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Embargos à execução com inteligência artificial: instruções pelo CPC, pela Lei 6.830 e pela CLT

A inteligência artificial ajuda nos embargos à execução quando lê o título e a petição inicial da execução, confere só as matérias que você escolheu e compara o seu demonstrativo com o do exequente sem refazer a conta. O montador abaixo gera essa sequência de instruções conforme a execução (título extrajudicial pelo CPC, execução fiscal pela Lei 6.830 ou execução trabalhista pela CLT), para colar no ChatGPT, no Claude, no Gemini ou na IA que você já usa. Toda etapa que trabalha com documentos começa pelo lugar de colá-los e manda a IA parar se faltar algum. Nenhuma etapa deixa a IA citar julgado de memória, acrescentar fato ou prova ou contar prazo. Depois vêm o roteiro de cada execução e a lista de revisão antes do protocolo. Nada do que você digita sai do navegador.

Monte as instruções dos seus embargos

Escolha a execução para montar as instruções: a garantia, o prazo e as matérias mudam conforme ela.

Cole uma etapa por vez, na mesma conversa, e confira a resposta antes de mandar a seguinte. Antes de colar o título e a petição inicial da execução, troque nomes, CPF e número do processo por marcadores no anonimizador de documentos.

  1. O fluxo, etapa por etapa
  2. Garantia e prazo em cada execução
  3. O que se pode alegar
  4. Excesso de execução e o demonstrativo
  5. Efeito suspensivo
  6. Parcelamento do art. 916
  7. Execução fiscal
  8. Execução trabalhista
  9. Embargos, simples petição e o que vem depois
  10. Revisão antes do protocolo
  11. O que dizem a OAB e o CNJ
  12. Perguntas frequentes

1. O fluxo, etapa por etapa

Os embargos dependem de poucos documentos: o título, a petição inicial da execução com o demonstrativo do exequente, a citação e, na execução fiscal e na trabalhista, a garantia. Num comando só, a IA mistura a leitura desses papéis com a escolha da defesa e com a redação, e o erro fica difícil de achar. Em etapas, cada resposta é curta o bastante para você conferir contra os autos antes de seguir. O montador segue esta ordem:

  1. Regras da conversa. Só vale o que você colar, nenhum julgado sai de memória, nenhum fato ou prova é acrescentado, o dado que falta vira [PREENCHER] e nenhum prazo é contado.
  2. Leitura do título e da execução. Que título é, o que ele obriga, o que o exequente cobra e com que critérios, a garantia quando a lei a exige e o modo e a data da citação ou da garantia, sem conta de prazo.
  3. Matérias. Só as que você marcou, cada uma com a resposta "cabe", "não cabe" ou "falta dado" e o trecho dos autos que sustenta a conclusão.
  4. Excesso de execução ou impugnação à liquidação, quando marcados: você cola o seu demonstrativo, e a IA compara critério por critério com o do exequente, sem refazer a conta.
  5. Efeito suspensivo, quando marcado: a garantia e os fatos de cada requisito vêm de você, e a IA os confere.
  6. Redação. Você cola as conclusões que aprovou, a data do fim do prazo que contou e as provas que vai juntar, e a IA monta a peça. Se faltar algo, ela para e pergunta.
  7. Autoconferência. Em resposta separada, a lista do que você precisa conferir antes do protocolo.

O que vale para qualquer peça feita com IA está em petição com inteligência artificial, e o mesmo método aplicado à defesa na fase de conhecimento, em contestação com inteligência artificial. Se você não quer usar IA, o modelo de embargos à execução e o modelo de embargos à execução trabalhista montam a peça a partir de um formulário.

2. Garantia e prazo em cada execução

Na execução de título extrajudicial pelo CPC, o executado embarga sem penhora, depósito ou caução (art. 914). Os embargos são distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças relevantes, que o advogado pode declarar autênticas sob sua responsabilidade pessoal (§ 1º). O prazo é de 15 dias, contados na forma do art. 231 (art. 915), em dias úteis (art. 219). Com mais de um executado, cada um conta da juntada do próprio comprovante de citação, salvo cônjuges ou companheiros, que contam da juntada do último (art. 915, § 1º), e o prazo em dobro do art. 229 não se aplica (§ 3º). Contra a Fazenda Pública, o prazo é de 30 dias, e ela pode alegar qualquer matéria de defesa do processo de conhecimento (art. 910, caput e § 2º). A conta, com exemplo, está em prazo dos embargos à execução.

