Contestação trabalhista com IA: o passo a passo pela CLT, as instruções prontas e a revisão
A inteligência artificial ajuda na contestação trabalhista quando trabalha em etapas curtas, presa à reclamação e aos documentos da empresa: primeiro lê a reclamação e a notificação, depois monta a tabela dos pedidos para você responder um a um e só então redige a defesa com as respostas e as provas que você deu. O montador abaixo gera essa sequência conforme o rito e quem é a reclamada, para colar no ChatGPT, no Claude, no Gemini ou na IA que você já usa. Toda etapa de redação começa pelo lugar de colar o seu material e manda a IA parar se ele faltar. Nenhuma etapa deixa a IA citar julgado de memória, acrescentar fato, prova ou documento, nem calcular prazo, prescrição ou valor. Nada do que você digita sai do navegador.
Monte as instruções da sua contestação
Escolha o rito da reclamação. Ele muda as regras das provas, do pedido sem valor e de quem pode ser reclamada: as demandas da Administração Pública direta, autárquica e fundacional ficam fora do sumaríssimo (CLT, art. 852-A, parágrafo único). Se você não quer usar IA, o modelo de contestação trabalhista monta a peça por formulário.
Cole uma etapa por vez, na mesma conversa, e confira a resposta antes de mandar a seguinte. Antes de colar a reclamação e os documentos, troque nomes, CPF e números por marcadores no anonimizador de documentos.
- O fluxo, etapa por etapa
- A defesa vai até a audiência
- Preposto, advogado e revelia
- Preliminares no processo do trabalho
- Pedido por pedido: impugnação e ônus da prova
- Prescrição e compensação
- Justiça gratuita do reclamante e honorários
- Reconvenção
- Revisão antes do protocolo
- O que dizem a OAB e o CNJ
- Perguntas frequentes
1. O fluxo, etapa por etapa
Pedir a contestação inteira num comando só junta quatro trabalhos: ler a reclamação, decidir o que a empresa nega e o que admite, reunir a prova e escrever. Quando a defesa volta com um pagamento que ninguém comprovou ou com um pedido sem resposta, fica difícil saber em que ponto o erro entrou. Em etapas, cada resposta é curta e pode ser conferida contra os autos e os documentos da empresa antes da seguinte. O montador segue esta ordem:
- Regras da conversa. Só vale o que você colar, nenhum julgado sai de memória, nenhum fato, prova, documento ou valor é acrescentado, e o dado que falta vira [PREENCHER].
- Leitura da reclamação e da notificação. Os pedidos numerados com o valor da inicial, os fatos com a folha, os dados do contrato que o reclamante alega e as datas da notificação e da audiência, transcritas sem conta de prazo.
- Prescrição, se você marcar: a IA transcreve as datas e o período de cada pedido, e quem decide se alega é você.
- Preliminares, só as que você marcou, cada uma com a resposta "cabe", "não cabe" ou "falta dado" e o trecho que sustenta a conclusão.
- Tabela dos pedidos. Cada pedido com o valor e os fatos alegados, e as colunas da resposta da empresa e da prova em branco para você.
- Defesa de mérito. Você cola a tabela preenchida e os documentos. Se faltar resposta, ou se a empresa alegar pagamento ou outro fato sem prova, a IA para e pergunta.
- Provas, só as que você indicou, ligadas a cada fato, com as regras do rito.
- Justiça gratuita do reclamante e reconvenção, se você marcar.
- Redação e autoconferência. A contestação montada com as partes que você revisou e, em resposta separada, cada pedido da reclamação ao lado do tópico que o responde.
O que vale para qualquer peça feita com IA, com o checklist geral, está em petição com inteligência artificial. A defesa no processo civil tem guia próprio em contestação com inteligência artificial, e o lado do empregado, em reclamação trabalhista com inteligência artificial. Se você não quer usar IA, o gerador grátis de modelo de contestação trabalhista monta a peça a partir de um formulário, com a conta da prescrição feita pelas datas que você informa.
2. A defesa vai até a audiência
Recebida a reclamação, a secretaria remete a segunda via à reclamada em 48 horas e a notifica para a audiência, que será a primeira desimpedida depois de 5 dias (CLT, art. 841). A notificação vai por registro postal, e por edital quando a reclamada cria embaraço ao recebimento ou não é encontrada (§ 1º). No sumaríssimo não há notificação por edital (art. 852-B, II). Para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias e fundações de direito público que não exploram atividade econômica, esse prazo é contado em quádruplo (Decreto-Lei 779/1969, art. 1º, II).
