Cumprimento de sentença com inteligência artificial: o requerimento do exequente pelo CPC, em etapas, e a revisão
No cumprimento de sentença, a inteligência artificial serve ao exequente para ler o título, conferir se a petição e o demonstrativo trazem tudo o que o art. 524 do CPC exige e montar o requerimento com os pedidos que você escolher, sem fazer a conta. O montador abaixo gera a sequência de instruções para o cumprimento definitivo de sentença que condena a pagar quantia, no requerimento inicial ou no prosseguimento depois do prazo de 15 dias, para colar no ChatGPT, no Claude, no Gemini ou na IA que você já usa. Toda etapa que trabalha com documentos começa pelo lugar de colá-los e manda a IA parar se faltar algum. Nenhuma etapa deixa a IA calcular valor ou prazo, citar julgado de memória ou acrescentar fato. Nada do que você digita sai do navegador.
Monte as instruções do seu cumprimento de sentença
Escolha o tipo de cumprimento para montar as instruções: o rito, o prazo e os pedidos mudam conforme ele.
No cumprimento provisório, o rito é o do definitivo, mas ele corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que repara os danos do executado se a sentença for reformada, e levantar dinheiro ou alienar bens depende de caução, salvo os casos de dispensa (CPC, arts. 520 e 521). O pedido é feito por petição ao juízo competente, com cópias das peças em autos físicos (art. 522). Este montador não cobre esse caso: use o modelo de cumprimento provisório de sentença.
Contra a Fazenda Pública, o demonstrativo segue o art. 534 do CPC, a multa de 10% do art. 523, § 1º, não se aplica (art. 534, § 2º), e a Fazenda é intimada para, querendo, impugnar em 30 dias (art. 535); o pagamento sai por precatório ou requisição de pequeno valor (art. 535, § 3º). Este montador não cobre esse caso: veja cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.
Na obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz determina as medidas necessárias à satisfação do exequente, entre elas a multa (CPC, art. 536, § 1º), cujo valor e periodicidade podem mudar (art. 537); na de entregar coisa, não cumprido o prazo da sentença, expede-se mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse (art. 538). Este montador não cobre esses casos. A conta da multa diária está na calculadora de astreintes.
No cumprimento de alimentos, o executado é intimado pessoalmente para, em 3 dias, pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade, sob pena de protesto e de prisão de 1 a 3 meses (CPC, art. 528, caput, §§ 1º e 3º), que alcança até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento e as que vencerem no curso do processo (§ 7º). Este montador não cobre esse caso: use o modelo de execução de alimentos e veja o prazo da execução de alimentos.
Sentença penal condenatória, sentença arbitral, sentença estrangeira homologada e decisão interlocutória estrangeira com exequatur começam com a citação do devedor no juízo cível, para o cumprimento ou para a liquidação, em 15 dias (CPC, art. 515, § 1º). Este montador parte da intimação do art. 513 e não cobre esses títulos.
Com valor ilíquido, primeiro vem a liquidação, por arbitramento ou pelo procedimento comum (CPC, art. 509, I e II), e o cumprimento só depois. Use o modelo de pedido de liquidação de sentença.
Cole uma etapa por vez, na mesma conversa, e confira a resposta antes de mandar a seguinte. Antes de colar a sentença e o demonstrativo, troque nomes, CPF e número do processo por marcadores no anonimizador de documentos.
- O fluxo, etapa por etapa
- Antes do requerimento: título, valor e juízo
- O demonstrativo do art. 524 fica com você
- Intimação, prazo de 15 dias, multa e honorários
- Depois do prazo: penhora, protesto e cadastro
- Quando o montador não serve
- Revisão antes do protocolo
- O que dizem a OAB e o CNJ
- Perguntas frequentes
1. O fluxo, etapa por etapa
O requerimento de cumprimento depende de dois documentos: o título, com a certidão de trânsito em julgado, e o demonstrativo do crédito. Num comando só, a IA mistura a leitura do título com a conta e com a redação, e o erro de critério (um índice trocado, juros desde a data errada) passa despercebido até a impugnação do executado. Em etapas, cada resposta é curta o bastante para você conferir contra os autos antes de seguir. É a ordem que o montador segue:
- Regras da conversa. Só vale o que você colar; nenhum julgado sai de memória, nenhum fato é acrescentado, o dado que falta vira [PREENCHER] e nenhuma conta de valor, data ou prazo é feita pela IA.