Na execução fiscal, não cabem embargos antes de garantida a execução (Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º). O STJ aprecia os embargos com garantia insuficiente quando a falta de patrimônio do devedor está comprovada, e, se o juízo dispensou a garantia, o prazo conta da intimação dessa decisão (REsp 1.440.639/PE, Informativo 563). O STJ também afasta a exigência quando se prova que o devedor não tem patrimônio para garantir a dívida (REsp 1.487.772/SE, Informativo 650). O prazo é de 30 dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora (art. 16). A Lei 6.830 não diz se os dias são úteis ou corridos; por cautela, conte em dias corridos, e a dúvida está em prazo dos embargos à execução fiscal. Na execução trabalhista, garantida a execução ou penhorados os bens, o executado tem 5 dias para embargar (CLT, art. 884), contados em dias úteis (art. 775), e a garantia não se exige das entidades filantrópicas nem de quem compõe ou compôs a diretoria delas (art. 884, § 6º).

A instrução de leitura manda a IA transcrever a data da juntada da citação ou da garantia e proíbe o cálculo. O seu caso se confere no contador de prazos processuais, e a etapa de redação pede que você informe a data em que o prazo termina, que a IA só transcreve.

3. O que se pode alegar

Cada execução tem a sua lista, e o montador mostra só a da execução escolhida. A tabela resume as três e o que a IA procura nos autos.

ExecuçãoMatériasFora dos embargosO que a IA procura nos autos
Título extrajudicial (CPC)Título e obrigação, penhora e avaliação, excesso ou cumulação, retenção por benfeitorias na entrega de coisa certa, incompetência e qualquer defesa do processo de conhecimento (art. 917, I a VI)Impedimento e suspeição seguem os arts. 146 e 148 (art. 917, § 7º)O inciso do art. 784 em que o título se encaixa, a certeza, a liquidez e a exigibilidade (art. 783), o demonstrativo do art. 798, com a folha.
Execução fiscal (Lei 6.830)Toda a matéria útil à defesa, com o pedido de provas, os documentos e o rol de até três testemunhas, ou até o dobro a critério do juiz (art. 16, § 2º)Reconvenção e pedido de compensação; as exceções entram como preliminar, salvo as de suspeição, incompetência e impedimento (art. 16, § 3º). A compensação feita antes do ajuizamento pode ser alegada como defesa (STJ, Tema repetitivo 294)Os requisitos da CDA (art. 2º, §§ 5º e 6º), quem ela indica como devedor, a garantia e a data que abriu o prazo.
Execução trabalhista (CLT)Cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida (art. 884, § 1º), título inexigível por decisão do STF (§ 5º), prescrição intercorrente (art. 11-A) e, nos embargos à penhora, a sentença de liquidação (art. 884, § 3º)O § 1º do art. 884 restringe a defesa ao cumprimento, à quitação e à prescrição; outra matéria depende do exame do cabimento, e o montador a marca [VERIFICAR]A decisão ou o acordo parcela por parcela, a conta homologada, os comprovantes de pagamento e a garantia.

Nos embargos pelo CPC, a incorreção da penhora ou da avaliação também pode ser impugnada por simples petição, em 15 dias contados da ciência do ato (art. 917, § 1º); o tema está em impugnação à penhora. Quando a matéria é a validade do título eletrônico sem testemunhas, a regra do art. 784, § 4º, está em título executivo com assinatura eletrônica.

4. Excesso de execução e o demonstrativo

Há excesso quando o exequente pede quantia superior à do título, quando a execução recai sobre coisa diversa, quando se processa de modo diferente do determinado, quando o exequente exige a prestação do executado sem cumprir a sua e quando ele não prova que a condição se realizou (CPC, art. 917, § 2º). Quem alega que a quantia é superior declara na petição inicial o valor que entende correto e apresenta demonstrativo discriminado e atualizado (§ 3º). Sem o valor ou sem o demonstrativo, os embargos que só têm esse fundamento são rejeitados liminarmente, sem resolução de mérito, e, com outro fundamento, seguem sem o exame do excesso (§ 4º).