Aberta a audiência, o juiz propõe a conciliação (art. 846). Sem acordo, a reclamada tem 20 minutos para a defesa oral, e pode apresentar a defesa escrita pelo processo judicial eletrônico até a audiência (art. 847 e parágrafo único). O TST considera inaplicável ao processo do trabalho o prazo de contestação do CPC (Instrução Normativa 39/2016, art. 2º, V). Depois de oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante só desiste da ação com o consentimento da reclamada (art. 841, § 3º).
A incompetência territorial tem rito próprio, que corre antes da defesa: a exceção é apresentada em 5 dias da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a exceção; o processo fica suspenso e a audiência não se realiza até a decisão, e só depois a defesa é apresentada no juízo competente (art. 800 e §§ 1º e 4º). Por isso o montador não a trata como preliminar. A etapa de leitura transcreve a data do recebimento da notificação e o local onde o reclamante diz ter trabalhado, para você decidir. A peça está no modelo de exceção de incompetência territorial trabalhista, e os prazos do rito, na tabela de prazos trabalhistas.
3. Preposto, advogado e revelia
O reclamante e a reclamada devem estar presentes na audiência (CLT, art. 843). O empregador pode se fazer substituir pelo gerente ou por outro preposto que tenha conhecimento do fato, e as declarações dele obrigam a empresa (§ 1º). Desde a Lei 13.467/2017, o preposto não precisa ser empregado da reclamada (§ 3º), e o TST cancelou a Súmula 377, que exigia essa condição (Res. 225/2025). A mesma pessoa não pode ser advogado e preposto no mesmo processo (Instrução Normativa 41/2018, art. 12, § 3º). O preposto vai com a carta de preposição.
A ausência da reclamada importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 844). A revelia não produz esse efeito se outro reclamado contestar, se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, se a inicial não trouxer o instrumento que a lei considera indispensável à prova do ato ou se as alegações do reclamante forem inverossímeis ou contrariarem prova dos autos (§ 4º). Ainda que ausente a reclamada, presente o advogado, a contestação e os documentos são aceitos (§ 5º). A Súmula 122 do TST, de 2005, anterior ao § 5º, diz que a reclamada ausente é revel mesmo com o advogado presente e que a revelia pode ser afastada por atestado médico que declare expressamente a impossibilidade de locomoção do empregador ou do preposto no dia da audiência. Não há previsão legal de tolerância para atraso da parte (OJ 245 da SDI-1), e a pessoa jurídica de direito público também se sujeita à revelia (OJ 152).
O que o preposto declara obriga a empresa (art. 843, § 1º). A parte intimada com a cominação de confissão que não comparece à audiência em que deveria depor é confessa, e a prova já juntada aos autos pode ser confrontada com essa confissão (Súmula 74, I e II). Por isso a contestação que a IA ajuda a redigir precisa bater com o que o preposto sabe, e a lista de revisão manda conferir isso antes do protocolo.
4. Preliminares no processo do trabalho
Na Justiça do Trabalho, só a suspeição e a incompetência são opostas como exceção, com suspensão do processo; as demais exceções são alegadas como matéria de defesa (CLT, art. 799 e § 1º). A CLT não lista as preliminares da contestação, e o processo comum entra nos casos omissos, no que for compatível (art. 769). O montador usa a lista do art. 337 do CPC por essa ponte e, onde a CLT tem regra própria, cita a CLT. A tabela mostra o que cada preliminar pede e o que a IA procura nos autos.