- Leitura do título. O que a decisão condenou o devedor a pagar, os critérios de correção, juros e honorários que ela fixou, a data do trânsito em julgado e, no requerimento inicial, como o executado está representado nos autos.
- Demonstrativo. Você cola o seu, feito à mão ou na calculadora, e a IA confere os critérios da conta que o art. 524 pede (índice, juros, termos, capitalização e descontos) e aponta onde ele se afasta do título, sem refazer a conta.
- Pedidos de penhora e outras medidas, quando marcados ou no prosseguimento: penhora online, protesto, cadastro de inadimplentes, requisição de dados, escolha do juízo.
- Redação. Você cola as conclusões aprovadas e o demonstrativo final, e a IA monta a petição. Se faltar algo, ela para e pergunta.
- Autoconferência. Em resposta separada, a lista do que você precisa conferir antes do protocolo.
O que vale para qualquer peça feita com IA está em petição com inteligência artificial. O outro lado, a defesa do executado, tem o mesmo método em impugnação ao cumprimento de sentença com inteligência artificial. Se você não quer usar IA, o modelo de cumprimento de sentença monta o requerimento a partir de um formulário, com o demonstrativo.
2. Antes do requerimento: título, valor e juízo
O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia começa a requerimento do exequente (CPC, art. 513, § 1º). O definitivo cabe na condenação em quantia certa, na já fixada em liquidação e na decisão sobre parcela incontroversa (art. 523, caput). Na decisão que julga parcialmente o mérito, a execução só é definitiva depois do trânsito em julgado (art. 356, § 3º); com recurso pendente, ela segue o § 2º do mesmo artigo. Se o valor depende só de cálculo aritmético, o credor promove o cumprimento desde logo (art. 509, § 2º); se depende de arbitramento ou de prova de fato novo, vem antes a liquidação (art. 509, I e II), e o modelo de pedido de liquidação de sentença monta esse pedido.
O cumprimento corre, em regra, no juízo que decidiu a causa no primeiro grau (art. 516, II). O exequente pode optar pelo juízo do atual domicílio do executado ou pelo do local onde estão os bens sujeitos à execução, e a remessa dos autos é pedida ao juízo de origem (art. 516, parágrafo único). E o cumprimento não pode ser promovido contra fiador, coobrigado ou corresponsável que não participou da fase de conhecimento (art. 513, § 5º). A etapa de leitura manda a IA comparar quem consta do título como devedor com a pessoa contra quem você vai pedir o cumprimento.
3. O demonstrativo do art. 524 fica com você
O requerimento vai instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, e a petição deve conter os sete incisos do art. 524 (caput). A IA confere os incisos II a VI no demonstrativo, onde a conta aparece, e o I e o VII na qualificação e nos pedidos da petição. A IA não sabe o índice de cada mês, a taxa legal vigente nem o calendário do seu foro, e um erro de poucos por cento no principal se propaga para a multa e os honorários. Por isso o número vem de você: da sua planilha ou da calculadora de atualização de débito judicial, que corrige parcela por parcela e aplica a multa e os honorários do art. 523. Para um índice só, há a de correção monetária e a de juros de mora.