Quem alega só cumulação indevida de execuções (art. 917, III) não tem demonstrativo a juntar, e o montador trata as duas matérias em caixas separadas. A etapa de excesso começa pelo lugar de colar o seu demonstrativo e manda a IA parar se ele não vier. Ela põe lado a lado os itens que o demonstrativo do exequente tem de trazer (índice de correção, taxa de juros, termos inicial e final, capitalização e descontos, art. 798, parágrafo único) e aponta onde cada um diverge do título, sem refazer a conta nem corrigir o seu cálculo. Na execução fiscal, a comparação é com a CDA. A conta em si se faz na calculadora de correção monetária e na de juros de mora.

5. Efeito suspensivo

Os embargos à execução não têm efeito suspensivo (CPC, art. 919). O juiz pode atribuí-lo a requerimento do embargante quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (§ 1º). A decisão pode ser modificada ou revogada se cessarem as circunstâncias que a motivaram (§ 2º). O efeito que atinge só parte do objeto deixa a execução prosseguir quanto ao resto (§ 3º), o concedido aos embargos de um executado não suspende a execução contra os que não embargaram quando o fundamento é só dele (§ 4º), e a concessão não impede a substituição, o reforço ou a redução da penhora nem a avaliação (§ 5º).

A Lei 6.830 não trata do efeito suspensivo dos embargos. No Tema repetitivo 526 (REsp 1.272.827/PE, julgado em 22 de maio de 2013), o STJ decidiu que, na execução fiscal, ele depende de garantia, de relevância da fundamentação e de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; o caso foi julgado sob o art. 739-A, § 1º, do CPC de 1973, e o STF negou repercussão geral à questão (Tema 307). O art. 884 da CLT não trata de efeito suspensivo dos embargos, e a opção não aparece no montador para essa execução. Pelo CPC, como o § 1º remete à tutela provisória, o pedido pode se apoiar na urgência, com probabilidade do direito e perigo de dano (art. 300), ou na evidência, que dispensa o perigo de dano nas hipóteses do art. 311 (art. 294). Na execução fiscal, o Tema 526 exige o perigo de dano. A garantia e os fatos de cada requisito vêm do seu cliente, e a instrução manda a IA parar se você não os informar.

6. Parcelamento do art. 916

No prazo dos embargos, o executado que reconhece o crédito e deposita 30% do valor em execução, com custas e honorários, pode pedir para pagar o restante em até 6 parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (§ 6º), e o artigo não se aplica ao cumprimento de sentença (§ 7º). Se você marcar essa opção, o montador não gera instruções e explica o motivo, porque os dois caminhos não andam juntos.

7. Execução fiscal

O executado é citado para pagar ou garantir em 5 dias (Lei 6.830/1980, art. 8º). A garantia pode ser depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia, nomeação de bens ou bens de terceiro aceitos pela Fazenda (art. 9º), e a fiança e o seguro só são liquidados depois do trânsito em julgado de decisão de mérito contra o contribuinte (§ 7º). A dívida inscrita tem presunção de certeza e liquidez, que é relativa e cede a prova inequívoca a cargo do executado (art. 3º). Até a decisão de primeira instância, a CDA pode ser emendada ou substituída, com a devolução do prazo para embargos (art. 2º, § 8º). A avaliação se impugna antes de publicado o edital de leilão (art. 13, § 1º). O art. 16, § 3º, veda nos embargos a reconvenção e o pedido de compensação. A compensação que o contribuinte fez antes do ajuizamento pode ser alegada como defesa, para afastar a presunção de liquidez e certeza da CDA (STJ, Tema repetitivo 294, REsp 1.008.343/SP).

Recebidos os embargos, a Fazenda tem 30 dias para impugná-los (art. 17). A Lei 6.830 manda aplicar o CPC só subsidiariamente (art. 1º); quando o montador usa uma regra do CPC na execução fiscal, como a do demonstrativo do excesso, a instrução manda a IA marcar [VERIFICAR]. A prescrição tributária fica com você: a etapa pede o prazo, o artigo e as datas e proíbe a IA de fazer a conta. A defesa por simples petição, sem garantia, está no modelo de exceção de pré-executividade e, com IA, em exceção de pré-executividade com inteligência artificial.

8. Execução trabalhista

O executado que não paga pode garantir a execução com depósito do valor atualizado e das despesas, seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora (CLT, art. 882). Somente nos embargos à penhora ele pode impugnar a sentença de liquidação (art. 884, § 3º), e antes disso, elaborada a conta, o juízo abre às partes 8 dias para impugná-la com a indicação dos itens e valores, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º). A etapa de liquidação manda a IA dizer se esse prazo foi aberto e se o seu cliente impugnou. Os embargos e as impugnações à liquidação dos credores trabalhista e previdenciário são julgados na mesma sentença (art. 884, § 4º).