| Preliminar | O que a lei diz | O que a IA procura |
|---|---|---|
| Notificação | Registro postal; edital se a reclamada cria embaraço ou não é encontrada (CLT, art. 841, § 1º). No sumaríssimo, não há edital (art. 852-B, II). | Forma, destinatário, endereço e data do recebimento, com a folha; divergência com o nome e o endereço da reclamada. |
| Incompetência absoluta | CPC, art. 337, II, aplicado pelo art. 769 da CLT. A territorial vai por exceção (art. 800). | Pedido que pareça fora da competência da Justiça do Trabalho, com o trecho, marcado [VERIFICAR]. |
| Inépcia | Pedido certo, determinado e com indicação do valor, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 840, §§ 1º e 3º); no sumaríssimo, arquivamento e custas (art. 852-B, I e § 1º). O valor é estimado (IN 41/2018, art. 12, § 2º). | Pedido sem valor, indeterminado ou sem fato que o sustente. |
| Litispendência e coisa julgada | Mesmas partes, causa de pedir e pedido, com ação em curso ou já decidida em definitivo (CPC, art. 337, §§ 1º a 4º, aplicado pelo art. 769 da CLT). | Os três elementos lado a lado com o processo anterior que você colar. |
| Perempção | Quem der causa duas vezes seguidas ao arquivamento por ausência perde por 6 meses o direito de reclamar (CLT, arts. 731 e 732). | Só os arquivamentos que você informar, com as datas; nenhuma conta. |
| Legitimidade e interesse | CPC, art. 337, XI, aplicado pelo art. 769 da CLT. | Quem aparece como empregador nos documentos e a relação da reclamada com o reclamante. |
| Representação | O juiz suspende o processo e dá prazo para sanar o vício (CPC, art. 76, aplicado pelo art. 769 da CLT); as consequências do descumprimento (§§ 1º e 2º) se aplicam ao processo do trabalho pela IN 39/2016, art. 3º, I. | Procuração, assinatura e representação do reclamante incapaz, com a folha. |
| Arbitragem | Só no contrato com remuneração superior a duas vezes o teto dos benefícios do Regime Geral e por iniciativa ou concordância expressa do empregado (CLT, art. 507-A). O juiz não conhece dela de ofício, e o silêncio vale como renúncia ao juízo arbitral (CPC, art. 337, §§ 5º e 6º, aplicado pelo art. 769 da CLT). | A cláusula e a remuneração do contrato, transcritas com a folha. |
| Valor da causa | Estimado, observados no que couber os arts. 291 a 293 do CPC (IN 41/2018, art. 12, § 2º); o art. 293 manda impugnar em preliminar da contestação, sob pena de preclusão. | O valor da causa e o valor de cada pedido como estão na inicial, sem refazer a soma. |
Mais sobre as duas repetições de ação em litispendência, coisa julgada ou conexão. Na impugnação do valor da causa, a Lei 5.584/1970 prevê impugnação nas razões finais e revisão ao presidente do TRT em 48 horas quando é o juiz quem fixa o valor, porque o pedido veio indeterminado (art. 2º e § 1º). A instrução marca [VERIFICAR] para você decidir em que momento impugnar.
5. Pedido por pedido: impugnação e ônus da prova
A CLT não tem regra própria sobre a impugnação de cada fato da reclamação. Pelo art. 769, vale o art. 341 do CPC: a defesa se manifesta precisamente sobre cada alegação de fato, e a não impugnada se presume verdadeira, salvo se não admitir confissão, se faltar à inicial o instrumento que a lei considera da substância do ato ou se contradisser a defesa considerada em conjunto. Na reclamação trabalhista, cada pedido vem com valor (art. 840, § 1º), e por isso a defesa responde pedido por pedido: o montador monta a tabela com um pedido por linha, o valor e os fatos que o sustentam, e deixa a resposta e a prova para você.
O ônus da prova é do reclamante quanto ao fato constitutivo do seu direito e da reclamada quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo (CLT, art. 818, I e II). O pagamento, a quitação e a justa causa que a empresa alega são provados por ela. O juiz pode distribuir o ônus de outro modo por decisão fundamentada, antes da instrução (§§ 1º e 2º); o TST aplica ao processo do trabalho a distribuição dinâmica do CPC e afasta a distribuição por convenção das partes (IN 39/2016, arts. 2º, VII, e 3º, VII). Quando a empresa nega a prestação de serviço e o despedimento, o ônus de provar o término do contrato é dela (Súmula 212 do TST).
Nos pedidos de jornada, o registro da hora de entrada e de saída é obrigatório nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores (CLT, art. 74, § 2º, na redação da Lei 13.874/2019). Para o TST, a não apresentação injustificada dos controles pelo empregador obrigado ao registro gera presunção relativa da jornada alegada, e os cartões com horários de entrada e saída uniformes são inválidos como prova, passando à empresa o ônus das horas extras (Súmula 338, I e III). O item I da súmula ainda fala em empregador com mais de 10 empregados. O limite de jornada e o repouso de cada período vêm de você: a Emenda Constitucional 141/2026 mudou o art. 7º, XIII e XV, da Constituição com redução progressiva (art. 6º), e a transição foi ajustada pela cautelar do STF nas ADIs 8041 e 8042, de 12 de novembro de 2026, submetida a referendo do Plenário. A IA não deve usar o limite de memória.