| Art. 524 | O que a petição deve conter | O que a IA confere |
|---|---|---|
| I | Nome completo e CPF ou CNPJ do exequente e do executado, observado o art. 319, §§ 1º a 3º | Na qualificação da petição: se os dados constam, com marcador no lugar do número, e se o executado é o devedor do título. |
| II | Índice de correção monetária adotado | Se é o índice que o título fixou, com a folha, ou se o título não diz. |
| III | Juros aplicados e as respectivas taxas | Se a taxa é a do título, com a folha. |
| IV | Termo inicial e termo final dos juros e da correção | Se o termo inicial de cada um é o que o título determina (citação, evento, vencimento, arbitramento). |
| V | Periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso | Se há capitalização e se o título a autoriza. |
| VI | Descontos obrigatórios realizados | Se constam e se batem com o que você informou. |
| VII | Bens passíveis de penhora, sempre que possível | Nos pedidos da petição: só os bens que você indicar; nenhum é suposto. |
Se o valor apontado parecer exceder os limites da condenação, a execução começa pelo valor pedido, mas a penhora toma por base a importância que o juiz entender adequada (art. 524, § 1º), e o juiz pode mandar o contabilista do juízo verificar os cálculos (§ 2º). Quando faltam dados em poder de terceiro ou do executado, o juiz pode requisitá-los (§§ 3º e 4º); se o executado não os apresenta sem justificativa, reputam-se corretos os cálculos do exequente feitos com os dados de que ele dispõe (§ 5º). Do outro lado, o executado que alega excesso tem de declarar o valor que entende correto, com o seu demonstrativo (art. 525, § 4º). Por isso a IA aponta divergências entre o seu demonstrativo e o título antes do protocolo, sem refazer a conta.
4. Intimação, prazo de 15 dias, multa e honorários
O devedor é intimado para cumprir a sentença pelo Diário da Justiça, na pessoa do advogado constituído; por carta com aviso de recebimento, se representado pela Defensoria Pública ou sem procurador nos autos; por meio eletrônico, no caso das empresas do art. 246, § 1º, sem procurador nos autos; ou por edital, se foi citado por edital e ficou revel (art. 513, § 2º). Se o requerimento vier mais de um ano depois do trânsito em julgado, a intimação é feita na pessoa do devedor, por carta com aviso de recebimento ao endereço constante dos autos (§ 4º). Nas intimações por carta e por meio eletrônico, considera-se feita a intimação quando o devedor mudou de endereço sem avisar o juízo (§ 3º). O montador pede que você escolha a forma, e a etapa de leitura manda a IA conferir essa escolha com a representação do executado nos autos.
Intimado, o executado tem 15 dias para pagar o débito, acrescido de custas, se houver (art. 523, caput), prazo contado em dias úteis (art. 219). Sem pagamento voluntário, o débito ganha multa de 10% e honorários de advogado de 10%; com pagamento parcial, os dois incidem só sobre o restante (§§ 1º e 2º). Depois vem, desde logo, o mandado de penhora e avaliação (§ 3º), e começa o prazo de 15 dias para a impugnação do executado, sem nova intimação (art. 525), em dobro para litisconsortes com advogados de escritórios diferentes em autos físicos (arts. 525, § 3º, e 229). A impugnação não impede os atos executivos, inclusive os de expropriação. O juiz só lhe dá efeito suspensivo a requerimento do executado, com o juízo garantido por penhora, caução ou depósito suficientes, se os fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, § 6º). Mesmo com efeito suspensivo, o exequente pode prosseguir oferecendo caução (§ 10), e o efeito que alcança só parte do objeto deixa a execução seguir no restante (§ 8º). A conta dos dois prazos, com exemplo, está em prazos do cumprimento de sentença, e a do seu caso se faz no contador de prazos processuais. A conta da multa e dos honorários, com pagamento parcial, está na calculadora da multa do art. 523. No prosseguimento, o montador pede que você informe a data em que o prazo terminou, e a IA só a transcreve. A etapa de leitura também procura impugnação e decisão sobre efeito suspensivo, e a IA para se houver efeito suspensivo.
5. Depois do prazo: penhora, protesto e cadastro
A penhora em dinheiro é prioritária (art. 835, I e § 1º). A requerimento do exequente, sem dar ciência prévia ao executado, o juiz manda as instituições financeiras tornarem indisponíveis os ativos dele, até o valor indicado na execução, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro (art. 854); o pedido pronto está no modelo de pedido de penhora online. A decisão transitada em julgado pode ser levada a protesto depois do prazo de pagamento voluntário, com a certidão de teor que a secretaria do juízo fornece em 3 dias (art. 517, §§ 1º e 2º). A requerimento da parte, o juiz pode incluir o nome do executado em cadastros de inadimplentes, e a inscrição cai com o pagamento, a garantia ou a extinção da execução (art. 782, §§ 3º a 5º).
