583 a 1.585 | Aponta a alínea do foro, monta os pedidos e prepara a audiência de mediação |
| Cartório | Consensual, sem nascituro e sem filho incapaz, ou com guarda, visitação e alimentos já resolvidos em juízo | CPC, art. 733; Resolução CNJ 35/2007, arts. 33 a 46-A | Monta a minuta das cláusulas e a lista de documentos e declarações para o tabelião; não gera nada quando o cartório não cabe |
Quem já está na Justiça pode pedir a suspensão do processo por 30 dias, ou desistir dele, para seguir no cartório (Resolução CNJ 35/2007, art. 2º). Na audiência de mediação do litigioso, o acordo ainda pode sair, e a audiência pode se dividir em quantas sessões forem necessárias (CPC, art. 696). Se o caso é de nulidade ou anulação do casamento, a ação é outra: veja o modelo de ação de anulação de casamento. Para o fim da união estável valem as mesmas regras do consensual, no que couber (CPC, art. 732; Resolução 35, art. 46-A), e a ação litigiosa tem o modelo de reconhecimento e dissolução de união estável.
3. Sem prazo, sem culpa e sem separação judicial
Desde a Emenda Constitucional 66/2010, a Constituição diz apenas que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio (art. 226, § 6º). No Tema 1.053 da repercussão geral (RE 1.167.478, julgado pelo Plenário em 8 de novembro de 2023), o STF fixou a tese: "Após a promulgação da EC nº 66/2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio nem subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico. Sem prejuízo, preserva-se o estado civil das pessoas que já estão separadas, por decisão judicial ou escritura pública, por se tratar de ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF)."
Por isso a instrução proíbe a IA de escrever requisito de tempo ou pedido de separação judicial, e no litigioso proíbe narrar culpa: o pedido de divórcio cabe só aos cônjuges (Código Civil, art. 1.582) e basta a vontade de um deles. O Código Civil ainda traz os prazos de conversão no art. 1.580 e as causas de separação nos arts. 1.572 e 1.573, e é desse texto que a IA costuma tirar fundamentos que não servem mais. Quando os cônjuges já estão separados, a caixa própria manda transcrever a sentença ou a escritura de separação e perguntar quais condições ficam e quais mudam. No cartório, a separação pode ser convertida em divórcio por escritura, mantendo ou alterando as condições (Resolução 35, art. 52).
4. Filhos: guarda, convivência e alimentos
O divórcio não muda os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos (Código Civil, art. 1.579). No consensual, o acordo precisa dizer como fica a guarda, a convivência e a contribuição de cada um (CPC, art. 731, III e IV), e o Ministério Público é intimado quando há interesse de incapaz (arts. 721 e 178, II). A etapa de filhos pede à IA cláusulas executáveis, com dias, horários, forma de pagamento, vencimento e índice, e tudo o que não estiver no acordo fica como [PREENCHER].
No litigioso, sem acordo e com os dois genitores aptos, a regra é a guarda compartilhada, salvo se um deles declarar que não a quer ou houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar (Código Civil, art. 1.584, § 2º). Na compartilhada, o tempo de convívio se divide de forma equilibrada, e a cidade base de moradia é a que melhor atende aos filhos (art. 1.583, §§ 2º e 3º). A guarda provisória se decide de preferência depois de ouvidas as duas partes; a liminar sem ouvir o outro lado só cabe quando a proteção dos filhos exigir (art. 1.585). Os alimentos seguem a proporção das necessidades dos filhos e dos recursos de quem paga (art. 1.694, § 1º): a instrução proíbe a IA de estimar despesa, renda ou valor e manda parar quando falta o número. A data de nascimento dos filhos é transcrita da certidão, sem cálculo de idade.
Para cada parte, há página própria: Modelo de ação de guarda compartilhada ou unilateral (gerador grátis, com plano de convivência), Modelo de plano de convivência (plano parental) na guarda compartilhada, com cálculo do tempo de cada genitor, Ação de alimentos com IA: petição em etapas, provisórios e cálculo e a calculadora de pensão alimentícia.