Na etapa de mérito você cola a tabela preenchida e os documentos da empresa. Se alguma linha estiver sem resposta, ou se a resposta alegar pagamento ou outro fato que cabe à empresa provar sem indicar a prova, a instrução manda a IA parar e perguntar. Os cartões, os contracheques e o termo de rescisão vão com a defesa, e as testemunhas são levadas à audiência (CLT, art. 845): até três no ordinário (art. 821) e até duas no sumaríssimo (art. 852-H, § 2º). Nos dois ritos elas comparecem independentemente de intimação (arts. 825 e 852-H, § 2º). No sumaríssimo, todas as provas são produzidas na audiência, com manifestação imediata sobre os documentos (art. 852-H, caput e § 1º). Documento em cópia pode ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (art. 830).
Os valores da contestação também saem das suas contas. Para conferir o que o reclamante pede, use as calculadoras de rescisão trabalhista e de horas extras e a atualização de débitos trabalhistas.
6. Prescrição e compensação
A pretensão quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato (CF, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11). Nas prestações sucessivas que decorrem de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, salvo quando o direito à parcela também está assegurado por preceito de lei (§ 2º), e a reclamação anterior interrompe a prescrição só quanto aos pedidos idênticos (§ 3º). O TST não conhece de prescrição que não foi arguida na instância ordinária (Súmula 153), e a contestação é o momento natural de alegá-la. Se você marca a prescrição, a IA transcreve as datas e o período de cada pedido e não diz se algum prescreveu. A conta está no modelo de contestação trabalhista e na calculadora da prescrição trabalhista.
A compensação e a retenção só podem ser arguidas como matéria de defesa (CLT, art. 767), e o TST diz que a compensação só pode ser arguida com a contestação (Súmula 48) e se restringe a dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18). Quando você marca a compensação, a tabela ganha a coluna do valor pago ou a compensar, que só você preenche, e a IA usa apenas esses valores e os documentos. Se a reclamada é ente público, os recibos de quitação e os pedidos de demissão dos seus empregados têm presunção relativa de validade, ainda que não homologados (Decreto-Lei 779/1969, art. 1º, I).
7. Justiça gratuita do reclamante e honorários
A regra da justiça gratuita depende da data em que a reclamação foi ajuizada. No julgamento da ADC 80, concluído em 3 de setembro de 2026, o STF declarou inconstitucional o critério de 40% do teto dos benefícios do Regime Geral do art. 790, § 3º, da CLT, fixou presunção relativa de insuficiência de recursos para quem recebe até R$ 5.000,00, exigiu de quem recebe mais a demonstração no caso concreto, permitiu ao juiz negar o benefício diante de patrimônio ou renda familiar incompatível, atribuiu a quem pede o ônus de comprovar a própria renda ou a insuficiência, com a faculdade de o juiz exigir documentos (item v; CPC, art. 99, § 2º), e declarou inconstitucional o item I da Súmula 463 do TST. A decisão vale só para os processos ajuizados a partir da publicação da ata do julgamento no DJE, em 16 de setembro de 2026 (Informativo STF 1228 e andamentos da ADC 80).
Por isso, quando você marca a impugnação à gratuidade, o montador pede a data do ajuizamento e escreve a regra de cada período. Nas reclamações ajuizadas desde 16/9/2026 vale a ADC 80, e a impugnação pode se apoiar na renda acima do limite, em patrimônio ou renda familiar incompatível, ou na falta de prova da renda de quem pediu. Nas anteriores valem o art. 790, §§ 3º e 4º, a Súmula 463 e a tese vinculante do Tema 21 dos recursos repetitivos do TST, fixada em 16 de dezembro de 2024: quem recebe mais de 40% do teto pode instruir o pedido com declaração própria, e a impugnação precisa provar que o reclamante pode arcar com os custos do processo, o que o salário acima desse patamar, sozinho, não demonstra. A ADC 80 mandou o TST rever essa jurisprudência (item viii), e a instrução marca [VERIFICAR] nesse ponto. A IA só usa a renda, o patrimônio e a falta de prova da renda que aparecem nos autos ou nos documentos que você colar. O lado de quem pede está na declaração de hipossuficiência, e a peça sem IA, no modelo de impugnação à justiça gratuita.