Os honorários desta fase são devidos no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo (art. 85, § 1º), e se somam ao débito principal (art. 85, § 13). Quando o crédito executado é de honorários advocatícios, o advogado não adianta as custas, que o executado paga ao final, se tiver dado causa ao processo (art. 82, § 3º, incluído pela Lei 15.109/2025). A defesa do executado contra a penhora vai em impugnação à penhora.
6. Quando o montador não serve
O montador cobre o cumprimento definitivo de pagar quantia contra devedor particular. Nos outros tipos, ele mostra só um aviso com o caminho:
- Provisório. Corre como o definitivo, mas por iniciativa e responsabilidade do exequente, com caução para levantar dinheiro ou alienar bens, salvo dispensa (arts. 520 e 521); a multa e os honorários do art. 523 também são devidos (art. 520, § 2º). Peça: modelo de cumprimento provisório de sentença.
- Fazenda Pública. Demonstrativo do art. 534, sem a multa de 10% (§ 2º), impugnação em 30 dias e pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor (art. 535). Guia: cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.
- Fazer, não fazer e entregar coisa. Medidas para a tutela específica, entre elas a multa (arts. 536 e 537), e mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse na entrega de coisa (art. 538). Conta da multa diária: calculadora de astreintes.
- Alimentos. Intimação pessoal para pagar em 3 dias, sob pena de protesto e prisão (art. 528); o exequente pode optar pelo rito da penhora, e então não cabe a prisão (art. 528, § 8º). A Lei 15.479/2026 acrescentou ao CPC o art. 529-A, sobre a transferência automática, mês a mês, da prestação alimentícia, e entra em vigor um ano depois da publicação oficial, feita no DOU de 30 de julho de 2026 (art. 4º). Peça: modelo de execução de alimentos.
- Sentença penal, arbitral ou estrangeira. O devedor é citado no juízo cível, para o cumprimento ou para a liquidação, em 15 dias (art. 515, § 1º).
7. Revisão antes do protocolo
Marque item por item. A lista fica salva neste navegador.
Para os julgados, cole a peça no conferidor de citações de peça feita com IA: ele separa cada julgado, súmula, lei e número de processo citado e leva à fonte oficial de cada um. Os casos de advogado multado por citar decisão que não existe estão em jurisprudência falsa gerada por IA.
8. O que dizem a OAB e o CNJ
A Recomendação 001/2024 do Conselho Federal da OAB diz que o julgamento profissional não pode ser feito por IA generativa sem supervisão humana e que nenhuma atividade privativa da advocacia é delegada a esses sistemas (item 3.1). Na pesquisa de doutrina e jurisprudência com IA, o advogado deve cumprir estritamente os deveres do art. 77 do CPC, sobretudo a veracidade do que apresenta em juízo (item 3.2). Em litígio, deve revisar integralmente toda saída da IA antes de apresentá-la e não confiar só nela para os argumentos e documentos levados ao tribunal (item 3.7, I e II).
Com o cliente, a recomendação pede que o advogado formalize a intenção de usar IA antes de começar (item 4.1.1), por documento escrito que o cliente assina para consentir (itens 4.2.1 e 4.3.1), em qualquer fase em que a IA seja usada, inclusive na elaboração de peças (item 4.3.4). O gerador de termo de consentimento para uso de IA monta esse documento.