5. Bens e partilha pelo regime
Sem pacto antenupcial, o regime depende da data do casamento. Para quem casou a partir de 27 de dezembro de 1977, quando a Lei 6.515/1977 entrou em vigor (arts. 50, item 7, e 53), vale a comunhão parcial, que hoje está no art. 1.640 do Código Civil. Quem casou antes, sem pacto, ficou na comunhão universal (Código Civil de 1916, art. 258), e esse regime continua valendo para eles, porque o Código Civil manda aplicar aos casamentos celebrados na vigência do código anterior o regime que ele estabelecia (art. 2.039). Sem pacto, nos casos do art. 1.641 (no código anterior, art. 258, parágrafo único), o regime é a separação obrigatória. Na comunhão parcial entram os bens adquiridos a título oneroso durante o casamento, ainda que em nome de um só (art. 1.660, I), e ficam fora os que cada um já tinha ao casar, os recebidos por doação ou herança e os sub-rogados no lugar deles (art. 1.659, I e II). Na comunhão universal, comunicam-se todos os bens presentes e futuros e as dívidas passivas (art. 1.667), com as exceções do art. 1.668. Na participação final nos aquestos, cada cônjuge tem direito à metade dos bens adquiridos pelo casal a título oneroso durante o casamento (art. 1.672), apurados na data em que cessou a convivência (art. 1.683). Na separação obrigatória, a comunicação dos bens adquiridos no casamento depende de jurisprudência, e a instrução marca esse ponto com [PESQUISAR].
O montador pede a data do casamento e escolhe por ela a regra do regime; para casamento anterior a 2003, a instrução manda conferir as regras do Código Civil de 1916 antes de classificar. A etapa de bens pede uma tabela com a data e a forma de aquisição, o titular, o valor do documento e a folha, e, nas dívidas, também o credor e a finalidade. A IA classifica cada bem e cada dívida como comum, particular ou [CONFIRMAR], e não presume sub-rogação nem data. O divórcio pode sair sem a partilha (Código Civil, art. 1.581); no consensual judicial, ela se faz depois da homologação (CPC, art. 731, parágrafo único). Partilha desigual ou passagem de bem particular para o outro cônjuge pode gerar imposto sobre o excesso, e na escritura o recolhimento precisa estar comprovado (Resolução 35, art. 38). O que se divide em cada regime, bem por bem, está na calculadora de partilha de bens.
6. Pensão entre os cônjuges e nome
Cônjuges podem pedir alimentos um ao outro (Código Civil, art. 1.694), na proporção da necessidade de quem pede e dos recursos de quem paga (§ 1º). São devidos quando quem pede não tem bens suficientes nem pode se manter pelo próprio trabalho, e quem paga pode fornecê-los sem desfalque do necessário ao próprio sustento (art. 1.695), e o dever cessa com novo casamento, união estável ou concubinato de quem recebe (art. 1.708). No acordo, o Código Civil diz que o credor pode não exercer o direito a alimentos, mas não pode renunciar a ele (art. 1.707). O efeito de uma cláusula de dispensa ou de renúncia entre ex-cônjuges é questão de jurisprudência: a instrução manda a IA usar a palavra que você escolher, sem trocar uma pela outra, e marcar [PESQUISAR].
Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge pode manter o nome de casado, salvo, na conversão, se a sentença de separação judicial dispôs em contrário (Código Civil, art. 1.571, § 2º). A escolha é de cada um, e a instrução do litigioso proíbe pedir que o réu perca o nome. No cartório, o registro civil que averba o divórcio também anota a mudança de nome no assento de nascimento (Resolução 35, art. 41).
7. Violência doméstica
A Lei 11.340/2006 trata da violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 1º). Havendo essa violência, a ação de divórcio pode ser proposta no domicílio da vítima, nos termos da Lei 11.340/2006 (CPC, art. 53, I, d), e o Ministério Público intervém quando uma das partes é vítima (art. 698, parágrafo único). A ofendida tem ainda a opção de propor o divórcio no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, mas a partilha de bens fica fora da competência dele (Lei 11.340/2006, art. 14-A e § 1º). Se a violência começou depois de proposta a ação de divórcio, a ação tem preferência no juízo onde estiver (§ 2º).
Na guarda, o risco de violência afasta a regra da compartilhada (Código Civil, art. 1.584, § 2º), e antes da audiência de mediação o juiz pergunta às partes e ao Ministério Público se há esse risco, com 5 dias para a prova (CPC, art. 699-A). A etapa de violência pede os documentos (boletim de ocorrência, medida protetiva, laudo) e proíbe a IA de descrever fato que não esteja neles. As medidas protetivas são pedido próprio: veja o modelo de pedido de medidas protetivas de urgência e o que mudou na lei em Lei Maria da Penha: as mudanças de 2026.