O advogado da reclamada também tem direito a honorários de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CLT, art. 791-A), e na procedência parcial o juízo arbitra honorários recíprocos, sem compensação entre eles (§ 3º). Se o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, a cobrança fica sob condição suspensiva: só pode ser executada se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado, a reclamada demonstrar que acabou a insuficiência de recursos, e depois disso a obrigação se extingue (§ 4º). No texto compilado, a expressão que permitia pagar esses honorários com créditos obtidos em juízo aparece riscada, declarada inconstitucional pelo STF na ADI 5766. A instrução de redação pede os honorários só se você marcar a caixa, deixa o percentual com você e proíbe pedir o desconto em créditos do reclamante.
8. Reconvenção
A CLT menciona a reconvenção uma única vez, ao prever honorários de sucumbência nela (art. 791-A, § 5º). O procedimento vem do processo comum, pelo art. 769: na contestação, a reclamada pode reconvir para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, e pode fazê-lo até sem contestar (CPC, art. 343, caput e § 6º). Se você marca a reconvenção, a etapa própria pede os fatos, os documentos e o valor de cada pedido da empresa, e a IA não calcula nenhum deles. A peça pronta, com aviso prévio, dano e o teto do art. 480 calculados, está no modelo de reconvenção trabalhista, e a diferença entre os institutos, em reconvenção e pedido contraposto.
Da sentença, o caminho segue no recurso ordinário trabalhista com inteligência artificial.
9. Revisão antes do protocolo
Marque item por item. A lista fica salva neste navegador.
Para os julgados, cole a peça no conferidor de citações de peça feita com IA: ele separa cada julgado, súmula, lei e número de processo citado e leva à fonte oficial de cada um. O texto das súmulas e orientações do TST está em súmulas e OJs do TST. Os casos de advogado multado por citar decisão que não existe estão em jurisprudência falsa gerada por IA.
10. O que dizem a OAB e o CNJ
A Recomendação 001/2024 do Conselho Federal da OAB diz que o julgamento profissional não pode ser feito por IA generativa sem supervisão humana e que nenhuma atividade privativa da advocacia é delegada a esses sistemas (item 3.1). Na pesquisa de doutrina e jurisprudência com IA, o advogado deve cumprir estritamente os deveres do art. 77 do CPC, sobretudo a veracidade do que apresenta em juízo (item 3.2). Em litígio, deve revisar integralmente toda saída da IA antes de apresentá-la e não confiar só nela para os argumentos e documentos levados ao tribunal (item 3.7, I e II).
Com o cliente, a recomendação pede que o advogado formalize a intenção de usar IA antes de começar (item 4.1.1), por documento escrito que o cliente assina para consentir (item 4.3.1), em qualquer fase em que a IA seja usada, inclusive na elaboração de peças (item 4.3.4). O gerador de termo de consentimento para uso de IA monta esse documento.
Do lado do Judiciário, a Resolução CNJ 615/2025 rege o uso de IA pelos tribunais: proíbe sistemas sem revisão humana, classifica os usos por risco, exige avaliação de impacto no alto risco e manda informar as partes sobre o uso, com a lista dos modelos em uso na interface do processo eletrônico (arts. 10, I, 11, 14, 21 e 33). Em 9 de junho de 2026, o Plenário do CNJ aprovou a Nota Técnica 0004183-33.2026.2.00.0000, que orienta os tribunais a reduzir o risco de comandos escondidos em arquivos processuais para manipular essa IA; o ato e os casos estão em comando oculto em petição. Por isso a primeira instrução do montador proíbe texto oculto, e a lista de revisão manda conferir o arquivo. O panorama está em IA no Judiciário, e o uso da IA nas outras tarefas do escritório, em inteligência artificial na advocacia e inteligência artificial jurídica.
Perguntas frequentes
Posso fazer contestação trabalhista com inteligência artificial?