A instrução trabalhista não usa artigo do CPC. Se o dispositivo que você indicar vier de outra lei, como numa alegação de impenhorabilidade, a IA marca [VERIFICAR], porque a CLT aplica à execução os preceitos dos executivos fiscais (art. 889) e o direito processual comum só nos casos omissos (art. 769). Matéria fora da lista do art. 884, § 1º, entra pela caixa "Outra matéria", que manda a IA marcar [VERIFICAR] o cabimento. Na prescrição intercorrente, o TST conta o prazo só do descumprimento de determinação judicial feita depois de 11 de novembro de 2017 (Instrução Normativa 41/2018, art. 2º). A peça sem IA está no modelo de embargos à execução trabalhista, e a defesa sem garantia, no modelo de exceção de pré-executividade trabalhista.

9. Embargos, simples petição e o que vem depois

A execução é nula se o título não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível, se o executado não foi regularmente citado ou se ela começou antes da condição ou do termo, e o juiz pronuncia essa nulidade de ofício ou a requerimento, independentemente de embargos (CPC, art. 803 e parágrafo único). No CPC, os embargos à execução são a defesa contra a execução de título extrajudicial; contra o cumprimento de sentença, a defesa é a impugnação, cujo método com IA está em impugnação ao cumprimento de sentença com inteligência artificial. Quem não é parte e teve um bem atingido usa os embargos de terceiro.

O juiz rejeita liminarmente os embargos intempestivos, os de petição inicial indeferida ou de pedido liminarmente improcedente e os manifestamente protelatórios (CPC, art. 918), e estes são conduta atentatória à dignidade da justiça (parágrafo único), com multa de até 20% do débito atualizado (art. 774, parágrafo único). Rejeitados os embargos, os honorários da execução podem subir até 20% (art. 827, § 2º). Recebidos, o exequente responde em 15 dias (art. 920); o lado dele está no modelo de impugnação aos embargos à execução. A sentença que extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos produz efeitos logo após publicada (art. 1.012, § 1º, III), e o método com IA para a apelação está em apelação com inteligência artificial. A decisão que concede, modifica ou revoga o efeito suspensivo se ataca por agravo de instrumento (art. 1.015, X), e o método para esse recurso está em agravo de instrumento com inteligência artificial. Na execução trabalhista, a decisão dos embargos se ataca por agravo de petição, que o modelo de agravo de petição monta.

10. Revisão antes do protocolo

Marque item por item. A lista fica salva neste navegador.

Para os julgados, cole a peça no conferidor de citações de peça feita com IA: ele separa cada julgado, súmula, lei e número de processo citado e leva à fonte oficial de cada um. Os casos de advogado multado por citar decisão que não existe estão em jurisprudência falsa gerada por IA.

11. O que dizem a OAB e o CNJ

A Recomendação 001/2024 do Conselho Federal da OAB diz que o julgamento profissional não pode ser feito por IA generativa sem supervisão humana e que nenhuma atividade privativa da advocacia é delegada a esses sistemas (item 3.1). Na pesquisa de doutrina e jurisprudência com IA, o advogado deve cumprir estritamente os deveres do art. 77 do CPC, sobretudo a veracidade do que apresenta em juízo (item 3.2). Em litígio, deve revisar integralmente toda saída da IA antes de apresentá-la e não confiar só nela para os argumentos e documentos levados ao tribunal (item 3.7, I e II).

Com o cliente, a recomendação pede que o advogado formalize a intenção de usar IA antes de começar (item 4.1.1), por documento escrito que o cliente assina para consentir (item 4.3.1), em qualquer fase em que a IA seja usada, inclusive na elaboração de peças (item 4.3.4). O gerador de termo de consentimento para uso de IA monta esse documento.

Do lado do Judiciário, a Resolução CNJ 615/2025 rege o uso de IA pelos tribunais: proíbe soluções que não permitam a revisão humana dos resultados (art. 10, I) e manda avaliar o grau de risco de cada solução (arts. 9º e 11 e Anexo); na de alto risco, exige avaliação de impacto algorítmico (art. 14). Os usuários externos têm de ser informados do uso de IA nos serviços que recebem (art. 33), e o sistema de processo eletrônico que usa IA indica na interface principal a relação dos modelos em uso (art. 21). Em 9 de junho de 2026, o Plenário do CNJ aprovou nota técnica (0004183-33.2026.2.00.0000) com orientações aos tribunais sobre instruções escondidas em petições para manipular essa IA; o ato e os casos estão em comando oculto em petição. Daí a primeira instrução do montador proibir texto oculto e a lista de revisão mandar conferir o arquivo. O panorama está em IA no Judiciário, e o uso da IA nas outras tarefas do escritório, em inteligência artificial na advocacia e inteligência artificial jurídica.