8. Foro, segredo, audiência e valor da causa
O foro do divórcio é o do domicílio do guardião de filho incapaz; sem filho incapaz, o do último domicílio do casal; se nenhum dos dois mora mais lá, o do domicílio do réu; e o do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340/2006 (CPC, art. 53, I). O processo tramita em segredo de justiça (art. 189, II), e só as partes e os procuradores consultam os autos (§ 1º). No litigioso, o réu é citado pessoalmente para a audiência de mediação e conciliação, com antecedência mínima de 15 dias, e o mandado vai sem cópia da inicial (art. 695, §§ 1º a 3º). Sem acordo, seguem as normas do procedimento comum (art. 697). O prazo e a contagem da defesa estão em prazo para contestação; a instrução proíbe a IA de calcular prazo.
Com pedidos cumulados, o valor da causa é a soma deles (CPC, art. 292, VI), e os alimentos entram como doze prestações mensais (art. 292, III). Como cada tribunal trata a parcela da partilha, a instrução deixa como [VERIFICAR]. A gratuidade da justiça se pede pelos arts. 98 e 99 do CPC; o modelo da declaração está em declaração de hipossuficiência.
9. A escritura no cartório
O tabelião é escolhido livremente pelas partes (Resolução CNJ 35/2007, art. 1º), a escritura não depende de homologação e serve para o registro civil, o registro de imóveis e a transferência de bens (CPC, art. 733, § 1º; Resolução 35, art. 3º). O advogado ou o defensor público assina o ato (CPC, art. 733, § 2º; Resolução 35, art. 8º). Os documentos estão no art. 33 da Resolução: certidão de casamento, identidade e CPF, pacto antenupcial se houver, certidões dos filhos, certidões dos imóveis e documentos dos móveis. As partes declaram que não têm filhos comuns ou, se têm, os nomes, as datas de nascimento e se há incapazes (art. 34) e que não há gravidez, ou que não sabem de gravidez (§ 1º).
Desde a Resolução CNJ 571, de 26 de agosto de 2024, a escritura cabe mesmo com filhos menores ou incapazes, desde que comprovada a prévia resolução judicial de guarda, visitação e alimentos, o que fica escrito na escritura (art. 34, § 2º). Sem essa decisão, o montador não gera a minuta. Quem não puder comparecer se faz representar por procuração pública com poderes especiais, cláusulas essenciais e validade de 30 dias (art. 36). A escritura vai ao registro civil para averbação sem autorização judicial nem audiência do Ministério Público (art. 40), e nela consta que as partes foram orientadas a apresentar o traslado ao registro civil (art. 43). Ela não é sigilosa (art. 42) e pode ser recusada por escrito se houver indício de prejuízo a um dos cônjuges ou dúvida sobre a vontade deles (art. 46). A gratuidade depende só da declaração de que as partes não podem pagar os emolumentos (arts. 6º e 7º). O quadro completo está em Inventário e divórcio em cartório: com menor, com testamento e sem ITCMD prévio (Res. CNJ 571 e 695).
10. Revisão antes do protocolo
Marque item por item. A lista fica salva neste navegador.
Para os julgados e as súmulas, cole a peça no conferidor de citações de peça feita com IA: ele separa cada julgado, súmula, lei e número de processo citado e leva à fonte oficial de cada um. Os casos de advogado multado por citar decisão que não existe estão em jurisprudência falsa gerada por IA.
11. O que dizem a OAB e o CNJ
A Recomendação 001/2024 do Conselho Federal da OAB diz que o julgamento profissional não pode ser feito por IA generativa sem supervisão humana e que nenhuma atividade privativa da advocacia é delegada a esses sistemas (item 3.1). Na pesquisa de doutrina e jurisprudência com IA, o advogado deve cumprir estritamente os deveres do art. 77 do CPC, sobretudo a veracidade do que apresenta em juízo (item 3.2). Em litígio, deve revisar integralmente toda saída da IA antes de apresentá-la e não confiar só nela para os argumentos e documentos levados ao tribunal (item 3.7, I e II).
Com o cliente, a recomendação pede que o advogado formalize a intenção de usar IA antes de começar (item 4.1.1), por documento escrito que o cliente assina para consentir (item 4.3.1), em qualquer fase em que a IA seja usada, inclusive na elaboração de peças (item 4.3.4). O gerador de termo de consentimento para uso de IA monta esse documento. No divórcio, os documentos trazem patrimônio, dados de crianças e, às vezes, de violência: anonimize antes de colar.