Do lado do Judiciário, a Resolução CNJ 615/2025 rege o uso de IA pelos tribunais. Ela proíbe soluções que não permitam a revisão humana dos resultados (art. 10, I) e manda avaliar o grau de risco de cada solução (arts. 9º e 11 e Anexo); na de alto risco, exige avaliação de impacto algorítmico (art. 14). Os usuários externos têm de ser informados do uso de IA nos serviços que recebem (art. 33), e o sistema de processo eletrônico que usa IA indica na interface principal a relação dos modelos em uso (art. 21). Em 9 de junho de 2026, o Plenário do CNJ aprovou nota técnica (0004183-33.2026.2.00.0000) com orientações aos tribunais sobre instruções escondidas em petições para manipular essa IA; o ato e os casos estão em comando oculto em petição. Por isso a primeira instrução do montador proíbe texto oculto, e a lista de revisão manda conferir o arquivo. O panorama está em IA no Judiciário, e o uso da IA nas outras tarefas do escritório, em inteligência artificial na advocacia e inteligência artificial jurídica.
Perguntas frequentes
Posso fazer cumprimento de sentença com inteligência artificial?
Pode, como apoio e com revisão integral. A Recomendação 001/2024 da OAB pede supervisão humana do julgamento profissional, revisão de toda saída da IA antes de apresentá-la em juízo e consentimento escrito do cliente para o uso. A petição continua sendo do advogado, que responde pela veracidade do que nela consta (CPC, art. 77).
Qual o melhor prompt para cumprimento de sentença?
Uma sequência curta de instruções, e não um prompt só: regras da conversa, leitura do título, conferência do demonstrativo, pedidos de penhora e outras medidas, redação e autoconferência. O montador desta página gera essa sequência para o requerimento inicial ou para o prosseguimento depois do prazo de 15 dias, e cada etapa com documento manda a IA parar se ele faltar.
A IA pode fazer o cálculo do cumprimento de sentença?
Não deve. O requerimento vai com demonstrativo discriminado e atualizado, e a petição indica o índice de correção, os juros e as taxas, os termos inicial e final, a capitalização e os descontos (CPC, art. 524), e a IA não sabe com segurança o índice de cada mês. Faça a conta na calculadora de atualização de débito judicial ou na sua planilha, e use a IA para conferir se cada critério do demonstrativo é o que o título fixou.
Quando incidem a multa e os honorários de 10% do art. 523?
Quando o executado, intimado, não paga em 15 dias: o débito ganha multa de 10% e honorários de advogado de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Com pagamento parcial no prazo, os dois incidem só sobre o restante (§ 2º). Contra a Fazenda Pública a multa não se aplica (art. 534, § 2º).
A IA pode contar o prazo de 15 dias para pagar?
Não deve. O prazo corre em dias úteis (CPC, arts. 219 e 523) e começa no dia que o art. 231 fixa para cada forma de intimação (art. 513, § 2º), que muda quando o requerimento vem mais de um ano depois do trânsito em julgado (§ 4º). A IA não conhece com segurança os feriados e as suspensões do seu foro: peça a ela só as datas dos autos e faça a conta no contador de prazos.
Existe modelo grátis de cumprimento de sentença?
Sim. O modelo de cumprimento de sentença monta o requerimento a partir de um formulário, sem IA, com o demonstrativo do art. 524 e os pedidos de penhora online, protesto e cadastro de inadimplentes. O montador desta página gera as instruções para você usar na IA de sua preferência, com o título e o demonstrativo do seu caso.
Conteúdo informativo, atualizado em 16 de novembro de 2026 (normas lidas no texto compilado do Planalto nessa data). Não é orientação jurídica. Fontes: Código de Processo Civil, arts. 77, 82, 85, 219, 229, 231, 246, 319, 356, 509, 513, 515 a 517, 520 a 525, 528, 534 a 538, 782, 835 e 854; Lei nº 15.479/2026, arts. 2º e 4º; Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal da OAB; Resolução CNJ nº 615/2025, arts. 9º a 11, 14, 21 e 33; Nota Técnica CNJ 0004183-33.2026.2.00.0000.
Minuta de IA ligada ao processo
No SIJUR, a minuta de IA é rascunho para revisão humana, e a IA usa ferramentas de conferência da fonte antes de citar jurisprudência; o que não pôde ser conferido volta com aviso. Plano grátis, sem cartão.
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