Perguntas frequentes

Posso fazer embargos à execução com inteligência artificial?

Pode, como apoio e com revisão integral. A Recomendação 001/2024 da OAB pede supervisão humana do julgamento profissional, revisão de toda saída da IA antes de apresentá-la em juízo e consentimento escrito do cliente para o uso. A peça continua sendo do advogado, que responde pela veracidade do que nela consta (CPC, art. 77).

Qual o melhor prompt para embargos à execução?

Uma sequência curta de instruções: regras da conversa, leitura do título e da execução, matérias escolhidas, excesso de execução com o seu demonstrativo, efeito suspensivo quando for o caso, redação e autoconferência. O montador desta página gera essa sequência conforme a execução (CPC, Lei 6.830 ou CLT), e cada etapa com documento manda a IA parar se ele faltar.

Preciso garantir a execução para embargar?

Depende da execução. Na de título extrajudicial pelo CPC, não: o executado embarga independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914), e a garantia só entra no pedido de efeito suspensivo (art. 919, § 1º). Na execução fiscal, sim: não cabem embargos antes de garantida a execução (Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º), salvo quando o executado comprova que não tem patrimônio para garanti-la (STJ, REsp 1.440.639/PE e REsp 1.487.772/SE). Na trabalhista, os embargos vêm depois de garantida a execução ou penhorados os bens (CLT, art. 884), salvo para entidades filantrópicas e seus dirigentes (§ 6º).

A IA pode calcular o excesso de execução?

Não deve. Quem alega que o exequente pede quantia superior à do título declara na petição inicial o valor correto e apresenta demonstrativo discriminado e atualizado; sem isso, os embargos que só têm esse fundamento são rejeitados liminarmente e, havendo outro, o excesso não é examinado (CPC, art. 917, §§ 3º e 4º). O montador manda a IA comparar o seu demonstrativo com o do exequente, critério por critério, sem refazer a conta.

A IA pode contar o prazo dos embargos?

Não deve. Pelo CPC, são 15 dias úteis contados na forma do art. 231, sem o prazo em dobro do art. 229 (arts. 915 e 219). Na execução fiscal, 30 dias do depósito, da juntada da fiança ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora (Lei 6.830/1980, art. 16), que por cautela se contam como corridos. Na trabalhista, 5 dias da garantia ou da penhora, em dias úteis (CLT, arts. 884 e 775). A IA não conhece com segurança os feriados e as suspensões do seu foro: peça a ela só as datas dos autos e faça a conta no contador de prazos.

Existe modelo grátis de embargos à execução?

Sim. O modelo de embargos à execução monta a peça pelo CPC a partir de um formulário, sem IA, com as matérias do art. 917, e o modelo de embargos à execução trabalhista faz o mesmo pela CLT. O montador desta página gera as instruções para você usar na IA de sua preferência, com o título e a execução do seu caso.

Conteúdo informativo, atualizado em 15 de novembro de 2026 (normas lidas no texto compilado do Planalto nessa data). Não é orientação jurídica. Fontes: Código de Processo Civil, arts. 77, 146, 148, 219, 229, 231, 294, 300, 311, 774, 781, 783, 784, 786, 798, 803, 827, 833, 910, 914 a 920, 1.012 e 1.015; Lei 6.830/1980, arts. 1º, 2º, 3º, 8º, 9º, 13, 16, 17 e 20; CLT, arts. 11-A, 769, 775, 879, 882, 884 e 889; Instrução Normativa 41/2018 do TST, art. 2º; STJ, Temas repetitivos 294 (REsp 1.008.343/SP) e 526 (REsp 1.272.827/PE), REsp 1.440.639/PE (Informativo 563) e REsp 1.487.772/SE (Informativo 650); STF, Tema 307 de repercussão geral; Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal da OAB; Resolução CNJ nº 615/2025, arts. 9º a 11, 14, 21 e 33; Nota Técnica CNJ 0004183-33.2026.2.00.0000.

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