Do lado do Judiciário, a Resolução CNJ 615/2025 rege o uso de IA pelos tribunais, e o CNJ orientou os tribunais contra instruções escondidas em petições para manipular essa IA; o ato e os casos estão em comando oculto em petição. Por isso a primeira instrução do montador proíbe texto oculto, e a lista de revisão manda conferir o arquivo. O uso da IA nas outras tarefas do escritório está em inteligência artificial na advocacia e inteligência artificial jurídica.
Perguntas frequentes
Posso fazer petição de divórcio com inteligência artificial?
Pode, como apoio e com revisão integral. A IA organiza a certidão de casamento, os documentos dos bens e o acordo do casal e redige a partir deles. A Recomendação 001/2024 da OAB pede supervisão humana, revisão de toda saída da IA antes de levá-la a juízo e consentimento escrito do cliente. A peça continua sendo do advogado, que responde pela veracidade do que nela consta (CPC, art. 77).
Qual o melhor prompt para petição de divórcio?
Uma sequência curta de instruções, uma por etapa: regras da conversa, casamento e via, filhos, bens e partilha, alimentos entre os cônjuges e nome, pedidos do processo ou requisitos da escritura, redação e autoconferência. O montador desta página gera essa sequência pela via escolhida, e cada etapa começa pelo lugar de colar os documentos.
Quando o divórcio pode ser feito em cartório?
Quando é consensual, não há nascituro e não há filhos incapazes, por escritura pública com advogado ou defensor (CPC, art. 733). Com filhos menores ou incapazes, a escritura só sai se guarda, visitação e alimentos já tiverem sido resolvidos pela Justiça, o que fica escrito na escritura (Resolução CNJ 35/2007, art. 34, § 2º, na redação de 2024).
Ainda existe separação judicial ou prazo para pedir o divórcio?
Não como requisito. Desde a Emenda Constitucional 66/2010, a Constituição diz só que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio (art. 226, § 6º). No Tema 1.053, o STF fixou que a separação judicial não é mais requisito para o divórcio nem subsiste como figura autônoma, preservado o estado civil de quem já estava separado por decisão judicial ou escritura.
A IA pode decidir a partilha ou o valor da pensão?
Não deve. A divisão dos bens, o valor da pensão e a guarda são decisão das partes e do advogado, com base nos documentos. As instruções do montador proíbem a IA de estimar valor de bem, renda ou pensão, mandam classificar os bens pelo regime só com a data e a origem que estão nos documentos e mandam parar quando falta um número.
A vítima de violência doméstica pode pedir o divórcio no Juizado de Violência Doméstica?
Pode. A ofendida tem a opção de propor a ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, mas a partilha de bens fica fora da competência dele (Lei 11.340/2006, art. 14-A e § 1º). Na vara de família, o foro pode ser o do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340/2006 (CPC, art. 53, I, d), e o Ministério Público intervém (art. 698, parágrafo único).
Conteúdo informativo, atualizado em 17 de novembro de 2026 (normas lidas no texto compilado do Planalto e no portal de atos do CNJ nessa data). Não é orientação jurídica. Fontes: Constituição, art. 226, § 6º (EC 66/2010); Código Civil, arts. 1.571, 1.572, 1.573, 1.579 a 1.585, 1.640, 1.641, 1.659, 1.660, 1.663, 1.664, 1.666, 1.667, 1.668, 1.672, 1.683, 1.687, 1.694, 1.695, 1.707, 1.708 e 2.039; Código Civil de 1916, art. 258; Lei 6.515/1977, arts. 50 e 53; Código de Processo Civil, arts. 53, 77, 98, 99, 178, 189, 292, 300, 693 a 699-A, 721 e 731 a 733; Lei 11.340/2006, arts. 1º, 5º e 14-A; Resolução CNJ nº 35/2007, com a redação da Resolução CNJ nº 571/2024, arts. 1º a 3º, 6º a 8º, 33 a 46-A e 52; STF, Tema 1.053 (RE 1.167.478, página do tema); Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal da OAB; Resolução CNJ nº 615/2025.
Minuta de IA ligada ao processo
No SIJUR, a minuta de IA é rascunho para revisão humana, e a IA usa ferramentas de conferência da fonte antes de citar jurisprudência; o que não pôde ser conferido volta com aviso. Plano grátis, sem cartão.
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