Pode, como apoio e com revisão integral. A Recomendação 001/2024 da OAB pede supervisão humana do julgamento profissional, revisão de toda saída da IA antes de apresentá-la em juízo e consentimento escrito do cliente para o uso. A peça continua sendo do advogado, que responde pelo que nela consta, inclusive pelo que a empresa admite ou nega e pelas provas que indica.
Qual o melhor prompt para contestação trabalhista?
Uma sequência curta, e não um prompt só: regras da conversa, leitura da reclamação e da notificação, prescrição e preliminares se você pedir, tabela dos pedidos, defesa de mérito, provas, impugnação à justiça gratuita e reconvenção se houver, redação e autoconferência. O montador desta página gera essa sequência conforme o rito e quem é a reclamada, sempre com a proibição de citar julgado de memória, de acrescentar fato ou prova e de calcular prazo ou valor.
Até quando a reclamada pode apresentar a contestação?
Até a audiência. Sem acordo, a reclamada tem 20 minutos para a defesa oral, e pode apresentar a defesa escrita pelo processo judicial eletrônico até a audiência (CLT, art. 847 e parágrafo único). O TST considera inaplicável o prazo de contestação do CPC (Instrução Normativa 39/2016, art. 2º, V). A incompetência territorial é outra peça: a exceção vem em 5 dias da notificação, antes da audiência (CLT, art. 800).
O que acontece se a empresa faltar à audiência?
A ausência da reclamada importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), salvo nas hipóteses do § 4º, como a de outro reclamado contestar. Se o advogado estiver presente, a contestação e os documentos são aceitos (§ 5º). O preposto não precisa ser empregado, mas tem de conhecer os fatos, e as declarações dele obrigam a empresa (art. 843, §§ 1º e 3º).
A IA pode decidir sozinha sobre compensação e prescrição?
Não deve. A compensação só pode ser arguida com a contestação (CLT, art. 767; Súmula 48 do TST) e se restringe a dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18), e a prescrição não arguida na instância ordinária não é conhecida (Súmula 153). As duas decisões e os valores são do advogado. Nas instruções desta página, a IA transcreve as datas e usa só os valores e os documentos que você indicar.
Existe modelo de contestação trabalhista grátis?
Sim. O modelo de contestação trabalhista monta a defesa escrita a partir de um formulário, sem IA, com a prescrição calculada pelas datas que você informa, a compensação e o ônus da prova. Há também modelos de reconvenção trabalhista e de exceção de incompetência territorial. O montador desta página gera as instruções para você usar na IA de sua preferência, com a reclamação e os documentos do seu processo.
Conteúdo informativo, atualizado em 16 de novembro de 2026 (normas lidas no texto compilado do Planalto, instruções normativas e súmulas conferidas no site do TST e decisão do STF conferida nas fontes oficiais). Não é orientação jurídica. Fontes: Constituição Federal, art. 7º, XXIX, e Emenda Constitucional 141/2026; STF, medida cautelar nas ADIs 8041 e 8042 (notícia oficial de 12/11/2026); CLT, arts. 11, 74, 507-A, 731, 732, 767, 769, 790, 791-A, 799, 800, 818, 821, 825, 830, 840, 841, 843, 844, 845, 846, 847, 852-A, 852-B e 852-H; Decreto-Lei 779/1969, art. 1º; Lei 5.584/1970, art. 2º; CPC, arts. 76, 291 a 293, 337, 341 e 343, na medida dos arts. 769 da CLT e das Instruções Normativas 39/2016 (arts. 1º, 2º e 3º) e 41/2018 (art. 12) do TST; Súmulas 18, 48, 74, 122, 153, 212, 338, 377 e 463 e OJs 152 e 245 da SDI-1 do TST (Livro de Súmulas, OJs e PNs do TST, atualizado pela Res. 225/2025); TST, Tema 21 dos recursos repetitivos (IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, tese fixada em 16/12/2024); STF, ADI 5766 e ADC 80 (Informativo 1228, decisão de julgamento de 3/9/2026 nos andamentos e ata publicada no DJE de 16/9/2026); Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal da OAB; Resolução CNJ nº 615/2025; Nota Técnica CNJ 0004183-33.2026.2.00.0000.
Minuta de IA ligada ao processo
No SIJUR, a minuta de IA é rascunho para revisão humana, e a IA usa ferramentas de conferência da fonte antes de citar jurisprudência; o que não pôde ser conferido volta com aviso. Plano grátis, sem cartão.
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